Tribunal Constitucional Internacional, Direitos Humanos e Tribunal Penal Internacional

Resumo: a criação de um Tribunal Constitucional Internacional irá possibilitar uma melhor defesa, manutenção e promoção dos direitos humanos fundamentais. Uma melhor protecção da democracia. Os direitos humanos fundamentais são, por excelência, um fenómeno que merece uma tutela por parte dos Tribunais. E também de uma protecção constitucional. Mutatis mutandis, é útil analisar o Tribunal Penal Internacional.§ Abstract: the creation of an International Constitutional Court will enable better protection, maintenance and promotion of fundamental human rights. Better protection of democracy. Fundamental human rights are par excellence, a phenomenon that deserves protection by the courts. And also a constitutional protection. Mutatis mutandis, it is useful to analyze the International Criminal Court.

Políticas de saúde mental e direitos humanos

Na primeira unidade, apresenta a Reforma Psiquiátrica em suas quatro fases: crítica ao asilo mercantilizado; tratamento ambulatorial e mudança na legislação; construção da política nacional de saúde mental; e implantação de serviços em redes de atenção, mostrando as premissas, os pressupostos éticos e as diretrizes gerais do movimento, assim como as principais transformações dele originadas. Na segunda unidade aborda as questões ligadas aos Direitos Humanos, as rupturas e os esforços de continuidade na construção do conceito de dignidade humana, associada à igualdade universal e à solidariedade, sua relação com a realidade dos serviços de saúde mental suas demandas e necessidade de ultrapassar fronteiras, do enquadramento sanitário e jurídico do uso de drogas, dos desafios da atenção em saúde a novos públicos, das discussões envolvendo internação voluntária e compulsória e respeito à dignidade humana do diferente. São apresentadas, também, leituras complementares e referências.

Direitos humanos

Apresenta a questão do uso de drogas como debate com grande número de opiniões discordantes de diversos atores sociais, envolvendo aspectos ligados aos direitos humanos, à licitude e ilicitude das substâncias psicoativas, do envolvimento de todas as camadas sociais e da frequente desumanização dos usuários das classes mais pobres e vulneráveis, excluídos dos recentes avanços das políticas públicas, destacando a tendência a sua internação como forma não de resolver, mas de esconder o problema que necessita ser entendido na dimensão humana, reconhecendo cidadania dos sujeitos, independentemente de seus transtornos mentais. Traça o histórico da conquista dos Direitos Humanos, de sua origem enquanto direitos naturais a sua consolidação no Estado Social, mostrando o avanço no reconhecimento de seu caráter universal e do conceito implícito de responsabilidade coletiva e solidária. Unidade 2 do módulo 2 que compõe o Curso de Atualiza ção em Álcool e Outras Drogas, da Coerção à Coesão.

Encaminhamento para ações pedagógicas com base nas vozes das pessoas com deficiência

Acompanha: A diferença está no saber agir: conheça!: educação inclusiva: dos documentos legais à realidade escolar

O Sistema Único de Saúde como observatório de direitos universais: uma reflexão a partir das Ciências Sociais

Há uma ampla bibliografia sobre a crise da modernidade. Uma certa vertente compreende que estão ameaçados vários pilares da vida social moderna, dentre eles as conquistas representadas pelos direitos universais. A literatura da Saúde Coletiva também aponta o Sistema Único de Saúde (SUS) como uma ocorrência contrária ao movimento mundial de flexibilização daqueles direitos. Os princípios de universalidade e integralidade, além de constituírem um desafio institucional, financeiro, político e social, expressam também a decisão da sociedade de implementar direitos universais. Utilizamos o instrumental teórico de Souza Santos para caracterizar o SUS como um observatório sobre a efetivação de tais direitos. Ressurge a importância do remodelamento institucional e das deliberações democráticas no estabelecimento do contrato social.

Educação para a diferença é um direito : a adequação constitucional das políticas públicas de combate à homofobia nas escolas

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016.

Intervir através da educação física na coeducação: realidade ou intenção?

