International legal instruments relevant to fisheries and fishing communities : a handbook. Theme VII. Trade

This handbook provides detailed information for a wide range of legal instruments relevant to fisheries and fishworkers. It covers 114 legal instruments, categorized into the following seven themes: Theme I. Human Rights, Food Security, Women and Development. Theme II. Environment and Sustainable Development. Theme III. Oceans and Fisheries Management. Theme IV. Environmental Pollution Theme V. Fishing Vessels and Safety at Sea Theme VI. Labour Theme VII. Trade The handbook also includes the working of the instruments (decision-making bodies, monitoring and implementation agencies, periodicity of meetings, rules for participation in meetings of the decision-making bodies and implementation agencies for States and non-governmental organizations), regional instrument and agencies. Apart from being a ready reckoner to the instruments, it highlights the important sections of relevance to fisheries or small-scale fisheries and fishworkers. The companion CD-ROM provides the full texts of the instruments in a searchable database. The handbook will be useful for fishworker and non-governmental organizations, and also for researchers and others interested in fisheries issues.

Ghana coastal fisheries governance dialogue: developing options for a legal framework for fisheries co-management in Ghana

The Third National Fisheries Governance Dialogue was a direct follow up on the Second National Fisheries Governance Dialogue held in Elmina in April 2012. It was agreed at the Second dialogue that co-management was the way forward for sustaining Ghana’s fisheries and that its success would depend on a supportive legal framework. The two day dialogue meeting consisted of four key presentations focusing on: the current status of fisheries in Ghana; co-management as a fresh approach to fisheries; outcomes from the regional stakeholder consultations on co-management structure; and outcomes from the research on the legal framework. The presentations were followed by four breakout groups that generated ideas for co-management structures for different species namely pelagic fish or Sardinella, near shore demersal, Volta lake, and lagoons and estuaries. Key elements for co-management structures and elements of a co-management legal framework were later identified during plenary discussions.

Seasonal growth of King George whiting (Sillaginodes punctata) estimated from length-at-age samples of the legal-size harvest

Samples of 11,000 King George whiting (Sillaginodes punctata) from the South Australian commercial and recreational catch, supplemented by research samples, were aged from otoliths. Samples were analyzed from three coastal regions and by sex. Most sampling was undertaken at fish processing plants, from which only fish longer than the legal minimum length were obtained. A left-truncated normal distribution of lengths at monthly age was therefore employed as model likelihood. Mean length-at-monthly-age was described by a generalized von Bertalanffy formula with sinusoidal seasonality. Likelihood standard deviation was modeled to vary allometrically with mean length. A range of related formulas (with 6 to 8 parameters) for seasonal mean length at age were compared. In addition to likelihood ratio tests of relative fit, model selection criteria were a minimum occurrence of high uncertainties (>20% SE), of high correlations (>0.9, >0.95, and >0.99) and of parameter estimates at their biological limits, and we sought a model with a minimum number of parameters. A generalized von Bertalanffy formula with t0 fixed at 0 was chosen. The truncated likelihood alleviated the overestimation bias of mean length at age that would otherwise accrue from catch samples being restricted to legal sizes.

The status of legal framework for management of fisheries

The success of fisheries management depends very much on the effectiveness of the legal framework in use. A historical perspective of the fisheries of Lake Victoria, Uganda, suggests that fisheries management has not been very successful. This chapter reviews the legal framework with a view to assessing its impact on fisheries management on Lake Victoria, Uganda

Recuperação de mata ciliar e reserva legal florestal no noroeste paulista.

2009

Cadernos de geoprocessamento (1): Roteiro prático para a definição de APPs e Reserva Legal no Sisleg usando o software gvSIG.

2010

Caracterização dos padrões espaciais e temporais das queimadas na Amazônia Legal.

O trabalho divulga os resultados de uma pesquisa em andamento no Centro, sobre as queimadas. Esta pesquisa originou-se após as queimadas e incêndios ocorridas em Rorais e que alertaram a opinião pública nacional e internacional sobre esse grave fenômeno. A Embrapa-NMA teve participação de destaque, auxiliando o combate ao fogo, através da instalação, em Boa Vista, de um sistema de aquisição, tratamento e distribuição de imagens dos satélites NOAA. Esse sistema permitia a detecção e a identificação dos focos de fogo em todo o Estado, orientando as equipes de controle e combate. Recuperando e valorizando os dados obtidos em oito ano de monitoramento orbital - quanto a ocorrência, localização, dinâmica espacial e temporal das queimadas em todo o território nacional, a unidade identificou, através de técnicas de geoestatística, os padrões espaciais e temporais relevantes do fenômeno em toda a região da Amazônia Legal.

