Segurança Alimentar e Preços dos Alimentos Básicos no Mercado Nacional e Internacional: A Importância da “Eficiência” dos Mercados em Cabo Verde

A Segurança Alimentar e a disponibilidade de alimentos são temas vitais em qualquer processo de desenvolvimento económico sustentável, em especial para Cabo Verde. Com grandes limites de disponibilidade de recursos naturais (10% de terra arável) e com grandes restrições edafoclimáticas para a produção agrícola, o país depende dos mercados externos para o seu regular abastecimento em produtos alimentares básicos. A presente dissertação tem como objectivo o estudo do comportamento dos mercados de produtos básicos, quer em termos nacionais quer internacionais, ao mesmo tempo que pretende analisar o trabalho da ANSA – Agência Nacional de Segurança Alimentar, no sentido de “regular” e regulamentar esses mesmos mercados garantindo a Segurança Alimentar do país. Avalia-se a evolução dos mercados (em especial dos preços), procurando comparar o comportamento do mercado nacional com o mercado internacional para os bens alimentares básicos, utilizando vários indicadores designadamente para avaliar a “eficiência do mercado”. Os resultados demonstram que a estabilidade dos preços dos produtos básicos (produtos locais e importados) em Cabo Verde foi maior comparativamente ao sucedido no mercado internacional. A volatilidade do mercado de Cabo Verde em produtos básicos quase não se fez sentir, apesar das recentes crises, evidenciando-se o trabalho de “regulação” que foi possível efectuar pela ANSA, com grande benefício para os consumidores.

A Segurança da Aviação Civil Cabo-verdiana – O Sistema Jurídico

O presente trabalho enquadra-se no processo de conclusão e obtenção do certificado do curso de pós-graduação em direito aéreo pelo Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais – ISCJS – em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – FDUL. O tema escolhido justifica-se pela simples razão de elucidar para uma matéria que conheceu significativos avanços preconizados pelo Organismo máximo da aviação mundial e cujas autoridades cabo-verdianas em tempo oportuno souberam responder, ainda que possa haver melhorias a serem introduzidas. Os princípios que norteiam o Organismo máximo da aviação mundial sempre advertiram para a necessidade do desenvolvimento da actividade aeronáutica de maneira ordenada e expedita mas, acima de tudo, segura. Porém, não obstante este princípio primordial, os acontecimentos de 11 de Setembro ocorridos na cidade de Nova Iorque vieram indiscutivelmente comprometer a eficácia das medidas de repressão até então aplicadas pelos Estados membros, revelando fragilidades e consequentemente vulnerabilidades, ainda que não necessariamente do ponto de vista de concepção das leis que regula a actividade.(...)

Segurança Operacional

A aviação tornou-se no modo de transporte de massa mais seguro, deixando de estar reservada apenas para a classe privilegiada. Contudo, a aviação civil tem de lidar com perigos naturais e perigos inerentes às operações com aeronaves, como falhas técnicas ou erros humanos, mas também com ameaças premeditadas e ataques sofisticados perpetrados por terroristas. Por conseguinte, a segurança da aviação civil é primordial para proteger vidas humanas e garantir que seja um meio fiável de acessibilidade global. Como se depreende, a segurança da aviação civil é o tema proposto para este trabalho, mas não tenho a pretensão de esgotá-lo. Muito pelo contrário, este trabalho visa cingir-se apenas à segurança operacional, uma das vertentes da segurança na acessão global do termo. Assim, antes de mais, importa clarificar que a segurança da aviação civil desdobra-se em dois conceitos que são, respectivamente, “Safety” e “Security”.

A Encruzilhada da Defesa e Segurança no Atlântico Médio: Cabo Verde entre a «Espada» da NATO e a «Parede» Africana?

I – Introdução: A Doutrina da Segurança Nacional e o Princípio da Segurança Colectiva Ad Hoc da NATO: Um «Casamento» Procurado? II - A Emergência da Concepção da Segurança Humana e a Transformação Estratégica da NATO: Entre o Emancipatório e o Imperial III – Cabo Verde e a NATO: Do Não-Alinhamento Estratégico à Cooptação Neo-colonial?

