Direito Fundamental de Iniciativa Privada, Branqueamento de Capitais e Terrorismo

1-Resumo: A iniciativa privada é um Direito humano fundamental que está consagrado nos ordenamentos jurídicos modernos. No caso português, na Constituição portuguesa. A Declaração Universal dos Direitos Humanos consagra o Direito à propriedade. E, por conseguinte, também a iniciativa privada. A iniciativa privada é tanto mais eficaz na sociedade, quanto mais democrático e livre for o Estado respectivo. A iniciativa privada está ligada ao financiamento público, mas também ao financiamento privado. Seja o financiamento de pessoas singulares, seja o financiamento de pessoas colectivas, organizações. O terrorismo pode ser financiado por outrem, assim como o terrorismo pode financiar actividades lícitas. Por acção ou por omissão. Assim, a isto tudo, está associado o ilícito de branqueamento de capitais. O crime de branqueamento pode ter por origem o crime de terrorismo e/ou o crime de organização terrorista. O branqueamento de capitais também pode servir para financiar o terrorismo. Neste contexto, se desenham zonas de contraste entre Direitos Humanos e Segurança. Entre crime e paz pública. Assim como se geram zonas de confluência entre Segurança e Direitos Humanos. O Direito Humano Fundamental à iniciativa privada e ao financiamento – passivo ou activo – pode sofrer restrições. As restrições podem existir desde que sejam proporcionais, adequadas, necessárias. Ou seja, as restrições têm que respeitar uma intervenção mínima. Assim, em nome da segurança, a prevenção do crime de terrorismo e do crime de branqueamento provoca novas dificuldades também ao próprio sistema económico capitalista. Provoca novas dificuldades ao Direito fundamental da iniciativa privada. Uma vez que o branqueamento de capitais, ou o próprio financiamento, podem estar associados ao crime de terrorismo.§ 1.1-Abstract: The private sector is a fundamental human right that is enshrined in modern legal systems. In the Portuguese case, in the Portuguese Constitution. The Universal Declaration of Human Rights enshrines the right to property. And therefore also the private sector. The private sector is much more effective in society, if the state is more democratic and free. Private initiative is linked to the public funding, but also to private funding. It could be the financing of individual persons, but also the financing of legal persons, organizations. Terrorism can be financed by others, as well as terrorism can finance legal activities. By act or omission. Thus, all this is associated with money laundering. Money laundering may have been originated in the crime of terrorism and / or in the crime of terrorist organization. Money laundering may also be used to finance terrorism. In this context, we have conflict zones between human rights and security. Between crime and public peace. As well as generates confluence zones between security and human rights. The Fundamental Human Right to the private sector and its financing - passive or active - can be restricted. Restrictions would be acceptable if are proportionate, appropriate and necessary. In other words, restrictions must comply with minimum intervention. So in the name of security, the prevention of the crime of terrorism and the Money laundering causes new difficulties also to the capitalist economic system. Causes new problems to the fundamental right of private enterprise. Money laundering or the financing itself may be associated with terrorist crime. The question is also: what could do the criminal lawmaker?

Criminalidade Económica e Lavagem de Dinheiro: prevenção pela aprendizagem

1 – Resumo: a criminalidade económica tem uma relação muito próxima com o branqueamento de capitais ou lavagem de dinheiro. O sistema económico capitalista está relacionado de forma próxima com o branqueamento de capitais ou a lavagem de dinheiro. O branqueamento de vantagens – como por exemplo capitais -, é um crime que pode atingir um carácter mundial. Também o financiamento do terrorismo surge aqui com um papel importante. É muito importante punir a ilicitude do crime de branqueamento. Mas mais importante ainda é a prevenção do branqueamento de capitais. Neste sentido, o dever de formação é fundamental. E é um dever fundamental que é importante sobretudo no contexto de determinadas entidades. Entidades financeiras e entidades não financeiras. §1.1 Abstract: economic crime has a close relationship with money laundering. The capitalist economic system is related closely with money laundering. Bleaching of advantages - such as capital - is a crime that can reach a global nature. Also the financing of terrorism comes here with an important role. It is very important to punish the unlawfulness of laundering crime. But more important is the prevention of money laundering. In this sense, the duty of training is critical. It is a fundamental duty that is especially important in the context of certain entities. financial institutions and non-financial entities.

