993 resultados para Jalisco. Tribunal de Haceduría
Resumo:
This research aimed at evaluating the efficiency of a specific model of operational auditing, created to audit municipal health systems, which are part of the Sistema nico de Sade in the State of Rio de Janeiro, the AOSMS. Thus, it attempted to find out whether they represent a valid method of auditing the performance of SUS in the State of Rio de Janeiro based on the isolated or combined utilization of efficiency and efficacy criteria, and to finalize, how the AOSMS may contribute to the improvement of the municipal management of SUS. The study is based on two references axes, as follows: criteria and paradigms of operational auditing according to what International Organization of Supreme Audit Institutions (INTOSAI) understands about this methodology and the evaluation method of health services proposed by Avedis Donabedian, based on the triad structure, process and result. The work consisted initially in verifying compatibility and evaluating potential of the parameters that constitute the AOSMS with the adopted references, in the light of the basic principles that inform the Brazilian Sistema nico de Sade and afterwards in the submission of these parameters to the analytic categories created in this study with the intent of checking its adequacy and pertinacity to analyze public health systems. In order to reach its objective the research used the case study strategy of the TCE-RJ experience of holding operational audit in 39 municipal health systems in the State of Rio de Janeiro developed between 2000 and 2007. The result confirmed the hypothesis of the study and revealed how the AOSMS, considered as a valid methodology for its finality, may contribute for the improvement of the municipal management of SUS, reaffirming the potential of operational auditing to proceed with the evaluation of the performance of the Sistema nico de Sade in the angle of external control, considering however that its application in Brazil, because of the external control model constitutionally adopted, must pass through due sociological reduction2.
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The Tribunal de Contas da Unio (TCU) is the agency that assists the BraziIian National Congress in the externaI controI of the PubIic Adrninistration. The AnaIyst of Finance and ExternaI ControI is the professionaI inside TCU that performs its primary activities. This study aims to investigate how intrinsically motivating is his work. It is supposed that the AnaIyst' s generic professionaI education and TCU' s procedures Iimit his controI on the work, with negative motivation impact. This controI presents two dimensions: the first one is reIative to technicaI knowIedge; the second one is reIative to the controI on the results of the work.
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A corrupo e a ineficincia estatais so problemas recorrentes da administrao pblica brasileira, sempre a ocupar espao na imprensa. Diversas instituies, entre as quais a prpria imprensa, se ocupam de buscar a melhoria da gesto dos recursos pblicos, pelo combate corrupo e ao desperdcio. Mas h uma instituio, o Tribunal de Contas, que existe exatamente com a misso de garantir o bom uso dos recursos pblicos. uma rdua misso como demonstram as notcias de jornais, e que no vem sendo cumprida a contento. O controle exercido pelo Tribunal de Contas efetuado quanto aos aspectos da regularidade e do mrito na arrecadao, guarda e aplicao dos recursos pblicos. No complexo ambiente em que opera, o Tribunal de Contas s conseguir exercer com plenitude seu papel se compreender este ambiente, formulando as estratgias adequadas para sua atuao. Isto inclui decidir sobre como exercer o controle e qual aspecto deve ser enfatizado. Este trabalho busca fornecer subsdios para esta compreenso, bem como sugestes para que o Tribunal possa melhor cumprir seu papel, de acordo com a natureza contempornea de sua misso.
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O presente trabalho tem por finalidade identificar o papel do magistrado como gestor de seu gabinete, focado nos gabinetes dos desembargadores e juzes de direito convocados no mbito das Cmaras Cveis do Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul. Para tanto, abordou-se as atividades de gesto sob os pilares do planejamento das atividades, da organizao das rotinas, da liderana do magistrado e do controle dos processos e dos resultados. Em seguida, analisou-se a situao atual do modelo de gesto do Tribunal de Justia rio-grandense, no que tange implantao da metodologia da Qualidade Total como ferramenta de gesto do gabinete. Agregou-se a esses fundamentos a pesquisa de campo, com a coleta de dados acerca da diversidade de prticas de gesto encontradas no mbito desse tribunal. Pelos resultados da pesquisa terica e prtica, foi possvel apresentar uma proposta de estruturao de um gabinete-modelo e a definio de suas rotinas atravs da padronizao dos procedimentos executados.
