Igualdades e diferenças nas políticas educacionais: a agenda das diversidades nos governos Lula e Dilma

Esta pesquisa aborda as chamadas políticas de diversidade na educação e sua contribuição para o reconhecimento e a promoção dos direitos humanos e a superação do racismo, do sexismo, da homofobia e das demais desigualdades e discriminações que marcam profundamente a sociedade e a educação brasileiras. Com base nas vozes de gestores/as públicos/as e ativistas da sociedade civil, na análise documental e da execução orçamentária e na experiência política da pesquisadora, é apresentado um balanço sobre os dez anos de existência da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad), órgão do Ministério da Educação criado no primeiro governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em especial, buscou-se identificar as provocações e os tensionamentos gerados pelas agendas das diversidades para o atual desenho, funcionamento e institucionalidade das políticas educacionais e sua influência nas concepções de qualidade educacional em disputa nas políticas federais. Essas disputas estiveram presentes nas Conferências Nacionais de Educação e no processo conflitivo de tramitação do novo Plano Nacional de Educação (Lei Federal n. 13.005/2014), analisados neste trabalho. Respaldado por convenções e pelas resoluções internacionais das Conferências da ONU e por normativas nacionais, o debate sobre diferenças ganhou espaço na agenda das políticas educacionais brasileiras. Essa discussão foi impulsionada por movimentos sociais negros, indígenas, LGBTs, feministas, de trabalhadores do campo, de pessoas com deficiências, de quilombolas, ambientalistas e por agendas de fronteira na efetividade do direito humano à educação, como a educação de jovens e adultos, a educação em territórios de alta vulnerabilidade social e a educação de pessoas privadas de liberdade, entre outras. Apresenta-se, neste trabalho, uma contribuição teórica ao debate sobre a relação entre qualidade educacional, diferenças e igualdades, com base nas teorias críticas de justiça social. Discutem-se as possibilidades de a noção da diversidade constituir uma resposta interseccional às múltiplas discriminações e desigualdades que atingem os sujeitos concretos no cotidiano da vida e, especificamente, nas instituições educacionais. Ao final da tese, embasadas na definição do contexto de estratégia política de Stephen Ball e nas contribuições para o aperfeiçoamento das políticas 14 previstas na metodologia de análise das políticas públicas, são apresentadas reflexões comprometidas com a ampliação da capacidade das políticas educacionais no sentido de dar respostas a essas agendas, em uma perspectiva de promoção da justiça na educação no marco dos direitos humanos.

O devido processo legal para o refúgio no Brasil

O processo para o refúgio é o conjunto de regras e princípios necessários à aplicação do Direito dos Refugiados aos casos concretos. Quando este conjunto respeita os padrões democráticos do Devido Processo Legal, as tendências históricas de exploração e manipulação política do instituto de refúgio podem ser limitadas e os objetivos humanitários deste ramo dos Direitos Humanos podem ser alcançados com maior transparência. Quando o Devido Processo Legal para o refúgio é respeitado, também se permite que a pessoa que figura como solicitante de refúgio seja tratada como sujeito de direitos - e não como objeto do processo. Uma vez que a Convenção de Genebra de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados, não estabeleceu normas de processo, cada país signatário necessita criar um regime próprio para processar os pedidos de determinação, extensão, perda e cessação da condição de refugiado em seus territórios. O primeiro regime processual brasileiro foi criado no ano de 1997, pela Lei Federal 9497. Desde então, o país vem desenvolvendo, através do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE), regras infra legais e rotinas práticas que têm determinado um padrão processual ainda fragmentado e inseguro. O estudo do aparato normativo nacional e da realidade observada entre 2012 e 2014 revelam a existência de problemas (pontuais ou crônicos) sobre o cumprimento de diversos princípios processuais, tais como a Legalidade, a Impessoalidade e Independência da autoridade julgadora, o Contraditório, a Ampla Defesa, a Publicidade, a Fundamentação, a Igualdade e a Razoável Duração do Processo. Estes problemas impõem desafios variados ao Brasil, tanto em dimensão legislativa quanto estrutural. O enfrentamento destas questões precisa ocorrer com rapidez. O motivo da urgência, porém, não é a nova demanda de imigração observada no país, mas sim o fato de que as violações ao Devido Processo Legal, verificadas no processo para o refúgio brasileiro, representam, em si, violações de Direitos Humanos, que, ademais prejudicam o compromisso do país para com a proteção internacional dos refugiados.

