Petróleo

Coletânea sobre os antecedentes da Política Nacional do Petróleo e das atribuições do Conselho Nacional do Petróleo; incluindo legislação, discursos parlamentares, estudos especializados, memoriais, investigações oficiosas e particulares que permitem uma visão da história econômica do petróleo brasileiro. Reúne projetos, requerimentos e outros documentos parlamentares, do período de 1824 a 1957, que precederam ao projeto da Petrobrás, da tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal até à reunião do Congresso para decidir sobre o veto. Inclui inquéritos da comissão especializada sobre a Petrobrás em atividade.

Plano de valorização econômica do Vale do São Francisco

Registra, em ordem cronológica, a tramitação dos trabalhos na Assembléia Constituinte, nas comissões especializadas e no plenário das duas Casas do Congresso Nacional, até a reunião conjunta destinada ao conhecimento do veto presidencial. Reúne debates de plenários e comissões, vetos, discursos, atas de reuniões e outros documentos parlamentares.

Aspectos polêmicos do Projeto de lei n. 4776, de 2005 : gestão de florestas públicas

Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.

A não-apreciação de vetos

Aborda a apreciação, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, dos vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Legislativo. Descreve a origem, história e natureza jurídica do veto. Investiga possível descumprimento do que estabelece a Constituição, quanto ao prazo para exame do veto pelo Congresso Nacional e quanto ao sobrestamento da pauta, tomando por base as proposições vetadas no período de 1991 a 2004.

A participação popular na iniciativa das leis no contexto da democracia representativa e da participação política no Brasil

Analisa a experiência brasileira de participação popular na iniciativa das leis no contexto da democracia representativa e da participação política no Brasil. Aborda os temas democracia, representação e participação política. Apresenta histórico da experiência democrática no país. Descreve plebiscito, referendo, iniciativa popular, conselhos gestores, orçamento participativo, veto popular e recall. Expõe os marcos jurídicos do instituto da iniciativa popular na Argentina, Brasil, Equador, Itália e Suíça. Identifica quatro casos em que a iniciativa popular mobilizou a sociedade brasileira e o Parlamento. Examina as propostas de emenda constitucional que diminuem as exigências para seu exercício.

Dependência de trajetória nos incentivos fiscais: fragmentação do empresariado na reforma tributária

Desde a promulgação da Constituição de 1988, todos os governos têm buscado realizar a reforma tributária. Há aparente consenso de que essa reforma precisa ser feita. No entanto, os insucessos nas propostas submetidas ao Congresso Nacional têm sido recorrentes. Essa dissertação busca explicar esse aparente insucesso a partir da análise evolutiva histórica de cinco tipos de incentivo fiscal: 1) regional (Sudam, Sudene e Zona Franca de Manaus); 2) guerra fiscal do ICMS; 3) exportação; 4) tributação simplificada (em especial o Simples); e 5) desenvolvimento econômico. O argumento central da pesquisa é o de que a política tributária desenvolvimentista e extrativa, adotada historicamente pelo Estado brasileiro e pautada pela concessão de incentivos fiscais, envolve interesses difíceis de serem revertidos - com características de dependência de trajetória -, que têm condicionado o comportamento do ator fundamental para o desenlace da reforma tributária - o empresariado -, o qual tem atuado de forma fragmentada e na busca por rendas, em vez de atuar de forma concertada buscando o objetivo coletivo pressuposto em uma reforma tributária. A pesquisa evidenciou ter havido uma dinâmica e relevante evolução do sistema tributário no período recente, vinculada em grande medida ao conjunto de incentivos fiscais que foram objeto de análise, o que afasta a hipótese de eventual paralisia decisória e relativizam as hipóteses de pontos de veto e de impasse entre interesses federativos como variáveis explicativas para o insucesso da reforma tributária.

