Evolução das políticas dirigidas a infância e a adolescência: a secretaria do menor de são Paulo e a introdução de um novo paradigma

A década de 80 foi marcada pelo processo de redemocratização e pela ampliação dos direitos sociais. Durante este período, a concepção de "direitos" foi incorporada ao debate político e ao reordenamento jurídico em curso no Brasil. A Constituição de 1988 converteu todos os direitos da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU em direitos legais. No entanto, permanece o hiato entre a formalidade da lei e a sua aplicação, entre a lei e a consciência social para a cobrança e prática dos direitos

A metáfora no texto científico de medicina : um estudo terminológico da linguagem sobre aids

Esta pesquisa, que se insere no âmbito dos estudos de Terminologia, visa contribuir para a descrição da linguagem médica sobre AIDS. Para tanto, examina a incidência de expressões potencialmente metafóricas em textos da Revista da Associação Médica Brasileira que cobrem o período de 1984 a 2002. Esses textos perfazem um corpus de 57.842 palavras. Na revisão da literatura, é feito um panorama da trajetória dos estudos de metáfora, desde a visão mais tradicional até as vertentes mais recentes, como a da cognição. Em seguida, é apresentada a inserção do tema metáfora no âmbito dos estudos de Terminologia e de outros estudos dedicados a textos técnico-científicos. A partir da revisão da literatura, é estabelecido um conceito referencial de expressão potencialmente metafórica (EPM) que é um enunciado com apresentação sintagmática formado por pelo menos um termo mais uma palavra lexical (substantivo, adjetivo, verbo) ou uma locução (verbal, adjetival). É considerado potencialmente metafórico o contexto de ocorrência de um termo combinado com palavra(s) ou locução que estabelecer entre si uma distância semântica. O ponto de partida para a observação é uma lista de termos que sintetiza outras duas listas de palavras-chave relacionadas à AIDS. Uma delas foi composta a partir dos unitermos indicados no próprio corpus; a outra lista corresponde à nominata de um glossário sobre AIDS feito pelo Ministério da Saúde do Brasil. A fusão dessas duas listas fornece um conjunto de 113 termos. Com a ferramenta Wordlist do programa Wordsmith Tools, são arrolados todos os contextos de ocorrência desses termos, sendo que cada contexto está limitado a um período de ocorrência. São examinados, assim, 2.578 períodos. A partir desses períodos, são identificados 87 padrões de EPMs. A pesquisa conclui que o tipo de EPM de maior ocorrência é o de personificação, tendo predominado um efeito de sentido de poder e capacidade associado à terminologia. Ao final do trabalho, são tecidas algumas considerações sobre um efeito estigmatizante atribuído por alguns autores à funcionalidade da metáfora no texto sobre AIDS, efeito que poderia gerar resultados negativos para políticas de saúde pública relacionadas à doença, além de acentuar dificuldades para o próprio paciente de AIDS.

Paradigma da empresa versus paradigma da família e a sucessão em empresas familiares: fatores que obstaculizam o processo sucessório e colocam em risco a perenização da empresa familiar

O presente estudo busca pesquisar, identificar, descrever e analisar os fatores que obstaculizam e dificultam a transferência de liderança e poder em processos de sucessão por que passam empresas familiares, os quais inibem o sucesso em processos aparentemente simples, porém de profunda complexidade, e os quais não raro podem levar a instituição-empresa à condição de descontinuidade e a instituição-família à desintegração. Este trabalho está focado em três importantes pilares que são: o paradigma da empresa e da família e o conflito daí resultante; a transferência de liderança e de poder e seu impacto causado no fundador-sucedido, no sucessor e no grupo que vive no interior das organizações e, por último, o grupo como possível fator que poderá obstaculizar o processo sucessório, dado sua característica de formação e maneira como se conduz. O trabalho não tem por objetivo encontrar respostas definitivas tampouco produzir soluções para qualquer dos pilares que pretende pesquisar, descrever e analisar através de pesquisa bibliográfica. Tampouco sugerir modelos de sucessão e metodologia de como proceder em tais processos. Tem, outrossim, os seguintes objetivos: (i) contribuir com aqueles que nele acessarem, sejam pesquisadores, curiosos da temática, sucedidos e sucessores a melhor compreender o processo sucessório, (ii) pesquisar as características do paradigma da empresa e da família, explicitar suas diferenças e os conflitos que decorrem do choque entre os dois, (iii) pesquisar e analisar como a racionalidade e funcionalidade, uma característica do paradigma da empresa, convive, ainda que de maneira conflitante, em um mesmo espaço com o subjetivo e o afetivo, uma característica do paradigma da família, (iiii) entender as relações do líder e fundador com sua obra, e como a transferência do poder e liderança podem provocar reações que inibem a evolução do processo sucessório, e, por último, (iiiii) como os grupos que vivem no interior das organizações podem ser obstáculos ao processo sucessório e ao sucessor e como se dá a legitimação do sucessor por estes grupos. No Brasil, apenas 30% das empresas familiares chegam à segunda geração e 5% à terceira geração. Esta pesquisa tem a expectativa de ser meio para a contínua instrumentalização dos atores envolvidos, agregar conhecimento e contribuir para diminuir os índices de mortalidade destas empresas, aumentando por decorrência o número daquelas que finaliza satisfatoriamente o processo de sucessão, desta forma gerando condições para a perenização das organizações envolvidas em tais processos