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A partir da anlise do levantamento de dados e dos problemas verificados em processos administrativos disciplinares no mbito do Tribunal de Justia do Estado de Rondnia, tendo como pressuposto bsico a necessidade de se impor celeridade e eficincia em sua tramitao, esta dissertao apresenta uma proposta de manual de processos administrativos disciplinares que viabilize a ordenao e controle das atividades procedimentais e que possibilite qualificar conceitos, colaborando com todos aqueles que atuam no campo disciplinar, aperfeioamento e racionalizando as atividades desenvolvidas. O modelo de manual proposto proporciona um conjunto de conceitos, mtodos e ferramentas que objetivam melhorar a qualidade das atividades desempenhadas. A proposta trazida nesta dissertao est focada para o mbito do TJRO e objetiva, prtica e instrumental, permitindo que se agregue eficincia na conduo dos processos administrativos disciplinares, agregando ainda planejamento e gesto, alm de conhecimento jurdico e processual sobre o tema disciplinar.
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O objeto desta dissertao identificar a percepo dos stakeholders acerca da ao organizacional empreendida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCERJ, no exerccio de uma de suas competncias institucionais, sustao da execuo de ato e/ou de contrato, complementadas por um estudo de caso. Identificando, a partir das contribuies dos stakeholders, eventuais deficincias e potenciais correes na atuao do rgo estatal no exerccio da competncia em destaque.
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O trabalho trata, sob uma perspectiva multidisciplinar, do papel do Tribunal de Contas do Estado do Acre, diante das transformaes na organizao social e poltica e do rearranjo institucional a partir da Constituio de 88. Tambm analisa os aspectos da eficincia e da eficcia da instituio superior de controle externo, nos dez primeiros anos de funcionamento do rgo no Estado, bem como sua relao com outras instituies jurisdicionadas de controle externo. O foco da pesquisa o jogo poltico que caracteriza os processos de nomeao dos Conselheiros e de anlise das contas dos Governadores estaduais de 1989 a 1998
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Dentre os diversos temas de interesse social, a pesquisa realizada enfocou as relaes entre Estado e sociedade, destacando a funo de controle sobre a improbidade administrativa como instrumento relevante para o aprimoramento da gesto pblica e para a melhoria das condies de vida da populao. A investigao destacou a atuao do Tribunal de Contas de Pernambuco, as formas de controle institucional e o modo como o cidado exerce o controle social da Administrao Pblica. Os resultados dos estudos, baseados na reviso da literatura sobre o tema e na experincia do Tribunal, apontam caminhos para a participao social e indicam a necessidade de constante reflexo sobre a prtica institucional. A pesquisa compreendeu a identificao dos canais de comunicao estabelecidos entre o TCE-PE e a sociedade, por meio dos programas da Escola de Contas Pblicas Barreto Guimares e particularmente da Ouvidoria. O trabalho ressaltou o encaminhamento dado pelo Tribunal s denncias de irregularidades encaminhadas pelo cidado Ouvidora. A anlise das denncias e a repercusso da participao do cidado foram observadas nos julgamentos dos processos oriundos de demandas da Ouvidoria. O estudo ofereceu uma viso geral da organizao e do funcionamento do Tribunal de Contas de Pernambuco e sua relao com a sociedade, em busca de um controle mais efetivo da improbidade administrativa. Tendo em vista a novidade da investigao no mbito dos Tribunais de Contas, a abordagem utilizada revestiu-se de carter exploratrio.
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A insero do princpio da eficincia na Constituio Federal de 1988 vem provocando a necessidade de melhor atuao e aperfeioamento dos Tribunais de Contas no Brasil, visando ao melhor atendimento das demandas da sociedade. O desenvolvimento de aes para o acompanhamento dessas demandas de suma importncia para o fortalecimento dos rgos de controle externo, cuja credibilidade depende da eficincia e da eficcia com que respondem s demandas sociais. A presente pesquisa analisou at que ponto o uso de tecnologia de informao emprestou eficincia ao atendimento de demandas da sociedade pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Quanto metodologia, a pesquisa foi descritiva, de campo e estudo de caso. O universo foi composto pelos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, sendo utilizadas duas populaes amostrais. Os dados foram coletados por entrevistas e questionrio e tratados com abordagem qualitativa e estatstica descritiva. Verificou-se que, apesar dos avanos j alcanados na gesto administrativa do rgo, inclusive com a disseminao do uso de tecnologia de informao, h uma carncia de aprimoramento no recebimento e no acompanhamento das demandas recebidas. Identificou-se que a disponibilizao de informaes gerenciais sobre essas demandas repercutir na eficincia administrativa da instituio. O estudo sugere um conjunto de aes que podem ser implantadas e desenvolvidas no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, com o objetivo de elevar a sua eficincia administrativa no atendimento s demandas sociais. Para identificao de um referencial de boas prticas, visando implementao de mudanas, foi utilizada a tecnologia de gesto benchmarking. A unidade que serviu como parmetro foi a Ouvidoria do prprio Tribunal, com realizao de benchmarking interno e de processo