Dinâmica legislativa da apreciação dos vetos : tempo, visibilidade e incentivos eleitorais

Propõe conhecer a dinâmica legislativa da apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional, durante a 53ª legislatura, por meio de levantamento de bibliografia e de dados nos sites institucionais do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Dados sobre o quantitativo de vetos presidenciais apreciados na 53ª legislatura foram demonstrados em quadro, abordando o distanciamento temporal existente entre a aposição do veto e sua apreciação; dados sobre os momentos de aprovação do projeto e de apreciação do veto pela Casa iniciadora foram comparados por meio de quadros e gráficos ilustrativos; e uma análise das dificuldades que existem para se derrubar o veto foi apresentada. Conclui que o adiamento, por várias legislaturas, da realização de sessões conjuntas para apreciação dos vetos, bem como a manutenção de 100% dos vetos apreciados na 53ª Legislatura, deve-se à falta de interesse parlamentar em dar apoio a projetos de lei quando não há incentivos eleitorais.

Urgência urgentíssima : uma exceção que se tornou regra na apreciação de projetos de lei pelo plenário da Câmara dos Deputados

O processo de elaboração das leis ordinárias na Câmara dos Deputados. A urgência urgentíssima como instrumento usado pelos Líderes partidários para acelerar a tramitação e aprovar projetos de lei. A atuação do Poder Executivo e a participação da sociedade por meio dos grupos de pressão para acelerar os projetos de seus interesses. Os instrumentos constitucionais à disposição do Presidente da República para interferir no processo de elaboração da lei. O controle do Poder Executivo sobre a agenda legislativa da Câmara, especialmente por meio da edição de medidas provisórias, em detrimento da agenda parlamentar. O poder de veto dos Líderes partidários e do Presidente da Mesa, principais atores do processo decisório das leis. O desempenho do Plenário na apreciação dos projetos de lei e das medidas provisórias a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 32 de 2001. Alteração significativa no fluxo de apreciação de projetos de lei, inclusive para aqueles que tramitam sob o rito urgentíssimo. A larga preferência dos Líderes partidários por apreciar os projetos que tramitam sob o rito urgentíssimo. A redução na aprovação de projetos de lei pelo Plenário. Pesquisa de dados sobre a tramitação de projetos de lei e de medidas provisórias aprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados na 52ª Legislatura, sua análise, resultados e propostas de mudanças regimentais e constitucionais pertinentes.

Os atores-chave no processo decisório no âmbito das comissões permanentes

Descreve os atores-chave no processo decisório no âmbito das comissões permanentes da Câmara dos Deputados, a partir de uma análise de como influenciam na tomada de decisões naqueles órgãos. Essa análise parte de três variáveis: poder de agenda, poder de veto (veto player) e capacidade de influenciar na decisão final do colegiado. Para tanto, o método utilizado foi de levantar as atribuições regimentais de cada um dos atores definidos em comparação com os poderes dos demais parlamentares. Concluiu-se que a concentração de poderes em determinados atores pode influenciar na tomada de decisões

An examination of strategic opportunities provided by the conference committee procedure in the U.S. Congress

Deference to committees in Congress has been a much studied phenomena for close to 100 years. This deference can be characterized as the unwillingness of a potentially winning coalition on the House floor to impose its will on a small minority, a standing committee. The congressional scholar is then faced with two problems: observing such deference to committees, and explaining it. Shepsle and Weingast have proposed the existence of an ex-post veto for standing committees as an explanation of committee deference. They claim that as conference reports in the House and Senate are considered under a rule that does not allow amendments, the conferees enjoy agenda-setting power. In this paper I describe a test of such a hypothesis (along with competing hypotheses regarding the effects of the conference procedure). A random-utility model is utilized to estimate legislators' ideal points on appropriations bills from 1973 through 1980. I prove two things: 1) that committee deference can not be said to be a result of the conference procedure; and moreover 2) that committee deference does not appear to exist at all.

