O verde na selva de pedra: análise jurídica da proteção da vegetação na área urbana do município de Belém

O processo de urbanização com a concentração da maior parte da população mundial em cidades impõe novos desafios à organização de assentamentos humanos e à proteção ao meio ambiente, afetando adversamente a qualidade de vida das pessoas e a sustentabilidade ambiental, que inclui também o meio ambiente urbano. Dentre as muitas variáveis que interferem na sustentabilidade das cidades está a presença da vegetação urbana, mas que não possui tutela específica no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, este trabalho objetiva definir o conteúdo jurídico da expressão “vegetação urbana” a partir da identificação e sistematização dos dispositivos legais existentes no ordenamento jurídico brasileiro que tutelem a flora no meio urbano no Município de Belém (PA). Utiliza o método dedutivo e a pesquisa documental. Problematiza os conceitos de cidade, urbano, sustentabilidade e qualidade de vida. Discorre sobre as competências constitucionais sobre direito ambiental e urbanístico a partir de 1988. Sistematiza as principais categorias jurídicas e não jurídicas utilizadas para definir e estudar a vegetação urbana, bem como apresenta um resumo de suas principais funções, evidenciando suas diferenças com o meio não-urbano e seu dinamismo, devendo a proteção da vegetação urbana ser entendida como um processo. Conclui que não há no ordenamento jurídico brasileiro definição que abarque todas as particularidades da vegetação urbana, mas há disposições em nível federal, estadual e municipal que a disciplina, mas estes dispositivos devem ser interpretados de acordo com particularidades e princípios que regem o espaço urbano, e à luz do federalismo cooperativo.

Babaçu livre e queijo serrano: histórias de resistência à legalização da violação a conhecimentos tradicionais

Este artigo analisa experiências protagonizadas por comunidades cujos modos de vida geram e se sustentam em conhecimentos tradicionais em face de tentativas de implementação de um regime global de propriedade intelectual. Estudos de caso sobre quebradeiras de coco babaçu, no estado do Maranhão, e produtores de queijo serrano, no Estado do Rio Grande do Sul, revelam significados da tradição implícita no conhecimento que se pretende proteger. Dados empíricos, analisados jurídica e antropologicamente, evidenciam, apesar de aparente progresso na legislação, ameaças a múltiplas dimensões de modos de vida fundados em territórios tradicionais. Argumenta-se que, sem a imediata e integral aplicação da Convenção OIT 169, invertem-se os efeitos da incorporação de convenções internacionais no ordenamento jurídico nacional, a exemplo da Convenção da Diversidade Biológica. Conclui-se que as comunidades tradicionais resistem à ilegal apropriação de seus conhecimentos, enquanto setores privados neles interessados utilizam-se do estado de direito para legalizar sua pilhagem.

Implicações nacionais da integração regional: as eleições diretas do parlamento do Mercosul

O processo de institucionalização do MERCOSUL verificado nos últimos anos aumentou o peso da integração regional nas políticas internas dos Estados-membros. No caso brasileiro, o projeto de lei que regulamenta as eleições diretas para o Parlamento do MERCOSUL (Parlasul) em 2014 é um exemplo dessa influência, porque inclui aspectos que estão relacionados às discussões acerca da reforma do sistema político brasileiro, tema gerador de intenso debate e polêmica dentro do Congresso Nacional. Este artigo discute os possíveis impactos que a sua aprovação terá na condução da reforma política no Brasil, partindo da hipótese de que o referido projeto representa um transbordamento da reforma política brasileira para o plano regional. Supomos que sua aprovação pode se tornar um ensaio da reforma política planejada, ao executar no plano regional mudanças ainda em discussão no legislativo brasileiro. Lembramos que a decisão e aprovação dos critérios para realização das eleições diretas do Parlasul é de competência de cada Estado-membro.

Sistema tributário e decisões políticas locais

Este artigo pretende mostrar que a perda da autonomia municipal não se restringe apenas aos elementos vinculados à reforma tributária, mas possui raízes mais profundas, que se estendem à própria forma pela qual se organizou o sistema político brasileiro pós - 64.

