O valor probatório dos documentos contábeis eletrônicos no ordenamento jurídico brasileiro

El trabajo analiza la caducidad probatoria atribuida por el ordenamiento jurídico brasileño a los documentos contables. Se analizan los cambios ocurridos en la legislación brasileña durante la década de 2000, con respecto a la legitimación jurídica del uso de documentos contables electrónicos. La legislación brasileña ha sufrido cambios considerables en cuanto a los documentos contables electrónicos principalmente a partir de 2007, con el advenimiento del Sistema Público de Escritura Digital (Sped). El ordenamiento jurídico brasileño se encuentra en un período de transición. Hay diferentes interpretaciones respecto a los mecanismos previstos por este ordenamiento en cuanto a la seguridad de las informaciones contables almacenadas en el medio digital. Es necesario analizar la seguridad y los límites de la utilización de documentos contables electrónicos.

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Web e jornalismo especializado: análise de conteúdo do portal jurídico Migalhas

Considering the context that integrates the internet and the information, the present paper has aimed to analyze the content from the juridical portal named Migalhas, more specifically the daily information–newsletter that is sent to its readers. Starting by the passage on the pathway of the internet, cyber culture and web journalism, and some concepts of news production, it is aimed to describe and evaluate, from the content of the proposed analyzes by Laurence Bardin, about general aspects, strategies and bulletin samples. Bringing a little of its history and description of the journalistic and news main points. The present paper approaches how these criteria, news value, and tools are chosen and used to reach the effectiveness of the proposal to take specific and fast information to the readers. Questions regarded to the opinionated character from the content were also stated as a way to evaluate its expressiveness

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A ausência de nacionalidade como fator de risco à condição do cidadão estrangeiro: a questão jurídico-social dos apátridas como uma nova construção do pensamento jurídico internacional

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La bonificación de cuotas empresariales a la Seguridad Social como medida selectiva de fomento del empleo: régimen jurídico

Programa de doctorado: Constitución y Derecho Público.