Criminalidade Económica e Lavagem de Dinheiro: prevenção pela aprendizagem

Resumo: a criminalidade económica tem uma relação muito próxima com o branqueamento de capitais ou lavagem de dinheiro. O sistema económico capitalista está relacionado de forma próxima com o branqueamento de capitais ou a lavagem de dinheiro. O branqueamento de vantagens – como por exemplo capitais – é um crime que pode atingir um carácter mundial. Também o financiamento do terrorismo surge aqui com um papel importante. É muito importante punir a ilicitude do crime de branqueamento. Mas mais importante ainda é a prevenção do branqueamento de capitais. Neste sentido, o dever de formação é fundamental. E é um dever fundamental importante sobretudo no contexto de determinadas entidades. Entidades financeiras e entidades não financeiras.§ Abstract: Economic crime has a close relationship with money laundering. The capitalist economic system is related closely with money laundering. Bleaching of advantages – such as capital – is a crime that can reach a global nature. Also the financing of terrorism comes here with an important role. It is very important to punish the unlawfulness of laundering crime. But more important is the prevention of money laundering. In this sense, the duty of training is critical. It is a fundamental duty that is especially important in the context of certain entities. financial institutions and non-financial entities.

Aplicación del modelo Discovering Hands en Argentina

Discovering Hands (DH) es un proyecto que nace en Alemania en el 2006, liderado por el doctor Frank Hoffmann. El programa se desarrolla pensando en el importante problema de salud pública en el cual se ha convertido en el cáncer de mama, pues según la Organización Mundial de la Salud es el mayor causal de muerte en mujeres, tanto en países desarrollados como en vía de desarrollo, y en Alemania esta enfermedad acaba con la vida de aproximadamente 18.000 mujeres cada año. (The Global Journal, 2014) DH entrena y capacita mujeres visualmente impedidas para detectar de manera temprana los signos de cáncer de mama, dado que estas poseen un sentido del tacto más desarrollado que el de una persona que no se encuentre limitada visualmente. Esto les permite localizar el cáncer de forma más rápida que un médico general ya que son capaces de identificar los tumores más pequeños, logrando así reducir notablemente los costos totales del tratamiento de esta enfermedad. Adicional a esto, el capacitar y preparar a mujeres con discapacidad visual para la detección temprana de cáncer de mama, incrementa la fuerza laboral del país, pues estas mujeres pasarían a ser parte de la población económicamente activa del mismo (PEA) y lograrían que las personas dejen de percibir esta condición como una discapacidad y por el contrario la vean como una ventaja. Después de unos años de prueba, el programa ha sido mejorado y extendido tanto en Alemania como en otros países (Austria), razón por la cual se realizó el estudio de factibilidad del proyecto en países como Colombia - donde se quiere llevar a cabo un proyecto piloto en la ciudad de Cali - México y Argentina. El presente trabajo se enfoca en Argentina, por medio del cual se busca proponer aportes para disminuir las causas de muertes originadas por esta enfermedad y los altos costos que estas le generan al sector de la salud de este país. Con el estudio se logró identificar la factibilidad de la implementación del modelo de negocio, evidenciando que Argentina cuenta con unas particularidades en su sistema de gobierno que pueden hacer que la puesta en práctica del proyecto sea más compleja que en otros países.

Practice briefing : Is BOT the best financing model to procure infrastructure projects? A case study of the Hong Kong-Shuhai-Macau Bridge

Abstract: Purpose – Several major infrastructure projects in the Hong Kong Special Administrative Region (HKSAR) have been delivered by the build-operate-transfer (BOT) model since the 1960s. Although the benefits of using BOT have been reported abundantly in the contemporary literature, some BOT projects were less successful than the others. This paper aims to find out why this is so and to explore whether BOT is the best financing model to procure major infrastructure projects. Design/methodology/approach – The benefits of BOT will first be reviewed. Some completed BOT projects in Hong Kong will be examined to ascertain how far the perceived benefits of BOT have been materialized in these projects. A highly profiled project, the Hong Kong-Zhuhai-Macau Bridge, which has long been promoted by the governments of the People's Republic of China, Macau Special Administrative Region and the HKSAR that BOT is the preferred financing model, but suddenly reverted back to the traditional financing model to be funded primarily by the three governments with public money instead, will be studied to explore the true value of the BOT financial model. Findings – Six main reasons for this radical change are derived from the analysis: shorter take-off time for the project; difference in legal systems causing difficulties in drafting BOT agreements; more government control on tolls; private sector uninterested due to unattractive economic package; avoid allegation of collusion between business and the governments; and a comfortable financial reserve possessed by the host governments. Originality/value – The findings from this paper are believed to provide a better understanding to the real benefits of BOT and the governments' main decision criteria in delivering major infrastructure projects.