Procedimentos para Segurança e Inspeção a Bordo de Navios

A indústria dos transportes marítimos é uma das atividades mais importantes de qualquer país, não apenas para o seu desenvolvimento económico, mas também como garante da sua soberania e independência constituindo a segurança marítima uma componente fundamental desta atividade. Tendo como princípios orientadores a segurança e o ambiente marinho, a comunidade marítima internacional adotou, ao longo dos anos, vários tratados tendo como principais objetivos fornecer instrumentos para uma melhor cooperação entre governos no campo da regulamentação e das práticas relacionadas com assuntos técnicos de qualquer género aplicáveis aos navios operando no tráfego internacional. Outro dos objetivos desses instrumentos, foi o de estimular e facilitar a adoção de padrões elevados no que respeita à segurança, eficiência da navegação e à prevenção e controlo da poluição pelos navios. Apesar do esforço das diversas entidades envolvidas, as normas, regulamentos e diretrizes aplicáveis à atividade marítima não se mostram totalmente eficazes quando o assunto é acidente de trabalho a bordo, pois não preveem, salvo em alguns casos, a recolha e o tratamento sistemático dos incidentes e acidentes a bordo, o que poderia servir como base de estudo para aperfeiçoamento das regras para segurança dos navios e do trabalho a bordo.

O efeito do sorriso na percepção psicológica da pessoa

O objectivo do estudo foi o de verificar o efeito do sorriso na percepção psicológica da pessoa em jovens, adultos, idosos e jovens negros. Pretendia-se verificar se o sorriso contribui para os traços diferenciais entre os grupos humanos em estudo e se o mesmo era descritor de género. O estudo envolveu um delineamento transversal analítico ou estudo não-experimental, também classificado por estudo pós-facto, estudo de observação passiva ou estudo correlacional e de observação, de comparação entre grupos, mediante o juízo ou julgamento psicológico da face neutra e do tipo de sorriso contrastados, de matriz factorial 4 x 2 x 2 (face neutra, sorriso fechado, sorriso superior, sorriso largo; género dos estímulos; género dos respondentes) e a sua finalidade foi descrever a percepção psicológica do sorriso em função das variáveis género do estímulo, género do respondente e grupo étnico, na Escala de Percepção do Sorriso (EPS), em formato diferenciador semântico, com 19 itens bipolares opostos, tendo a avaliação sido feita numa escala ordinal de 1 a 7 pontos, nas dimensões Avaliação (12 itens) e Movimento Expressivo (7 itens) resultante dos estudos preliminares sobre a atractividade facial (estudo preliminar 1) e a escolha de dípolos de adjectivos preditores para percepção psicológica da face neutra (estudo preliminar 2). Nos estudos principais 1, 2 e 3 foram utilizados 24 estímulos fotográficos apresentando o tipo de sorriso (fechado, superior e largo) e a face neutra (12 do estímulo mulher e 12 do estímulo homem) referentes aos três grupos etários (18-25 anos, 40-50 anos e 60-70 anos) e a Escala de Percepção do Sorriso (EPS) foi aplicada a uma amostra não probabilística ou intencional do tipo homogénea de 480 participantes portugueses de ambos os géneros (240 mulheres e 240 homens) distribuídos por grupos etários de jovens (80 mulheres e 80 homens, média: 22.2 anos), adultos (80 mulheres e 80 homens, média: 43.1 anos) e idosos (80 mulheres e 80 homens, média: 65.0 anos) No estudo principal 4, foram utilizados 8 estímulos fotográficos apresentando o tipo de sorriso (fechado, superior e largo) e a face neutra (4 do estímulo mulher e 4 do estímulo homem) de universitários de Cabo Verde, a estudar em Portugal, e a Escala de Percepção do Sorriso (EPS) foi aplicada a uma amostra não probabilística ou intencional do tipo homogénea de 160 participantes de ambos os géneros (80 mulheres e 80 homens) e estudantes universitários portugueses (média: 21.8 anos). Os resultados revelam e confirmam o efeito do sorriso na percepção psicológica da pessoa, à semelhança de outros estudos, isto é, sorrir torna a percepção psicológica mais positiva ou negativa e verifica-se que tal sucede em função do género do estímulo e do género do respondente. As diferenças significativas na percepção da face neutra e tipo de sorriso contrastados são justificadas pela pertença de género de quem os percepciona e pela pertença do género de quem é percepcionado. Tal apenas não sucede no factor Avaliação do grupo dos adultos. Os resultados obtidos indicam que, quer no factor Avaliação quer no factor Movimento Expressivo, os tipos de sorriso largo e superior são os que registam médias ponderadas mais elevadas. Pelo contrário, a face neutra e o sorriso fechado registam valores menos elevados na percepção. A análise da percepção da pessoa em função da face neutra e tipo de sorriso contrastados revelou uma correspondência entre a expressão facial, o género do estímulo e o género do respondente. No factor Avaliação, a mulher é percepcionada mais positivamente que o homem, verificando-se o inverso no factor Movimento Expressivo no grupo dos adultos e dos idosos. Verificou-se efeito do sorriso na percepção psicológica dos estímulos de cor negra. No grupo dos jovens que percepcionaram estímulos de cor negra, o homem é considerado mais positivo que a mulher em ambos os factores. O efeito significativo do género revela que a sua percepção é condicionada pelo seu próprio género. Os resultados apontam ainda para a configuração pronunciada de uma hierarquização ascendente da face neutra e tipo de sorriso contrastados em dois conjuntos bem delimitados e distinguindo diferentes formas topográficas de sorrir: a face neutra e o sorriso fechado e o sorriso superior e o sorriso largo.