The International Human Rights Policies of New Democracies: Brazil and Chile in Comparative Perspective

Since the beginning of the 1990s, the majority of Latin American states have attempted to incorporate in some way or another human rights concern into their respective foreign policies, highlighting a history of human rights abuses and the return of democratic political rule as a trigger for galvanizing a commitment to assist in preventing such violations in other countries. Yet, while human rights have come to play a non-trivial role in the contemporary foreign policy of many Latin American states, there is great diversity in the ways and the extent to which they go about incorporating human rights concerns into their foreign policies. Explaining the diversity of human rights foreign policies of new Latin American democracies is at the heat of this project. The main research questions are the following: Why do new democracies incorporate human rights into their foreign policies? And what explains the different international human rights policies of new democracies? To answer these questions, this research compares the human rights foreign policies of Chile and Brazil for over two decades starting from their respective transitions to democracy. The study argues that states commitment to international human rights is the result of the intersection of domestic and international influences. At the international level, the search for international legitimacy and the desire for recognition and credibility affected the adoption of international human rights in both cases but with different degrees of impact. International values and pressures by themselves, while necessary, are an insufficient condition for human rights initiatives perceived to have not insubstantial political, economic or strategic costs. New democracies will be more or less likely to actively include human rights in their international policies depending on the following four domestic conditions: political leadership legitimizing the inclusion of human rights into a state's policies, civil society groups connected to international human rights advocacy networks with a capacity to influencing the foreign policy decisions of their government, and the Foreign Ministry's attitudes towards international human rights and the degree of influence it exercises over the outcome of the foreign policy process.

Una aproximación al régimen legal aplicable en el ámbito del turismo colaborativo. La cesión de habitación por parte del anfitrión al huésped

En los últimos años hemos asistido al desarrollo del fenómeno del turismo colaborativo con carácter general y del alojamiento colaborativo de forma particular. La generalización de la contratación a través de internet y su acceso desde dispositivos móviles ha permitido que plataformas como airbnb o homeaway multipliquen su número de usuarios, tanto en el ámbito de los huéspedes o viajeros como en el de los anfitriones. Pese al desarrollo económico al que se ha hecho referencia, existe un gran vacío respecto a la regulación del fenómeno del alojamiento colaborativo. Pues bien, el objeto de la presente comunicación consiste en realizar una primera aproximación al régimen legal de las distintas relaciones que se producen entre los diversos individuos involucrados en este tipo de contratación. Hasta el momento se ha producido dos tipos de acercamientos. Por un lado se ha asimilado este tipo de relaciones al contrato de hospedaje; por otro, también se ha tratado de asimilar este tipo de contratos al arrendamiento de vivienda de corta duración. La adscripción a uno u otro tipo de contrato resulta de la mayor importancia, pues determinará de forma diametralmente distinta los derechos y obligaciones que corresponden tanto al viajero como anfitrión, sin perder de vista las obligaciones legales que corresponden a la plataforma que facilita la contratación.

Evaluation of semi-passive treatment technologies for septic lagoon capacity expansion

In Canada, increases in rural development has led to a growing need to effectively manage the resulting municipal and city sewage without the addition of significant cost- and energy- expending infrastructure. Storring Septic Service Limited is a family-owned, licensed wastewater treatment facility located in eastern Ontario. It makes use of a passive waste stabilization pond system to treat and dispose of waste and wastewater in an environmentally responsible manner. Storring Septic, like many other similar small-scale wastewater treatment facilities across Canada, has the potential to act as a sustainable eco-engineered facility that municipalities and service providers could utilize to manage and dispose of their wastewater. However, it is of concern that the substantial inclusion of third party material could be detrimental to the stability and robustness of the pond system. In order to augment the capacity of the current facility, and ensure it remains a self-sustaining system with the capacity to safely accept septage from other sewage haulers, it was hypothesized that pond effluent treatment could be further enhanced through the incorporation of one of three different technology solutions, which would allow the reduction of wastewater quality parameters below existing regulatory effluent discharge limits put in place by Ontario’s Ministry of the Environment and Climate Change (MOECC). Two of these solutions make use of biofilm technologies in order to enhance the removal of wastewater parameters of interest, and the third utilizes the natural water filtration capabilities of zebra mussels. Pilot-scale testing investigated the effects of each of these technologies on treatment performance under both cold and warm weather operation. This research aimed to understand the important mechanisms behind biological filtration methods in order to choose and optimize the best treatment strategy for full-scale testing and implementation. In doing so, a recommendation matrix was elaborated provided with the potential to be used as a universal operational strategy for wastewater treatment facilities located in environments of similar climate and ecology.

