O dever constitucional de eficiência administrativa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

O dever constitucional de eficiência administrativa consiste em norma reitora da atividade regulatória e das demais funções estatais. Este trabalho tem o objetivo de investigar seus sentidos, os tipos de norma em que se classifica e as estruturas argumentativas para a sua aplicação. Entende-se, por sentidos, os critérios usados para se considerar que uma conduta ou medida cumpre ou viola o dever de eficiência, incluindo consideração da relação entre meios para o exercício da atividade administrativa e resultados dessa atividade. Parte-se de diagnóstico de indefinição conceitual, na literatura jurídica brasileira, acerca desse dever constitucional, para investigar a existência de subsídios, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que viabilizem elaboração de conceito. Desse modo, verifica-se, na literatura, multiplicidade de definições. Além disso, o aspecto da análise custo-benefício, referido tanto na literatura sobre economicidade quanto nos textos sobre análise econômica do direito, sugere que o assunto também possa ser abordado de modo a correlacioná-lo ao conceito econômico de eficiência de Kaldor-Hicks ou de maximização da riqueza. Na jurisprudência, foi encontrada grande quantidade de sentidos de eficiência, a indicar que o STF pode não ter um posicionamento claro, senão em relação à concepção do dever constitucional de eficiência como um todo, pelo menos em relação a aspectos do conceito, a implicar a necessidade de elaboração, pelo tribunal, casuisticamente, de critérios para considerar que determinada conduta ou medida cumpre ou viola esse dever constitucional. Verificou-se, ainda, a ocorrência de aparentes divergências entre os ministros não apenas com relação à solução concreta de um caso, mas com relação à definição, em um mesmo caso, do sentido do dever de eficiência. Não se pode afirmar, no entanto, com segurança, que a concepção do dever de eficiência em um acórdão seja determinante, no STF, para a orientação dos votos. Ainda assim, um mesmo caso pode ter soluções distintas a depender do sentido de eficiência que se adote. Ademais, os acórdãos que parecem proceder a análise custo-benefício não se parecem referir a conceitos ou a critérios de eficiência econômica para fundamentar essa análise. Esses acórdãos também raramente fazem referência a dados empíricos. Quanto aos tipos de norma às estruturas argumentativas para aplicação, a literatura faz referência a teorias incompatíveis que dificultam compreender de maneira inequívoca como ocorre essa aplicação. O STF, a seu turno, faz uso de pelo menos 3 (três) estruturas argumentativas para aplicar o dever de eficiência: o consequencialismo, a análise custo-benefício e a ponderação de normas. O uso concomitante da análise custo-benefício e da ponderação de normas, contudo, enseja confusão entre o dever de eficiência e a máxima da proporcionalidade. Nesse contexto, a proposta conceitual busca tornar claros os sentidos, os tipos de norma e os modos de aplicação do dever constitucional de eficiência, mediante adoção de referencial teórico único que seja compatível com os achados de jurisprudência. Sendo assim, propõe-se a classificação do dever de eficiência como sobreprincípio e do dever de economicidade como postulado, com referência às concepções teóricas de Humberto Ávila, buscando-se evitar incorrer nos problemas diagnosticados na doutrina e na jurisprudência.

Contribuição previdenciária sobre a receita bruta: análise crítica e estudo de alternativas

Neste trabalho são analisados os principais aspectos da desoneração da folha de salários. São apresentadas considerações sobre os efeitos fiscais e extrafiscais dos tributos. Em seguida, apresentam-se informações sobre o histórico da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta ("CPRB"). Após, analisa-se a adequação da CPRB à CF/88 e conclui-se que a referida contribuição não possui fundamento de validade na CF/88. Em seguida, a CPRB é estudada à luz de princípios constitucionais, administrativos e econômicos considerados relevantes. Conclui-se que (i) o tributo é nocivo por ser cumulativo; (ii) a CPRB não é eficiente, já que a renúncia de receita não foi compensada pelo aumento do emprego nem gerou o desejado desenvolvimento econômico; (iii) a contribuição viola os princípios da isonomia, publicidade, motivação e impessoalidade, pois o regime não é assegurado a todos e não há razões que levem à inclusão de apenas alguns setores econômicos; e (iv) as regras de apuração do novo tributo são complexas. Por fim, sugere-se extinguir a CPRB e promover a redução da tributação sobre a folha (i) no contexto de uma reforma tributária, como a trazida pela PEC 233, ou (ii) acompanhada da majoração de alíquotas de contribuições não-cumulativas, se necessário para compensar a perda de arrecadação.

