999 resultados para Segurança pública - Política governamental


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Esta dissertação tem como objetivo compreender o relacionamento do Movimento Negro e Estado brasileiro no processo de criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR). Pretendemos jogar luz sobre a relação entre Movimento Negro e Estado na constante luta pelo sentido e significado da desigualdade racial. Será que a constituição de uma Secretaria, com status de Ministério de Estado, é capaz de promover mudanças na visão de desigualdade racial institucionalizada pelo Estado brasileiro? Nosso estudo busca entender como o conflito sobre o sentido da desigualdade racial é incorporado às Políticas Públicas. Utilizamos a categoria analítica Movimento Social para compreender o Movimento Negro, identificando alguns frames que orientam a sua ação. Evidenciamos que estes frames se relacionam na constituição do lugar (entendido como uma série de ligações, nas quais os sentidos das relações sociais são construídos, onde há disputas de poder sobre esses sentidos) da SEPPIR. A ação do Movimento Negro coloca em conflito os sentidos institucionalizados pelo Estado, que se utiliza da cooptação para desmobilizar o Movimento. Ao discutirmos a relação entre Movimento e Estado, relacionamos os frames identificados com a naturalização da desigualdade racial. Essa versão institucionalizada atribui principalmente ao nosso passado escravocrata a causa dessa desigualdade, não apontando para a compreensão do papel do racismo na manutenção dessa desigualdade. Sugerimos, assim, que a noção de justiça, reposicionada pelo reconhecimento, e a discussão de direitos humanos podem ser um caminho, não apenas para lutar contra esta naturalização, mas também para irmos além da cooptação.

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Analisa-se o acordo setorial automobilístico mostrando que o mesmo introduziu uma mudança estrutural no comportamento da produção de automóveis. Considera-se que a evidência estatística pode ser interpretada como argumento em favor da tese de que o tal acordo foi importante para suportar a indústria nacional em uma conjuntura de maior exposição aos mercados externos.

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O debate envolvendo a questão da segurança pública destaca-se no cenário nacional, colocando em pauta, dentre outras questões, a necessidade de problematização do papel e das atribuições das instituições policiais. Freqüentemente, vemos a atuação da polícia militar sendo veiculada pela mídia, colocando os policias numa posição ambígua, ora como heróis, ora como vilões. O trabalho policial constitui-se, portanto, em um território de controvérsias, onde se engendra uma realidade muitas vezes pouco conhecida pela sociedade: a do policial trabalhador. Esta pesquisa, de caráter qualitativo, aborda o trabalho dos Capitães da Brigada Militar, que, na escala hierárquica, inscrevem-se como Oficiais Intermediários, a partir de dois eixos articulados: o das suas relações com a produção de subjetividade e com a saúde mental, tomando como referência os mecanismos disciplinares que caracterizam o trabalho policial militar e os aspectos deste ofício que geram prazer e sofrimento. Os resultados apontam que as vivências de sofrimento dos Capitães estão fortemente ligadas à rigidez da organização do trabalho policial militar e que a profissão, tendo em vista o código moral a ela relacionado, ocupa um lugar central na produção de subjetividade destes.

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Desde sua criação, pela Constituição de 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) perseguiu a estabilidade e suficiência em seu financiamento. A crise de financiamento que se estabeleceu, já a partir do início dos anos 1990, levou ao surgimento de propostas relativas ao financiamento do SUS. Essas iniciativas culminaram com a aprovação da Emenda Constitucional no 29 (EC 29), em setembro de 2000, estabelecendo a vinculação de recursos para as três esferas de governo. A implantação do novo modelo de financiamento, no entanto, tem sido marcada por controvérsias na interpretação das disposições da EC 29. Este trabalho procurou, utilizando o referencial teórico proporcionado pelos estudos de Federalismo Fiscal, estudar o processo de implantação da vinculação de recursos para a saúde a partir da análise documental desenvolvida a partir, principalmente, do Conselho Nacional de Saúde e dos Tribunais de Contas da União, estados e municípios. Para os dados de receita e despesa das unidades da federação foram utilizadas as bases de dados da Secretaria do Tesouro Nacional e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), do Ministério da Saúde. Concluiu-se que a EC 29 constituiu um avanço no financiamento do SUS. Algumas questões, todavia, permaneceram pendentes. O tratamento a ser dado à desigualdades e os mecanismos de redistribuição de recursos, entre as diversas unidades da federação, permaneciam em aberto, sem uma associação mais forte com o estabelecimento de metas de desempenho e divisão de responsabilidades. A previsão de revisão periódica das disposições da EC 29, todavia, oferece uma rara oportunidade de aperfeiçoamento do modelo de financiamento.

