Estado de situación - convenios de desempeño

El convenio de desempeño es un instrumento de gestión que orienta al alto directivo público en el cumplimiento de los desafíos que le exige su cargo y le fija objetivos estratégicos de gestión por los cuales éste será retroalimentado y evaluado anualmente y al término de su período de desempeño.

The impact of social security reform on occupational and retirement behavior : a quantitative assessment for Brazil

Population ageing is a problem that countries will have to cope with within a few years. How would changes in the social security system affect individual behaviour? We develop a multi-sectoral life-cycle model with both retirement and occupational choices to evaluate what are the macroeconomic impacts of social security reforms. We calibrate the model to match 2011 Brazilian economy and perform a counterfactual exercise of the long-run impacts of a recently adopted reform. In 2013, the Brazilian government approximated the two segregated social security schemes, imposing a ceiling on public pensions. In the benchmark equilibrium, our modelling economy is able to reproduce the early retirement claiming, the agents' stationary distribution among sectors, as well as the social security deficit and the public job application decision. In the counterfactual exercise, we find a significant reduction of 55\% in the social security deficit, an increase of 1.94\% in capital-to-output ratio, with both output and capital growing, a delay in retirement claims of public workers and a modification in the structure of agents applying to the public sector job.

A influência da estrutura e dos processos organizacionais nas contratações públicas

O objetivo desta pesquisa foi conhecer como ocorreram as mudanças no planejamento da contratação em uma organização pública. O estudo de caso concentrou-se no Tribunal de Contas do Distrito Federal-TCDF, um órgão autônomo da Administração Pública direta do Distrito Federal. Os dados da pesquisa foram baseados em documentos e legislações relacionados ao órgão em estudo e em entrevistas com as chefias vinculadas à contratação pública. A análise foi efetuada de forma exploratório-descritiva, com abordagem qualitativa. Os dados coletados trouxeram a caracterização do órgão e apresentaram informações sobre as mudanças de procedimentos internos relacionadas à contratação pública, além dos efeitos dessas mudanças para a organização. O estudo demonstrou o quanto a instituição foi receptiva às mudanças e inovações administrativas. Dentre os fatores que ocasionaram as mudanças, destacam-se a flexibilidade que a organização apresenta em adaptar-se às variações externas impostas pelas legislações e normativas e, sobretudo, a necessidade da mudança. Confirmando o caráter sistêmico das organizações, detecta-se que muitas mudanças ocorridas geraram bons resultados.

Procedimentos jurídicos para estruturação de concessão de infraestrutura e o desenvolvimento brasileiro

O desenvolvimento econômico brasileiro depende da expansão da infraestrutura pública, que, nas últimas décadas, se vem procurando fazer por meio de programas de concessão. O trabalho objetiva compreender porque a administração pública tem constantemente recorrido à autorização de estudos, prevista no art. 21 da lei 8.987/95, para obter auxílio de particulares na estruturação de projetos de concessão de infraestrutura. A desconfiança é que o faz como forma de substituir a contratação de serviços de consultoria para evitar percalços do regime geral das contratações públicas: a lei 8.666/93. Para alcançar tal objetivo, o trabalho propõe entender como ocorre cada procedimento de estruturação de concessão: a estruturação contratada e a estruturação autorizada. A partir disso, compreender suas vantagens e limitações. Constato que, dadas as particularidades do serviço de consultoria para estruturação de concessão, a lei 8.666/93 não possui regime adequado a essa contratação. A pesquisa constatou também que a administração, recorrentemente, busca vias legais alternativas para obter tal serviço. Verifico que a autorização de estudos é atualmente usada como mais uma dessas vias alternativas — em que pese não tenha sido criada para esse fim — e que não supre as necessidades da administração pública na obtenção de projetos de concessão de infraestrutura. Por fim, concluí que, idealmente, o ordenamento jurídico brasileiro precisa instituir regime jurídico diferente do modelo da lei 8.666/93 para contratar consultorias para auxiliar a administração a estruturar concessão de infraestrutura.

