A influência exercida pelo amicus curiae nos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal nos acórdãos das ações direta de inconstitucionalidade decididas majoritariamente

O projeto de pesquisa ora apresentado à banca de qualificação da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Poder Judiciário, situa-se na área de concentração das práticas jurisdicionais de fim. O problema de pesquisa é o processo decisório do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo específico de estudar a influência exercida por atores externos ao Tribunal nas decisões de seus Ministros. Dentro desta problemática, o recorte escolhido foi a análise da influência exercida por agentes que participam formalmente dos processos sob a jurisdição do Supremo, atuando como amici curiae nas ações diretas de inconstitucionalidade. A dissertação está estruturada em está estruturado em 3 (três) seções, da seguinte forma: a primeira seção faz uma introdução da problemática escolhida e da metodologia utilizada, assim como os indicadores para a realização da análise da existência ou não da influência dos argumentos trazidos pelo amicus curiae. A segunda seção traz breve descrição acerca do controle concentrado de constitucionalidade e o papel do amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade. Traz, ainda, o estudo feito por Damares Medina, a diferença deste trabalho com relação ao primeiro e as ADI estudadas. A terceira seção traz uma análise do processo decisório nos tribunais e a influência exercida pelo amicus curiae nas decisões majoritárias do Supremo Tribunal Federal, em especial, o caso das ações direta de inconstitucionalidade, bem como a análise dos dados encontrados nas 53 (cinqüenta e três) ADI estudadas. Por fim, tem-se a conclusão deste trabalho.

Microfoundations of open innovation: the creation of open innovation management organizations

Desde que Chesbrough (2003) cunhou o termo inovação aberta, o conceito tem atraído uma atenção crescente tanto no meio acadêmico quanto no mundo empresarial. Apesar dos esforços crescentes em explorar práticas de inovação aberta, muitas perguntas permanecem sem resposta. A pesquisa acadêmica expandiu o foco abordando o tema de forma bastante ampla como gestão da inovação, estratégia empresarial, comportamento organizacional e políticas públicas. Ao mesmo tempo, gestores também têm explorado na prática o conceito de inovação aberta de formas muito diversificadas. Levando em conta a variabilidade das práticas de inovação aberta, este estudo visa fornecer microfundamentos para a inovação aberta, adotando a teoria de effectuation. A teoria de effectuation foi originalmente desenvolvida no campo da pesquisa sobre empreendedorismo. Pode ser definida como um conjunto de princípios de tomada de decisão que pode ser ensinado e aprendido, formando uma lógica global empregada por empreendedores com expertise frente a situações de incerteza durante a criação de novos empreendimentos e novos mercados (SARASVATHY, 2001; 2008). Nós demostramos que a teoria effectuation tem a consistência para fornecer uma contribuição sólida no nível micro das práticas de inovação aberta. Neste trabalho, realizamos um estudo de caso extensivo sobre uma organização de gestão da inovação aberta destinada a promover a colaboração entre Brasil e Suécia. Examinamos os processos de tomada de decisão de 13 especialistas em R&D e gerentes de inovação que juntos representam oito diferentes entidades envolvidas em sua criação. Como resultado de nossa pesquisa, identificamos e descrevemos a metodologia de tomada de decisão utilizada pelos gestores de inovação envolvidos na criação de uma organização dedicada à gestão da inovação aberta. As percepções frutos da pesquisa realizada nos permitiu desenvolver um quadro de tomada de decisão com base nas teorias de effectuation e inovação aberta, capaz de apoiar gestores na criação de novas organizações dedicadas à gestão da inovação aberta.

