Perspectivas atuais sobre a sobrecarga do cuidador em saúde mental

Foi realizada uma revisão sistemática da literatura sobre sobrecarga de cuidadores em saúde mental. Os trabalhos foram selecionados na Biblioteca Virtual de Saúde (BVS), utilizando-se as palavras-chaves: sobrecarga do cuidador (caregiver burden). Os principais critérios para este estudo foram: artigos completos, publicados entre 2000 e 2010, nos idiomas português, inglês ou espanhol; indexados nas bases da BVS, que investigam a sobrecarga do cuidador em saúde mental, tendo cuidadores como assunto principal. Para análise foi considerado: o título, ano de publicação, objetivos, abordagem metodológica, instrumentos e principais resultados. A análise de 114 artigos na íntegra apontou como objetivos predominantes a sobrecarga entre os cuidadores informais e a validação de escalas psicométricas, destacando-se a Escala de Zarit. Alguns estudos apresentaram associação entre altos níveis de sobrecarga, ocorrência de sentimentos de culpa e sintomas depressivos. Em contrapartida indicaram intervenções psico-educacionais como positivas. Trata-se de uma temática com crescente interesse cientifico e necessidade de aprofundamento relacionado ao cuidador formal.

L'Accés dels joves a la vivenda

Abans d’endinsar-nos amb la temàtica d’aquest treball, voldríem comentar els motius que ens han dut a escollir aquest tema, així com els objectius i la metodologia seguida.“L’accés dels joves a la vivenda” ens ha semblat un tema interessant perquè a més a més de ser actual, preocupa a molta gent jove com nosaltres.Tot i analitzar diversos aspectes, la pregunta que ens formulem és si l’evoluciódels preus de la vivenda i els salaris han tingut realment una evolució diferent,és a dir, si entre aquestes dues variables s’ha produït un distanciament tal quehagi pogut produir la problemàtica de la vivenda.Pel que fa a la metodologia seguida, primer de tot, hem realitzar una exhaustiva recollida d’informació a través d’Internet, d’articles periodístics, etc. i hem fet una sèrie d’enquestes a persones de diverses edats, diferents classes socials, etc. per tal de comprovar si l’estudi realitzat a partir de la informació que hem trobat es corresponia amb el que pensa la gent sobre aquest tema.La recollida d’informació ha estat relativament fàcil (exceptuant el tema del lloguer), ja que d’informació sobre aquest tema n’hi ha força. Una altra cosa ha estat sintetitzar-la per tal de centrar-nos en la pregunta que ens hem formulat.L’objectiu d’aquest treball és veure si realment els pisos han experimentat un creixement desmesurat en comparació amb l’augment dels salaris, a què es deu aquest creixement dels pisos, si cada vegada elsespanyols estan més endeutats per culpa de les hipoteques i si tots aquest fets provoquen una endarreriment de l’economia.

Thugs: Vítimas e/ou Agentes da Violência?

A Cidade da Praia deparou-se nos últimos anos com ondas preocupantes de violência juvenil urbana, por suposta culpa de uma nova figura social emergente – os thugs. O seu surgimento como um movimento associativo juvenil relacionado a actos delinquentes, enquadrado num contexto social desigual, visa buscar estratégias de afirmação pessoal e social. Não obstante as várias tentativas político-constitucional em os controlar, as bruscas mudanças verificadas nas últimas décadas, numa sociedade com marcas históricas de situações violentas, desencadearam comportamentos de reivindicação juvenil, influenciados por valores reproduzidos de outros contextos, constituindo-os como uma tribo urbana violenta, sem nada a perder. Esta comunicação propende compreender em que medida esses jovens agruparam-se como um movimento capaz de fazer tremer os alicerces sociais instituídos, partindo dos possíveis desencadeadores da violência por eles propagados..