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Este trabalho objetiva demonstrar a impossibilidade estrutural de democratizao do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir da participao social nas audincias pblicas jurisdicionais. Para tanto, o trabalho divide-se em trs partes. Na primeira, so abordados dois fenmenos macrossociais, a crise do Estado de bem estar e a globalizao econmica, com a finalidade de resgatar as principais interpretaes sobre a emergncia do Judicirio e identificar os projetos normativos de reforma originados. Dentre eles, destaca-se a perspectiva de Vianna e Burgos (2002), pois seu contedo verificado nos discursos oficiais que interpretam as audincias pblicas como instrumentos democratizantes do STF. No segundo captulo, pretende-se questionar a possibilidade de democratizao participativa do STF a partir da teoria poltica de Poulantzas (2000). Para esta matriz conceitual, o direito, na formao social capitalista, organiza interesses e unifica o consentimento de forma a moldar o corpo social de acordo com as prioridades das classes posicionadas no bloco do poder dominante. Prev a concesso de direitos e sua retirada conforme os movimentos polticos das classes, que esto em contnua disputa no interior de um Estado de caractersticas materiais e permeado por fissuras. Nesse sentido, as audincias pblicas, so interpretadas como procedimentos que sofisticam o formalismo tradicional dos tribunais, ocultando o exerccio do controle por mecanismos que aparentemente concederiam espao para participao popular e igualariam as oportunidades de interveno de agentes de diferentes grupos sociais. Estas caractersticas sugerem a impossibilidade de democratizao de suas estruturas. Por fim, no terceiro captulo, o estudo de caso das cinco audincias realizadas evidencia a reproduo da disposio litigiosa do processo jurdico nestes eventos, uma vez que os ministros pouco participam, dispem os participantes em lados opostos como se estivessem exercendo o contraditrio e somente utilizam os pronunciamentos das audincias em seus votos para reforar argumentos de seu interesse. De acordo com as informaes sistematizadas, o presente estudo sugere que as audincias pblicas no provocam impactos democratizantes nas estruturas do STF. Ao contrrio, sofisticam os procedimentos existentes para reproduzir o tradicional papel de controle dos aparelhos judiciais no interior do capitalismo.
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As Constituies surgiram como um instrumento apto a constituir e legitimar o governo vinculado vontade soberana do povo. Atualmente, as Constituies so tambm garantidoras de direitos polticos, sociais, econmicos, culturais e difusos. A proposta constitucionalista fundada na ideia de supremacia da Constituio e, deste ideal, decorre o controle de constitucionalidade das leis. Aps meados do sculo XX, o controle de constitucionalidade foi expressamente incorporado a diversos ordenamentos jurdicos. Existe, no entanto, uma forte objeo democrtica ao controle judicial de constitucionalidade, sob o argumento de que os juzes no so eleitos pelo voto popular e, por isso, no poderiam controlar normas editadas por aqueles a quem o povo delegou o exerccio do poder poltico. Nesse debate, possvel identificar trs posies: uma mais radical, que defende o self restraint judicial, e outras duas que defendem a legitimao da jurisdio constitucional pelo procedimento (para preservar a integridade do processo democrtico) ou pela substncia (para assegurar direitos morais dos indivduos, voltados para o bem-estar coletivo). Apesar de tal discusso, a possibilidade de controle judicial de constitucionalidade est positivada no ordenamento jurdico brasileiro desde a Constituio de 1891. Nos termos da Constituio de 1988, a tarefa de guardio da Constituio cabe ao Supremo Tribunal Federal, que a realiza tanto por meio de controle concentrado ou quando analisa, em ltima instncia, questes constitucionais levantadas em sede de controle difuso. Cumpre observar que o STF no se distancia da sua funo de proteger a Constituio, mesmo quando exerce outras funes que lhe foram conferidas pelo texto constitucional. A partir do estudo de decises do STF proferidas em casos difceis relacionados ao sistema poltico-representativo, o presente trabalho visa a perquirir como o STF compreende seu papel institucional na definio de questes polticas e, em que medida, a jurisdio constitucional contribui para o amadurecimento do regime democrtico brasileiro.