O Teatro Municipal Baltazar Dias: estudo sobre a produção e a realização de espectáculos na área da música clássica (1943–1974)

A presente investigação tem como principal objectivo apresentar os resultados decorrentes do inventário e análise sistemática da produção, da divulgação, da realização e da recepção de espectáculos na área da música erudita no contexto regional, especificamente no Funchal e, mais concretamente, no Teatro Municipal Baltazar Dias, no período considerado entre os anos de 1943 e de 1974. No presente estudo pretende-se também tratar, de uma forma simples e objectiva, a relevância da cultura da música clássica como factor impulsionador do ensino e da formação neste domínio artístico, o interesse pela cultura musical e pela participação em acontecimentos de carácter cultural em geral, tidos como factores dinamizadores de uma sociedade de um certo modo arredada deste tipo de eventos culturais. Inserido no Mestrado em Gestão Cultural, o trabalho que agora se apresenta – intitulado O Teatro Municipal Baltazar Dias – Estudo sobre a produção e a realização de espectáculos na área da música clássica (1943 – 1974) – pretende não apenas constituir e divulgar um acervo exaustivo (que se pensa ser inédito) sobre a matéria enunciada no título, mas sobretudo disponibilizar os resultados obtidos nesta investigação para consulta de especialistas da área da música, curiosos deste campo artístico ou para o público em geral.

Embolada e outras coisas do folclore tulusano . a experiência da associação escambiar em Toulouse - França

Since the middle 80 s from the 20th century, some musical genres associated to the Brazilian Northeastern region notably the forró, coco de embolada and repente de viola have been gradually incorporated to the musical production of south France linked to the occitanista trend, currently linking many musicians and groups from those regions in both countries. This paper is engaged in reflecting on the particular experience of the groups formed by the Escambiar Association, located on the city of Toulouse, and specially the duet Fabulous Trobadors, whose compositions are mostly made in the coco de embolada form. Watching the motivations and the processes that led to the creation of the groups from this association and it s current operation, this study investigates the transcultural phenomenon, that allow to cross two symbolic universes through rationalizing speeches about music, considering the locality s production in the midst of a political debate that involve questions about cultural identity and tradition

Feeding habits of the shortnose guitarfish, Zapteryx brevirostris (Müller and Henle, 1841) (Elasmobranchii, Rhinobatidae) in southeastern Brazil

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Interferência de uma comunidade de plantas daninhas com predominância de Ipomoea hederifolia na cana-soca

Levantamentos recentes da flora de plantas daninhas associada à cultura da cana-de-açúcar apontaram Ipomoea hederifolia como uma das espécies mais importantes. em virtude disso, objetivou-se determinar o potencial de redução da produtividade da cana-de-açúcar e da qualidade do caldo em resposta à interferência de uma comunidade de plantas daninhas com predomínio de I. hederifolia, bem como o período anterior à interferência (PAI). Foi instalado um experimento em Pitangueiras, SP, em que constituíram tratamentos nove períodos crescentes de convivência das plantas daninhas com a cultura (0, 16, 30, 44, 69, 97, 135, 160, 188 e 229 dias após o cultivo e adubação e início da brotação - DAB). O delineamento experimental foi em blocos casualizados, com cada tratamento em quatro repetições. Concluiu-se que o potencial de redução do número final de colmos e de produtividade foi de 34% e 46%, respectivamente. O PAI foi do início da brotação e se estendeu por 33 dias. Com o aumento do período de convivência com a comunidade infestante, houve antecipação do processo de maturação dos colmos, cujo caldo tendeu a apresentar maior valor de açúcar total recuperável (ATR). Com a redução de produtividade devido à interferência, o valor de ATR ha-1 tendeu a ser negativamente afetado.

