Análisis del Decreto Ejecutivo No. 813, publicado en el Registro Oficial No. 489 de 12 de julio de 2011: una aproximación teórico práctica

El presente trabajo tiene por objetivo realizar el análisis del Decreto Ejecutivo No. 813, Publicado en el Registro Oficial No. 489 de 12 de Julio de 2011, destinado a reformar el Reglamento General a la Ley Orgánica de Servicio Público. Mediante dicho decreto se buscó regular la desvinculación de servidores y servidoras por medio de la compra de renuncias con indemnización. El análisis se realiza desde la perspectiva del Derecho Administrativo y el Derecho Constitucional, con el objeto de desentrañar su naturaleza jurídica, definir el marco regulatorio que lo gobierna y estudiar las críticas propuestas contra él. En un primer momento, se enmarca el objeto de análisis en el contexto constitucional en el que se desarrolla: el modelo propuesto por la Constitución de la República del Ecuador, denominado “Estado constitucional de derechos y Justicia”, con especial énfasis en el sistema de fuentes que propone. En seguida, se presenta en particular la fuente del derecho denominada “decreto”, como parte de las atribuciones constitucionales del Presidente o la Presidenta de la República, y se discurre sobre las características particulares del Decreto Ejecutivo Nº 813. A continuación, a través de la teoría de los límites a la función administrativa, se procede a un análisis crítico de los posibles mecanismos de impugnación del Decreto Ejecutivo Nº 813, tanto en sede constitucional, como contenciosoadministrativa, tomando en consideración las vías intentadas para el efecto por diversos actores sociales. Por último, se señalan conclusiones y recomendaciones para cada uno de los puntos analizados.

Inventário analítico e registro de autoridade do fundo Colégio Pedro II

O trabalho compõe-se do inventário analítico do fundo Colégio Pedro II, bem como do registro de autoridade do produtor desse conjunto arquivístico, com o levantamento da legislação sobre educação e o colégio entre 1838 a 2009. O fundo Colégio Pedro II, localizado no NUDOM – Núcleo de Documentação e Memória do Colégio Pedro II – é formado por um conjunto de documentos administrativos nos quais foram registrados os atos praticados pela instituição desde a sua fundação em 1837 até meados da década de 1990. Este arquivo é composto por 60 pastas e 600 livros encadernados com aproximadamente 300 páginas cada um. Neles, constam as atas da Congregação, livros de concursos para professores, o primeiro livro de avisos, de 1838, livros de matrículas, de exames preparatórios, ofícios enviados, ofícios recebidos, avisos do Ministério do Império, livros de ocorrências disciplinares, livros de colação de grau e bancos de honra, livros de contabilidade, livros de nomeações de professores e funcionários. Além de proceder à descrição do fundo e ao registro da autoridade arquivística, o trabalho descreve a metodologia usada na construção do inventário analítico a partir do estudo de textos das teorias arquivísticas e da classificação e utilização das normas ISAAR(CPF) E NOBRADE. O inventário é apresentado como um instrumento de pesquisa fundamental na busca, identificação e acesso aos documentos, ressaltando-se, igualmente, a importância do arquivo para subsidiar a compreensão da evolução do ensino secundário no país.

Estimativa da ingestão de sódio em crianças e adolescentes de Porto Alegre pela excreção urinária e pelo registro alimentar : comparação entre os dois métodos

Resumo não disponível.

Os efeitos de sistema de registro de preço nas compras públicas: estudo de caso da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Básicos e Habitação da cidade de Manaus

Public administration has been labeled as inefficient for decades, with society seen it as a great waste of public money with a low generation of results. Its services are notably classified as sluggish, bureaucratic, with a low productivity level and a high incidence of mistakes. In periods of crisis, public administration must be the first to give good examples of balance and parsimony in its expenditures, or it could lead to the failure of the government, in general, causing damages to the population. To reach this goal, some corrective measures must be done, in different directions, by selecting the expenditures and fostering the maximum economy for the exchequer. This is only possible through the application of correct planning techniques, a still far way reality from the culture of our public organisms. One way to this change is the adoption of the Price Registration System, that in the Federal scope was already adopted by the Decree nº 3.931/01, and in the scope of the municipality of Manaus was ordered by the Decree nº 8.270/06. The present study verifies the influence of the use of the Price Registration System in purchases and contracts undertaken by the Local Secretariat of Construction, Basic Services and Housing, in the city of Manaus concerning the economy obtained when compared to other methods of tenders.

