998 resultados para Ámbito jurídico
Resumo:
O presente trabalho intitula-se “O efeito da contabilização dos Activos Fixos Tangíveis com a implementação do Sistema de Normalização Contabilística e de Relato Financeiro (SNCRF) em Cabo Verde ” e enquadra-se no âmbito da conclusão da Licenciatura em Contabilidade e Administração – Ramo Auditoria, ministrado pelo ISCEE – Instituto Superior das Ciências Económicas e Empresariais. Tem como objectivo fazer uma análise do efeito da contabilização dos Activos Fixos Tangíveis (Norma de Relato Financeira 7 – NRF7), de acordo com o SNCRF, que vigora em Cabo Verde desde 1 de Janeiro de 2009, dando a conhecer a perspectiva conceptual da mesma e o enquadramento fiscal/ jurídico. Para alcançar o objectivo do trabalho, foram feitas consultas bibliográficas sobre os principais conceitos dos activos fixos tangíveis, tendo por base as normas de contabilidade nacionais e internacionais e normas legais vigentes (SNCRF, RIUR, RIVA). Este trabalho encontra-se dividido em quatro capítulos. No primeiro apresenta o enquadramento contextual, na segunda o enquadramento teórico e legal. Com este capítulo compreender-se-á quando se reconhece um AFT, como se efectua a sua mensuração, depreciações e imparidade, o desreconhecimento e as divulgações a serem efectuados e, ainda, se apresente, sucintamente, o que a lei fiscal cabo-verdiana prevê sobre os investimentos. No terceiro capítulo se desenvolve alguns casos práticos enquadrados na NRF 7 através de factos contabilísticos de uma empresa fictícia e por último aparece o capítulo quatro que será a parte de conclusões. O SNCRF, veio melhorar a qualidade do relato financeiro em Cabo Verde, proporcionando uma informação que seja útil aos utentes. Em relação ao NRF 7, veio prever princípios a ser usados pelas entidades no tratamento dos seus investimentos, permitindo assim que os investimentos sejam escriturados no balanço pelo seu justo valor, evitando possíveis perdas caso a entidade preferir a alienação dos mesmos.
AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLO INTERNO NO ÂMBITO DA AUDITORIA INTERNA: CASO CORREIOS DE CABO VERDE
Resumo:
O propósito deste trabalho é o de analisar o alcance da melhoria de controlo interno nos Correios de Cabo Verde, e, à luz dos resultados conseguidos, ilustrar a administração e os demais interessados do sector empresarial cabo-verdiano nas vantagens do papel da auditoria interna na empresa. Quanto ao controlo interno, um dos elementos de destaque, constatou-se que o Correios de Cabo Verde, para realização das auditorias internas e observância dos procedimentos, tem um conjunto vasto de normas e regulamentos internos devidamente trabalhados para cada área e âmbito de auditoria. A partir da análise do conceito interno no âmbito da Auditoria e da explicação das diferentes perspectivas do Auditor Interno, são apresentados neste estudo objectivos, características, vantagens e fraquezas, procedimentos e medidas de controlo interno, bem como diversas considerações acerca da sua importância e utilização na boa gestão das empresas. Através dos elementos apresentados, analisar-se-á a forma da implementação de um bom sistema e de como o controlo interno acrescenta valor aos negócios da empresa, com o intuito de responder à questão: O sistema de controlo interno dos Correios de Cabo Verde adequa-se aos seus propósitos?
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O trabalho de memória ora apresentado teve como objectivo estudar os aspectos mais relevantes que condicionam as decisões de financiamento nas empresas que operam no ramo da Construção Civil. Tendo em conta os constrangimentos encontrados na recolha dos dados, o estudo refere-se á apenas as empresas que responderam o questionário, tratando-se de um estudo de caso múltiplo. Este trabalho foi feito com base na aplicação de um questionário á sete empresas construtoras, sediadas na Cidade da Praia, e que estão no mercado á pelo menos dois anos. A fundamentação teórica consistiu essencialmente na descrição e análise dos pontos de vista de vários autores sobre a decisão de financiamento e a composição da estrutura de capital que é considerado muito importante no contexto da gestão financeira das empresas e estão principalmente relacionadas ao estabelecimento da política ideal de endividamento, ou seja aquela que tende a maximizar o valor da empresa, e também dos vários métodos utilizados na avaliação das decisões de financiamento. As interpretações feitas foram estruturadas a partir de um estudo qualitativo sobre os aspectos financeiros mais relevantes nas empresas como sejam, a caracterização da estratégia de investimento e a definição de uma política de financiamento, e dos significados mais relevantes de certos autores sobre a temática em estudo. Os resultados demonstram que as fontes de financiamento são escolhidos de acordo com o custo das fontes e a oportunidade do capital. Os mesmos evidenciaram a prática sistemática da avaliação das fontes de financiamento com predominância para a utilização do método do valor actual líquido da decisão de financiamento. Pensámos com a realização deste trabalho, poder contribuir modestamente para um melhor entendimento das decisões de financiamento nas empresas.