Dinâmica espaço temporal das queimadas na Amazônia Legal nos anos de 2003 e 2004.

2005

Diversidade de insetos em areas cultivadas e reserva legal: consideracoes e recomendacoes.

A demanda mundial por alimentos tem sido crescente com tendencias de continuar aumentando. O esforco para suprir essas demandas vem ocasionando o esgotamento acentuado dos recursos naturais. Por sua vez, tem havido em ambito mundial, mais conscientizacao sobre a necessidade de preservacao dos ambientes naturais. A resolucao dessa equacao (alta producao com baixo custo ambiental) e complexa, mas possível. Avancar na busca de respostas por meio do monitoramento da diversidade biologica e da composicao de especies de mariposas em projetos agricolas foi o objetivo central deste estudo. Os trabalhos forma realizados em Balsas, MA, durante os anos de 96,97, 98, 99, e 2000, utilizando-se de armadilhas luminosas. Ao todo, foram examinados 22.199 exemplares, distribuidos em 993 especies. Observou-se, nas condicoes do estudo, que a maioria das especies são raras e que houve reducao do numero de especie em todas as areas apos a implantacao da lavoura com tendencia de recuperaracao posterior.

Custo de produção do manejo florestal em áreas de reserva legal de pequenas propriedades em projetos de assentamento.

A estimativa do custo de produção vem se tornando um instrumento indispensável para auxiliar na análise da eficiência de seus componentes e viabilidade de todo processo produtivo. Neste aspecto, este conhecimento torna-se imprescindível para que o produtor obtenha informações confiáveis que contribuam para a escolha da atividade e das práticas utilizadas, identificando pontos críticos e mostrando se seu desempenho é rentável para permanecer no mercado.

Insumos necessários para o manejo florestal em área de reserva legal no Acre.

No Acre, as atividades de manejo florestal sustentado estão sendo realizadas por meio de um projeto de pesquisa participativa que envolve a Embrapa Acre e onze pequenos produtores do Projeto de Colonização "Pedro Peixoto". O objetivo do estudo é definir um modelo de exploração sustentável aplicável em projetos de assentamento. A área destinada ao manejo compreende a reserva legal com aproximadamente 40ha, sendo a mesma dividida em compartimentos de 4 hectares, seguindo-se a execução de uma plano de exploração florestal madeireiro.

Avaliação de danos de uma exploração florestal em área de reserva legal no projeto de colonização Pedro Peixoto, Acre.

A Embrapa Acre iniciou, em meados de 1995, um projeto de manejo florestal sustentado para pequenas propriedades, tendo como principal característica a prescrição de uma intervenção de baixo impacto sobre a floresta por meio de "métodos artesanais" de exploração de madeira. Estes métodos consideram os poucos recursos materiais de que dispõem os pequenos produtores.

Subsídios para elaboração do marco legal do documento: Recursos naturais e sustentabilidade agrícola no Cone Sul.

1992

Manejo florestal sustentado em áreas de reserva legal de pequenas propriedades rurais do PC. Pedro Peixoto-Acre.

Iniciado em meados de 1995, o projeto de manejo florestal sustentado para pequenas propriedades tem como principal característica a prescrição de uma intervenção de baixo impacto sobre a floresta por meio de "métodos artesanais" de exploração de madeira, que consideram os baixos recursos materiais disponíveis pelos pequenos produtores. A primeira parte deste documento apresenta uma descrição sintetizada da metodologia utilizada. A segunda parte apresenta as etapas já executadas e seus respectivos resultados.

Innovation and hybrid genres: disturbing social rhythm in legal practice.

This paper explores the non-adoption of an innovation via the concept of hybrid genres, that is digital genres that emerge from a non-digital material precedent. As instances of innovation these are often resisted because they disturb the order of activity and balance of power relations in a given situation, or require users to make conceptual and physical adaptation efforts that they consider too costly. The authors investigate such issues with a case study of the introduction of a hybrid digital genre, ODR or online dispute resolution, in legal practice