Estado e burocracia: limites de aplicação da Lei de Acesso a Informações no Brasil

Saudada como consequência de um complexo processo de evolução do arcabouço jurídico-institucional brasileiro, a Lei Federal 12.527, denominada Lei de Acesso a Informações, sancionada em 18 de novembro de 2011 e regulamentada no âmbito do Poder Executivo federal pelo Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, atende o pressuposto do direito à informação fixado pela Constituição Federal de 1988. Valores e práticas historicamente construídos podem significar obstáculos e resistências importantes à sua aplicação. Características do próprio texto legal, que vêm à tona quando comparado aos seus congêneres internacionais, também sinalizam possíveis complicadores. Este artigo indica limites que a Lei de Acesso a Informações pode enfrentar à sua consolidação, originários principalmente do campo da cultura político-institucional, que se tornam mais nítidos com o exame de características brasileiras em comparação com outros países que possuem dispositivos semelhantes.

Lei natural e lei civil em J-J Rousseau

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

À margem da lei: a criminalização da homofobia e seus reflexos políticos e sociais

Earlier this year, took office in Congress deputies and senators regarding the Legislature from 2015 to 2019. Most elected officials has been identified as more conservative character, which should change the work schedule in the Legislative Houses. In this context, this experimental project consists of a journalistic reporting that aims to analyze how this new composition can affect issues involving the agenda of the LGBT community, in particular, the bills criminalizing the practice of homophobia. The work aims to reach politically minded readers between 21 and 60 years, in order to educate them about the importance of this issue. Therefore, we performed the calculation of violence perpetrated against this population, studied the new profile of the Congress, analyzed how Judiciary acts front of legislative inertia and made interviews. The report compiles important data about the issue and provides, as a result, information reinforced by experts to potentially broaden the understanding of readers about the fact

O Ensino de História, Cultura Africana e Afro-Brasileira, na perspectiva da Lei Nº 10.639/2003: análise de políticas públicas na EE. Prof. Hélio Palermo, cidade de Franca SP

Pós-graduação em Planejamento e Análise de Políticas Públicas - FCHS

A Política previdenciária brasileira: estudo sobre a inserção da mulher no sistema de seguridade à luz da lei nº 12.470/2011

Pós-graduação em Serviço Social - FCHS

Análise espacial de óbitos por acidentes de trânsito, antes e após a Lei Seca, nas microrregiões do estado de São Paulo

OBJETIVO: Identificar aglomerados espaciais de microrregiões segundo taxas de óbito por acidentes de trânsito, no Estado de São Paulo, 1 ano antes e 1 ano após a Lei Seca. MÉTODOS: Estudo ecológico e exploratório, no período de 2007 e 2009, em 63 microrregiões do Estado de SP, Brasil. Utilizaram-se ferramentas de geoprocessamento com dados do DATASUS; analisando óbitos decorrentes de acidentes de trânsito em taxas por 100 mil habitantes, construindo coropletes. Nova estatística foi obtida subtraindo-se a taxa de 2009 de 2007, observando regiões de melhora ou piora. RESULTADOS: Em 2007, ocorreram 5.204 óbitos, com média de 83 óbitos/microrregião, variando entre 1 e 1.440. Já 2009 obteve 5.065 óbitos com a média de 80 óbitos/microrregião, variando entre 1 e 1.453. O coeficiente de Moran em 2007 foi I = 0,09 (p = 0,04) com correlação espacial positiva e 2009 obteve I = 0,04 (p = 0,16), sem correlação. A diferença entre as taxas obteve I = 0,23 (p = 0, 007), indicando associação espacial. Em 2007, Presidente Prudente, Rio Claro, Campinas, Bragança Paulista, Osasco e São Paulo tiveram altas taxas de óbito. Dessas regiões citadas, somente Osasco não se destacou em 2009. Ribeirão Preto, Ourinhos e Avaré obtiveram piora em 2009. A diferença entre as taxas de 2009 e 2007 mostrou que Amparo, Bragança Paulista e Campinas tiveram melhora, e Presidente Prudente e Ourinhos apresentaram piora. CONCLUSÃO: Foi possível identificar os locais com as maiores taxas de mortalidade, apontando locais onde as ações de fiscalização devem ser revisadas.

Uma carta de lei inédita de D. Alfonso V. onde, entre outros assuntos, se trata das judiaras portuguesas

[von] Mosés Bensabat Amzalak

Sēfer Segūllôt û-refû'ôt : ein zer kesṭlich seifer noch for dizm niṭ giwezen ; alir lei segules u-refues oiz seifer kabole ...