O usuário e os sistemas de informatização: a utilização do sistema de controle de operações da delegacia legal pelos policiais civis do Estado do Rio De Janeiro.

Organizar racionalmente as informações e sistematizá-las tem sido essencial para o sucesso de diversas empresas. Quando estudamos as instituições destinadas à segurança pública percebemos que o uso de tecnologia e de sistemas de informação são comuns nos exemplos bem sucedidos de combate às práticas criminosas. O Programa Delegacia Legal, inaugurado no Estado do Rio de Janeiro em 1999, acompanha essa tendência e tem como um dos seus pilares a importância ao tratamento da informação. Os policiais que fazem os registros das ocorrências nas delegacias utilizando-se do Sistema de informação (SCO) têm então um papel fundamental porque através desses registros são investigadas as infrações, assim como é alimentado um banco de dados mais completo para ser aliado na elaboração de estatísticas e na aplicação de ações estratégicas. Considerando que esse tipo de registro, utilizando sistemas de informação, alterou a rotina institucional, o presente estudo verifica se existe ou não resistência ao uso do Sistema – SCO, fazendo uma abordagem sobre o sistema de informação, o Programa Delegacia Legal, a cultura organizacional e a opinião dos policiais.

Aplicação de HACCP e técnicas estatísticas em uma fábrica de farelo de soja

O agronegócio tornou-se, nos últimos anos, um importante motivador do crescimento da pauta de exportações brasileiras e do desenvolvimento da agricultura no Centro Oeste do Brasil. Um dos principais produtos deste setor é o farelo de soja, componente da ração na criação em larga escala de aves e suínos. Esse trabalho de conclusão trata da implantação de HACCP e da aplicação de técnicas estatísticas em uma fábrica produtora de farelo de soja localizada em Cuiabá. A exigência dos clientes nacionais e internacionais por um produto seguro sob o ponto de vista alimentar, torna a implantação dessas metodologias um importante diferencial competitivo para se comercializar o farelo de soja na Europa, Ásia e para os grandes consumidores do mercado interno brasileiro. Fez-se uma revisão bibliográfica que contemplou aspectos de microbiologia, engenharia de alimentos, HACCP e CEP. Descreveu-se, passo a passo, todo o processo produtivo, analisando-se os perigos de contaminação de cada etapa, aplicando-se o CEP no Ponto Crítico de Processo. Apresentou-se todo o processo de implantação das metodologias propostas. Os objetivos do trabalho são, além da implantação das metodologias, conseguir melhorias no processo produtivo, caracterizando a melhoria contínua e também garantir a certificação da planta em HACCP. Tais objetivos foram alcançados: houve significativas mudanças nos índices de avaliação da fábrica onde o HACCP foi implantado, e a metodologia passou a ser utilizada como uma nova ferramenta de gestão na empresa.

A obtenção de efetividade em organizações em crise: a racionalidade instrumental / estrutural necessárias. Estudo de caso do DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro no Projeto Licenciamento Anual de Veículos Automotores Terrestres com aferição de gases poluentes para a DRV - Diretoria de Registro de Veículos

Esta dissertação procura abordar a adoção de teorias de gerenciamento organizacional centradas na racionalidade instrumental e estrutural capazes de contribuir para promover mudanças em organizações públicas ou privadas. Como pesquisa e estudo de caso investigaremos as intervenções realizadas na gestão dos subsistemas social, técnico e diretivo da DRV - Diretoria de Registro de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ no período de 1996 a 1998, particularmente, demonstrando até que ponto a adoção, na prática, de alguns preceitos das teorias organizacionais de gerenciamento clássicas, fundamentadas na centralização do poder e na descentralização operacional, puderam contribuir para a transformação de uma organização institucionalmente entrópica, gerando maior efetividade na prestação de serviços através da implementação de inovações em tecnologia de administração e informação, com reflexos em todas as demais ações da instituição e nos resultados altamente significativos para a população e para a segurança pública, com a obtenção de efetividade organizacional no tocante à qualidade dos serviços para os usuários e aumento da receita.