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Este trabalho apresenta uma investigação empírica sobre impacto do microcrédito na renda a partir de dados colhidos junto aos clientes de três unidades (Brasilândia, Jardim Helena e Heliópolis) do Crédito Popular Solidário (São Paulo Confia). O Crédito Popular Solidário (CPS) é uma iniciativa público-privada que conta com a participação protagonista da Prefeitura do município de São Paulo. O trabalho revela que o microcrédito é uma atividade marginal na economia brasileira, especialmente se comparada a alguns países do sudeste e sul da Ásia, ou mesmo com alguns países na América Latina. Com uma taxa de penetração desprezível ¿ do ponto de vista absoluto ou relativo ¿, o microcrédito tem grande potencial de crescimento no Brasil. A análise econômico-financeira e estatística dos dados demonstrou que o impacto do microcrédito na geração de renda não é desprezível. Além disso, a taxa interna de retorno média sobre o crédito concedido é de tal ordem que torna irrelevante o nível de taxas de juros (custo do capital) praticados pelo CPS e pelo mercado. Os resultados revelam que os microempreendedores em bairros de baixa renda em São Paulo são tão carentes de capital que qualquer injeção, principalmente na forma de capital de giro, provoca alavancagens financeiras espetaculares e gera renda líquida. Como resultado, o recipiente do crédito e sua família são alçados para um novo patamar de renda, em geral acima da linha de pobreza. A análise e os resultados deste trabalham são uma oportunidade para que os gestores públicos repensem a utilização do microcrédito como política de geração de renda em escala dentre as alternativas de política social no Brasil.

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O tema desta dissertação teve origem com a constatação da precária situação financeira dos estados e municípios brasileiros e da crescente necessidade de obtenção de recursos e redução de gastos para combater os constantes déficits. Este trabalho tratará da administração do déficit público do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Caxias do Sul na segunda metade da década de 90. Na operacionalização dos dados desenvolveu-se primeiramente um panorama do desempenho da economia gaúcha e de Caxias do Sul, destacando as principais transformações ocorridas no âmbito de suas variáveis econômicas mais representativas. Apresenta em seguida uma abordagem conjuntural da economia brasileira, considerando os fatores históricos e políticos, passando num segundo momento, a análise do desempenho do setor público brasileiro durante a fase de estabilização que caracteriza esse período. Finalmente, torna-se importante conhecer a evolução das contas públicas tanto do RS como de Caxias do Sul, bem como, a utilização dos recursos nessas esferas de governo. O estudo constata que a busca do equilíbrio na alocação do dinheiro público e o caminho correto para a estabilidade econômica passou pela necessidade de um ajuste fiscal no longo prazo.

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Esta Dissertação analisa o desenvolvimento institucional do sistema antitruste brasileiro, com o objetivo de investigar a constituição e o funcionamento dos seus mecanismos de accountability.Coloca-se em discussão a fragmentação e as fragilidades institucionais do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, a Secretaria de Direito Econômico (SDE), órgão interno do Ministério da Justiça, e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), órgão interno do Ministério da Fazenda. A pesquisa foca também o duplo papel do Ministério Público e do Poder Judiciário, que fiscalizam a atuação das autoridades do SBDC e concomitantemente atuam diretamente na prevenção e repressão contra práticas anticompetitivas. Esse paradoxo pelo qual o "principal" (sistema judicial) exerce funções semelhantes ao "agent" (sistema administrativo) gera indefinições sobre a matriz do sistema antitruste brasileiro e sobre a dinâmica de check and balances de prestação de contas e responsabilização das autoridades antitrustes. Por fim, será debatida a participação da sociedade civil e de políticos do Executivo e do Legislativo na política da concorrência.

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Dentro do atual contexto de crescente urbanização e novas oportunidades econômicas, a relação entre economia local e governo emerge como uma área estratégica para a promoção do desenvolvimento. No presente contexto de consolidação democrática e reforma do Estado, a responsabilização está associada à capacidade dos cidadãos em atuar na definição de metas coletivas e na criação de mecanismos institucionais que garantam o controle público da ação governamental e seus líderes, incrementando a governabilidade e, se não a eficiência, a eficácia de políticas públicas e seus processos de gestão. Esse trabalho pretende contribuir para o entendimento do papel dos órgãos de financiamento multilaterais em projetos de DEL, nomeadamente, para compreensão e a avaliação desses programas quanto ao resgate e aperfeiçoamento de bases de legitimidade social em ações de governo vinculadas à processos de desenvolvimento e promoção democrática. De modo específico, esse trabalho ambiciona compreender a concepção de grupos de interesse e sociedade civil presentes nos contratos fomentados pelo banco, assim como, a relevância conferida à esses agentes pelos técnicos do banco por ocasião da formulação desses contratos. Ao investigar esses pontos a pesquisa objetiva contribuir para o debate acerca dos dilemas e desafios para a implementação de programas de desenvolvimento urbano promovidos por governos locais em conjunto com organismos multilaterais.