Responsabilidade do armador por abalroação

Esta dissertação tem por objectivo delimitar os rasgos que configuram a responsabilidade do armador pelos danos derivados da abalroação marítima. Neste trabalho centraremos a atenção no regime previsto no Código Marítimo de Cabo Verde, mas também atenderemos a Convenção de Bruxelas de 1910 sobre abalroação, a normativa estrangeira inspirada nela, entre os quais particularmente a da Espanha e a do Direito comparado. Qualquer expedição marítima está sujeita a certos perigos donde pode resultar perdas, danos e despesas para o navio, carga e pessoas. Com efeito o facto destes danos ou gastos terem um carácter extraordinário, não se lhes atribui nenhuma característica comum que permita unificá-los juridicamente. Em alguns casos, os danos ou gastos interessam somente as partes comprometidas contratualmente no transporte de pessoas ou coisas, e coloca-se simplesmente um problema de assumir os riscos no âmbito destes contratos. Em outros casos, tratase de eventos que geram uma responsabilidade civil extracontratual frente a terceiros alheios a viagem. Nos textos legais mais modernos (el Codice della Navigacione italiano de 1942, la Ley de Navegación argentina de 1973, la Ley de Navegación mexicana de 1994) aparece a expressão “acidentes de navegação” de conteúdo material mais abrangente do que a prévia “avarias”, mas com uma força unificadora bem marcante. Resulta então que é a especialidade derivada do dado técnico (a navegação marítima) o que justifica que certos acidentes marítimos mereçam um tratamento jurídico particularizado em relação aos danos extracontratuais contidos no Código civil. E esta especialidade é a que apresentam a abalroação, a avaria grossa, a assistência marítima, os bens resultantes de um naufrágio e certa classe de danos causados a terceiros por contaminação por hidrocarbonetos ou por outras substâncias nocivas ou perigosas transportadas, ou mesmo pelo combustível do navio. A abalroação é, sem dúvida, o risco mais grave que corre uma expedição marítima, sobretudo se tivermos em conta a importância das avarias que dela A responsabilidade do armador por abalroação resultam. A produção de uma abalroação ou de qualquer outro acidente coloca diversas questões, como por exemplo, a determinação dos supostos concretos em que devem ser indemnizados os danos causados, as pessoas obrigadas a indemnizá-los, a quantia da reparação, etc.; em definitiva, coloca-se a necessidade de se precisar do regime jurídico aplicável a abalroação. As disposições relativamente a abalroação contidas no Código Marítimo de Cabo Verde, na Convenção de 1910 e na normativa estrangeira, configuram um regime de responsabilidade civil extracontratual que constitui uma aplicação concreta dos princípios comuns da responsabilidade aquiliana. O Código civil traça as linhas básicas do regime de responsabilidade civil, a que será necessário recorrer, quando a normativa marítima não apresenta soluções para as questões resultantes do regime de responsabilidade civil por abalroação. A metodologia utilizada nesta dissertação, tem por base a pesquisa, entrevista e investigação científica quer no Direito Comparado com recurso a outros ordenamentos jurídicos, como no Direito Positivo com recurso aos instrumentos legais e convencionais. O plano de exposição deste trabalho divide-se em quatro Capítulos. O primeiro Capítulo centraliza-se na normativa reguladora da abalroação que deve delimitar-se, por princípio, das restantes normativas devido a introdução do termo técnico “acidente de navegação”. O segundo Capítulo foca-se no estudo do conceito de abalroação marítima e determinação das suas diversas modalidades em matéria de abalroação, tanto por culpa unilateral como por culpa comum. No terceiro Capítulo analisam-se os elementos que delimitam a responsabilidade extracontratual do armador pelos danos derivados da abalroação marítima. Desta maneira é possível, por uma parte, identificar os sujeitos que devem responder pelos danos referidos e, por outra, diferenciar este tipo da responsabilidade contratual, concretizando a normativa aplicável às abalroações constitutivos de ilícito penal. Capítulo quarto contempla por um lado, o Direito consagrado, em qualquer ordenamento jurídico, que é o de compensar ao prejudicado por qualquer dano causado, por outro lado identificar os sujeitos que devem indemnizar ou solicitar indemnização. Por último, as conclusões, permitem fazer uma resenha geral de todo o trabalho.

Uma Análise da Cobertura dos Mídia Sobre Questões de Direitos Humanos em Cabo Verde (2008-2009) a Partir dos Jornais ‘a Semana’, ‘Expresso das Ilhas’ e ‘a Nação

Este artigo é uma primeira abordagem de análise da forma como os três jornais privados cabo-verdianos, ‘A Semana’, ‘Expresso das Ilhas’ e ‘A Nação’, têm tratado as questões dos direitos humanos em Cabo Verde, no biénio 2008-2009, com maior incidência na cobertura feita da actuação da polícia e da guerra dos gangues, identificando o contexto temporal em que as notícias referentes ao tema em estudo são mais frequentes, e buscando a partir delas identificar a linha editorial dos jornais. O biénio 2008-2009 destaca-se pela extinção do jornal público ‘Horizonte’ e o aparecimento de um novo jornal privado, o ‘A Nação’. É de salientar que na última década, os cabo-verdianos, sobretudo os praienses, depararam-se com índices de violência urbana tidos como elevados, em parte por culpa de uma nova figura social – os thugs1 . Como resposta a essa situação, o Governo de Cabo Verde, através do Ministério da Administração Interna, declarou tolerância zero ao crime em 2005, principalmente ao crime associado a agrupamentos juvenis, reestruturando a polícia, colocando polícias militares patrulhando as ruas em parceria com a polícia civil, enfim, transformando o fenómeno thug num problema social.