Primeiro registro de teiidae (squamata, lacertilia) para o pleistoceno superior do estado do Rio Grande do Sul, Brasil

Este trabalho trata do primeiro Squamata (Lacertilia, Teiidae) do Pleistoceno superior do Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, e atribuído ao gênero Tupinambis. O material (MCN-PV 2184) é uma hemimandíbula direita, basicrânio, três vértebras dorsais, rádio e ulna esquerdos de um mesmo indivíduo, e provém da Formação Touro Passo, cujos répteis eram antes representados apenas por Testudines. O espécime apresenta as sinapomorfias dos Teiidae e muitas características das espécies recentes de Tupinambis, mas dintingue-se pelo maior tamanho e pelos seguintes caracteres: tubérculo basal mais horizontalizado, dentário e esplenial muito altos, coronóide relativamente baixo, articular com margem ventral marcadamente côncava, e crista adutora muito proeminente, pelo que a face lateral do articular está voltada látero-ventralmente.

Registros alimentares em pacientes com diabete melito tipo 2 : avaliação de variabilidade e fatores associados ao sub- e supra registro

A avaliação e orientação de dieta em pacientes com diabete melito são importantes para o controle metabólico, prevenção e tratamento das complicações crônicas, sendo fundamental utilizar métodos acurados de avaliação dietética. O objetivo deste manuscrito foi revisar os principais instrumentos de inquérito alimentar e suas limitações, a variabilidade de ingestão protéica e lipídica nos inquéritos e possíveis fatores de interferência sobre a adequacidade destes instrumentos em pacientes diabéticos. Registro alimentar com pesagem de alimentos é o método de referência para avaliação de dietas. Poucos estudos analisaram em pacientes diabéticos a variabilidade de ingestão lipídica e protéica em inquéritos alimentares. Nestes, a variabilidade intra-individual de ingestão protéica variou de 11,9% a 27,1% e a lipídica de 8,1 a 27,7%, refletindo a utilização de diferentes instrumentos de avaliação. Também os fatores relacionados a vieses nos instrumentos de avaliação dietética foram pouco estudados. Foram associados ao sub-registro de ingestão energética: maior consumo de proteínas; menor consumo de gorduras e maior de carboidratos em mulheres; elevado índice de massa corporal e relato de aderência às orientações dietoterápicas prévias. Já o sub-registro e supra-registro de ingestão protéica foram positivamente associados ao mau controle glicêmico, sendo o supra-registro mais freqüente nos homens. Conclui-se que a avaliação da variabilidade de ingestão e os possíveis fatores interferentes em inquéritos alimentares em pacientes diabéticos dependem do instrumento utilizado e de fatores conhecidos de sub-e supra-registro alimentar. Estudos que promovam o aperfeiçoamento dos métodos de avaliação da dieta deverão facilitar a implementação e acompanhamento de estratégias dietoterápicas em pacientes diabéticos.

A disponibilização do conhecimento para combate à violência escolar: estudo comparativo dos sistemas de registro da violência escolar de entes federativos brasileiros

Este texto aborda o quanto a disponibilização do conhecimento da violência escolar ajuda a promoção da cultura de paz e a mediação de conflitos nas escolas. Mais precisamente, a partir de um levantamento das informações disponíveis na internet dos Sistemas de Registro da Violência Escolar de determinados Entes Federativos Brasileiros e de suas políticas públicas de combate à violência associadas, refletem em estratégias para resolução pacífica de conflitos e em disseminação do conhecimento gerado sobre o tema a todos os envolvidos na questão: os jovens alunos, pais, comunidade escolar e de entorno das escolas.

Uso das estatísticas criminais e planejamento das atividades policiais: um estudo sobre a percepção dos profissionais de segurança pública do estado do Rio de Janeiro