Participação de instituições locais em projetos de revitalização urbana : o caso do Projeto Porto Maravilha na cidade do Rio de Janeiro

Dentro do contexto do desenvolvimento urbano sustentável, diversas metrópoles estão revitalizando áreas centrais degradadas. Regiões portuárias são exemplos de áreas degradadas que têm passado por processos de revitalização. O envolvimento de diferentes atores locais (Poder Público, mercado e sociedade civil) no processo de decisão e também durante a implementação das obras de revitalização deve ser visto como ponto chave na garantia de um processo transparente e particular para cada revitalização executada. Para subsidiar tal abordagem, este trabalho utiliza como referencial teórico a gestão social e seus critérios do processo de discussão, pluralismo e bem-comum para a implementação de políticas públicas, onde a multiplicidade de atores deve participar em igualdade de direitos nos processos decisórios deliberativos na busca do bem-estar social. Na cidade do Rio de Janeiro, em 2009, a instituição por lei da Operação Urbana Consorciada da Área de Especial Interesse Urbanístico da Região Portuária do Rio de Janeiro garante que o projeto de revitalização chamado Porto Maravilha possa ser implementado. Por ser fruto de uma Operação Urbana Consorciada, o projeto deve contar com a participação de proprietários, moradores, usuários e dos investidores para revitalizar uma área de aproximadamente cinco milhões de metros quadrados. Assim, considerada a importância de diferentes atores para garantir um processo decisório legítimo e considerada a obrigatoriedade da participação de diferentes atores na implementação do projeto Porto Maravilha, o objetivo deste trabalho é identificar como as instituições locais participam no Projeto Porto Maravilha. Para tanto, realizou-se pesquisa de campo por meio da participação em reuniões das instâncias participativas na região portuária, da aplicação de questionários às instituições locais e da realização de entrevistas semiestruturadas com representantes das instituições locais e outros atores envolvidos com o projeto. Para o tratamento dos dados obtidos utilizou-se o método da análise de conteúdo com grade mista, cujas categorias definidas foram relacionadas com os critérios do processo de discussão, pluralismo e bem-comum da gestão social e um tratamento estatístico para a elaboração de uma matriz que permitiu relacionar o grau de participação e a posição das instituições locais frente ao projeto. Para o tratamento final, a triangulação metodológica foi utilizada e os resultados foram confrontados com o referencial teórico. Os resultados mostraram que a revitalização da região portuária despertou interesse para que instâncias participativas que já existiam na região se reestruturassem e que novas instâncias fossem criadas. Independente de serem a favor ou contra o projeto, há uma mobilização por parte das instituições locais em se envolverem no projeto, embora este não possa se caracterizar como um processo deliberativo de construção conjunta definido a partir de um consenso, pois, as diretrizes gerais do projeto Porto Maravilha foram instituídas por lei. A maioria das instituições locais concorda e participa do acompanhamento e da implementação do projeto por meio do compartilhamento com o Estado da responsabilidade de criar espaços educativos e investir em programas sociais que possam garantir a melhoria das condições de vida da população local.

Relação matriz-subsidiária de multinacional farmacêutica: fatores determinantes na decisão estratégica

Este trabalho tem como principal objetivo analisar a relação matriz-subsidiária de uma empresa do setor farmacêutico no Brasil. Para atender ao objetivo deste trabalho, foi realizada uma revisão da literatura sobre o tema na área de negócios internacionais, cadeia de suprimentos, custos logísticos, aparato regulatório, infra-estrutura e estratégia corporativa, a fim de compreender os diferentes fatores que influenciam os papéis desempenhados pelas subsidiárias com relação às matrizes e aos mercados em que se encontram instaladas. A partir deste referencial teórico, foram selecionadas algumas tipologias como critérios de análise para a investigação empírica das práticas na empresa selecionada. A metodologia utilizada engloba um estudo de caso único com duas sub unidades de análise, a subsidiária e a matriz. Também foram realizadas análises do setor farmacêutico internacional e nacional (inclusive o modelo regulatório), visando melhor compreensão e contextualização da relação matriz-subsidiária. A análise dos resultados deste estudo de caso, fundamentados no referencial teórico conclui que esta subsidiária está sujeita a fortes impactos do aparato regulatório por parte da Anvisa e da falta de infra-estrutura logística para maior eficiência e competitividade perante seus concorrentes, o que determina a baixa autonomia perante a matriz quanto ao processo decisório estratégico dentro da corporação.