Projecte P.I.T.O.S (Projecte d'informació telefònica d'orientació al S.A.T)

JCM és una empresa dedicada al disseny de sistemes de control d’accés. Disposa d’uns equips elèctrics amb molts paràmetres configurables, així es poden utilitzar en molts tipus d’instal•lació. Aquets paràmetres són configurables pels clients. JCM, disposa d’un servei d’atenció telefònica (SAT), que intenta donar solucions a tots els problemes que puguin sorgir als clients. Sovint, no poden donar suport als dubtes dels clients per culpa de la poca informació que reben a través del client. L'objectiu del projecte és resoldre el problema de falta d'informació i mala comunicació per millorar la qualitat del servei que ofereix el SAT. La solució, no ha d’alterar el cost de producció del producte. S’ha de tenir en compte també que els equips poden estar instal•lats en qualsevol part del món i que només es poden utilitzar recursos de fàcil accés per tots els clients. Per complir amb aquests objectius, emetrem un missatge, a través del brunzidor del equip, amb la informació de configuració de l'equip. Aquest missatge viatjarà a través de la xarxa telefònica fins al SAT. Un cop allà, el descodificarem i n'enviarem les dades a un PC perquè pugui presentar les dades sobre la configuració de una forma clara pel SAT.

Sin opción. Comentario a la STS, 1ª, 17.2.2006, por la que se niega el derecho de opción de las víctimas de exigir responsabilidad civil a los funcionarios públicos ante los órganos de la jurisdicción ordinaria

Actualmente, tras la reforma del art. 146.1 de la Ley 30/1992, de 26 de noviembre, de régimen jurídico de las Administraciones públicas y del procedimiento administrativo común (LRJPAC) llevada a cabo por la Ley 4/1999, de 13 de enero, nadie duda ya que las víctimas de daños causados por los funcionarios y demás agentes públicos en el ejercicio de sus funciones están obligadas a dirigir su reclamación indemnizatoria a la Administración a la que aquellos pertenezcan, sin poder demandarles ante los órganos de la jurisdicción civil en exigencia de su responsabilidad extracontractual. Según el art. 145 LRJPAC, la víctima deberá reclamar directamente a la Administración ­iniciando la tramitación del procedimiento administrativo específico previsto en los arts. 142 y 143 LRJPAC e interponiendo, eventualmente, recurso contencioso-administrativo contra la resolución desestimatoria que le ponga fin­, y ésta, una vez haya satisfecho la indemnización, ejercerá acción de repetición contra el funcionario o agente responsable cuando el mismo haya ocasionado el daño con dolo o culpa grave. Ya no existe, por tanto, el genérico derecho de opción anteriormente reconocido por el art. 43 de la Ley de régimen jurídico de la administración del Estado de 1957.

Vastuu toimitusvahingoista polttonesteen toimituksissa, case oy Shell ab

Tutkimustyön tavoitteena oli selvittää polttonesteiden toimituksiin osallistuvien tahojen, eli myyjän, itsenäisen rahdinkuljettajan ja ostajan vastuun jakautuminen.. Lähtökohtaisesti myyjällä on viivästystilanteissa sekä kuluttaja-, että yritysasiakkaita kohtaan kontrollivastuu välittömistä ja tuottamusperusteinen vastuu välillisistä vahingoista, mutta korvausvelvollisuudesta voidaan vapautua tietyt tunnusmerkit täyttävän esteen perusteella. Virhevastuukin perustuu samanlaiselle kaksinkertaiselle vahinkolajikohtaiselle vastuuperuste-erottelulle, mutta myyjän on aina korvattava kuluttajalle aiheutuneet välittömät vahingot aiheuttamisvastuun perusteella. Lisäksi hän voi joutua hyvittämään kaikki mahdolliset menetyksen annetun erityisen sitoumuksen nojalla. Maksuviivästystilanteissa ostajan molempia vahinkolajeja koskeva vastuuperuste sijoittuu puhtaan aiheuttamis- ja kontrollivastuun väliin. Lainmukaisen myötävaikutusvelvollisuuden laiminlyönnin aiheuttamat vahingot korvataan noudattamalla myyjän viivästysvastuusäännöksiä, mutta tavaran vastaanottamisen tai noutamisen osalta vastuun toteutuminen edellytetään vielä sitä, että kaupankohteen pois toimittamisella on ollut myyjäpuolelle erityistä merkitystä. Kuluttaja-asiakkaalla ei kuitenkaan ole edellä mainittua vastuuta. Rahdinkuljettajalla on tavara- ja viivästysvahingoista ankara vastuu tietyn force majeure poikkeuksin. Tavallisesti korvausvelvollisuus rajoittuu tavaravahinkojen osalta 20 euroon painokiloa kohti ja viivästysvahingot on korvattava rahtia vastaavaan rahamäärään saakka. Kyseinen taho voi myös vapautua vastuusta kokonaan laissa mainittujen vastuuvapausperusteiden nojalla, mutta tahallinen tai törkeän huolimaton toiminta aiheuttaa täyden vahingonkorvausvastuun.