Rafaella : um esquema para um novo paradigma de criptografia de chave pública

O presente trabalho apresenta um novo esquema de criptografia de chave pública baseado no emprego de funções para representar as mensagens original e cifrada. No esquema proposto – denominado Rafaella -, o processo de cifração consiste na aplicação de um deslocamento no argumento da função que representa a mensagem, de modo que se f(x) descreve a mensagem original, então f(x+z) representa a respectiva mensagem cifrada. O deslocamento z representa um número complexo que, no esquema proposto, representa a forma das chaves privadas dos participantes. A dificuldade da resolução do problema inversos concentra-se na obtenção das partes real e imaginária do deslocamento z, que pode ser efetuada através de método de força bruta, ou da resolução de um problema de contorno. A segunda alternativa envolve a resolução de equações diferenciais. Dentre os métodos disponíveis para a resolução de equações diferenciais, o emprego dos chamados grupos de Lie constitui, via de regra, a estratégia mais apropriada para a obtenção de soluções analíticas, que demandam menor tempo de processamento do que as formulações numéricas. Mesmo assim, a solução obtida através da utilização dos grupos de Lie requer elevado número de operações simbólicas.

Jaguaribe e Esplanada : o edifício de apartamentos modernista e um novo paradigma habitacional em Porto Alegre

O trabalho analisa os edifícios Jaguaribe e Esplanada a partir da descrição aprofundada dos objetos, da reconstrução do processo de projeto e do reconhecimento de premissas de concepção arquitetônica, relacionadas com o espírito do tempo e com o espírito do lugar. Baseado na idéia do desenvolvimento arquitetônico a partir de um precedente, o trabalho descreve os contextos internacional, regional e local e as características da arquitetura moderna praticada naquele momento, como referência para a desenvolvimento do edifício de apartamentos e a afirmação de um novo paradigma habitacional, a partir da aplicação do ideário modernista no tecido urbano tradicional de Porto Alegre, de forma ainda vinculada ao formato do lote.Considerando as características do momento, reflexo das transformações urbanas iniciadas pela industrialização, o trabalho situa os dois empreendimentos no sistema de produção e no processo de verticalização da cidade, com o desenvolvimento do apartamento. Desenvolvendo a noção de estilo modernista e fazendo analogias com outros edifícios da mesma época, o trabalho sintetiza um tipo comum, referenciado em obras paradigmáticas de mestres da Arquitetura Moderna. Analisando a materialização dos dois edifício, o trabalho verifica as soluções adotadas pela práxis modernista, na cidade tradicional.

Do universo técnico-científico ao mundo do senso comum : estratégias comunicativas e representações na cobertura sobre saúde do Diário Gaúcho

Ao realizarem coberturas na área da saúde, que estão inseridas no âmbito do jornalismo científico, os jornais promovem a transposição de informações especializadas a públicos leigos, para isto empregando diferentes estratégias comunicativas e, através delas, colocando em cena os saberes, expectativas e necessidades dos leitores. Analisar como isto ocorre em um jornal voltado a cidadãos de baixa renda e reduzido grau de escolaridade é o objetivo deste Do universo técnico-científico ao mundo do senso comum: estratégias comunicativas e representações na cobertura sobre saúde do Diário Gaúcho. O estudo é desenvolvido tomando como base três vertentes: a da Psicologia Social, mais especificamente a Teoria das Representações Sociais de Serge Moscovic; a da Sociologia, em especial as conceituações e caracterizações do senso comum propostas por Peter Berger e Thomas Luckmann, por Michel Maffesoli e por Pierre Bourdieu; e a do Jornalismo, com destaque para a visão antropológica da notícia apresentada por Luiz Gonzaga Motta. Parte-se, ainda, da noção de que entre jornal e público estabelece-se um contrato implícito de leitura, observado na definição dos conteúdo da cobertura, na escolha da linguagem a ser empregada, na opção pela forma de estrutura dos textos e na caracterização da apresentação visual. A configuração destes quatro aspectos é analisada nas edições de três meses do jornal Diário Gaúcho, a fim de identificar, na amostra, as estratégias comunicativas adotadas e algumas das representações sociais presentes.