O efeito do sorriso na percepção psicológica da pessoa

O objectivo do estudo foi o de verificar o efeito do sorriso na percepção psicológica da pessoa em jovens, adultos, idosos e jovens negros. Pretendia-se verificar se o sorriso contribui para os traços diferenciais entre os grupos humanos em estudo e se o mesmo era descritor de género. O estudo envolveu um delineamento transversal analítico ou estudo não-experimental, também classificado por estudo pós-facto, estudo de observação passiva ou estudo correlacional e de observação, de comparação entre grupos, mediante o juízo ou julgamento psicológico da face neutra e do tipo de sorriso contrastados, de matriz factorial 4 x 2 x 2 (face neutra, sorriso fechado, sorriso superior, sorriso largo; género dos estímulos; género dos respondentes) e a sua finalidade foi descrever a percepção psicológica do sorriso em função das variáveis género do estímulo, género do respondente e grupo étnico, na Escala de Percepção do Sorriso (EPS), em formato diferenciador semântico, com 19 itens bipolares opostos, tendo a avaliação sido feita numa escala ordinal de 1 a 7 pontos, nas dimensões Avaliação (12 itens) e Movimento Expressivo (7 itens) resultante dos estudos preliminares sobre a atractividade facial (estudo preliminar 1) e a escolha de dípolos de adjectivos preditores para percepção psicológica da face neutra (estudo preliminar 2). Nos estudos principais 1, 2 e 3 foram utilizados 24 estímulos fotográficos apresentando o tipo de sorriso (fechado, superior e largo) e a face neutra (12 do estímulo mulher e 12 do estímulo homem) referentes aos três grupos etários (18-25 anos, 40-50 anos e 60-70 anos) e a Escala de Percepção do Sorriso (EPS) foi aplicada a uma amostra não probabilística ou intencional do tipo homogénea de 480 participantes portugueses de ambos os géneros (240 mulheres e 240 homens) distribuídos por grupos etários de jovens (80 mulheres e 80 homens, média: 22.2 anos), adultos (80 mulheres e 80 homens, média: 43.1 anos) e idosos (80 mulheres e 80 homens, média: 65.0 anos) No estudo principal 4, foram utilizados 8 estímulos fotográficos apresentando o tipo de sorriso (fechado, superior e largo) e a face neutra (4 do estímulo mulher e 4 do estímulo homem) de universitários de Cabo Verde, a estudar em Portugal, e a Escala de Percepção do Sorriso (EPS) foi aplicada a uma amostra não probabilística ou intencional do tipo homogénea de 160 participantes de ambos os géneros (80 mulheres e 80 homens) e estudantes universitários portugueses (média: 21.8 anos). Os resultados revelam e confirmam o efeito do sorriso na percepção psicológica da pessoa, à semelhança de outros estudos, isto é, sorrir torna a percepção psicológica mais positiva ou negativa e verifica-se que tal sucede em função do género do estímulo e do género do respondente. As diferenças significativas na percepção da face neutra e tipo de sorriso contrastados são justificadas pela pertença de género de quem os percepciona e pela pertença do género de quem é percepcionado. Tal apenas não sucede no factor Avaliação do grupo dos adultos. Os resultados obtidos indicam que, quer no factor Avaliação quer no factor Movimento Expressivo, os tipos de sorriso largo e superior são os que registam médias ponderadas mais elevadas. Pelo contrário, a face neutra e o sorriso fechado registam valores menos elevados na percepção. A análise da percepção da pessoa em função da face neutra e tipo de sorriso contrastados revelou uma correspondência entre a expressão facial, o género do estímulo e o género do respondente. No factor Avaliação, a mulher é percepcionada mais positivamente que o homem, verificando-se o inverso no factor Movimento Expressivo no grupo dos adultos e dos idosos. Verificou-se efeito do sorriso na percepção psicológica dos estímulos de cor negra. No grupo dos jovens que percepcionaram estímulos de cor negra, o homem é considerado mais positivo que a mulher em ambos os factores. O efeito significativo do género revela que a sua percepção é condicionada pelo seu próprio género. Os resultados apontam ainda para a configuração pronunciada de uma hierarquização ascendente da face neutra e tipo de sorriso contrastados em dois conjuntos bem delimitados e distinguindo diferentes formas topográficas de sorrir: a face neutra e o sorriso fechado e o sorriso superior e o sorriso largo.