O presente estudo teve como objetivo analisar o uso das estatísticas criminais no planejamento das atividades policiais no estado do Rio de Janeiro, identificando as possibilidades e as dificuldades para este uso segundo as percepções dos profissionais de segurança pública envolvidos neste processo. Partiu-se da hipótese que embora já haja um movimento para utilização das estatísticas criminais no estado do Rio de Janeiro, na prática a sua utilização nos moldes das abordagens contemporâneas de políticas de segurança pública é prejudicada por resistências culturais dos atores envolvidos e por problemas de natureza estrutural, como insuficiência de recursos materiais e humanos. Tal tese foi defendida tendo por base a triangulação do referencial teórico adotado e das pesquisas documental e de campo desenvolvidas. A pesquisa de campo foi realizada por meio de entrevistas em profundidade com policiais civis, policiais militares, analistas e gestores públicos envolvidos com o uso deste instrumento de análise. Os resultados da investigação permitiram concluir que no estado do Rio de Janeiro já ocorre de fato o uso dos dados estatísticos criminais, marcado principalmente pela implementação do Sistema de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado. Não obstante, evidenciou que na prática o uso das estatísticas encontra barreiras não só de natureza técnica, como de natureza subjetiva, pois lida com interesses de múltiplos atores envolvidos. Deste modo, tendo com pano de fundo o modelo de processo decisório de Kingdon, chegou-se ao pressuposto de que este tema precisa ser inserido na agenda decisória governamental, com propostas de políticas públicas que garantam as condições concretas (materiais e de recursos humanos) para o uso das estatísticas criminais e ações que visem minimizar as resistências encontradas na prática, com medidas que estimulem a integração entre os diferentes atores inseridos neste processo.

Centros urbanos vitais : configuração, dinâmica funcional e caráter das ruas comerciais de Porto Alegre

Este trabalho trata basicamente de investigar a estrutura de polarização da cidade de Porto Alegre. É proposto que a cidade constitui um sistema de diferenciação espacial primário, no qual emergem centros de comércio e serviços em espaços-chave da malha urbana - trechos lineares pertencentes às vias estruturadoras - à medida que esta cresce e se consolida, equilibrando permanentemente a equação entre núcleos de concentração e tecidos recorrentes. Os centros são definidos conceitualmente e seu processo formativo é brevemente analisado. Critérios são elencados para sua seleção e inclusão no corpo de estudo. Níveis intermediários de diferenciação interno à categoria das centralidades são então trabalhados, com base na quantificação das características da forma e das propriedades do arranjo espacial e na leitura qualitativa da dinâmica funcional. Finalmente é construído um nível final de diferenciação entre os centros, combinando os atributos espaciais quantificados, as variáveis funcionais e a própria mecânica de relacionamento entre essas duas esferas. O resultado desta combinação é denominado personalidade urbana, a qual é confrontada com um parâmetro definidor do seu caráter e papel no sistema evolutivo da cidade: o Espaço Urbano Espesso. As referências conceituais e metodológicas situam-se no campo dos estudos configuracionais urbanos, especificamente a Sintaxe Espacial, que trata de investigar a realidade urbana a partir do entendimento de que a forma física e os padrões espaciais interferem ou influenciam os demais fenômenos que manifestam-se na cidade.

Proposta modelar de custos ABC na definição do custo-alvo : um estudo na cadeia agronegocial láctea gaúcha

Este trabalho propõe um modelo para definir o custo-alvo com base no sistema de custeamento por atividades, no âmbito da cadeia de agronegócios de leite. Constatado a falta de conhecimento prévio na literatura disponível, foi questionado a contribuição do modelo na gestão de custos interorganizacionais. A fronteira de estudo ateve-se ao setor lácteo. A pesquisa é classificada como um estudo de caso do tipo embedded. E ainda considerando o caráter central da investigação todas as ações apontam nas direções de uma pesquisa-ação. No entanto, considerando os settings de pesquisa e a própria característica dos atores o estudo recorre ao recurso metodológico da etnografia. Entende-se que o enfoque etnográfico empreendido na investigação se emparelha ao recurso da pesquisa-ação. Investido na categoria de participante completo, o pesquisador procedeu adoção da observação conforme suas variantes: descritivas, focais, seletivas e esgotadas. Paralelamente a seqüência observacional, a entrevista com especialistas e a entrevista etnográfica se mostraram promissoras. Apesar dos recursos tecnológicos de registro de informações adotou o diário de campo como principal meio A interpretação e a atribuição de significados foram exercidas durante um processo qualitativo, não requerendo o uso de métodos e técnicas estatísticas. Como o ambiente natural é a fonte direta na captação dos dados e o pesquisador é o instrumento-chave, o procedimento analítico dos dados foi indutivo. O estudo revela-se um avanço no conhecimento, preenchendo uma lacuna existente na literatura sobre agronegócios. A modelagem se delineia favorável em seus resultados, mas requerendo replicações de forma a catalisar a robustez.