A cláusula de melhores esforços (best efforts) na prática jurídica brasileira: uma nova perspectiva

A utilização da cláusula de melhores esforços, ou best efforts, é prática comum do empresariado e advogados nacionais. Este trabalho realiza um levantamento a fim de demonstrar a alta incidência em acordos sofisticados entre acionistas de companhias abertas brasileiras. Tal inclusão tem fortes motivos econômicos, a justificar o reconhecimento e interpretação pelo aplicador do direito nacional. O padrão de conduta dessa obrigação de meio deve ser analisado por critérios distintos, por meio de elementos subjetivos e objetivos, bem como à luz do contexto social e usos e costumes relacionados, baseados em normas e princípios de direito privado amplamente aceitos. A escassa jurisprudência sobre o tema bem como a já consolidada jurisprudência norte-americana contribuem para o melhor entendimento sobre a natureza jurídica e o modelo de interpretação de conduta a ser aplicado, diferenciando a obrigação de melhores esforços dos deveres decorrentes da boa-fé objetiva. Entre as conclusões, pode-se mencionar que a cláusula de melhores esforços não deve ser igualada aos deveres de boa-fé ou a um mero dever moral. Seu reconhecimento legal como padrão de conduta distinto, apurado conforme cada caso, deve ser amparado pelo ordenamento jurídico nacional

A intervenção estatal sobre o mercado bancário no Brasil por meio dos bancos públicos: a tentativa de redução dos spreads em 2012

As taxas de juros cobradas pelos bancos têm sido alvo constante de críticas por parte da opinião pública e de preocupação por parte do governo. Uma das razões para essas altas taxas, além do nível elevado da taxa básica de juros SELIC, são os altos spreads cobrados pelos bancos. Uma das formas para tentar diminuir esse nível é aumentar a competitividade entre os bancos. Entretanto, uma suposta dificuldade para se atingir um maior nível de competição é o grau de concentração bancária existente hoje no Brasil. Nesse sentido, o governo brasileiro pressionou o mercado bancário para reduzir seus spreads e taxas durante o primeiro semestre de 2012, um período de aparente estabilidade macroeconômica e de forte queda da taxa SELIC. A pressão exercida pelo governo surtiu efeito, inicialmente sobre os bancos públicos, e, posteriormente, sobre os bancos privados, que anunciaram publicamente a redução de taxas para diversas operações. Este trabalho buscou entender as dimensões e origens dos efeitos desse posicionamento do governo sobre os spreads e a rentabilidade dos maiores bancos brasileiros. Como resultado, observou-se a efetividade da atuação governamental na redução do spread ex post, da rentabilidade das operações de crédito (proxy da taxa) e da rentabilidade geral dos bancos públicos e privados. Apesar disso, houve recuo por parte dos bancos privados na concessão de crédito apontando para o poder de mercado dessas instituições e levantando dúvidas sobre a real capacidade da utilização dos bancos públicos para fomentar maior competitividade em um ambiente de incerteza econômica.

Promoção da actividade física laboral, como meio de prevenção e redução da dor, nos assistentes operacionais de acção directa

As lesões músculo-esqueléticas associadas ao trabalho, dentro dos assistentes operacionais de acção directa, atingem incidência elevada. Os idosos nas instituições são em grande parte dependentes, aumentando o nível da carga de trabalho sofrida por estes auxiliares no apoio directo. O presente trabalho pretende promover um Programa de Actividade Física Laboral, como forma de prevenção e redução da dor resultante daquelas lesões. Metodologia: a amostra total é constituída por 67 funcionários, de ambos sexos, divididos por dois grupos: 1) intervenção (n=37), e 2) controlo (n=30). A dor foi avaliada através de uma Ficha de Anamnese do Historial da Dor; da Escala Numérica da Dor (Circular Normativa da Direcção-Geral da Saúde, 2003) e do Questionário da Auto-Eficácia Dor Crónica desenvolvido por Anderson et al. (1995). A Aptidão Física foi avaliada através da bateria de testes do Eurofit para adultos (Oja & Tuxworth, 1995), sendo a composição corporal determinada através do IMC, cujos valores foram referenciados pela World Health Organization (2006) e do Perímetro da cintura referenciado pela Internacional Diabetes Federation (2006). A actividade física habitual e a prontidão para a mesma foram averiguadas através do Questionário de Avaliação da Actividade Física Habitual desenvolvido por Baecke et al. (1982) e pelo PAR-Q (ACSM, 2006), respectivamente. A auto-percepção do estado de saúde geral e da qualidade de vida foi analisada através do questionário MOS SF-36 de Ware & Sherbourne (Ferreira, 2000a, 2000b). Resultados: Após os 5 meses de aplicação do programa de intervenção, 56,5% dos indivíduos integrados no grupo de intervenção apresentaram redução de dor, e ocorreram 0% de novos casos de dor. Nos testes motores, este grupo apresentou melhoria na amplitude de movimento (no teste de abdução-do-ombro, =0,042). Na auto-percepção do estado de saúde geral verificaram-se melhorias significativas na dimensão física(=0,002).

Justiça juvenil: teoria e prática no sistema socioeducativo

Em um momento histórico de violações e ameaças aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, é preciso somar esforços na luta pela transformação das políticas voltadas para esses sujeitos. A ideologia que fundamenta a criminalização de adolescentes pobres e da periferia é a mesma que impõe a redução da idade penal e que autoriza e legitima as violências institucionais cometidas no sistema socioeducativo. “Justiça juvenil: teoria e prática no sistema socioeducativo” vem apresentar fundamentos teóricos e experiências práticas com vistas à desconstrução desses processos ideológicos e à defesa intransigente da proteção integral