O Quadro Nacional de Bio-Segurança para Cabo Verde

A aplicação das biotecnologias é hoje considerada uma parte importante da solução aos problemas gerados pela insegurança alimentar e a redução da pobreza no mundo. Contudo, há necessidade da avaliação dos riscos reais associados à liberação dos Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) desde que existe a possibilidade potencial de danos ao ambiente e à saúde humana, pela alteração da diversidade biológica. Face ao desenvolvimento acelerado da biotecnologia moderna e face ao desconhecimento das reais consequências das interacções dos OGMs com os diversos ecossistemas, a comunidade internacional adoptou o Protocolo de Cartagena sobre a Bio-segurança como um instrumento de prevenção dos riscos provenientes de produtos biotecnológicos. Este Protocolo é um instrumento jurídico internacional de cariz obrigatório adoptado pela Conferência das Partes aquando da Convenção “Quadro das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB)”, em 1992. A Convenção, reconhecendo o enorme potencial da biotecnologia moderna para a resolução dos problemas antes mencionados, objectiva “contribuir para assegurar um nível adequado de protecção para a transferência, manipulação e utilização segura dos organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna, e que possam ter efeitos adversos para a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, considerando igualmente os riscos para a saúde humana, e centrando-se especificamente nos movimentos transfronteiriços”. O governo de Cabo Verde, consciente da importância que se relaciona à protecção da biodiversidade das ilhas e da saúde pública contra os potenciais riscos dos OGMs, assinou, através do Decreto nº 11/2005 de 26 de Setembro, o Protocolo de Cartagena sobre a Bio-segurança. Com a ratificação do PCB, a 1 de Novembro de 2005, o país comprometeu-se a cumprir as exigências e obrigações do Protocolo, dentre as quais, a elaboração e materialização do O objectivo primário do Projecto para o desenvolvimento do Quadro Nacional de Bio-segurança ou, simplesmente, Projecto Nacional de Bio-segurança (PNB), é o de desenvolver um Quadro Nacional de Bio-segurança para CV, de acordo com as necessidades relevantes do protocolo de Cartagena, considerando principalmente que “cada parte deve tomar as medidas legais, administrativas e outras apropriadas para implementar suas obrigações sob o protocolo”. Para a implementação do Plano, Cabo Verde fez uma análise do cenário actual da biotecnologia e da Bio-segurança, propôs um quadro jurídico institucional Nacional e elaborou um plano de acção para implementação do Quadro Nacional de Bio-segurança (QNB). Este Quadro consiste num conjunto de instrumentos políticos, legais, administrativos e técnicos, próprios para atingir as necessidades relevantes do Protocolo de Cartagena. Especificamente, o quadro visa o estabelecimento de bases científicas e sistemas transparentes de tomada de decisão que habilitem o país a beneficiar dos potenciais benefícios da biotecnologia moderna, assegurando a máxima protecção do ambiente, saúde humana e animal dos potenciais riscos dessa biotecnologia; assegurar que a investigação, liberação e manuseio de produtos da biotecnologia moderna sejam desenvolvidos de forma a minimizar os potenciais riscos para o ambiente, saúde humana e animal e; assegurar o manuseio e o movimento transfronteiriço seguros de produtos derivados da biotecnologia moderna. Entretanto, embora o país não dispõe de nenhuma política que aborde a questão concreta da Bio-segurança, existem prioridades nacionais no contexto de objectivos maiores de desenvolvimento, como o desenvolvimento sustentável, conservação da biodiversidade, desenvolvimento agrícola, segurança