Intervir de forma consciente e organizada em prol da promoção da igualdade de oportunidades na escola tem sido, nas últimas décadas, um dos propósitos da Educação Física (EF) na Europa. Através das rotinas e das oportunidades que se proporcionam, rapazes e raparigas têm acesso a uma prática de atividade física e desportiva (AFD) que lhes possibilita aperfeiçoar capacidades, competências e atitudes. Consideramos que o contributo da EF na educação é de um valor significativo, viabilizando às crianças e jovens construir a sua imagem corporal e os estereótipos de género, desenvolver afectos e emoções, cultivar a sua relação com os outros, criar capacidades e valores, ajudando deste modo uma formação das atitudes individuais ou coletivas, que respeitem a igualdade de género e, por isso, os direitos humanos. Este estudo foi realizado a partir da informação recolhida, através da aplicação de um questionário, a uma amostra de 993 crianças, 57.5% raparigas e 42.5% rapazes, com idades compreendidas entre os 10 e 12 anos, pertencentes a várias escolas do ensino público e ambicionou comparar as perceções e preferências de rapazes e raparigas relativamente às práticas AFD que decorrem na disciplina de EF, para se poderem apresentar alternativas de práticas mais flexíveis e integradoras. A partir dos nossos resultados podemos concluir que a AFD na escola continua a ser muito marcada por práticas de técnicas de movimento, jogos e competições desportivas, vivências muito identificadas com os estereótipos masculinos e que, nem sempre ajudam à formação de um bom esquema corporal e de comportamentos que se tendem a manter ao longo da vida, para muita(o)s jovens. Sugerimos que as atividades oferecidas às crianças e jovens nas escolas sejam mais diversificadas e inclusivas, impondo um nível de desempenho e de satisfação mais adequado a cada caso em particular, devendo estar mais centradas quer em atividades de ar livre, quer em práticas que desenvolvem também as dimensões sensitiva, expressiva e corporal do(a)s aluno(a)s.

A mulher, a criança e seus direitos

O artigo examina as concepções sobre os direitos da criança pequena à educação na legislação brasileira mais recente, à luz da evolução das definições mais gerais sobre os direitos humanos, da criança e da mulher, e das demandas trazidas pelas mobilizações de vários setores da sociedade. Discute também as contradições e obstáculos que surgem na aplicação das novas definições legais à realidade brasileira.

Políticas inclusivas e compensatórias na educação básica

Esse artigo propõe, com base em conceitos de cidadania e sobretudo de direitos humanos, mostrar como os limites das políticas inclusivas de educação esbarram, apesar de uma legislação avançada, na ausência de uma efetiva política de educação básica. Salvo o ensino fundamental, a educação infantil e o ensino médio não são universais. Nesse sentido, cursar as três etapas da educação básica ainda é um campo reservado. Além disso, a presença do Brasil no cenário internacional associada à histórica desigual distribuição de renda estimulam políticas compensatórias e focalizadas em vez de políticas públicas que garantam a igualdade de oportunidades. Mais do que as tradicionais lutas de educadores e intelectuais, só um vigoroso movimento da sociedade civil poderá tornar efetivos esses direitos proclamados.

Educação e desafios da multiculturalização: uma pedagogia da sociedade civil

A progressiva complexificação cultural das sociedades contemporâneas, que se seguiu à extraordinária aceleração da mobilidade e da movimentação das pessoas através das fronteiras dos Estados, vem criando enormes desafios à coesão e à convivência no interior desses cenários e exige, em respeito aos princípios fundamentais da democracia e aos direitos humanos, respostas urgentes e adequadas. As entidades governamentais, por meio de políticas sociais e culturais de antidiscriminação e de redistribuição de bens e serviços, são necessárias ao desenho dessas respostas, porém, não são suficientes para induzir a estima social pelos estranhos culturais, em particular os recém-chegados aos países economicamente mais estáveis e avançados. O apreço pelos outros culturalmente diferentes depende essencialmente de uma mudança de atitudes e comportamentos e estes só podem evoluir para formas mais amigas das diferenças culturais com a contribuição da sociedade civil mediante uma pedagogia do exemplo, centrada em novos valores, novas atitudes, novos olhares e novos comportamentos. Este texto, a partir da análise e da reflexão sobre essa problemática, argumenta em favor do papel educativo da sociedade civil na organização da vida em comum entre estranhos culturais e propõe as linhas mestras da pedagogia que redefine a agenda educativa dessa sociedade em contextos multiculturais.