Educação matemática na educação profissional de nível médio: análise sobre possibilidades de abordagens interdisciplinares

In this article we aim to broaden the discussion about mathematical education of students of Middle Level Professional Education in Brazil (EPTNM), focusing on the issue of interdisciplinarity, emphasized in official documents as one of the organizing axes of the curriculum for this type of education. Studies in this field are justified by the growth of this modality in the Brazilian educational system, as well as the lack of specific investigations in the field of Mathematics Education about it. Our research is guided by the questions: Can the adoption of an interdisciplinary approach to organizing the curriculum contribute to building links between technical professional education and the more academic education characteristic of Middle Level education? What are its potentialities for promoting more meaningful learning of mathematical content in this type of education? We conclude that the superficiality with which the theme of interdisciplinarity has been handled, and the lack of contextualization in other research related to it in mathematics education, are some of the reasons for not implementing the idea successfully. In this article, we discuss the contribution of different authors who research the theme and include proposals to explore Ethnomathematics and Modeling as possibilities for curriculum enrichment of the EPTNM, linking different areas of knowledge and contextualizing math in the reality of the world of work.

Mortalidade de idosos em município do Sudeste brasileiro de 2006 a 2011

O objetivo foi descrever a mortalidade entre idosos em Araraquara (SP), no período de 2006 a 2011. Estudo epidemiológico descritivo, tendo como fontes de dados o Sistema de Informações sobre Mortalidade e a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados. Foi calculada razão entre coeficientes de mortalidade por ponto (R) e por intervalo de 95% de confiança (IC95%). Observou-se mais de 60% dos idosos com nível baixo de escolaridade, sendo que 76% faleceram em hospitais. Entre 2006 e 2008, as diferenças foram estatisticamente significantes entre homens e mulheres, predominando as doenças circulatórias com R = 1,41 (IC95%:1,24-1,58), respiratórias com R = 1,49 (IC95%:1,22-1,76) e neoplasias com R = 1,79 (IC95%: 1,40-2,18). Entre 2009 e 2011, obteve-se, para as causas circulatórias R = 1,18 (IC95%:1,03-1,33), sendo significativas as diferenças para as respiratórias com R = 1,33 (IC95%:1,11-1,55) e câncer sendo R = 1,94 (IC95%:1,53-2,35). O diabetes mellitus e as causas externas apareceram, respectivamente, como quarta e quinta causas de mortes mais frequentes na população idosa. O padrão de mortalidade encontrado ressalta a importância de ações voltadas à redução das principais causas de morte, como o incremento da cobertura da vacina contra a influenza e o controle da hipertensão arterial e do diabetes mellitus.

Transformação de coordenadas com modelagem de distorções entre SAD69 e SIRGAS2000 com o uso de Thin-Plate Splines

Several countries have been passed by change processes in their fundamental geodesic structure with the focus on the adoption of geocentric reference systems. In Brazil, the adoption of the SIRGAS2000 evolves the coexistence of two realizations from the COrrego Alegre system, two realizations from the SAD69 system and one realization from the SIRGAS2000 system. To make use of products in the old reference systems, methods of coordinate transformation between the existent reference frames are necessary. So, in this paper one solution for the transformation between coordinates from different reference frames, based on Thin-Plate Splines (TPS), that allows the estimation of parameters from one linear transformation and also one non-linear model is presented. The TPS model was developed to work with tridimensional coordinates and in this paper the results and analysis are performed with simulated data and also with data from the official Brazilian Geodetic System (SGB). In the check points from SAD69 stations (realization of 1996 - SAD69/96), the values of RMSE obtained were of 78,2 mm in latitude and 67,5 mm in longitude, before the transformation to the SIRGAS2000. In the comparison between the TPS model and ProGriD (Brazilian software provided by IBGE), the statistical indicators were reduced in 97%, by using the TPS model. Based in the obtained results from real dataset, the TPS model appears to be promising, since it allows improving the quality of transformation process with simultaneous distortion modeling.