Empresa estatal multinacional - paradoxo ou paradigma? : um estudo de caso

O Banco do Brasil tem participado de atividades internacionais desde o final do século XIX. Sua atuação no setor se inicia, como agente do Governo, com atividades relativas a normas, controle e operações cambiais, passando mais tarde a trabalhar no controle e coordenação do comércio exterior e mais recentemente tornando-se um banco internacional com agências na América Latina, Europa, América do Norte, Ásia, África e Oriente Médio. Este fato, ue capital relevância, tanto para a própria instituiçã.o como para a economia brasileira, é o tema deste trabalho que procura investigar como o Banco do Brasil internacional concilia a lógica da entidade pública com a racionalidade empresarial multi nacional. Sob a orientação do pensamento de alguns autor(,f; que têm se preocupado em estudar o fenômeno "Empresas Estatais Multinacionais", é feita uma análise desta instituição em que é observada a coerência entre flua prática como empresa internacional e a teoria levantada. Resultados obtidos atr~vés de pesquisa bibliográfica e entrevistas aos dirigentes da organização possibilitaram que se chegasse a importantes conclusões que permitem compreender e explicar a função de uma empresa estatal brasileira como meio de articulação entre a economia nacional e a internacional.

O que e o método científico: uma reflexão crítica sobre o método científico como subsídio para o ensino das ciências naturais

Ensinar ciência e, acima de tudo, ensinar o método científico e desenvolver a atitude crítica do estudante. Isto significa substituir a visão da ciência como uma coleção de fatos e teorias definitivamente estabelecidos, pela visão da ciência como um conhecimento racional - Porque crítico -, conjectural, provisório, sempre capaz de ser questionado e corrigido. Significa também opor à visão da ciência como uma representação completa e perfeita de fenômenos diretamente observáveis, a visão da ciência como uma reconstrução idealizada e parcial da realidade, que explica o visível pelo invisível. Nessa linha de raciocínio, devemos opor à idéia de uma observação pura e imparcial dos fatos, a ideia da observação guiada por hipóteses e teorias. Ensinar o meto do cientifico é questionar a ideia de que descobrimos e verificamos hipóteses através de procedimentos indutivos, substituindo-a pela ideia de que inventamos conjecturas ousadas, surgidas de nossa imaginação. Essas conjecturas, contudo, deverão ser testadas o mais severamente possível, através de tentativas de refutação que façam uso de experimentos controlados. No lugar da ilusória busca de teorias verificáveis, verdadeiras -ou pelo menos cada vez mais prováveis devemos buscar teorias de maior refutabilidade, cada vez mais amplas, precisas, profundas, de maior grau de corroboração e, talvez, mais próximas da verdade. Finalmente, ensinar o método científico significa também criticar cada uma das visões alternativas de ciência, propondo novos critérios para avaliar hipóteses e teorias científicas. É desnecessário dizer que estes critérios, por sua vez, devem também ser criticados, visto que a ausência de discussão crítica e a aceitação passiva e dogmática de um conjunto de ideias ou teorias e a não ciência, a pseudociência, enfim, a negação do espírito crítico e da racionalidade do homem.

O conceito de interação segundo a teoria sistêmica na psicologia

Neste trabalho aborda-se o conceito de interação como fator de relevante importância para o desenvolvimento da psicologia. Para tanto, analisou-se a evolução da ciência ocidental desde suas raízes na Grécia Antiga até aos dias atuais, ressaltando as revoluções científicas que trouxeram alguma modificação ao pensamento científico. Esse enfoque permitiu verificar-se que duas características marcantes predominaram na ciência: o dualismo e o mecanicismo que a Revolução Científica do século XVII acentuou graças à filosofia de Descartes e à física de Newton. Segundo o paradigma cartesiano-newtoniano, interação, em psicologia nada mais é que a atuação de alguma coisa sobre outra e vice-versa; em outros termos, o ser humano é o resultante de forças, quer sejam internas, quer sejam externas, que atuam sobre ele e as quais ele reage. Logo, interação revela uma conotação mecanicista linear de causa e efeito. A visão fisicalista e reducionista impediu, de certa forma, o desenvolvimento da psicologia que sofre, como toda a ciência em geral, uma transformação e consequente reformulação e criação de conceitos. Assim concluiu-se que, neste novo quadro, a psicologia considerando o homem como um sistema, isto é, um conjunto cujas partes, todas relevantes, integram numa luta permanente de ser e não ser, de ordem e desordem em constante reorganização, salienta-se o conceito de interação como um fator de conhecimento maior, mais completo do homem, um ser tão paradoxal e contraditório segundo metodologias inadequadas para sua investigação.