Fatores de longevidade do programa Central do Cidadão no Rio Grande do Norte

The public management reform in Brazil, since 1995, provoked new experiences in public administration. Among the new models of public service the one-stop shopping has distinguished and was adopted at Rio Grande do Norte with the Citizens Center Program. The one-stop shopping assembles in the same place many public services with appropriate structure, enabled human resources and citizens focus processes. The goal of this research was understand how citizens focus processes help to explain Citizens Center Program s longevity. It was made a case study and the research tools were applied with Citizen Center Programs workers and citizen-users at South Unit of Citizen Center Program placed at Via Direta Mall, Natal. The major contributions for Citizen Center Program s longevity were imputed to Basic Operation Processes. The most spoken features in Citizen Center Program mentioned were quality, efficiency, celerity e personal appearance, what demonstrate concern and care with citizen-users. Worker s personal appearance, accommodation, celerity, politeness and attending capacity planning were high evaluated by citizen-users revealing the wisely choice of use a large quality concept and citizenship concept in public administration. Citizen-users also pointed the necessity of refine and enlarge the communication ways that form an essential mechanism to public citizen focus administration. Not ignoring the policy aspect citizen focus processes were noticed like especial management actions that make easier citizen s activities and public service access, what generate satisfaction to citizen-users. It s possible to conclude that the high level approving evaluation of Citizen Center Program consolidates it an especial public policy that serves citizen s necessities e create appropriate legitimacy conditions of the public policy making harder the choice of ending the policy even in more fragile moments strongly contributing for its longevity

Conselho Municipal de Saúde de Pedras de Fogo - PB: um estudo sobre participação

The present study aims to understand the process of Participation of the Health Council- CMS in the formularization, implementation and control of the Municipal health plan of Pedras de Fogo, through four criteria of quality of participation considered by Demo (1993): representation, legitimacy, base participation, and self-responsibility. The criteria of representation is related to the quality of politics of the representative over the representings. Legitimacy is related to the politics` quality of the process of participation based on norms and rules that stipulate the participation, the base participation is a necessary political support so that the power authorization directed to the representings can be effective and the self-responsibility refers to the capacity of being responsible when it concerns to the public service or property. Through the descriptive and exploratory study a qualitative method was adopted to consider the conditions of the participation of the twelve council members of the City council of Health of Pedras de Fogo, through a formulated Instrument based on the criteria of DEMO (1993). It was concluded that the quality of the participation of the council members of the CMS of Pedras de Fogo understands essential aspects of the criteria of quality considered by Demo (1993) but it shows fragilities as unfamiliarity with the norms that legitimize the performance of the council; unfamiliarity of its condition of being an agent and the importance of the participation of the base for the reinforcement of its participation, as well as inertia related to the check and rendering of accounts on its performance. This way it makes sense that the participation of the council in the four criteria of quality of politics considered in this paper needs to improve

Fatores determinantes da decisão sobre a prática da cesariana em Natal-RN

O objetivo deste estudo é analisar os fatores que contribuíram para as diferentes decisões para o parto cesáreo e a ligadura de trompas entre as mulheres de 18 a 45 anos de idade no Município de Natal, no Nordeste do Brasil, no ano de 2000. Tratou-se de um estudo longitudinal, originado da base de dados de um Estudo Multicêntrico, envolvendo outras localidades do Brasil, composta de mulheres em idade fértil que procuraram o serviço público ou privado. Foram realizadas três entrevistas: no início da gestação, no mês anterior à data provável do parto e até um mês após o parto, perfazendo um total de 433 entrevistas, sendo finalizada com uma amostra de 269 mulheres. O estudo satisfez a um critério de elegibilidade, abrangendo uma amostra das mulheres de 18 a 40 anos de idade, que residiam em Natal e que estavam grávidas no máximo, na 22a semana de gestação, e procuraram o serviço público ou privado para a realização do pré-natal. Não entraram no estudo, aquelas mulheres que faziam um acompanhamento em ambulatórios especiais (hipertensão ou diabetes gestacional, HIV/AIDS). A análise consistiu, primeiramente, num estudo descritivo, seguido de uma discussão sobre a trajetória do desejo à realização do parto e testou-se a significância estatística dos partos com variáveis socioeconômicas. Sequencialmente adotou-se uma análise bivariada centrada nos testes de associação, onde foi considerada a variável tipo de parto como sendo a variável resposta e as demais variáveis, relacionadas à condição sóciodemográfica e a saúde reprodutiva da mulher, como sendo as variáveis de risco ou independentes. Para o cálculo da razão de chance (OR), foi utilizado o modelo de regressão logística múltipla. Das 269 mulheres entrevistadas, 56,0% foram submetidas ao parto normal. Este tipo de parto foi desejado independente da categoria, por 71% das entrevistadas. Os resultados mostraram como fatores determinantes para cesárea, o serviço ser privado (OR = 5,6), a mulher ter idade acima de 20 anos (OR=2,87), ser primípara (OR=4,56) e a realização de ligadura de trompas (OR=12,94). Independente da parturição, 84% das mulheres do serviço público foram submetidas a um parto normal, enquanto que, 74% das primíparas do serviço privado, fizeram uma cesárea. Os resultados sinalizam um distanciamento efetivo entre o desejo por um tipo de parto e a sua realização, quando os fatores considerados, não foram somente técnicos, podendo, também, refletir a falta de prática do parto normal, pelo obstetra e a necessidade de uma maior consciência ética nos procedimentos obstétricos, de modo a favorecer uma maior abertura na participação da gestante na escolha pelo tipo de parto