Utilização de uma sistemática de tomada de decisão para selecionar e priorizar um portfólio de projetos de investimento

Nos dias de hoje existe uma grande demanda e pressão na seleção e definição de prioridades das alternativas de investimento para alavancar o crescimento de longo prazo das empresas. Em paralelo a este cenário, o ambiente global está cada vez mais incerto, o que implica que as escolhas realizadas por estas empresas devem se adaptar aos novos desejos do mercado e, principalmente, devem manter o direcionamento de crescimento almejado pelas mesmas. Neste contexto conturbado, as ferramentas tradicionais utilizadas para a tomada de decisão, para selecionar e definir as prioridades são as análises econômico-financeira representadas pelo Valor Presente Líquido, a Taxa Interna de Retorno e o Payback. Apesar de estes itens serem métodos robustos e consistentes na avaliação de projetos de investimentos, eles focam apenas em um aspecto (o financeiro), e as empresas, atualmente, estão envolvidas em ambientes que precisam de uma abordagem mais ampla, contemplando outras visões e dimensões não presentes nos estudos financeiros. Ou seja, quando se faz uma análise de carteira de projetos alinhada ao planejamento estratégico, é necessário realizar uma abordagem multicritério envolvendo indicadores quantitativos e qualitativos e disponibilizando aos tomadores de decisão uma informação completa e padronizada de todos os projetos, uma vez que estas iniciativas não possuem características homogêneas, pois cada uma apresenta sua respectiva particularidade e, principalmente, está em diferentes estágios de maturidade. Aliado a estes pontos, é perceptível que o processo de seleção e priorização de projetos necessita de uma sistematização que garanta a esta decisão e a este Portfólio uma maior estabilidade e fidedignidade das informações. Neste trabalho, portanto, foi elaborada uma análise multivariada, mais especificamente, a utilização de sistemas de apoio à tomada de decisão. Foram escolhidos outros critérios além do econômico-financeiro, para suportar a seleção e priorização de projetos no atendimento dos objetivos estratégicos da organização e de seus stakeholders.

O ensino de julgamento e tomada de decisão nos cursos de graduação em ciências contábeis no Brasil

A convergência das normas brasileiras de contabilidade às normas internacionais permitiu que nossas regras mudassem a um novo patamar. Os princípios contábeis anteriores eram baseados em um conjunto de regras detalhadas e autoridades reguladoras verificavam a adequação dos Demonstrativos Financeiros a estas regras. Com a mudança surgiu um novo paradigma, as novas normas são baseadas muito mais em princípios do que em regras, especificamente em conformidade com os International Financial Reporting Standards (IFRS) na elaboração dos Demonstrativos Financeiros, que depende do julgamento profissional em maior escala do que em conformidade com as antigas normas baseadas em regras. Este trabalho teve o objetivo de investigar como vem sendo abordado o Julgamento e Tomada de Decisão (J&TD) nos cursos de Graduação em Ciências Contábeis, onde é iniciada a formação de competências e habilidades do profissional da área.

A tomada de decisão dos sujeitos em projetos organizacionais e em seu cotidiano pessoal: um estudo no contexto de diferentes nacionalidades

