From harmonisation to better, smart and fit food law

As the European Union (EU) approaches its 60th anniversary, it is worth assessing progress towards a key objective – the abolition of barriers to the marketing of food in the EU. Food has always created particular problems for the EU as national differences in diets, culture and geography make standardisation impossible. Early attempts focussed on direct measures to harmonise requirements or, later, to create an ‘internal market’. Subsequently a changed emphasis brought about the need to focus more clearly on the harmonisation of food safety. More widely, the recent recognition that too much legislation can itself create barriers has led legislators to attempt to consider more carefully the impact of their efforts. This paper reflects on the various stages in the creation of harmonised food controls and considers how case law has impacted the process. Today there are still differences and complete barrier-free trade seems some way off.

Past and future of the bankruptcy law in Brazil and Latin America

This paper studies the Bankruptcy Law in Latin America, focusing on the Brazilian reform. We start with a review of the international literature and its evolution on this subject. Next, we examine the economic incentives associated with several aspects of bankruptcy laws and insolvency procedures in general, as well as the trade-offs involved. After this theoretical discussion, we evaluate empirically the current stage of the quality of insolvency procedures in Latin America using data from Doing Business and World Development Indicators, both from World Bank and International Financial Statistics from IMF. We find that the region is governed by an inefficient law, even when compared with regions of lower per capita income. As theoretical and econometric models predict, this inefficiency has severe consequences for credit markets and the cost of capital. Next, we focus on the recent Brazilian bankruptcy reform, analyzing its main changes and possible effects over the economic environment. The appendix describes difficulties of this process of reform in Brazil, and what other Latin American countries can possibly learn from it.

Processos jurídicos transnacionais estatais: o fair trade e a construção do sistema de comércio justo e solidário no Brasil

Este trabalho busca responder à seguinte pergunta: qual a influência que a prática e os princípios transnacionais do Fair Trade tiveram na criação do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário no Brasil (SCJS)? A fim de respondê-la, foram utilizados dois tipos de fontes: documental (normas jurídicas, documentos institucionais, relatórios, atas, informativos, formulários e outros registros disponibilizados na internet pelas organizações aqui pesquisadas) e entrevistas com os dois atores chave do processo de construção do SCJS - Fabíola Zerbini, Secretária Executiva do Faces à época de sua criação (grupo central no processo de construção do SCJS), e Antonio Haroldo Pinheiro Mendonça, o coordenador do Grupo de Trabalho para o SCJS e hoje responsável por coordenar os trabalhos referentes ao SCJS junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Este trabalho se insere na literatura sobre atores regulatórios privados e sua atuação no âmbito transnacional, e se utiliza da ferramenta analítica proposta por Gregory Shaffer para estudar o impacto dos processos transnacionais nas mudanças estatais. Foi possível observar que os intermediários dos processos transnacionais, inseridos em suas próprias pautas e movimentos nacionais, tiveram papel central na construção de uma prática de comercialização justa distinta da praticada no âmbito transnacional, junto com outros elementos como a existência de um ambiente político e institucional favorável para a temática de uma comercialização justa e as demandas locais já existentes. Notou-se, ainda, a presença constante do Estado, que participou de todas as etapas do processo e pretende colocar-se como uma referência na construção de políticas públicas de fomento à comercialização justa e solidária junto a atores, privados ou públicos, que atuem em outros países. Concluiu-se que os processos transnacionais que geram transformações estatais não são lineares e seus resultados não podem ser previsíveis, sobretudo porque são caracterizados pela a recursividade - dinâmica em que os atores envolvidos nos processos transnacionais buscam influenciar a regulação e prática das normas jurídicas nacionais, ao mesmo tempo em que o nível local fornece resistências e adaptações que, por sua vez, podem influenciar o processo regulatório transnacional, fornecendo um modelo posterior a ser exportado por processos transnacionais. O estudo sobre a produção de normas sob influência de processos transnacionais contribui para a construção do conhecimento no campo da literatura sobre a regulação privada transnacional (RPT) e a legislação nacional, bem como sobre Direito e Desenvolvimento, ao organizar informações a respeito da construção do SCJS e de seus arranjos jurídicos vis-à-vis a prática regulatória transnacional do Fair Trade, bem como ao olhar para as dinâmicas referentes à atuação dos atores, públicos e privados, e de seus contextos na formulação da regulação pública.

The fiscal impact of trade liberalization and commodity price fluctuation: the case of Dominican Republic, 1980-1998

Includes bibliography

European Union Trade Policy after Enlargement: Larger Crowds, Shifting Priorities and Informal Decision-Making

The article focuses on the effects of Eastern enlargement on EU trade policy-making. On interest constellation, the article makes a case that protectionist forces have been strengthened relative to liberal forces. This slight protectionist turn is mostly witnessed in the area of anti-dumping and with respect to the Doha trade round. On preference aggregation, guided by a principal–agent framework, it is argued that the growth in the number of actors (principals and interest groups) has not constrained the role of the European Commission (agent). However, it has led to an increase in informal processes and has empowered large trading nations vis-a`-vis smaller and less ‘comitology-experienced’ member states.

The World Trade Organization at Work: Performance in a Member-Driven Milieu

This article discusses performance in the context of the World Trade Organization (WTO). Applying the framework by Gutner and Thompson and inspired by principal-agent theory, it is argued that existing studies have underspecified the institutional milieu that affects performance. The WTO represents a member-driven organization where Members are part of the international organization (IO) (e.g., through rule-making) and at the same time act outside the IO (e.g., through implementation). Thus, a narrow reading of the IO (focusing on the civil servants and the Director-General and his staff) will not suffice to understand IO performance in the WTO context. Selected evidence is presented to illustrate aspects of the WTO’s inner-working and the institutional milieu of performance. In addition, the article discusses a number of performance parameters, including the relationship between Secretariat autonomy and performance, the role of information, and the mechanisms of performance aggregation. The article ends by cautioning against quick fixes to the system to improve performance.