Formação em odontologia: um estudo sobre as clínicas integradas em cursos do Brasil

Dental education is going through important changes in preparing workers to meet the needs of the society and the labor market. For that reason, we studied the offering of comprehensive dental care clinics in Brazil with the aim of encouraging future curriculum changes focused on the training of general dental practitioners. An email questionnaire on educational organization and comprehensive care clinics of undergraduate programs was sent to each academic dental affairs dean. Sixty-seven (41.6%) dental schools agreed to participate. We observed that curriculum changes have contributed to modify the format of comprehensive care clinics. This was felt mainly (88,1%) with regards to workload and course offerings in different levels of the dental curriculum, thereby creating a favorable environment for generalist training. Most schools shared the following characteristics: clinical procedures were being prioritized according to level of complexity (95,5%), students were having the chance to attend courses in other programs (37,3%), and attempt to diversify teaching methods was being challenged (58,2%). Although progress in combining teaching and clinical services was reported by 83,6% of schools, most clinical procedures were still being performed intramurally (50,7%) in partnership with public service. There was also improvement in clinical mentorship due to the hiring of instructors qualified to work in comprehensive care clinics and with aptitude to supervise a wider range of dental procedures (58,2%). Further changes to Brazilian comprehensive care clinics should hence be encouraged and intensified to ensure appropriate generalist training for dental practitioners

A propaganda de medicamentos voltados à clínica obstétrica e/ou ginecológica e sua influência sobre a prescrição

INTRODUCTION: Drug advertisement stimulates self-medication and irrational use of medicines, especially when it starts to interfere in the prescription. Monitoring advertisements, as well as the observation of its influence on health professionals, prescriptions become necessary because of this public health problem. OBJECTIVE: The aim of this work was to analyze drug advertisements directed to gynecologists and/or obstetricians doctors relating them to the current legislation as well as its influence on prescription. METHODOLOGY: The sample was composed of drug advertisements divulged to the gynecologists and / or obstetricians doctors and was analyzed according to RDC96/2008. To evaluate the influence of advertisement on prescription, a questionnaire was administered to gynecologists / obstetricians doctors and prescriptions of a public maternity were also evaluated. RESULTS AND CONCLUSION: Concerning the advertisements analyzed, 48% complied fully with current legislation and 52% of the advertisements analyzed were in accordance to the RDC No. 96/2008 in most of the items evaluated. The doctors interviewed are used to receive the visits of propagandists, even in the public service, receiving gifts offered by the industry and believe that medicine advertisement tries to influence prescribing. Many of them use the material provided by the propagandist as a source for their prescription, although they present a critical view about them information. The use of trade name / mark on the prescription is a common practice among the doctors interviewed, even in the public service, suggesting there is an influence of medicine advertisement on the prescription

O direito social fundamental de acesso à energia elétrica e a atuação estatal

Electrical energy today is an essential element in the life of any human being. Through the access to electrical energy it is possible to enjoy dignified conditions of life, having in mind the possibility of making use of minimal material conditions of life. The lack of access to electricity is directly linked to poverty and degrading conditions of life, in which are some communities in Brazil, especially the more isolated from urban centers. Access to the electric service is a determining factor for the preservation of human dignity, constitutional principle inscribe in the art.1 of the Federal Constitution, and the promotion of development, being a right of everyone and a duty of the State to promote universal access. For that reason, focuses mainly on the analysis of their setting as a fundamental social right and its importance for national development. For this, the theoretical and descriptive method was used, with normative and literary analysis, in particular the Constitution of 1988. This study also discusses the form of action of the State in the energy sector, to give effect to the fundamental social right of access to electricity, the characteristics of public service and the principles that guide it, in addition to the role of public policies in universalization of access, in particular the analysis of the Program Luz para Todos, and the function of regulation in the implementation of these policies and the provision of adequate public services.