O Direito da Propriedade Intelectual: relações com os entregáveis da Arquitetura da Informação

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Fundamentos das políticas de ação afirmativa etnicorracial no ensino superior

This article aims to contextualize the educational affirmative action policies for ethnic racial groups in Brazilian legal system, present the main philosophical fundamentals that support these educational policies and discuss the validity of those fundamentals. In the legal context, the principle of substantive equality and the fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil, positivised in the Constitution of 1988, as well as the International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination, allow the implementation of these policies. The philosophical fundamentals presented in this article are the thesis of compensatory justice and the thesis of distributive justice. The thesis of distributive justice has been refuted by logical legal arguments and by analysis of the right to higher education positivised in the Constitution. The thesis of compensatory justice has been considered a valid argument to support affirmative action policies, due to historical facts and sociological factors existing in the Brazilian context. It is concluded that the affirmative action policies for ethnic racial groups should be part of the Brazilian social policies, but these affirmative action policies should not invade the context of higher education, since the intended purposes are unrelated to this.

Ordem social, Polícia Civil e justiça criminal na cidade de São Paulo (1889-1930)

The article aims to review the discussion on police role within institutional reform in São Paulo First Republic implementation. The main argument refers to the formation of brazilian judicial system and to the continuity of the debate on public policies reforms, administration of justice and police control over lower social classes, by means of a criminalization of the poverty. The judicial administration was reformed, but that opened space for police institutions to act without constraints. Despite theses changes, state institutions were also used by tradicional social elites in neo-patrimonial ways, allowing the maintenance of unlawful practices within the system.

Análise e reflexões sobre a criação da empresa individual de responsabilidade limitada no cenário jurídico empresarial brasileiro

Pós-graduação em Direito - FCHS

Desenvolvimento de uma ferramenta de otimização para avaliar a expansão da transmissão de energia

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

A implantação da televisão digital terrestre na Espanha

This monograph has as objectives introduce digital terrestrial television, describing the process of installation of this in Spain, their technical qualities and possibilities of change and innovation that this creates. The exposure of the different chapters of this monograph has a objective presenting and discussing what are the characteristics of this new technology, your birth, what is its importance in communication and how this is inserted inside the Spanish reality. The introduction of digital terrestrial television in Spain is cited as an example of a pioneer in the development and installation of this new technology, but also appears as a nation that has come a way with some economic failures, reaching one of the largest cases of delayed installation of digital television in Western Europe. Making use of the European system for digital terrestrial television (DVB-T - Digital Video Broadcasting) it was possible some advances as the quality of communication and strengthening national public television system, but many vices of analog system were transferred this new system, as the concentration of channels to a foreign group and interactivity opportunities were wasted. Digital terrestrial television can provides better picture quality and sound, possibility of interactivity, mobility, hypermedia and multiprogramming, while the latter tool may lead to the democratization of media, opening it to other social agents. Going much further than just a technological advancement, digital television is strongly connected with the politics and the economy of the nation in which it operates

Planejamento de reativos em sistemas elétricos de potência multi-área através de modelos estocásticos

Pós-graduação em Engenharia Elétrica - FEIS

Implicações nacionais da integração regional: as eleições diretas do Parlamento do Mercosul

The process of institutionalization of MERCOSUR in recent years has increased the weight of regional integration in the internal policies of the Member States. In the Brazilian case, the bill that regulates direct elections for the MERCOSUR Parliament (Parlasul) in 2014 is an example of this influence, because it includes aspects that are related to discussions on the reform of the Brazilian political system, generating intense debate and controversy within the Congress. This article discusses the possible impacts that its adoption will have on the conduct of political reform in Brazil, on the assumption that this project represents a spillover of political reform for Brazilian regional plan. We assume that its approval can become a test of political reform planned to perform at the regional changes still under discussion in the brazilian legislature. We remind that the decision and approval of the criteria for the Parlasul direct elections is a competence of each Member-State.