Lateralização cerebral de funções e sua implicação para a cognição humana: do paradigma do duplo sistema funcional de processamento a um enfoque de sistema complexo

Este trabalho examina a lateralização cerebral de funções e sua implicação para a cognição humana ao nível da intersecção entre a neuropsicologia clinica e a psicologia cognitiva de base informacional. A primeira parte do trabalho e dedicada a descrição e análise critica da conformação contemporânea desta área de investigação neuropsicológica, com a ênfase posta na metateoria e teorias predominantes, a par do sistema conceitual utilizado nas atividades de pesquisa desenvolvidas na área. Inicialmente, a abordagem neuropsicológica do problema da lateralização cerebral examinada no que concerne às suas articulações com os métodos e técnicas que se mostraram mais importantes para a configuração atual desta área de investigação, sob um enfoque histórico. Em continuidade, a análise dirigida às questões mais fundamentais nas quais se tem desdobrado o problema da assimetria funcional inter-hemisférica, representadas pelas especializações funcionais dos hemisférios cerebrais, pela atividade conjunta dos hemisférios e pelas relações entre diferenças individuais na lateralização cerebral e desempenho cognitivo. Neste contexto são sublinhadas as dificuldades e inconsistências relacionadas à restritividade do enfoque prevalente, avaliado como expressão de uma concepção neuropsicológica excessivamente simplificadora do problema compreendido pelas relações entre o cérebro e a cognição humanos. O trabalho apresenta, em sua segunda parte, uma tentativa de desenvolvimento de um enfoque sistêmico, na direção da complexidade, para o problema da lateralização cerebral de funções. Trata-se de um desenvolvimento que parte de uma descentração da dimensão lateral do sistema nervoso e resulta em uma subsunção deste problema à uma perspectiva mais global concernente à organização cerebral de funções e aos fundamentos para a construção teórica na neuropsicologia. Segue-se um exame das implicações deste enfoque para a questão das relações entre variações inter-individuais na lateralização cerebral de funções e habilidades cognitivas que se direciona para uma minimização do significado que tem sido atribuído a lateralizarão para o funcionamento cerebral e a cognição humanos. O trabalho apresenta, finalmente, um estudo empírico referente às relações entre variações inter-individuais normais de lateralizarão cerebral ,preferência manipulatória e sua história familiar e desempenho cognitivo, onde são comparados os desempenhos de destros com história familiar de sinistralidade negativa e de canhotos com esta história positiva no Teste WAIS. Os resultados obtidos mostram uma inequívoca semelhança nos desempenhos dos dois grupos em todas as escalas do WAIS. Estes resultados são discutidos principalmente no que tange à existência ou não de correspondências diretas entre variações normais nas representações das funções ao longo da dimensão lateral do sistema nervoso, preferência manipulatória e habilidades cognitivas. A conclusão final conforma-se como um sumário integrativo dos principais aspectos das conclusões atingidas no curso do trabalho.

O paradigma frankfurteano: uma alternativa para a psicologia organizacional

O objetivo do presente trabalho e o de propor um modelo teórico de atuação para a Psicologia Organizacional calcado nos seguintes fundamentos: a visão dialética da interação indivíduo/organização proporcionada pela reavaliação do conceito de inclusão parcial nos papéis de Floyd Allport; a recuperação da memória dos acontecimentos passados que influenciam a dinâmica a teoria da competência comunicativa de Juergen Habermas e o método dos grupos operativos de Pichon Riviere. A trajetória percorrida para a concretização deste propósito partiu dos pressupostos de Kuhn, através da formulação de uma hipótese inicial de que os problemas enfrentados pela Psicologia Organizacional decorrem de crenças que orientam a produção de conhecimentos na área. Com a finalidade de comprovar-se a afirmação anterior estabeleceu-se uma análise das diversas correntes responsáveis pelas principais contribuições teóricas no campo categorizando-as nos seguintes paradigmas: burocrático, sistema aberto, relações humanas, humanista e da contingência e indicando-se, simultaneamente, os obstáculos epistemológicos apresentados pelos respectivos paradigmas. A seguir buscou-se, nas contribuições dos teóricos ligados ao movimento filosófico - denominado Escola de Frankfurt - aquelas julgadas as mais significativas à compreensão dos fenômenos, objeto da Psicologia Organizacional. Estas contribuições constituiram-se, assim, em sustentação para o modelo proposto. Como consequência da adoção do paradigma frankfurteano obteve-se uma reorientação no campo e no objeto da Psicologia Organizacional, permitindo-se, também, vislumbrar com maior clareza uma articulação com os campos de atuação da Psicologia do Trabalho e da Psicologia Institucional.

