843 resultados para Plebiscito, Bolívia


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Apresentado originalmente como trabalho final do autor (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), 2004

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Inclui notas explicativas e bibliográficas.

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Trabalho apresentado no Simpósio de Especialistas de Direito Constitucional, promovido pelo Conselho Federal da OAB, em Brasília, em junho de 1992.

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Relatório no Projeto-de-lei 3.589/93, acerca da regulamentação do art. 14, i a iii, da CF.