Este trabalho tem por objetivo estudar a tomada de decisão dos indivíduos de diferentes nacionalidades, que atuam na gestão de projetos organizacionais, em sua vida fora do âmbito profissional. Dado que as metodologias existentes na área de gestão de projetos atentam para a necessidade de um processo decisório racional, lógico e objetivo, este estudo pretende explorar até que ponto os sujeitos organizacionais extrapolam este mesmo processo decisório linear, advindo do mundo profissional, para o seu cotidiano. Os estudos acadêmicos ao longo dos anos trataram de discutir esta temática da decisão racional, linear e lógica, os quais foram capazes de refutar esta hipótese com novas perspectivas para o julgamento cognitivo dos humanos. Portanto, além deste trabalho apresentar o campo de estudo da gerência de projetos e seus conceitos, ele também aborda as diversas evoluções teóricas acerca da tomada de decisão ao longo do tempo. A partir da consideração do caráter subjetivo nas teorias de decisão apresentadas, e a limitação cognitiva que muitas vezes se impõe, este estudo busca então explorar as diferentes heurísticas (estratégias simplificadoras, atalhos mentais) de julgamento e seus respectivos vieses cognitivos. As três principais meta-heurísticas, expostas por Tversky e Kahneman em seu trabalho acadêmico de 1974 e também foco deste estudo são, respectivamente: da representatividade, da disponibilidade e da ancoragem e ajustamento. Neste trabalho é realizada uma pesquisa quantitativa com sujeitos organizacionais que trabalham com gestão de projetos, ou que tiveram alguma experiência em algum projeto nas empresas em que trabalham. Ressalta-se que este estudo não se limita ao Brasil, extendendo-se também a outros países com o mesmo público-alvo de pesquisa. Os resultados da pesquisa revelaram que os profissionais que atuam em gestão de projetos estão sujeitos a vieses cognitivos fora do âmbito organizacional, sendo que os brasileiros são os menos propensos a estes vieses, em comparação com as demais nacionalidades estudadas. Também revelou-se que o tempo de experiência profissional não contribui de modo significante para uma tomada de decisão mais racional e lógica no cotidiano pessoal.

Responsabilidade e vinculação dos servidores das Entidades Fiscalizadoras Superiores: uma analise comparativa baseada na Metodologia Q

Esta pesquisa busca compreender perante quem se responsabilizam e com quem se vinculam os altos dirigentes das Entidades Fiscalizadoras Superiores, EFS, no Brasil e no Chile. A pesquisa focou nas unidades voltadas para o controle dos serviços públicos regulados. Adaptou-se o referencial teórico de De Graaf sobre as lealdades dos servidores públicos e adotou-se a pesquisa comparativa, fazendo uso da Metodologia Q para cotejar as percepções sobre lealdades e vinculação dos servidores públicos dessas entidades e suas influencias no processo de tomada de decisão. Os resultados revelam diferenças nas percepções dominantes nas duas EFS, mas também similaridades, principalmente relacionadas com a dominância do ideário weberiano da função publica.

A importância intrínseca dos finais de semana: a influência das experiências de recuperação na tomada de decisão dos trabalhadores

A vida fora do trabalho tem um grande impacto em como os indivíduos se sentem e se comportam no trabalho (Sonnentag, 2003). Alguns pesquisadores já sugeriram a existência de uma relação entre as experiências vividas por um indivíduo em períodos fora do trabalho - especificamente os finais de semana - e o desempenho do mesmo no trabalho (De Lange et al., 2003; Sonnentag & Frese, 2003; Jex, 1998), porém nenhum se aprofundou na pesquisa desta relação. Neste sentido, o presente estudo tem como objetivo entender como as experiências vividas nos finais de semana pelos trabalhadores podem influenciar a eficácia decisória de um indivíduo no começo da semana seguinte. As hipóteses do estudo propõem um modelo mediacional entre estas variáveis, sendo o estado emocional do indivíduo em questão a variável mediadora desta relação. Esta variável foi determinada devido a relação intrínseca das emoções com a racionalidade (Damasio, 1994), o fato da tomada de decisão envolver processos que dependem das emoções (Naqvi et al., 2006) e, ainda, pois sabe-se o estado emocional do indivíduo no trabalho pode ser influenciado por fatores fora do trabalho (Binnewies, Sonnentag, & Mojza, 2009; Demerouti, Taris, & Bakker, 2007; Heller & Watson, 2005; Rothbard & Wilk, 2006; Williams & Alliger, 1994). Participaram do estudo 194 trabalhadores de diferentes organizações. Os dados foram analisados através de modelos de regressão hierárquica e os resultados apontam para a existência de relações indiretas entre as experiências do final de semana e a eficácia decisória dos indivíduos. Nenhuma situação de mediação desta relação foi identificada. Os resultados demonstram que as experiências vividas por um indivíduo durante o seu final de semana influenciam diretamente o seu estado emocional do começo da semana de trabalho seguinte e estas emoções, por sua vez, tem relação direta com a eficácia decisória do mesmo, podendo agir como um fator facilitador ou complicador da tomada de decisão.