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Trata-se da descrição do fenômeno recente da pauperização das mulheres e sua relação com a divisão sexual do trabalho e com a desigualdade de gênero. Nessa dissertação é analisado qual o papel a ser desempenhado pelas políticas públicas, na superação dessa problemática. Os homens também devem ser vistos como parceiros nessa empreitada de desconstrução das identidades de gênero construídas socialmente ao longo do tempo. A dissertação também descreve, como estudo de caso, o Movimento das Mulheres Empreendedoras, política de geração de emprego e de renda elaborada pela Secretaria do Trabalho e Ação Social do Governo do Estado do Ceará. Tal política, portanto, é um exemplo de programa público que une a perspectiva de gênero ao combate à pauperização das mulheres.

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Este trabalho tem como objetivo descrever o policiamento comunitário, correlacionando com as ações implementadas no Amazonas, e analisando a percepção dos atores envolvidos no sistema de segurança pública sobre este modelo. As experiências internacionais e nacionais demonstram que a adoção deste modelo requer mudanças estruturais, administrativas e organizacionais. A participação comunitária é uma das principais características deste modelo. O sistema de segurança pública do Amazonas ainda não adota integralmente o modelo comunitário, apesar de constar em seu projeto de revitalização procedimentos semelhantes ao modelo, como interação entre a polícia civil e militar e instalação dos Conselhos Interativos Comunitários de Segurança Pública, embora estes não estejam regulados legalmente. Um fator importante neste processo diz respeito à percepção dos atores envolvidos que necessitam ter uma visão ampla sobre a atuação policial. As entrevistas realizadas com os atores envolvidos no sistema de segurança pública demonstram que o atual modelo não atende as expectativas tanto da sociedade quanto da própria instituição. O policiamento comunitário é visto como alternativa capaz de auxiliar na melhoria do sistema.

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O presente trabalho busca, através da análise da conjuntura política das relações raciais no Brasil no final dos anos 1990 e início dos anos 2000, apontar para o surgimento de um campo específico das políticas públicas: a promoção da igualdade racial. Para obter tal finalidade analiso a trajetória das políticas de ação afirmativa do governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), desenvolvidas em vários Ministérios, tais como Justiça, Desenvolvimento Agrário, Educação, Relações Exteriores e Trabalho e também no Supremo Tribunal Federal para determinar qual a contribuição e significado de tais políticas e do discurso político-simbólico desse governo para o avanço do debate sobre as relações raciais no Brasil.

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O Pronasci em Números é uma publicação que consolida e atualiza os dados referentes à execução orçamentária e financeira do Pronasci. Esta edição traz os números atualizados, assim como os projetos aprovados pelo Comitê Gestor do programa até 2 de Janeiro de 2009. Com este material, é possível estabelecer uma avaliação do primeiro ano de funcionamento do Pronasci, propiciando uma idéia completa de seu desempenho nesse período.

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A publicação Pronasci em Perspectiva divulgou as primeiras informações acerca da execução do programa até o final de outubro de 2008. O principal objetivo deste relatório é apresentar de forma sintética as ações realizadas até o presente momento, levantadas a partir das atividades conduzidas no âmbito do processo do SIMAP (Sistema de Monitoramento das Ações do Pronasci).

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Entre 1999 e 2007, o estado de São Paulo assistiu a uma queda de 63% do número de homicídios com intenção de matar, tornando-o um caso de sucesso equiparável ao de Nova York, que conseguiu reduzir a taxa de homicídios em 66% em sete anos. Neste contexto, o presente estudo investiga os fatores que podem ter contribuído para a queda da criminalidade naquele estado. Para cumprir este objetivo, foi estabelecido um modelo de equações estruturais com a finalidade de verificar se há relação significativa entre o número de homicídios e gastos com segurança pública, estoque de armas em circulação, PIB per capita e nível de emprego nos municípios paulistas com população superior a 100 mil habitantes. Verificou-se que há uma relação de significante e positiva entre o estoque de armas em circulação e o número de homicídios, o que corrobora com a teoria defendida aqui de que a campanha do desarmamento teve papel importante no combate à criminalidade em São Paulo.