Estimativa da área foliar de Ipomoea hederifolia e Ipomoea nil Roth: usando dimensões lineares do limbo foliar

Com o objetivo de obter uma equação que, por meio de parâmetros lineares dimensionais das folhas, permitisse a estimativa da área foliar de Ipomoea hederifolia e Ipomoea nil, estudaram-se correlações entre a área foliar real (Sf) e os parâmetros dimensionais do limbo foliar, como o comprimento ao longo da nervura principal (C) e a largura máxima (L), perpendicular à nervura principal. Todas as - equações exponenciais, geométricas ou lineares simples - permitiram boas estimativas da área foliar. do ponto de vista prático, sugere-se optar pela equação linear simples envolvendo o produto C x L, considerando-se o coeficiente linear igual a zero. Desse modo, a estimativa da área foliar de I. hederifolia pode ser feita pela fórmula Sf = 0,7583 x (C x L), ou seja, 75,83% do produto entre o comprimento ao longo da nervura principal e a largura máxima, ao passo que, para I. nil, a estimativa da área foliar pode ser feita pela fórmula Sf = 0,6122 x (C x L), ou seja, 61,22% do produto entre o comprimento ao longo da nervura principal e a largura máxima da folha.

Crescimento e nutrição mineral de Ipomoea nil

Um experimento em casa de vegetação foi conduzido entre novembro de 2005 e abril de 2006, na UNESP, campus de Jaboticabal, SP, objetivando estudar a produção de massa seca, a distribuição e o acúmulo de macronutrientes por Ipomoea nil, uma importante infestante de culturas anuais e perenes no Brasil. As plantas foram cultivadas em vasos de 7 litros com substrato de areia e irrigadas diariamente com solução nutritiva de Hoagland & Arnon. O delineamento experimental foi inteiramente casualizado, com quatro repetições. Os tratamentos corresponderam às épocas de avaliação, em intervalos de 14 dias, iniciandose 21 dias após a emergência (DAE). em cada avaliação, as plantas de quatro vasos foram analisadas quanto ao acúmulo de massa seca e à nutrição mineral. I. nil apresentou pequeno acúmulo de massa seca e de macronutrientes no início da fase experimental. Esses acúmulos se intensificaram após 77 DAE, atingindo o máximo valor teórico aos 123, 122, 124, 121, 119, 121 e 125 DAE, para massa seca, N, P, K, Ca, Mg e S, respectivamente. Folhas e caules foram os principais órgãos responsáveis pelo acúmulo de massa seca por plantas de I. nil. K e N foram os macronutrientes extraídos em maior quantidade por essa espécie.

Caracterização da área foliar de Merremia aegyptia

O conhecimento da área foliar de plantas daninhas pode auxiliar o estudo das relações de interferência entre elas e as culturas agrícolas. O objetivo desta pesquisa foi determinar uma equação matemática que estime a área foliar de Merremia aegyptia, a partir da relação entre as dimensões lineares dos limbos foliares. Folhas da espécie foram coletadas de diferentes locais na Universidade Estadual Paulista, Jaboticabal, Brasil, medindo-se o comprimento (C), a largura máxima (L) e a área foliar de três tipos de folíolos. Foram estimadas equações lineares (Y = a*X) para cada tipo de folíolo. A área foliar da espécie pode ser estimada pelo somatório das áreas dos limbos foliares de cada tipo de folíolo, por meio da equação AFest = 0,547470(X) + 1,145298(Y) + 1,244146(Z), em que X indica C*L do folíolo principal e Y e Z indicam C*L médios dos folíolos primário e secundário, respectivamente.

Crescimento e nutrição mineral de Ipomoea hederifolia

Um experimento em casa de vegetação foi conduzido entre novembro de 2005 e abril de 2006, na FCAV/UNESP, Brasil, objetivando estudar a produção de massa seca, a distribuição e o acúmulo de macronutrientes por Ipomoea hederifolia, uma importante planta daninha em culturas anuais e perenes no Brasil. As plantas foram cultivadas em vasos de 7 L com substrato de areia, que foram irrigados diariamente com solução nutritiva de Hoagland & Arnon. Os tratamentos corresponderam às épocas de avaliação, em intervalos de 14 dias, iniciando-se 21 dias após a emergência (DAE). em cada avaliação, as plantas de quatro vasos foram analisadas quanto à produção de massa seca e ao conteúdo de macronutrientes. I. hederifolia apresentou pequeno acúmulo de massa seca e de macronutrientes no início da fase experimental, o qual foi intensificado após 63 DAE. As folhas foram as principais estruturas acumuladoras de massa seca na primeira metade do ciclo de I. hederifolia, enquanto os caules o foram na segunda metade. N e K foram os macronutrientes mais acumulados em plantas dessa espécie. O período de acúmulo máximo de massa seca e macronutrientes por I. hederifolia ocorreu entre 133 e 146 DAE.