Decisões de investimentos

Nesta monografia, propomo-nos examinar as principais características da decisão de investimento. Iniciamos com a apresentação, talvez um tanto supérflua de dois conceitos básicos para investimentos: o de fluxo de caixa e o de taxa de desconto.

Custeio direto: elemento de apoio na tomada de decisão

Apresenta o método do custeio direto ou variável e sua utilização no planejamento estratégico e controle gerencial como elemento de apoio na tomada de decisão empresarial. A dissertação tem como objetivo apresentar um método called.direct custeio e sua utilização para a tomada de decisão dos Entreprises a dissertação abrange cinco tópicos.

A análise do risco em investimentos

Este trabalho trata de orçamento de capital e portanto das decisões de investimento. Entre as grandes decisões: financeiras, financiamento, política de dividendos e investimento, talvez a última possa causar maior impacto na valorização da firma. Sua importância decorre do fato de uma decisão de investimento envolver a mobilização de quantias substanciais e de a ação subsequente abranger um extenso período, consumindo recursos de todas espécies.

A cross-country study on trade credit supply and financial crisis

O objetivo deste trabalho de pesquisa é investigar a oferta de crédito comercial durante períodos de crise financeira em seis países diferentes: Brasil, França, Alemanha, Itália, Espanha e Reino Unido, foram utilizadas informações de empresas de capital aberto entre 2000 e 2011. A literatura internacional documenta que durante o pico de crises financeiras a oferta de crédito comercial aumenta pois as companhias usam o crédito comercial como substituto e/ou complemento ao crédito bancário, apesar de após o momento de pico esta oferta diminui significantemente porque as empresas enfrentam problemas de liquidez causado por escassez de crédito. Mesmo que somente existam evidências pontuais de que a oferta de crédito comercial aumentou durante a crise financeira global de 2008, o efeito pós-crise é perceptível durante a crise Europeia de 2011, pois as empresas europeias diminuíram a oferta de crédito comercial, também evidenciando que estas companhias estavam confrontando problemas de administração de liquidez. Em relação ao uso de crédito comercial como ferramenta de transmissão de capital, nenhuma evidência foi encontrada para provar sua existência em tempo de crise financeira.

Conflito de interesses nas companhias de capital aberto e o novo padrão de transparência do IFRS : um estudo empírico dos mecanismos voluntários dedicados às transações entre partes relacionadas