The "European model" of international law and its significance for Asia. Some critical reflections. EU Centre in Singapore Working Paper No. 7, June 2012

There is a certain arrogance in the affirmation that a “European model” of regional integration and of compliance with international law should be adopted anywhere in the world, and in Asia in particular. This article argues on the contrary that Asia and Europe are in fundamentally different situations vis-à-vis international law. Based on an analysis of recent events and latest legal developments in Europe, it puts the “European model” of regional integration and the European selective compliance with international law in perspective with regard to the Asian context. Without denying that “civilizations” should learn from one another and that the European experience may be relevant to some extent in Asia, this article concludes that the tools developed in Europe should be used differently in Asia.

The International Conference Education and Creativity for a Knowledge–based Society – LAW. Vienna, Osterreichish Rumanischer Akademischer Verein, 2012. VIth edition

No abstract.

Survey on Rules on Loss of Nationality in International Treaties and Case Law. CEPS Paper in Liberty and Security in Europe No. 57, 30 August 2013

This paper offers a picture of the obligations existing under international and European law in respect of the loss of nationality. It describes international instruments including obligations in this field with direct relevancy for the loss of nationality of Member States of the European Union, but also obligations regarding loss of nationality in regional non-European treaties. Attention is given to two important judicial decisions of the European Court of Justice (Janko Rottmann) and the European Court of Human Rights (Genovese v Malta) regarding nationality. Special attention is devoted to Article 15 of the Universal Declaration of Human Rights, which forbids the arbitrary deprivation of nationality. A survey is provided of possible sub-principles that can be derived from this rule. Finally, some observations are made on the burden of proof in cases of loss of nationality.

EEAS 2.0. A legal commentary on Council Decision 2010/427/EU establishing the organisation and functioning of the European External Action Service. EIPA Working Paper, 2013

From the Preface. Pursuant to Article 13(3) of Council Decision 2010/427/EU of 26 July 2010 establishing the organisation and functioning of the European External Action Service, the High Representative is held to provide a review of the organisation and functioning of the EEAS by mid-­‐2013. This review will cover, inter alia, the implementation of Article 6(6), (8) and (11), so as to ensure an adequate geographical and gender balance and a meaningful presence of nationals from all member states in the EEAS. If necessary, the review will be accompanied by appropriate proposals for the revision of the 2010 Council Decision (e.g., suggestions for additional specific measures to correct possible imbalances of staffing). In that case, the Council will, in accordance with Article 27(3) TEU, revise the Decision in light of the review by the beginning of 2014. This short and user-­‐friendly legal commentary on the 2010 Council Decision is the first of its kind and is intended to inform those involved in the review process and to serve as a reference document for practitioners and analysts dealing with the EEAS. This commentary is not an elaborate doctrinal piece, but rather a textual and contextual analysis of each article, that takes account of i) other relevant legal provisions (primary, secondary, international), ii) the process leading to the adoption of the 2010 Council Decision (i.e. travauxpréparatoires), iii) the preamble of the Council Decision, and iv) insofar as it is possible at this stage, early implementation. Wherever relevant, cross-­‐references to other provisions of the EEAS Council Decision have been made so as to tie in the different commentaries and ensure overall consistency.

Current Challenges regarding the International Refugee Law, with focus on EU Policies and EU Co-operation with UNHCR. CEPS Paper on Liberty and Security in Europe No. 59, September 2013

From an examination of the instruments of the Common European Asylum System (CEAS) and related policy measures regarding border surveillance and migration management, two interrelated issues stand out as particularly sensitive: Access to asylum and responsibility for refugee protection. The prevailing view, supported by UNHCR and others, is that responsibility for the care of asylum seekers and the determination of their claims falls on the state within whose jurisdiction the claim is made. However, the possibility to shift that responsibility to another state through inter-state cooperation or unilateral mechanisms undertaken territorially as well as abroad has been a matter of great interest to EU Member States and institutions. Initiatives adopted so far challenge the prevailing view and have the potential to undermine compliance with international refugee and human rights law. This note reviews EU action in the field by reference to the relevant legal standards and best practices developed by UNHCR, focusing on the specific problems of climate refugees and access to international protection, evaluating the inconsistencies between the internal and external dimension of asylum policy. Some recommendations for the European Parliament are formulated at the end, including on action in relation to readmission agreements, Frontex engagement rules in maritime operations, Regional Protection Programmes, and resettlement.