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Este trabalho busca analisar a existncia de vis de gnero no Tribunal Superior do Trabalho Brasileiro (TST) atravs da anlise dos impactos da composio de gnero das Turmas julgadoras e do sexo do Ministro Relator nos resultados dos processos usando uma base de dados nica, composta por todos os processos julgados pelo TST entre Agosto de 2008 e Junho de 2009. Ns exploramos o fato dos processos serem distribudos aleatoriamente entre os juzes desde o momento em que o processo se inicia. Os resultados indicam que de maneira geral os Ministros(as) so no-viesados em relao ao gnero, apesar de que quando controlamos para o tipo de processo encontramos que para algumas causas tais como equiparao, enquadramento e vnculos e outras causas, Ministras tendem a favorecer as mulheres e os Ministros tendem a favorecer os homens. Adicionalmente, encontramos que este padro de comportamento se mantm quando medimos pela proporo de cada gnero dentro das Turmas julgadoras. Encontramos evidncias tambm de que Ministros(as) tendem a favorecer o trabalhador ao invs do empregador, mas no podemos afirmar que isto vis em relao ao trabalhador uma vez que pode ser decorrente da forma como as Leis Trabalhistas Brasileiras forma construdas, para defender a parte hiposuficiente.
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No presente trabalho discorremos sobre o fenmeno que o mundo tem testemunhado nas ltimas dcadas, a judicializao da poltica, em que as cortes tm, cada vez mais, fortalecido o seu poder. Nesse novo cenrio, a judicializao vem sendo acompanhada pelo constitucionalismo e pelo judicial review. As abordagens tericas sobre o tema, por sua vez, no esto aptas a servir como modelo de justificativa para toda e qualquer judicializao, mas cada uma delas serve para explicar de que maneira ela vem acontecendo em um determinado pas. Aqui no Brasil, um importante termo para designar tal ascenso do Judicirio conhecido como supremocracia e uma das abordagens tericas relaciona-se justamente a sua origem, qual seja, ao processo de entrada dos Ministros na mais alta corte, o STF, por meio do processo de sabatina, realizada pela Comisso de Constituio, Justia e Cidadania. na anlise desse processo emprico que se detm o presente estudo, a fim de verificar a dinmica poltica e jurdica do recrutamento dos Ministros para a nossa corte superior.
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Esta dissertao de mestrado tem o objetivo de estudar o efeito suspensivo do recurso de apelao e seus reflexos no sistema jurdico brasileiro. Com efeito, busca-se analisar as possveis consequncias da supresso do prprio efeito suspensivo sobre o tempo de durao dos processos e quanto a possvel insegurana jurdica causada pela ausncia da suspenso dos julgados de primeira instncia. Sustenta-se neste trabalho que a supresso do efeito suspensivo pode ser uma proposta para aumentar a celeridade na tramitao dos processos no Brasil, sem causar problemas de segurana jurdica. Em primeiro lugar, descreve-se o problema de investigao e suas proposies. O primeiro captulo apresenta a judicializao das relaes sociais e, por conseguinte, a multiplicao do nmero de aes distribudas e a crescente exigncia pela efetividade da prestao jurisdicional. Neste mesmo captulo o trabalho se ocupa em apreciar dos dados obtidos junto ao Tribunal de Justia do Rio de Janeiro e com a anlise qualitativa de casos tpicos que demonstram o uso do efeito suspensivo to somente para procrastinar o tempo de durao do processo bem como para barganhar um possvel acordo vantajoso para o devedor. Em seguida, apreciamos os Princpios constitucionais da Segurana Jurdica e da Efetividade e Celeridade da Prestao Jurisdicional indicando o marco terico de cada princpio. O segundo captulo descreve conceito de sentena e seus efeitos, levando-se em considerao as ltimas reformas processuais. Aps, estuda-se a suposta estabilidade do sistema jurdico com a aplicao do efeito suspensivo, abordando o duplo grau de jurisdio como garantia constitucional. Posteriormente, indicamos a utilizao estratgica do efeito suspensivo pelos atores (rus) do processo. O terceiro captulo destina-se a apontar a legislao estrangeira e seus respectivos fundamentos jurdicos que influenciaram o nosso ordenamento jurdico, bem como a colaborao do autor em sugerir uma nova proposta de lei. Aproveitamos a oportunidade para trazer baila as possveis alteraes oriundas do projeto do novo Cdigo de Processo Civil e suas aspiraes para dirimir os obstculos que causam o longo tempo de durao dos processos. Por fim, apresentamos as consideraes finais sobre a hiptese de supresso do efeito suspensivo como meio de alcanar a reduo do tempo de durao do processo mantendo-se as garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Com efeito, demonstra-se que no h qualquer violao ao Princpio da Segurana Jurdica.