alimentar, etc., sob os quais uma política de biotecnologia e Biosegurança no quadro do QNB será desenvolvida. Ela será alicerçada nas políticas existentes para os vários sectores, principalmente, nos domínios do ambiente (conservação da biodiversidade), da saúde pública, da agricultura (protecção fitossanitária e sanidade animal) e da pesca, embora a investigação neste domínio seja ainda incipiente. O desenvolvimento e a implementação do quadro nacional de Bio-segurança enfatizam e priorizam o reforço da capacitação institucional e técnico para o manuseamento dos OGMs, permitindo a adequação e reorganização das estruturas existentes. Não obstante, o país pode utilizar os produtos da biotecnologia moderna já disponíveis, em benefício da produção alimentar, da saúde humana e animal, do ambiente, do melhoramento do sector florestal, da pesca e da indústria. Para concretizar o plano, foi proposta a criação de um sistema administrativo e institucional composto por seis órgãos, nomeadamente, a Autoridade Nacional Competente, o Conselho Nacional de Bio-segurança; o Comité Regulador (CR) /Monitorização e Fiscalização; o Secretariado Técnico (ST); o Painel Técnico Científico (PTC) e; o Comité Público. Cada um desses órgãos tem funções específicas que vão desde a orientação das vertentes políticas do país até a sensibilização e educação do público no referente ao assunto. A proposta inclui uma Autoridade Nacional Competente única, sob a alçada do Ministério do Ambiente e Agricultura, como o órgão responsável pela autorização ou não da introdução/criação de OGMs, pela coordenação de todas as actividades ligadas à Bio-segurança; e pela recepção de pedidos de autorização e a gestão de notificações, sejam eles para importação, liberação, propagação ou comercialização; ou uso directo para a alimentação, derivado ou produtos do processamento de produtos alimentares, através do Secretariado Técnico. O diploma legislativo proposto estabelece as normas de segurança e mecanismos de fiscalização à importação, exportação, trânsito, produção, manipulação, manuseamento e utilização de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus produtos, em conformidade com o princípio da precaução e tendo em vista a protecção da vida e a saúde do homem, dos animais e das plantas, bem como, o meio ambiente. As normas estabelecidas pelo diploma aplicam-se a todas as entidades públicas e privadas envolvidas na importação, exportação, trânsito, produção, manipulação, manuseamento e utilização de OGM e seus produtos, sem prejuízo do regime fixado para as operações de comércio externo de e para Cabo Verde e demais legislação aplicável. O diploma também não se aplica aos movimentos transfronteiriços de fármacos para seres humanos, que sejam OGM e seus produtos, e que estejam sujeitos a legislação específica. E finalmente, visando assegurar que o QNB para Cabo Verde seja cabalmente activo no país, foi concebido um plano de acção quinquenal para sua operacionalização. Este plano de acção consiste num conjunto de actividades que deverão ser adoptadas e realizadas nos próximos cinco anos, sendo estas: o estabelecimento de um quadro institucional e administrativo de Bio-segurança; estabelecimento de um sistema de consciencialização, educação e participação para bio-segurança; criação de capacidade local para o manuseio da biotecnologia; reforço da capacidade local institucional existente no domínio da biotecnologia/bio-segurança; estudo dos impactos da biotecnologia moderna na agricultura local (incluindo produção pecuária e aquacultura); manutenção do uso seguro de produtos farmacêuticos e alimentares como uma prioridade no domínio da saúde pública e; certificação de um conjunto de medidas e políticas efectivas que acompanhem as constantes mudanças.