Repensando a relação entre estado, direito e desenvolvimento: os limites do paradigma rule of law e a relevância das alternativas institucionais

Assumindo a primazia da abordagem institucionalista na agenda contemporânea do desenvolvimento, este artigo procurará discutir alguns de seus limites, descritivos e normativos, no que tange, em especial, ao sistema financeiro. Particularmente, procurar-se-á sugerir que os programas de difusão do rule of law têm se constituído em um paradigma estreito do papel exercido pelo direito, segundo a qual cabe ao ambiente jurídico cumprir, apenas e tão somente, a função de garantidor dos interesses de investidores privados, entendidos como atores centrais de um modelo de financiamento baseado em transações de mercado. O texto sugere que o paradigma rule of law, como estratégia de promoção do desenvolvimento, tem dificuldade em lidar com a existência de alternativas institucionais de organização econômica e financeira, para além de um modelo de mercado baseado em atores atomizados e carentes de segurança jurídica. Um exemplo disso, que escapa do instrumental tradicional, é o modelo brasileiro de financiamento, que, apesar de ter vivenciado inúmeras reformas institucionais, dedicadas a elevar o nível de proteção de investidores, ainda concentra em um banco de desenvolvimento – o BNDES – grande parte do financiamento de longo prazo do país. O artigo assume, portanto, que, sim, o direito e as instituições, de fato, importam para o desenvolvimento, mas há uma variedade de possibilidades e funções a serem exercidas pelos arranjos institucionais e ferramentas jurídicas – muito além do que supõem os programas de rule of law. Uma bem sucedida organização institucional baseada em um banco de desenvolvimento é um exemplo disso.

Certidão de regularidade fiscal federal : repensando a relação entre fisco e contribuinte a partir do paradigma do serviço e da confiança

O presente texto é resultado de uma pesquisa que visa a entender a atuação da Administração Tributária Federal brasileira no tocante ao estímulo ao pagamento de tributos. Trata-se de conhecer o processo de obtenção de certidões de regularidade fiscal junto à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como a possível política pública pretendida com a introdução daquelas no Sistema Tributário Nacional, a fim de se identificarem os pressupostos que determinam a atuação destes órgãos na indução do comportamento dos contribuintes, para, então, contrapô-los aos novos paradigmas de atuação das Administrações Fiscais, pensados por James Alm. Para tanto, o trabalho foi dividido em quatro partes. Na primeira, apresenta-se o referencial teórico que guiará todo o estudo. Inicia-se pela discussão do atual contexto dos países em desenvolvimento no tocante às formas de interação entre setor público e privado, o chamado Novo Estado Desenvolvimentista. Em seguida, após essa incursão nas modernas formas de Administração Pública para os países em desenvolvimento, ingressa-se no debate acerca das recentes teorias sobre atuação das Administrações Tributárias, em especial, sobre o paradigma do serviço e da confiança proposto por James Alm e sua adequação ao Novo Estado Desenvolvimentista. Nessa oportunidade, são fixados, então, os parâmetros pelos quais será avaliada a atuação da Administração Tributária Federal brasileira. Na segunda parte do trabalho, depois do mapeamento e classificação das normas que tratam sobre certidões de regularidade fiscal, são descritos o contexto histórico e debates legislativos referentes à produção dessas mesmas normas a fim de se identificarem os interesses e a possível política pública querida com a introdução daquelas certidões no Sistema Tributário Nacional. Na terceira parte, há o relato do processo de obtenção desses documentos de prova de regularidade fiscal. Pretende-se, com isso, descrever como Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional prestam o serviço de emissão deles. Diante das informações construídas no segundo e terceiro capítulos, bem como dos conceitos teóricos estabelecidos no primeiro tópico, avaliar-se-á, num quarto momento, a atuação da Administração Tributária Federal quanto aos métodos de que se vale para incentivar a obediência à legislação tributária. Após a elaboração desse diagnóstico, são apresentadas possíveis alternativas para que o relacionamento entre Fisco e contribuintes brasileiros esteja mais coerente com os padrões propostos pelo modelo teórico eleito.