Legal Aspects in Establishing the Internal Market for services. Research Papers in Law, 6/2007

Introduction. The internal market for services is one of the objectives set by the founding fathers of the EC back in 1957. It is only in the last ten-fifteen years, however, that this aspect of the internal market has seriously attracted the attention of the EC legislature and judiciary.1 With the exception of some sector-specific directives dating back in the late ‘80s, it is only with the deregulation of network industries, the development of electronic communications and the spread of financial services, in the ‘90s that substantial bits of legislation got adopted in the field of services. Similarly, the European Court of Justice (ECJ, the Court) left the principles established in Van Binsbergen back in 1973, hibernate for a long time before fully applying them in Säger and constantly thereafter.2 Ever since, the Court’s case law in this field has grown so important that it has become the compulsory starting point for any study concerning the (horizontal) regulation of the internal market in services. The limits inherent to negative integration and to the casuistic approach pursued by judiciary decisions have prompted the need for a general legislative text to be adopted for services in the internal market. This text, however, hotly debated both at the political and at the legal level, has ended up in little more than a complex restatement of the Court’s case law. It may be, however, that this ‘little more’ is not that little. In view of the ever expanding application of the Treaty rules on services, promoted by the ECJ (para. 1),3 the Directive certainly appears to be a limited regulatory attempt (para. 2). This, however, does not mean that the Directive is a toothless, or useless regulatory instrument (conclusion: para. 3).

EU Law, International Law and Economic Sanctions against Terrorism: The Judiciary in Distress? Research Papers in Law, 3/2008

From the Introduction. This article seeks to examine the relationship between European Union law, international law, and the protection of fundamental rights in the light of recent case law of the European Court of Justice (ECJ) and the Court of First Instance (CFI) relating to economic sanctions against individuals. On 3 September 2008, the ECJ delivered its long-awaited judgment in Kadi and Al Barakaat on appeal from the CFI.3 In its judgment under appeal,4 the CFI had held that the European Community (EC) is competent to adopt regulations imposing economic sanctions against private organisations in pursuance of UN Security Council (UNSC) Resolutions seeking to combat terrorism; that although the EC is not bound directly by the UN Charter, it is bound pursuant to the EC Treaty to respect international law and give effect to UNSC; and that the CFI has jurisdiction to examine the compatibility of EC regulations implementing UNSC resolutions with fundamental rights not as protected by the EC but as protected by jus cogens. On appeal, following the Opinion of Maduro AG, the ECJ rejected the CFI’s approach. It held that UNSC resolutions are binding only in international law. It subjected the contested regulations to full review under EC human rights standards and found them in breach of the right to a hearing, the right to judicial protection and the right to property. Kadi and Al Barakaat is the most important judgment ever delivered by the ECJ on the relationship between EC and international law and one of its most important judgments on fundamental rights. It is imbued by constitutional confidence, commitment to the rule of law but also some scepticism towards international law. In the meantime, the CFI has delivered a number of other judgments on anti-terrorist sanctions assessing the limits of the “emergency constitution” at European level. The purpose of this paper is to examine the above case law and explore the dilemmas and tensions facing the EU judiciary in seeking to define and protect the EU’s distinct constitutional space. It is divided as follows. It first looks at the judgment in Kadi. After a short presentation of the factual and legal background, it explores the question whether the EU has competence to adopt smart sanctions. It then examines whether the EU is bound by resolutions of the Security Council, whether the ECJ has jurisdiction to review Community measures implementing such resolutions and the applicable standard of judicial scrutiny. It analyses the contrasting views of the CFI, the Advocate General, and the ECJ taking account also of the case law of the European Court of Human Rights (ECtHR). Further, it explores the consequences of annulling the contested regulation. It then turns to discussing CFI case law in relation to sanctions lists drawn up not by the UN Security Council but by the EC. The paper concludes by welcoming the judgment of the ECJ. Whilst its reasoning on the issue of Community competence is questionable, once such competence is established, it is difficult to support the abrogation of Community standards for the protection of fundamental rights. Such standards should ensure procedural due process whilst recognising the importance of public security.

Legal privilege for in-house lawyers in the light of AKZO: a matter of law or policy? Research Papers in Law, 05/2011

From introduction. This paper discusses the arguments in favour of extending legal privilege to in-house lawyers in the light of the CJEU‟s judgement in AKZO. The previous jurisprudence is unambiguous, as the Court clearly stated in AM & S that the confidentiality of written communications between an undertaking and its lawyer is protected under Union law only when two cumulative conditions are fulfilled: they must be connected to the exercise of the client‟s rights of defence and the lawyer must be independent, that is, “not bound to the client by a relationship of employment”.1 This protection also applies to internal notes confined to reporting the content of communications with independent lawyers containing legal advice.2

La légalité de l'intervention militaire française au Mali : contribution à l’étude du cadre juridique de la lutte armée contre le terrorisme international

Mémoire récipiendaire de la mention "Excellent", avec les félicitations du jury.

Legal shifts : shaping expectations of intellectual property protection in an open innovation industrial environment

Projet de recherche réalisé en 2014-2015 avec l'appui du Fonds de recherche du Québec – Société et culture.