O Quadro Nacional de Bio-Segurança para Cabo Verde

A aplicação das biotecnologias é hoje considerada uma parte importante da solução aos problemas gerados pela insegurança alimentar e a redução da pobreza no mundo. Contudo, há necessidade da avaliação dos riscos reais associados à liberação dos Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) desde que existe a possibilidade potencial de danos ao ambiente e à saúde humana, pela alteração da diversidade biológica. Face ao desenvolvimento acelerado da biotecnologia moderna e face ao desconhecimento das reais consequências das interacções dos OGMs com os diversos ecossistemas, a comunidade internacional adoptou o Protocolo de Cartagena sobre a Bio-segurança como um instrumento de prevenção dos riscos provenientes de produtos biotecnológicos. Este Protocolo é um instrumento jurídico internacional de cariz obrigatório adoptado pela Conferência das Partes aquando da Convenção “Quadro das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB)”, em 1992. A Convenção, reconhecendo o enorme potencial da biotecnologia moderna para a resolução dos problemas antes mencionados, objectiva “contribuir para assegurar um nível adequado de protecção para a transferência, manipulação e utilização segura dos organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna, e que possam ter efeitos adversos para a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, considerando igualmente os riscos para a saúde humana, e centrando-se especificamente nos movimentos transfronteiriços”. O governo de Cabo Verde, consciente da importância que se relaciona à protecção da biodiversidade das ilhas e da saúde pública contra os potenciais riscos dos OGMs, assinou, através do Decreto nº 11/2005 de 26 de Setembro, o Protocolo de Cartagena sobre a Bio-segurança. Com a ratificação do PCB, a 1 de Novembro de 2005, o país comprometeu-se a cumprir as exigências e obrigações do Protocolo, dentre as quais, a elaboração e materialização do O objectivo primário do Projecto para o desenvolvimento do Quadro Nacional de Bio-segurança ou, simplesmente, Projecto Nacional de Bio-segurança (PNB), é o de desenvolver um Quadro Nacional de Bio-segurança para CV, de acordo com as necessidades relevantes do protocolo de Cartagena, considerando principalmente que “cada parte deve tomar as medidas legais, administrativas e outras apropriadas para implementar suas obrigações sob o protocolo”. Para a implementação do Plano, Cabo Verde fez uma análise do cenário actual da biotecnologia e da Bio-segurança, propôs um quadro jurídico institucional Nacional e elaborou um plano de acção para implementação do Quadro Nacional de Bio-segurança (QNB). Este Quadro consiste num conjunto de instrumentos políticos, legais, administrativos e técnicos, próprios para atingir as necessidades relevantes do Protocolo de Cartagena. Especificamente, o quadro visa o estabelecimento de bases científicas e sistemas transparentes de tomada de decisão que habilitem o país a beneficiar dos potenciais benefícios da biotecnologia moderna, assegurando a máxima protecção do ambiente, saúde humana e animal dos potenciais riscos dessa biotecnologia; assegurar que a investigação, liberação e manuseio de produtos da biotecnologia moderna sejam desenvolvidos de forma a minimizar os potenciais riscos para o ambiente, saúde humana e animal e; assegurar o manuseio e o movimento transfronteiriço seguros de produtos derivados da biotecnologia moderna. Entretanto, embora o país não dispõe de nenhuma política que aborde a questão concreta da Bio-segurança, existem prioridades nacionais no contexto de objectivos maiores de desenvolvimento, como o desenvolvimento sustentável, conservação da biodiversidade, desenvolvimento agrícola, segurança