Lixiviação de sulfentrazone e amicarbazone em colunas de solo com adição de óleo mineral

O presente trabalho teve por objetivo avaliar a lixiviação dos herbicidas sulfentrazone e amicarbazone, com e sem óleo mineral, em área de plantio de cana-de-açúcar sobre um Latossolo Vermelho-Escuro, por meio de colunas de solo. Para avaliação da lixiviação, após acumuladas as precipitações de 35, 67 e 106 mm, tubos de PVC de 10 cm de diâmetro, seccionados longitudinalmente, foram enterrados até a profundidade de 35 cm, procurando-se manter a estrutura original do solo. Os tubos foram retirados, separados em suas metades e acondicionados em casa de vegetação, onde se semearam as plantas-teste sorgo (Sorghum bicolor) e corda-de-viola (Ipomoea nil) longitudinalmente ao longo do perfil de cada metade dos tubos. O delineamento experimental utilizado foi o de blocos ao acaso em esquema de parcelas subdivididas, com quatro repetições. As parcelas consistiram da aplicação dos dois herbicidas, adicionados ou não de adjuvante, e uma testemunha sem herbicida. Nas subparcelas estudaram-se as profundidades de percolação (0,0-2,5; 2,5-5,0; 5,0-10; 10-15; 15-20; 20-25; 25-30; e 30-35 cm). Aos 20 dias após a semeadura, determinou-se a matéria seca das plântulas. Observou-se que o sulfentrazone lixiviou até 10 cm de profundidade, mesmo com 106 mm de precipitação, sem efeito diferenciado do óleo. Os efeitos foram mais pronunciados para o sorgo. O amicarbazone não interferiu na matéria seca das plântulas de sorgo. Quanto à corda-de-viola, o herbicida sob precipitação de 35 mm reduziu o desenvolvimento das plântulas, independentemente da profundidade e sem efeito diferenciado do óleo; com 67 mm de precipitação, o herbicida lixiviou pelo solo, e o óleo mineral o manteve na camada mais superficial. Com 106 mm, o herbicida foi totalmente lixiviado e não se constatou efeito do óleo.

O tempo das brincadeiras : memória, turismo e tradição em Barra do Camaratuba PB

Barra do Camaratuba belongs to Mataraca city, nearby the boarder between Paraíba and Rio Grande do Norte states. It was the chosen community to develop this research, objectifying to study the set of practical of the cultural manifestations and the implications of the local tourist activity, considering the cultural dynamics. We tried to reconstruct stories from the narratives of the oldest inhabitants, natives, among others that they had lived, some how, individual and collective experiences related to the popular tricks and the traditional parties, considering what they speak and imagine about their experiences and its culture. The Lapinha, the Pastoril, the viola s songs, the Balls of Concertina, the João Redondo, the Ox of Kings, the wheel of Coconut were common practical perceivable through the communitarian bonds. Among these manifestations, the only one that resisted for a longer time was the wheel coconut. The São Pedro s fest is another popular manifestation that appears on the current scene like the padroeiro party, while others cultural practical compose the spectacle s scenery. These questions cover many of the narratives of the interviewed ones in the interlaced thing between memory, tourism and tradition. Therefore, we tried to build our research from the memory, participant observation, orality, techniques of the life history, personal depositions, among others basic methods for the reconstruction of a collective memory . Speaking about the past of Barra do Camaratuba is to live again the parties, the blood relations, the terço , the work in the roçados , in the flour house, the fishing, the leisure and the habits of the daily life. In this community, there is the presence of conflicts of social and cultural order, caused for the hegemonic classes that sponsor the parties. In the padroeiro party we perceive that the mercantile logic has started, very recently, to transform the religious factor into an excuse to put into motion the local economy. This way, a community originated from artisan fishers and agriculturists, having the fishing practical as a way of subsistence and the tricks as a reference, they had started to compose a new social picture with the arrival of the others and with the presumption and recent tourist development. We perceive social, environmental and cultural impact transformations, exemplified by a non planned activity or a predatory tourism. The changes will always be pointed and compared with other passing in a sphere of relations lived by the natives, local players and fishers

