A regulação jurídica constitucional dos meios e a monopolização das transmissões esportivas

It is this presentation of search results undergraduates, which had the purpose to analyze the legal regulation constitutional produced during the constituent process of 87/88 on the right of ownership of the media, in order to investigate the ban constitutional monopoly and oligopoly in the appropriation of the means. A research proposal considers that this prohibition is also, as a consequence, the seal of the oligopoly and monopoly in the transmission of information, assuming a market plural and diverse. Further considers that, notwithstanding the statutory prohibition on the plane of reality some media companies monopolize certain sectors of the economy, controlling the flow of information, as can be seen in the recent issue about the monopoly rights to broadcast games of the Championship Football Serie A, by the Globo Television Network, a theme that will be used to justify the illegality pointed to the sector. In this sense, the research revisited the constitutional process in order to analyze the projects and legislative debates that led to the current constitutional regulation of ownership of the media, as well as reviewed the decision of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) in against the monopoly of the Globo broadcasts Brasileirão, series A.

A agenda da regulação da comunicação social no Brasil: da constituinte aos impasses contemporâneos

The paper analyzes the regulatory framework for the Media in Brazil in the Federal Constitution and the nexus between democratization and constitutional process, interpreting relevant actors (government, political parties, civil society) and figured as the themes of communication and institutional political agenda. The obstacles to the regulation of many of the statements remain constitutional (right of communication; seal monopolies / oligopolies; regionalization of cultural production; nationalist character in control of broadcasting; compatibility between segments state, public and commercial; Social Communication Council), that replaces debate on the very principle of the right to communication regulation by analyzing the corresponding decisionmaking processes. This conflictual agenda-setting involves multiple interests, from strictly commercial aspirations of companies operating in this market, going by the increasing share of religious institutions who also want to expand upon practices of proselytizing until the interests of policy makers who also have control over a slice of that business.

Análise da expressão e de mecanismos de regulação de genes envolvidos na transição epitélio mesênquima em carcinoma renal de células claras

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Resultado da implantação de um Núcleo Interno de Regulação de Leitos nos indicadores administrativo-assistenciais em um hospital de ensino

Objective To compare hospital indicators before and after implementing an Internal Bed Regulation Committee at a reference hospital. Methods It is an quantitative, evaluation, exploratory, descriptive and cross-sectional research. The data was gathered from the hospital administrative reports for the period 2008-2013, provided by the Information Technology Center of the Complexo FAMEMA. Results The indicators improved after implementation of the Internal Bed Regulation Committee. Conclusion The individuals involved in the process acknowledged the improvement. It is necessary to carry on the regulatory actions, especially in a comprehensive and complex healthcare system, such as the brazilian Sistema Único de Saúde.

Envolvimento de receptores 5-HT1A no hipocampo ventral na regulação de comportamentos defensivos relacionados com a ansiedade generalizada e com o pânico

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

O setor de telefonia móvel: aspectos da regulação e da concorrência na tutela e participação do usuário do serviço de telefonia móvel

Pós-graduação em Direito - FCHS

Processos de auto-regulação no curso de vida: controle primário e controle secundário

Este artigo discute conceitos relevantes à perspectiva do curso de vida, porém pouco difundidos no Brasil: controle primário e controle secundário. O primeiro se refere aos esforços que o indivíduo empreende para adaptar o ambiente às suas necessidades; o segundo, para se adaptar ao ambiente. Apresenta-se a formulação original dos conceitos como modelo de dois processos de controle, em oposição a modelos de processo único, como o do desamparo aprendido. Em seguida, discute-se revisão conceitual que trouxe modificação e ampliação para estes construtos, concebendo-os em um modelo bidimensional que articula controle primário e secundário com os conceitos de seleção e compensação. Nesse processo, apresentam-se contribuições no intuito de estimular a reflexão e expandir a discussão teórico-conceitual que envolve estes construtos.

A regulação e a comunicação no caso da publicidade de cervejas junto ao público adolescente: problemáticas

Este trabalho refere-se à discussão sobre a problemática do projeto integrado Cerveja, Publicidade, Regulação e Consumo: o olhar da comunicação sobre as marcas de cervejas contemporâneas e suas implicações na vida social de adolescentes, financiado pelo CNPq e realizado no âmbito do GESC3/ CNPq/USP. A perspectiva de trabalho conjuga aspectos da regulação e regulamentação do consumo de bebidas alcoólicas, cerveja especificamente, com o estudo de recepção, sobre os conteúdos e os efeitos de impacto de percepção dos elementos das campanhas publicitárias, como também inclui o olhar sobre da circulação de mensagens do setor entre os sujeitos investigados nas mídias sociais. O trabalho busca ainda a análise e crítica da trajetória das marcas de cerveja em seus discursos (conceitos e temas de campanhas). Tal abordagem visa conhecer os processos de mediatização e presença das marcas de cerveja na vida dos adolescentes que vivem em São Paulo, pelo olhar da pesquisa em Comunicação, tendo em vista que o assunto é estudado pela área de Saúde Pública e do Direito, mas é pouco abordado, do modo como se pretende aqui, no campo das Ciências da Comunicação. Esta pesquisa visa gerar outros pontos de vista para o debate nacional sobre o assunto.