O município brasileiro e o direito fundamental do acesso à justiça: a prestação da assistência jurídica municipal ao necessitado

This scholarly work aims to investigate the feasibility and constitutionality of access to justice through the provision of full and free legal assistance by the Brazilian municipalities. Investigates the historical aspects of federalism in a global context, emphasizing the contributions left by American federalism. In the Brazilian context, emphasizing the importance of municipalities as federal entities and their outstanding characteristics, while addressing regional issues of federalism. Leanings to the more detailed analysis of the Brazilian municipalities, contextualizing its legal status, its independence and its constitutional powers. It is emphasized in the same way, the relevant transformations of Brazilian municipalities over the last twenty years of this Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, especially the various constitutional amendments that affected the local autonomy and budgetary aspects, fiscal and skills, bringing significant changes to the municipalities. It is an approach to the concept of justice and deepening the studies on the fundamental right of access to justice in its various connotations. In this vein, it is a study on the legal advice provided in Brazil, especially the powers of the Public Defender of the States and Union, as well as the provision of such public service by Brazilian municipalities and its relevance to citizens in need. At this point, it deepens the relevance of the theme of this dissertation earning the implications of municipal performance in the provision of legal assistance provided to the needy, and the activity of the Municipal Attorney or legal counsel in conducting such a task and its implications for legal and procedural especially on the constitutionality or otherwise of the conduct of such public service, confronting the constitutional articles that are correlated with the subject. Within this context, evaluates the municipal legal assistance under the test of constitutionality, in particular the assistance given by the Executive, through the Municipal Attorney or specialized secretariats and that provided by the Legislature, although it only has the typical functions of legislating and control the municipal accounts, comes in a few municipalities in Brazil deploying sectors with the performance of legal services to the needy. At this point the thesis, one wonders if some important aspects of this activity such as political influence and patronage, very common in day-to-day municipal prosecutors and legal advisers, public employees or occupying commissioned positions within the municipal administrative structure in several municipalities throughout Brazil. Finally, there will be a conclusion as to the constitutionality of the service being done by presenting proposals and recommendations that may improve the municipal legal aid, allowing a constitutional backing to this important service is being provided in capital cities and municipalities throughout the length of Brazil

Defensoria pública e sua legitimidade à tutela jurídica dos direitos humanos

The realization of human rights is a prerequisite to the development of peoples, this requires legal mechanisms and techniques to its consistent and effective promotion, protection and fulfillment. So, agree that there is an institution or public agency created for the purpose of protecting those who suffer most in the face of human rights violations: the needy. In Brazil, among other institutions and public agencies, the responsibility of the Public Defender to promote the protection of human rights. The constitutional system recognizes the institution in its essence the role of the state court, whose duty is to provide guidance and legal defense of the needy. The legal system as a whole sufraga the relevance of the Ombudsman as a mainspring of human rights. In the prison system, with the ultimate regulatory changes, such as Law 12.313 of 2010 which introduced changes to the Law 7.210 of 1984, the institution must ensure the correct and humane enforcement of sentences and the security measures pertaining to the needy. With the Complementary Law 132 of 2009, to systematize other duties of the Public Defender, highlighting their contribution to the movement of access to justice. Within the OAS, to adopt Resolution 2656, 2011, characterizing, with ruler and compass, the relevance of the Ombudsman access to justice and protection of human rights. In this step, the present study concerns the role of Defender in the legal protection of human rights, through monographic and deductive methods, as there remains a technical and theoretical connection between these two points themed legal phenomenon, since the rights humans, especially after the second half of the twentieth century, form the basis of the legal system of the major Western nations in the world. This led, therefore, the emergence of technical and legal institutions aimed at realizing human rights. This applies to the Defender. Access to justice and public service provision of legal assistance are human rights, therefore, essential to humans and necessary for social inclusion. Countries such as Brazil, marked by social inequality, depend on the structuring of institutions like the Defender, designed to promote citizenship to the Brazilian people