Atrás das grades: redes sociais, habitus e interação social no sistema carcerário do RN

Esta tesis trata de discutir y entender los diversos tipos de redes sociales y formas de interacción social presentes en el sistema penitenciario de Rio Grande do Norte. Nuestro problema se basa en un incremento significativo en las tasas de encarcelamiento y la prisión en Brasil y el mundo en los últimos diez años. Asimismo, la aparición del crimen organizado ya, en cierta medida, el control de las prisiones brasileñas, como el Comando Vermelho (CV) y el Primeiro Comando da Capital (PCC), una consecuencia directa de las terribles condiciones de las prisiones de Brasil y aumento de la violencia y el crimen en nuestro país. Para resolver el problema, se optó por utilizar las categorías de análisis de Michel Foucault (prisión y la disciplina), Pierre Bourdieu (habitus y campo), Ervirng Goffman (institución total, de interacción, de fachada y de equipo) y Mark Granovetter, Ricardo Abramovay e João Peixoto, entre otros, la nueva sociología económica (Redes, nodos y lazos) como principal apoyo. También construyó una revisión histórica de la cárcel en Brasil y Rio Grande do Norte hasta llegar al objeto. Esto, en términos de investigación cualitativa, se sumergió en el mundo de las prisiones Dr. Francisco Nogueira Fernandes, conocido como Penitenciario de Alcaçuz, ubicado en el municipio de Nísia Bosque, Rio Grande do Norte. Penitenciaría del Estado de origen, las casas de Alcaçuz seiscientos cuarenta y tres reclusos, divididos en cinco pabellones, un total de ciento cuarenta y siete células. Mediante la observación sistemática y la entrevista cualitativa s semi-estructurada como las principales fuentes de recopilación de datos, hemos tratado de explicar el universo que acabamos de analizar por las Ciencias Sociales. Nos dimos cuenta de que, para cumplir con la escena nacional, regaliz viola de manera flagrante lo que se denomina en la Constitución de 1988 y LEP (Ley de Ejecución Penal), sin tener en cuenta los derechos de los individuos a una porción de una oración con un mínimo de dignidad. Se ha demostrado que las personas que permean el universo proviene de un ambiente de la prisión, la sociabilidad violenta, sedo también tienen un habitus precario. La prisión, espacio disciplinario y un tipo específico de interacción social marcada por el control, contribuye a la profundización de habitus, pero que muestra que no es también como un espacio cerrado en absoluto, sino un lugar donde penetran las redes y dinámicas muy social. Al mismo tiempo, se encontró que más de la presencia de "grupos organizados" es el espacio en las cárceles para la interacción social y las redes sociales que pasan dentro y fuera de su espacio

A moralidade e a vida pregressa do candidato como condição autônoma de elegibilidade

The objective of this work was about fixing the free will paradigm as negative evaluation of political rights which presents a new classification dde such rights, producing species: a) conditions of eligibility autonomous (free will), b) eligibility requirements heteronomous (will third party) and c) ineligibility (court decisions / administrative). This morality and life history as a condition of eligibility unattended, making a hermeneutic analysis of art. 14, § 9 of the Constitution, considering the justification of the views of the voting Minister Carlos Ayres Brito Appeal in Ordinary No 1069/2006 of the Supreme Electoral Tribunal (where Eurico Miranda). Are fixed concepts of morality and life history from the perspective of the moral act freely and consciously. Has resulted in the identification of the moral virtues of honesty and integrity, which are voluntary acts as a reference to morality and integrity respectively. Justifies the morality and life history as a condition of eligibility unattended. who depend exclusively on the willingness of the candidate. It is noteworthy that the conditions for eligibility as a factual finding does not violate the law and does not allow punitive sanctions or setting a deadline in case of refusal to register the application. Attributed to political parties to take responsibility in their statutes moral criteria for the nomination convention in pre candidates, giving an ethical dimension. Analyzes the law under the Clean Record of morality and life history of the candidate and the possible impact on the electoral context.