Conceitos de regulação em saúde no Brasil

São revisados os conceitos de regulação em saúde empregados em publicações científicas nacionais sobre gestão em saúde. Elaborou-se uma tipologia para os conceitos de regulação a partir das ideias mais correntes em cinco disciplinas: ciências da vida, direito, economia, sociologia e ciência política. Quatro ideias destacaram-se: controle, equilíbrio, adaptação e direção, com maior ênfase para a natureza técnica da regulação. A natureza política da regulação ficou em segundo plano. Considera-se que a discussão do conceito de regulação em saúde relacionou-se com a compreensão do papel que o Estado exerce nesse setor. A definição das formas de intervenção do Estado é o ponto fundamental de convergência entre as distintas formas de se conceituar regulação em saúde.

As ONGs e a responsabilidade governamental com a escola básica no Brasil

Este texto apresenta alguns dos principais significados que as ONGs assumiram no Brasil, os quais as posicionam diante do desafio do direito à educação. Desafio que abarca, especialmente, a escolarização pública e a definição do campo público e do privado. Nos dois aspectos deste desafio, são descritas as perspectivas seguidas pelas ONGs: a paliativa, a inovadora, a de mudança ou a de pressão política. Em conclusão, afirma que a atuação das ONGs tem vagado com diferentes sentidos, desarticuladamente, no que se refere às condições para realizar a educação como direito: o fortalecimento tanto do Estado quanto da sociedade civil, a interlocução entre estes polos e a influência recíproca entre educação e sistema político.

A Agência Nacional de Saúde e a política de saúde mental no contexto do sistema suplementar de assistência à saúde: avanços e desafios

O presente estudo trata das políticas de saúde mental conduzidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no cenário da assistência dispensada pelos planos privados de assistência à saúde. Dessa forma, analisa o modelo de regulação econômica e assistencial do setor suplementar, a forma de atuação da ANS como organismo regulador e o tratamento dispensado à assistência à saúde mental nos normativos emanados pela Agência. Concluiu-se que, apesar de avanços como a obrigatoriedade de cobertura para todas as doenças listadas na CID-10, a inclusão do tratamento das tentativas de suicídio e das lesões autoinfligidas, o atendimento por uma equipe multiprofissional, a ampliação do número de sessões com psicólogo, com terapeuta ocupacional e de psicoterapia, e a inclusão do hospital-dia na rede credenciada da operadora, a assistência à saúde mental ainda é pouco normatizada pelos regramentos vigentes no sistema de atenção à saúde suplementar, existindo muitas lacunas a serem preenchidas. A regulamentação dos mecanismos de coparticipação e franquia, a coparticipação crescente como limitador da internação psiquiátrica sem o repensar em uma rede substitutiva e a limitação do número de sessões de psicoterapia de crise são alguns dos desafios colocados para a ANS, no sentido de que esta cumpra realmente o seu papel institucional de promoção da defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde.

Mecanismos divergentes de regulação do assentamento larval: estudo de caso em caranguejos e cracas

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Accountability em educação : Políticas educativas e regulação da qualidade

O trabalho tem por objetivo discutir questoes atinentes à accountability em educaçao, considerando a emergência de políticas de responsabilizaçao e prestaçao de contas como mecanismo de regulaçao da qualidade no setor. Com base na revisao de literatura e por meio do recurso da análise de conteúdo, aborda aspectos conceituais do tema, realçando o caráter ambíguo e plural do termo no momento em que novas agendas políticas nacionais adotam a accountability como recurso de gestao pública. Segue discutindo sua recente entrada no campo da educaçao, nomeadamente na América Latina, onde ganha força o debate da responsabilizaçao. Por fim, destaca confluências e especificidades da accountability na educaçao básica brasileira, para o que revisita publicaçoes nacionais que enfocam o tema na sua especificidade, e questiona opçoes políticas de sistemas formais de accountability que se esgotam na recolha e publicitaçao de resultados educacionais, baseados em testes estandardizados. De forma conclusiva, alude que a visao de regulaçao da qualidade, predominante em vários países, confina a accountability a formatos que atribuem preponderantemente à escola a responsabilizaçao pelos resultados oficiais que produz

Accountability em educação : Políticas educativas e regulação da qualidade

O trabalho tem por objetivo discutir questoes atinentes à accountability em educaçao, considerando a emergência de políticas de responsabilizaçao e prestaçao de contas como mecanismo de regulaçao da qualidade no setor. Com base na revisao de literatura e por meio do recurso da análise de conteúdo, aborda aspectos conceituais do tema, realçando o caráter ambíguo e plural do termo no momento em que novas agendas políticas nacionais adotam a accountability como recurso de gestao pública. Segue discutindo sua recente entrada no campo da educaçao, nomeadamente na América Latina, onde ganha força o debate da responsabilizaçao. Por fim, destaca confluências e especificidades da accountability na educaçao básica brasileira, para o que revisita publicaçoes nacionais que enfocam o tema na sua especificidade, e questiona opçoes políticas de sistemas formais de accountability que se esgotam na recolha e publicitaçao de resultados educacionais, baseados em testes estandardizados. De forma conclusiva, alude que a visao de regulaçao da qualidade, predominante em vários países, confina a accountability a formatos que atribuem preponderantemente à escola a responsabilizaçao pelos resultados oficiais que produz