O trabalho está inserido na grande área do direito societário, especificamente sob a temática dos conflitos de interesses nas deliberações de S.A.´s listadas em Bolsa de Valores. O objetivo assumido foi o de percorrer criticamente as propostas teóricas empregadas na interpretação do problema jurídico resultante destes conflitos, para depois realizar um estudo empírico sobre uma modalidade negocial potencialmente conflitiva, as transações entre partes relacionadas. Após o estudo da lógica norteadora das propostas doutrinárias, sustenta-se a hipótese de que as explicações da literatura jurídica brasileira variam na razão do conceito aberto de “interesse da companhia”, articulado de acordo com a posição da parte representada pelo advogado. Arbitrariamente concebidas como formais ou substancias, tais interpretações cuidam do momento de violação do interesse da companhia, respectivamente, visando proibir ou garantir o exercício de voto do interessado por meio de entendimentos convenientes ao tempo do litígio. Diante deste comprometimento do raciocínio abstrato com a prática da advocacia, sugere-se a abordagem do tema por outra proposta teórica, vinculada a uma noção específica do Direito. Compreendido como um provedor de informações relevantes aos interessados nas operações das empresas, ele atua na regulação dos dados exigidos destas sociedades e na confecção das informações produzidas individualmente por elas. Tal transparência, junto das regras que vinculam o mercado, forma o conteúdo conceitual da expressão governança corporativa, desenvolvido em torno da proposta chamada de “sistema de governança corporativa”. A interpretação das informações dos diversos possíveis sistemas deve oferecer ao tomador de decisão a chance de conhecer os seus poderes, prerrogativas, incentivos, competências, limitações e proibições, de modo a avaliar se a sua escolha é uma boa prática de governo da empresa, segundo o sistema no qual ela opera. Aos terceiros interessados, deve servir para verificar se o processo decisório segue o esperado pelo ambiente negocial que o sistema de governança delineia. No tema do conflito de interesses, a sugestão de pensar o problema por esta noção do Direito visa respaldar a criação e divulgação de regras próprias pelas empresas listadas, as quais alimentem o aludido sistema de governança e sirvam à tomada de decisões que orientem o alinhamento dos objetivos dissonantes envolvidos na companhia, sem que haja a necessidade de recorrer ao arbitramento externo. O trabalho empírico se debruça então nos estudos destas regras particulares aplicáveis às transações entre partes relacionadas, tais mecanismos são colhidos nos formulários de referência das 100 companhias mais líquidas da BM&FBovespa no ano de 2011. Os resultados mostram que apenas 6% das empresas possuem procedimentos para identificar as relações conflituosas decorrentes da modalidade negocial estudada e 29% para tratar o problema. Os números relativos às sociedades que estabelecem regras para a administração dos conflitos de interesses nas deliberações de assembleia geral e conselho de administração também são baixos, respectivamente, 7% e 13% apresentam mecanismos de identificação, 4% e 11% para o seu tratamento. A baixa frequência mostrada pelos resultados à luz da proposta teórica construída identifica uma oportunidade, qual seja, a de pensar a mitigação do problema por esta via particular e extrajudicial.

Uso das estatísticas criminais e planejamento das atividades policiais: um estudo sobre a percepção dos profissionais de segurança pública do estado do Rio de Janeiro

O presente estudo teve como objetivo analisar o uso das estatísticas criminais no planejamento das atividades policiais no estado do Rio de Janeiro, identificando as possibilidades e as dificuldades para este uso segundo as percepções dos profissionais de segurança pública envolvidos neste processo. Partiu-se da hipótese que embora já haja um movimento para utilização das estatísticas criminais no estado do Rio de Janeiro, na prática a sua utilização nos moldes das abordagens contemporâneas de políticas de segurança pública é prejudicada por resistências culturais dos atores envolvidos e por problemas de natureza estrutural, como insuficiência de recursos materiais e humanos. Tal tese foi defendida tendo por base a triangulação do referencial teórico adotado e das pesquisas documental e de campo desenvolvidas. A pesquisa de campo foi realizada por meio de entrevistas em profundidade com policiais civis, policiais militares, analistas e gestores públicos envolvidos com o uso deste instrumento de análise. Os resultados da investigação permitiram concluir que no estado do Rio de Janeiro já ocorre de fato o uso dos dados estatísticos criminais, marcado principalmente pela implementação do Sistema de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado. Não obstante, evidenciou que na prática o uso das estatísticas encontra barreiras não só de natureza técnica, como de natureza subjetiva, pois lida com interesses de múltiplos atores envolvidos. Deste modo, tendo com pano de fundo o modelo de processo decisório de Kingdon, chegou-se ao pressuposto de que este tema precisa ser inserido na agenda decisória governamental, com propostas de políticas públicas que garantam as condições concretas (materiais e de recursos humanos) para o uso das estatísticas criminais e ações que visem minimizar as resistências encontradas na prática, com medidas que estimulem a integração entre os diferentes atores inseridos neste processo.