Globalização e emancipação: a educação para todos no quadro político do programa novas oportunidades de Portugal

Nas transversalidades das políticas globais de assistência aos Direitos Humanos com uma educação básica de qualidade para todos os povos, é estabelecido em Abril de 2000, no Fórum Mundial de Educação, em Dakar, a meta de uma Educação para Todos para ser alcançada até 2015. Neste cenário de transposições geo-económicas, observam-se em paralelo as preocupações governamentais em Portugal para uma política contra-hegemónica. Com responsabilidade pautada em ser uma Sociedade do Conhecimento, emerge a reelaboração e criação de uma nova estrutura no sistema de educação e formação para todos os portugueses, a fim de suprir o déficit escolar e ampliar a educação de qualidade, para desenvolver competências e promover a profissionalidade. Em aliança com o Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, consolida-se a iniciativa ao Programa Novas Oportunidades para que jovens e adultos obtenham a sua emancipação por meio de uma aprendizagem contextualizada e ajustada à coesão social. Valida-se, desta forma, a referida investigação científica no seu propósito de analisar os discursos políticos e compreender as reais importâncias das estruturas do Programa Novas Oportunidades que consubstanciem respostas eficazes face aos fenómenos da globalização.

A atitude dos professores em relação às vantagens da educação inclusiva

À medida que a escola pretende cada vez mais inserir no seu seio todos os alunos, independentemente das suas características e necessidades, coloca-se um grande desafio para as instituições escolares: educar estes alunos de forma adequada. Nos últimos anos, o conceito de Inclusão foi sofrendo uma grande evolução, tendo como principio fulcral o ajuste das necessidades de aprendizagem e adaptação das perspectivas de ensino, às dificuldades dos indivíduos. A adopção de uma filosofia inclusiva tende assim, uma reestruturação da própria escola e revoga uma acção e atitude em prol dos direitos humanos e dos cidadãos. O objectivo deste estudo passa então por investigar as atitudes dos professores em relação às vantagens da educação inclusiva, quer em relação aos alunos ditos normais, quer com deficiência, e perceber de que formas essas atitudes são influenciáveis, tendo em conta o género dos docentes, e de que modo o contacto com pessoas com deficiência na infância/juventude influencia positivamente a atitude dos mesmos. O estudo foi realizado com uma amostra de 741 professores (N= 535 do género feminino e N= 206 do género masculino). Foi aplicado o questionário APIAD – A Atitude dos Professores face à Inclusão de Alunos com Deficiência (Leitão, 2011). A análise dos resultados obtidos permitiu-nos concluir que os professores que tiveram na sua infância/juventude contacto com pessoas com deficiência têm uma atitude mais favorável relativamente às vantagens da inclusão para os alunos com deficiência (p≤0,10). Relativamente ao Género dos docentes, as professoras têm uma atitude mais favorável relativamente às vantagens da inclusão do que os professores (p = 0,023). Quanto às vantagens da inclusão para os alunos normais e alunos com deficiência, os resultados mantêm-se, com uma atitude mais favorável por parte das professoras relativamente ao professores, sendo as diferenças estatisticamente significativas (p = 0,017.) e (p ≤ 0,10).ABSTRACT: While school aims at increasing the inclusion of its students, regardless of their specific characteristics or needs, there is a greater challenge for the institutions: that of educating its students adequately. In the last few years, the concept of inclusion has developed, having as its core value the adjustment of needs and the integration of teaching propositions in relation to students. The adoption of an inclusive philosophy tends, thus, to restructure the school itself and revokes certain actions and attitudes in accordance to human rights. One of the aims of this study includes the investigation of the attitudes of teachers regarding the advantages of inclusion in education, whether towards students said normal or those with a disability. Another aim is to understand how these attitudes can be influenced, taking into account the gender of faculty members and how the contact with people with disabilities in childhood/teenage years may have a positive influence in the attitudes of teachers. The study was carried out with a sample of 741 teachers (N= 535 females and N= 206 males). We used the APIAD questionnaire - A Atitude dos Professores face à Inclusão de Alunos com Deficiência/Teacher‟s Attitudes towards the Inclusion of Disabled Students (Leitão, 2011) The collected data helped us conclude that teachers who had contact with disabled people during their childhood/teenage years have a more positive attitude towards the advantages of inclusion. (p 0,10). Regarding the gender of faculty members, female teachers have a more positive attitude in relation to said advantages than male teachers (p= 0,023). As for the advantages of inclusion towards „normal‟ children and those who are disabled, the results are the same: female teachers have a more optimistic attitude than male teachers. The differences are statistically significant (p = 0.017) and (p  0,10).