O revigoramento do poder legislativo: uma agenda para o século XXI

O Legislativo é vital para o autogoverno coletivo e para a contenção do poder. Impõe-se revigorá-lo. Esta dissertação traz propostas para incrementar a legitimidade do Poder Legislativo que independem da reforma política. A primeira proposta consiste na correção de algumas práticas comprometedoras da atuação do Legislativo, quais sejam, a falta de apreciação do veto, a atual forma de elaboração e execução da lei orçamentária, o poder excessivo dos líderes e a tutela jurisdicional limitada do devido processo legislativo. A segunda proposta reside no fortalecimento das comissões temáticas, arenas mais adequadas do que o Plenário para desenvolver o potencial deliberativo do Parlamento. Esses órgãos fracionários podem empregar a avaliação de impacto, recurso que se destina a aprimorar a legislação. A terceira proposta corresponde à regulamentação do lobby. A institucionalização dessa atividade revela-se essencial para imprimir-lhe transparência, de modo a possibilitar o controle, e para minimizar o desequilíbrio no acesso aos tomadores de decisão.

Prisons Memory Archive

Between 2006 and 2007, the Prisons Memory Archive (PMA) filmed participants, including former prisoners, prison staff, teachers, chaplains, visitors, solicitors and welfare workers back inside the Maze/Long Kesh Prison and Armagh Gaol. They shared the memory of the time spent in these prisons during the period of political violence from 1970 - 2000 in Northern Ireland, commonly known as the Troubles. Underpinning the overall methodology is co-ownership of the material, which gives participants the right to veto as well as to participate in the processes of editing and exhibiting their stories, so prioritising the value of co-authorship of their stories. The PMA adopted life-story interviewing techniques with the empty sites stimulating participants’ memory while they walked and talked their way around the empty sites. A third feature is inclusivity: the archive holds stories from across the full spectrum of the prison experience. A selection of the material, with accompanying context and links is available online www.prisonsmemoryarchive.com

Further Information:

The protocols of inclusivity, co-ownership and life-story telling make this collection significant as an initiative that engages with contemporary problems of how to negotiate narratives about a conflicted past in a society emerging out of violence. Inclusivity means that prison staff, prisoners, governors, chaplains, tutors and visitors have participated, relating their individual and collective experiences, which sit side by side on the PMA website. Co-ownership addresses the issues of ethics and sensitivity, allowing key constituencies to be involved. Life-story telling, based on oral history methodologies allows participants to be the authors of their own stories, crucial when dealing with sensitive issues from a violent past. The website hosts a selection of excerpts, e.g. the Armagh Stories page shows excerpts from 15 participants, while the Maze and Long Kesh Prison page offers interactive access to 24 participants from that prison. Using an interactive documentary structure, the site offers users opportunities to navigate their own way through the material and encourages them to hear and see the ‘other’, central to attempts at encouraging dialogue in a divided society. Further, public discussions have been held after screening of excerpts with community groups in the following locations - Belfast, Newtownabbey, Derry, Armagh, Enniskillen, London, Cork, Maynooth, Clones, and Monaghan. Extracts have been screened at international academic conferences in Valencia, Australia, Tartu, Estonia, Prague, and York. A dataset of the content, with description and links, is available for REF purposes.

Assessing the influence of the Responsibility to Protect on the UN Security Council during the Arab Spring

This article challenges those perspectives which assert first, that the Security Council’s engagement with the Responsibility to Protect (R2P) during the Arab Spring evidences a generally positive trend, and second, that the response to the Arab Spring, particularly Syria, highlights the need for veto restraint. With respect to the first point, the evidence presented in this article suggests that the manner in which R2P has been employed by the Security Council during this period evidences three key trends: first, a willingness to invoke R2P only in the context of Pillar I; second, a pronounced lack of consensus surrounding Pillar III; and third, the persistent prioritisation of national interests over humanitarian concerns. With respect to veto restraint, this article argues that there is no evidence that this idea will have any significant impact on decision-making at the Security Council; the Council’s response to the Arab Spring suggests that national interests continue to trump humanitarian need.

Defining the crime of aggression : cutting the Gordian knot ?

"Mémoire présenté à la Faculté des Études supérieures en vue de l'obtention du grade de LL.M. en Maîtrise en droit Option recherche"