alimentar, etc., sob os quais uma política de biotecnologia e Biosegurança no quadro do QNB será desenvolvida. Ela será alicerçada nas políticas existentes para os vários sectores, principalmente, nos domínios do ambiente (conservação da biodiversidade), da saúde pública, da agricultura (protecção fitossanitária e sanidade animal) e da pesca, embora a investigação neste domínio seja ainda incipiente. O desenvolvimento e a implementação do quadro nacional de Bio-segurança enfatizam e priorizam o reforço da capacitação institucional e técnico para o manuseamento dos OGMs, permitindo a adequação e reorganização das estruturas existentes. Não obstante, o país pode utilizar os produtos da biotecnologia moderna já disponíveis, em benefício da produção alimentar, da saúde humana e animal, do ambiente, do melhoramento do sector florestal, da pesca e da indústria. Para concretizar o plano, foi proposta a criação de um sistema administrativo e institucional composto por seis órgãos, nomeadamente, a Autoridade Nacional Competente, o Conselho Nacional de Bio-segurança; o Comité Regulador (CR) /Monitorização e Fiscalização; o Secretariado Técnico (ST); o Painel Técnico Científico (PTC) e; o Comité Público. Cada um desses órgãos tem funções específicas que vão desde a orientação das vertentes políticas do país até a sensibilização e educação do público no referente ao assunto. A proposta inclui uma Autoridade Nacional Competente única, sob a alçada do Ministério do Ambiente e Agricultura, como o órgão responsável pela autorização ou não da introdução/criação de OGMs, pela coordenação de todas as actividades ligadas à Bio-segurança; e pela recepção de pedidos de autorização e a gestão de notificações, sejam eles para importação, liberação, propagação ou comercialização; ou uso directo para a alimentação, derivado ou produtos do processamento de produtos alimentares, através do Secretariado Técnico. O diploma legislativo proposto estabelece as normas de segurança e mecanismos de fiscalização à importação, exportação, trânsito, produção, manipulação, manuseamento e utilização de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus produtos, em conformidade com o princípio da precaução e tendo em vista a protecção da vida e a saúde do homem, dos animais e das plantas, bem como, o meio ambiente. As normas estabelecidas pelo diploma aplicam-se a todas as entidades públicas e privadas envolvidas na importação, exportação, trânsito, produção, manipulação, manuseamento e utilização de OGM e seus produtos, sem prejuízo do regime fixado para as operações de comércio externo de e para Cabo Verde e demais legislação aplicável. O diploma também não se aplica aos movimentos transfronteiriços de fármacos para seres humanos, que sejam OGM e seus produtos, e que estejam sujeitos a legislação específica. E finalmente, visando assegurar que o QNB para Cabo Verde seja cabalmente activo no país, foi concebido um plano de acção quinquenal para sua operacionalização. Este plano de acção consiste num conjunto de actividades que deverão ser adoptadas e realizadas nos próximos cinco anos, sendo estas: o estabelecimento de um quadro institucional e administrativo de Bio-segurança; estabelecimento de um sistema de consciencialização, educação e participação para bio-segurança; criação de capacidade local para o manuseio da biotecnologia; reforço da capacidade local institucional existente no domínio da biotecnologia/bio-segurança; estudo dos impactos da biotecnologia moderna na agricultura local (incluindo produção pecuária e aquacultura); manutenção do uso seguro de produtos farmacêuticos e alimentares como uma prioridade no domínio da saúde pública e; certificação de um conjunto de medidas e políticas efectivas que acompanhem as constantes mudanças.