La dimensió social del moviment priscil·lianista en el context de l'antiguitat tardana. Heretgia, lluita contra la institucionalització eclesiàstica i contestació social.

L'any 385, Priscil·lià i la resta del grup priscil·lianista era condemnat a la ciutat de Trèveris i, fruit de la ingerència determinant de l'usurpador Magne Màxim, es convertia en el primer heretge ajusticiat pel poder secular en nom de l'Església. Els fets de Trèveris, per bé que van significar el final de la disputa entre dos grups amb posicions antagòniques vers les característiques del nou cristianisme institucionalitzat, no van aconseguir acabar amb el priscil·lianisme. El moviment perdurà, especialment a la província de la Gallaecia, i Priscil·lià va esdevenir venerat com màrtir. L'Església, mentrestant, es fracturava per culpa de la competència jurisdiccional entre la institució clerical i el poder imperial. Aquest treball intenta ser un estat de la qüestió respecte a la dimensió social d'un moviment que, més enllà de l'eterna discussió entre la seva possible catalogació com a ortodòxia o heterodòxia, intenta contextualitzar el priscil·lianisme en el seu marc històric i els convulsos anys de les transformacions de l'antiguitat tardana.

Relaciones de complacencia y deberes para con los invitados

En la STS, 1a, 17.7.2007 (RJ 2007\4895, MP: Francisco Marín Castán), el Tribunal Supremo sostiene que los daños que sufre una amiga de los demandados en el inmueble de éstos al tropezar con un juguete abandonado en el suelo del pasillo, insuficientemente iluminado, no son indemnizables, porque dada la especial relación de confianza entre las partes, ese nivel extremo de diligencia no es exigible. El Tribunal parece aplicar al caso un patrón de diligencia quam in suis, la que despliega uno en sus propios asuntos, que permitiría limitar la responsabilidad a los casos de dolo o culpa grave. El trabajo comenta la sentencia y presenta, además, la clasificación entre invitee, licensee y trespasser que el Common Law norteamericano ha utilizado tradicionalmente para delimitar los niveles de cuidado de propietarios (o poseedores) de inmuebles y que el borrador No. 6 del Restatement (Third) of Torts, de 12.9.2007, ha simplificado, añadiendo a la regla tradicional de No Duty to Trespasser la de una negligencia simple para los Innocent Trespasser.

Conviene cambiar de figuras (Sobre acción y responsabilidad)

El presente trabajo parte de la pregunta por la responsabilidad como pregunta clave para acceder a la inteligibilidad de la acción desde una nueva perspectiva. La pregunta por la responsabilidad, al descomponerse en varias subpreguntas, deja ver las diferentes dimensiones, o los diferentes frentes discursivos articulados alrededor del concepto. Centrándose en la subpregunta ¿de qué se es responsable?, el trabajo propone cambiar el modelo o figura de referencia bajo el que solemos representamos la acción, en la confianza de que ello permita visualizar más eficazmente la especificidad de la responsabilidad, esto es, mostrar sus similitudes y sus diferencias con otros conceptos (especialmente el de culpa).