Hospitais universitários e fatores ambientais na implementação das politicas de saude e educação : o caso do Hospital Universitário de Santa Maria

Este trabalho monográfico trata de Hospitais Universitários e Fatores Ambientais Relevantes na Implementação das Políticas de Saúde e Educação de Recursos Humanos para a saúde. Primeiramente, busca identificar a evolução das políticas, no Brasil, a partir da VªConferência Nacional de Saúde (1975) até a constitucionalização do Sistema Único de Saúde (1988), deixando evidente as dificuldades de implementação destas políticas no seu nível de orçamento e ação. Levanta, também, as características da instituição Hospital Universitário, desde de sua origem, na década de 60, para atender às necessidades das escolas médicas, até os questionamentos quanto às suas funções sociais nos nossos dias, assim como a forma de sua gestão ao inserir-se no Sistema Único de Saúde. Ainda, caracterizando os Hospitais Universitários como uma organização complexa, busca na literatura da Ciência Administrativa, referências sobre organização, análise ambiental e estratégia no planejamento e gerência. Na análise ambiental, salienta o estudo dos Fatores Ambientais Relevantes, para o melhor desempenho organizacional na implementação adequada das po~íticas. Com este embasamento, faz um estudo de caso do Hospital Universitário de Santa Maria, usando modelo de análise que associa métodos qualitativo e quantitativo com a participação de um grupo interdisciplinar da Universidade Federal de Santa Maria, e programa de processamento de dados - análise estrutural. Com este modelo, levanta os Fatores Ambientais de maior relevância no sistema da organização em estudo. Usa também a técnica da entrevista para atender o objetivo específico de identificar a percepção destes fatores, pelo grupo gerencial da organização hospitalar.

Das tendas às telhas: a educação escolar das crianças ciganas da praça Calon-Florânia/RN

El presente trabajo es el resultado de una investigación llevada a cabo con un grupo de etnia romaní Calon, en el territorio de Seridó, específicamente la ciudad de Florânia, estado do Rio Grande do Norte / RN, como un lugar con la Escola Municipal de Domingas Francelina das Neves . El grupo se trasladó a las pruebas de un nuevo espacio en la ciudad en los principios de l980, la construcción de casas para vivir de esta manera y fundar una escuela para sus hijos, desde el consumo de una cultura diferente a la manera de vivir y estar en el mundo, si los usuarios que hacen de las políticas públicas establecidas grupos sociales. Hemos elegido como base para el análisis de la importancia teórica y metodológica de la Escuela de Cultura Cultura Historia, conceptos y prácticas, estrategias y tácticas (Michel de Certeau), la entrevista completa (Kaufmann) y la memoria (Le Goff). Como una estrategia en la investigación de campo, se utiliza la técnica de observación participante (Minayo). En este trabajo, encontramos el ejercicio de la educación para la vida familiar, la práctica social y cultural de los gitanos, el trabajo de la institución de educación y los elementos postulada por los teóricos que abordan los cambios en los estilos de vida de la inclusión en la escuela, las culturas silenciadas o negada. La investigación representa una labor de diálogo intercultural en una investigación como resultado de intensas búsquedas en fuentes documentales y de archivo, después de haber sido un cuerpo empírico, con material de lectura en los archivos públicos de la Cidade de Florânia, Escola Municipal de archivo Domingas Francelina das Neves entrevistas, fotografías, películas, cuadernos, documentos personales y diarios de circulación nacional. Nuestra investigación tuvo como resultado en los estudios de la cultura escolar y la escuela, el lugar de la escuela como un instrumento de inclusión social de grupos marginados y los grupos étnicos, sin poder, los estudios para la comprensión de la convivencia con los distintos temas de la diversidad, así como la comprensión y posibilidades de la formulación de declaraciones de política, teniendo como punto de partida las prácticas sociales y culturales de la rutina escolar

Ressocialização: o desafio da educação no sistema prisional feminino

Este artigo é fruto da pesquisa de doutorado em andamento e tem como objetivo discutir, por meio da perspectiva da representação social e dos direitos humanos, o tema da exclusão e ressocialização de mulheres reeducandas, buscando apreender qual o papel do processo educativo institucional na ressocialização dessas mulheres.