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O presente trabalho monográfico que se intitula “Recepção dos Tratados / Acordos Internacionais na Ordem Jurídica Cabo - Verdiana” enquadra-se no âmbito do curso da licenciatura em Direito, realizado pela Universidade Jean Piaget de Cabo Verde. O presente trabalho consiste em reconhecer a importância dos tratados para a comunidade internacional assim como para a comunidade nacional, com o compromisso de delinear o processo que contribui para o seu surgimento e sua evolução histórica. O tratado, por ser um instrumento utilizado para firmar acordos entre Estados, requer determinados procedimentos complexos, porém importantes para sua conclusão. Esses acordos geram normas, direitos e obrigações, e podem reflectir ou interferir no ordenamento jurídico dos Estados acordantes. Para melhor entendimento serão abordados vários tópicos relacionados com o tema. Com o desenvolvimento da sociedade internacional e a intensificação das relações entre as nações, os tratados tornaram-se a principal fonte de direito internacional existente, e actualmente assumem função semelhante às exercidas pelas leis e contratos no direito interno dos Estados, ao regulamentarem as mais variadas relações jurídicas entre países e organizações internacionais, sobre os mais variados campos do conhecimento humano. Os Estados e as organizações internacionais (e outros sujeitos de direito internacional) que celebram um determinado tratado são chamados “Partes Contratantes” (ou simplesmente “Partes”) a este tratado. As Convenções Internacionais têm por objectivo criar normas jurídicas vinculativas dos sujeitos intervenientes. Por esta mesma razão, é habitual excluir do campo do Direito Internacional os acordos que dão pelo nome de gentlemen's agreements. Estes acordos de cavalheiros são concluídos entre representantes governamentais em seu próprio nome, ou seja, sem intenção de vincular os respectivos Estados.
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Resumo da Empresa De acordo com a análise do Balanced Scorecard da empresa neste último ano de funcionamento podemos constatar que a Alfa tem como forças a efetividade de mercado, produtividade de fabricação e exposição ao risco financeiro. É ainda de ter em atenção que um dos principais pontos fracos destacados é o fraco investimento no futuro por parte da empresa.
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Missão Produzir microcomputadores com qualidade diferenciada, considerando as expectativas dos consumidores e as necessidades do mercado, primando sempre pela inovação tecnológica. Visão Ser a empresa de referência no sector informático, reconhecida mundialmente por clientes, fornecedores e comunidade como a melhor opção pela qualidade dos nossos produtos.
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Frente a uma sociedade dinâmica e em transição o fenómeno da globalização exige conhecimento, tecnologia, competitividade e definições de estratégias para fazer face as várias incertezas. As organizações, neste novo mundo, requerem novas habilidades das pessoas, mentalidade aberta, criativa e ágil. A auditoria Interna é uma ferramenta importante na avaliação dos procedimentos internos adoptados pela instituição. Procura-se, no presente trabalho proporcionar uma reflexão sobre o papel da auditoria interna no âmbito das camaras municipais: Caso câmara municipal de São Salvador do mundo. Para tal, realizaram-se pesquisas bibliográficas sobre os principais conceitos, âmbito, métodos, objectivos e procedimentos, normas pertinentes à auditoria interna, importância e papel da auditoria interna. O instrumento utilizado para recolha de dados baseou-se num questionário, com perguntas fechadas enviados a 12 funcionários (secretário municipal, departamento de fiscalização, departamento financeira e departamento de recursos humanos) da CMSSM. Também foram enviados 2 questionários para a área de cobrança do IUP e tesouraria para avaliação do SCI. Os questionários foram entregues pessoalmente, para o preenchimento via manuscrita, acordando-se com os respondentes passar para os recolher alguns dias depois. Todo o processo decorreu entre Fevereiro e Março de 2014, findo o qual obtivemos 14 questionários válidos que corresponde a uma taxa de respostas de 100%. O objectivo proposto no trabalho visa responder à seguinte questão: Qual é a importância do papel da Auditoria Interna na administração da CMSSM?
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Proyecto presentado en el concurso de dos fases: 1ª fase: estudio de ideas y propuestas para la ordenación del ámbito central del POTLA.2ª fase: POI y estudio de impacto ambiental del llano central, POT
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Objetivo del artículo es estudiar los cambios más significativos producidos en la región de Guarayos (Noroeste del departamento de Santa Cruz, Bolivia) como consecuencia de la secularización de las misiones franciscanas en la zona, aprobada en 1938/39, y la implantación de la Delegación Nacional de Guarayos encargada de completar el proceso de incorporación de la población guaraya a la «nacionalidad». En particular, se analiza el papel desempeñado por los «administradores », nuevos «gestores» de los territorios y bienes que entre 1939 y 1948 detentaron todo el poder en cada uno de los poblados y fueron los responsables principales de la decadencia económica y despoblación de la región con la connivencia de sus superiores jerárquicos y la incapacidad del Estado para hacerse presente en la convulsa política boliviana del período marcada por continuados golpes militares.