Proposta d’un text articulat sobre teoria general del contracte per al Llibre sisè del Codi Civil de Catalunya

El treball que es presenta conté un text articulat sobre la part de teoria general del contracte (arts. 612-1 i següents) del llibre sisè del Codi Civil de Catalunya. El procés de codificació civil que es viu a Catalunya justifica aquest treball, que podria ser útil per a elaboració del llibre sisè del CCCat dedicat a les obligacions i els contractes. El treball consta d’una proposta de text articulat, amb el seus respectius comentaris a cada article. Es tracta del capítol segon del títol primer del llibre sisè, i es divideix en les següents seccions: 1) El contracte, els seus elements essencials, i la seva eficàcia; 2) La formació del contracte; 3) La interpretació del contracte; i 4) La ineficàcia del contracte, que inclou l’anàlisi dels vicis del consentiment. El treball ha pres com a referència les principals propostes d’harmonització del dret contractual (Principis Unidroit [PICC], Principis de Dret Contractual Europeu [PECL], Marc Comú de Referència [DCFR], i l’Instrument Opcional sobre Compravenda Europea [CESL] i la regulació dels codis més moderns (entre ells, el del Quebec, l’Holandès, el Portuguès o l’Italià) i les seves propostes de reforma (el projecte Terrè a França, i la Propuesta de Modificación del Código Civil Español en materia de obligaciones y contratos). En la proposta presentada s’incorporen institucions no regulades en el Codi civil espanyol actualment vigent a Catalunya en la seva condició de dret supletori, i s’omplen algunes llacunes d’aquest cos legal. Es poden citar, entre elles, les clàusules abusives dels contractes, el canvi en les circumstàncies essencials del contracte, el contracte per a persona per designar, la responsabilitat per culpa in contrahendo, les cartes d’intencions, el règim de l’oferta i l’acceptació del contracte, els contractes preparatoris, els drets de preferència, la possibilitat d’anul·lació del contracte per concessió d’un avantatge injust a alguna de les parts, i el règim dels contractes en frau de creditors.

Projecte P.I.T.O.S (Projecte d'informació telefònica d'orientació al S.A.T)

JCM és una empresa dedicada al disseny de sistemes de control d’accés. Disposa d’uns equips elèctrics amb molts paràmetres configurables, així es poden utilitzar en molts tipus d’instal•lació. Aquets paràmetres són configurables pels clients. JCM, disposa d’un servei d’atenció telefònica (SAT), que intenta donar solucions a tots els problemes que puguin sorgir als clients. Sovint, no poden donar suport als dubtes dels clients per culpa de la poca informació que reben a través del client. L'objectiu del projecte és resoldre el problema de falta d'informació i mala comunicació per millorar la qualitat del servei que ofereix el SAT. La solució, no ha d’alterar el cost de producció del producte. S’ha de tenir en compte també que els equips poden estar instal•lats en qualsevol part del món i que només es poden utilitzar recursos de fàcil accés per tots els clients. Per complir amb aquests objectius, emetrem un missatge, a través del brunzidor del equip, amb la informació de configuració de l'equip. Aquest missatge viatjarà a través de la xarxa telefònica fins al SAT. Un cop allà, el descodificarem i n'enviarem les dades a un PC perquè pugui presentar les dades sobre la configuració de una forma clara pel SAT.

O caráter insondável das ações morais em Kant

À primeira vista, o que parece razoavelmente defensável na posição kantiana, com base na Fundamentação da Metafísica dos Costumes, é que as ações imorais são insondáveis, mas não o são como as ações morais. Estas são sempre insondáveis, aquelas quando vestem a conformidade ao dever, pois quando são contrárias ao dever são sondáveis. Mas na Crítica da Razão Pura (1980b, p.279, n.; B 579, n.80) Kant afirma que "a moralidade própria das ações (mérito e culpa), mesmo a de nosso próprio comportamento, permanece-nos totalmente oculta", pois não sabemos o quanto devemos imputar ao efeito puro da liberdade ou à simples natureza. Assim, ao que parece Kant defende duas posições. Uma, apregoando a insondabilidade parcial das ações imorais, outra uma opacidade total da qualidade moral das ações. Julgo, contudo, que, no fundo, Kant pode sustentar, sem cair em contradição, tanto a posição de que (a) as ações contrárias ao dever sinalizam a maldade de uma máxima como a tese de que (b) o mérito ou demérito moral jamais pode ser observado. A primeira alternativa é a que verificamos, por exemplo, na Fundamentação da Metafísica dos Costumes e que também na Religião desempenha um importante papel, uma vez que Kant tem de assumir, de algum modo, a experiência de ações más. Já a segunda tese parece ter um fundo eminentemente especulativo. Ela visa a mostrar a indecidibilidade metafísica acerca da qualidade moral de uma máxima.