[Zebi Hirsch Ben-Jerachmiel Chotsch]

Inc. fragm. Lei. III - Prognosticon für Leipzig auf das Jahr 1499, deutsch

nur Doppelbl. 2/3 vorhanden

A proteçao jurídica outorgada à mulher vítima de violência doméstica e familiar no Brasil : Aspectos históricos e conceituais da lei N. 11.340 de 2006

A presente pesquisa tem como objetivo examinar as origens da Lei n. 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), e evidenciar, para tanto, os dados levantados sobre a condiçao jurídica da mulher no Brasil desde a codificaçao do primeiro Código Civil do país (Lei n. 3.071 de 1916) até a atualidade. Pretende-se, também, apresentar os instrumentos utilizados no Brasil para efetivar o diploma legal, ilustrando o quadro coevo de proteçao à mulher vítima de violência doméstica e familiar, com ênfase nas iniciativas e perspectivas de açao. O procedimento metodológico constitui-se de pesquisa bibliográfica e documental, fundada na discussao teórica do vasto acervo levantado. Tem-se por resultados, em primeiro plano, a demonstraçao de que, no Brasil, somente a partir da Constituiçao Federal de 1988 e da Lei n. 11.340 de 2006, os direitos da mulher foram, de fato, reconhecidos, restando, em igual sentido, comprovada, a influência de instrumentos internacionais de proteçao à mulher como norteadores dessa nova prática. E, sob um segundo prisma, pôde-se corroborar, face às inúmeras interpretaçoes suscitadas, a dificuldade de efetiva aplicaçao de algumas das consignaçoes previstas pela Lei Maria da Penha, contudo, comprovou-se a busca por alternativas viáveis para dotar de efetividade aludida legislaçao

A proteçao jurídica outorgada à mulher vítima de violência doméstica e familiar no Brasil : Aspectos históricos e conceituais da lei N. 11.340 de 2006

A presente pesquisa tem como objetivo examinar as origens da Lei n. 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), e evidenciar, para tanto, os dados levantados sobre a condiçao jurídica da mulher no Brasil desde a codificaçao do primeiro Código Civil do país (Lei n. 3.071 de 1916) até a atualidade. Pretende-se, também, apresentar os instrumentos utilizados no Brasil para efetivar o diploma legal, ilustrando o quadro coevo de proteçao à mulher vítima de violência doméstica e familiar, com ênfase nas iniciativas e perspectivas de açao. O procedimento metodológico constitui-se de pesquisa bibliográfica e documental, fundada na discussao teórica do vasto acervo levantado. Tem-se por resultados, em primeiro plano, a demonstraçao de que, no Brasil, somente a partir da Constituiçao Federal de 1988 e da Lei n. 11.340 de 2006, os direitos da mulher foram, de fato, reconhecidos, restando, em igual sentido, comprovada, a influência de instrumentos internacionais de proteçao à mulher como norteadores dessa nova prática. E, sob um segundo prisma, pôde-se corroborar, face às inúmeras interpretaçoes suscitadas, a dificuldade de efetiva aplicaçao de algumas das consignaçoes previstas pela Lei Maria da Penha, contudo, comprovou-se a busca por alternativas viáveis para dotar de efetividade aludida legislaçao

A proteçao jurídica outorgada à mulher vítima de violência doméstica e familiar no Brasil : Aspectos históricos e conceituais da lei N. 11.340 de 2006

A presente pesquisa tem como objetivo examinar as origens da Lei n. 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), e evidenciar, para tanto, os dados levantados sobre a condiçao jurídica da mulher no Brasil desde a codificaçao do primeiro Código Civil do país (Lei n. 3.071 de 1916) até a atualidade. Pretende-se, também, apresentar os instrumentos utilizados no Brasil para efetivar o diploma legal, ilustrando o quadro coevo de proteçao à mulher vítima de violência doméstica e familiar, com ênfase nas iniciativas e perspectivas de açao. O procedimento metodológico constitui-se de pesquisa bibliográfica e documental, fundada na discussao teórica do vasto acervo levantado. Tem-se por resultados, em primeiro plano, a demonstraçao de que, no Brasil, somente a partir da Constituiçao Federal de 1988 e da Lei n. 11.340 de 2006, os direitos da mulher foram, de fato, reconhecidos, restando, em igual sentido, comprovada, a influência de instrumentos internacionais de proteçao à mulher como norteadores dessa nova prática. E, sob um segundo prisma, pôde-se corroborar, face às inúmeras interpretaçoes suscitadas, a dificuldade de efetiva aplicaçao de algumas das consignaçoes previstas pela Lei Maria da Penha, contudo, comprovou-se a busca por alternativas viáveis para dotar de efetividade aludida legislaçao