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En el ámbito de la educación superior empieza a adquirir relevancia el debate sobre las competencias, que relaciona directamente la cultura universitaria con el aprendizaje a lo largo de la vida y el mundo del trabajo. En este artículo se parte de un marco teórico actual sobre el concepto de competencias en el contexto de la OCDE, y cómo éste se ha ido incorporando a nuestro sistema educativo y a la formación universitaria. En un futuro próximo, bajo el marco del EEES, la formación inicial de maestros y maestras deberá vertebrarse en torno a la adquisición de competencias profesionales: específicas y transversales. Al margen de un proceso de enseñanza y aprendizaje centrado en laactividad del alumnado, este hecho también supondrá concebir planes de estudio contextualizados con el marco curricular vigente y con la realidad social de las aulas.Por todo ello consideramos oportuno describir el proceso que, en este sentido, está siguiendo la Facultad de Formación del Profesorado de la Universidad de Barcelona. En concreto mostramos cómo se está afrontando el reto de seleccionar y definir las competencias profesionales transversales. Asimismo también reflexionamos en torno a lo que nuestra disciplina puede aportar a la hora de seleccionar, definir y fomentar estas competencias que, en cierto modo, pueden y deben ser asumidas por todas las áreas de conocimiento que desarrollarán el título de primaria.
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La utilización de ADR en el ámbito de las reclamaciones de consumo tiene un marco legal específico en España -y también en la UE- desde 1993, que deriva de sus características especiales. Algunas son de cuño exclusivamente jurídico: se trata de reclamaciones en las que el marco legal aplicable es el denominado derecho de consumo; otras poseen un soporte básicamente fáctico: suelen tener poca entidad económica, es decir, entran en la categoría de lo que denominamos small claims, y el hecho de que las reclamaciones -en algunos supuestos que van en aumento- sean transfronterizas condiciona la opción entre jurisdicción tradicional y ADR, como también tendremos ocasión de analizar. Hay que añadir a estos elementos jurídicos y fácticos un elemento importante de política legislativa en un ámbito de la UE; los ADR se entienden como un instrumento básico para garantizar el acceso de los consumidores a la justicia, pero al mismo tiempo, en el ámbito del comercio electrónico, son un ele- mento de gran trascendencia en la creación de la denominada e-confidence. Por este motivo, se explo- ran continuamente formas de ODR (On-line Dispute Resolution). Los ODR pretenden la mayor eficacia ofreciendo un soporte técnico capaz de solucionar una controversia con o sin la intervención de un tercero, y dentro o fuera de la organización del empresario. De este modo, se usa un mismo expediente técnico para poner en marcha sucesivamente más de un ADR, o se potencian los mecanismos automáticos que prescinden de los conceptos jurídicos y, en medio de la exploración constante, España apuesta por el arbitraje electrónico de consumo en el RD 236/2008. A estos temas vamos a referirnos a continuación.
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En este texto se presentan las licencias que ofrece la organización Creative Commons para gestionar los derechos de propiedad intelectual de una manera distinta al tradicional “todos los derechos reservados”. Estas licencias inspiradas en el movimientodel software libre se ofrecen gratuitamente para todos aquellos autores que quieran compartir sus obras permitiendo determinados usos con algunas condiciones sin tener que pedir permiso previo. Además se hace un repaso a la aplicación de estas licencias en el ámbito educativo mostrando ejemplos y analizando su uso con respecto al tipo de proyecto y el tipo de licencias.
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El presente artículo tiene como finalidad analizar el Nuevo Régimen único simplificado del Perú. Se trata de un sistema simplificado de tributación de los pequeños empresarios legislado en el ordenamiento tributario peruano. Los contribuyentes de este impuesto realizarán el pago de este impuesto que sustituye a los Impuestos de la Renta, Impuesto General a las Ventas e Impuesto de Promoción Municipal
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Se analiza la transposición de la Directiva Marco de Aguas 2000/60/CE al ordenamiento jurídico español, acotando la materia al régimen económico financiero de la obra pública hidráulica y en general del Dominio Público Hidráulico. A tal fin se estudian los principios rectores del régimen económico financiero comunitario del Dominio Público Hidráulico y su transposición al Ordenamiento Jurídico Español: a) Principio de recuperación de costes de los servicios relacionados con el agua y excepciones. El régimen tarifario del DPH (valor versus precio del agua). B) Principio de utilización eficiente de los recursos híbridos a través de una política de precios del agua que proporciona los incentivos adecuados a tal fin. c) Principio de contribución adecuada de los usos del agua desglosados, al menos, en industria, hogares y agricultura, basado en el análisis económico y en el principio del que contamina paga. d) Principio ambiental (creado por la OCDE): quien contamina paga (user-pays-principle). Finalmente también se analizan los costes de los servicios relacionados con el dominio público hidráulico