Migration of feral pigs (Sus scrofa) in rainforests of north Queensland: fact or fiction?

The Wet Tropics bioregion of north Queensland has been identified as an area of global significance. The world-heritage-listed rainforests have been invaded by feral pigs (Sus scrofa) that are perceived to cause substantial environmental damage. A community perception exists of an annual altitudinal migration of the feral-pig population. The present study describes the movements of 29 feral pigs in relation to altitudinal migration (highland, transitional and lowland areas). Feral pigs were sedentary and stayed within their home range throughout a 4-year study period. No altitudinal migration was detected; pigs moved no more than a mean distance of 1.0 km from the centre of their calculated home ranges. There was no significant difference between the mean (+/- 95% confidence interval) aggregate home ranges for males (8.7 +/- 4.3 km², n = 15) and females (7.2 +/- 1.8 km², n = 14). No difference in home range was detected among the three altitudinal areas: 7.2 +/- 2.4 km² for highland, 6.2 +/- 3.9 km² for transitional and 9.9 +/- 5.3 km² for lowland areas. The aggregate mean home range for all pigs in the present study was 8.0 +/- 2.4 km². The study also assessed the influence seasons had on the home range of eight feral pigs on the rainforest boundary; home ranges did not significantly vary in size between the tropical wet and dry seasons, although the mean home range in the dry season (7.7 +/- 6.9 km²) was more than twice the home range in the wet season (2.9 +/- 0.8 km²). Heavier pigs tended to have larger home ranges. The results of the present study suggest that feral pigs are sedentary throughout the year so broad-scale control techniques need to be applied over sufficient areas to encompass individual home ranges. Control strategies need a coordinated approach if a long-term reduction in the pig population is to be achieved.

Efficacy of exclusion fencing to protect ephemeral floodplain lagoon habitats from feral pigs (Sus scrofa)

Foraging by feral pigs can strongly affect wetland vegetation assemblages and so too wider ecological processes, although their effects on freshwater ecosystems have seldom been tudied. We assessed the ecological effects of pig foraging in replicate fenced and unfenced ephemeral floodplain lagoons in tropical north-eastern Australia. Pig foraging activities in unfenced lagoons caused major changes to aquatic macrophyte communities and as a consequence, to the proportional amounts of open water and bare ground. The destruction of macrophyte communities and upheaval of wetland sediments significantly affected wetland turbidity, and caused prolonged anoxia and pH imbalances in the unfenced treatments. Whilst fencing of floodplain lagoons will protect against feral pig foraging activities, our repeated measures of many biological, physical and chemical parameters inferred that natural seasonal (i.e. temporal) effects had a greater influence on these variables than did pigs. To validate this observation requires measuring how these effects are influenced by the seemingly greater annual disturbance regime of variable flooding and drying in this tropical climate.

First report of a Trichinella papuae infection in a wild pig (Sus scrofa) from an Australian island in the Torres Strait region

Multiple Trichinella species are reported from the Australasian region although mainland Australia has never confirmed an indigenous case of Trichinella infection in humans or animals. Wildlife surveys in high-risk regions are essential to truly determine the presence or absence of Trichinella, but in mainland Australia are largely lacking. In this study, a survey was conducted in wild pigs from mainland Australia's Cape York Peninsula and Torres Strait region for the presence of Trichinella, given the proximity of a Trichinella papuae reservoir in nearby PNG. We report the detection of a Trichinella infection in a pig from an Australian island in the Torres Strait, a narrow waterway that separates the islands of New Guinea and continental Australia. The larvae were characterised as T. papuae (Kikori strain) by PCR and sequence analysis. No Trichinella parasites were found in any pigs from the Cape York Peninsula. These results highlight the link the Torres Strait may play in providing a passage for introduction of Trichinella parasites from the Australasian region to the Australian mainland. (C) 2011 Elsevier B.V. All rights reserved.

Impacts and management of wild pigs Sus scrofa in Australia

Globally, wild or feral pigs Sus scrofa are a widespread and important pest. Mitigation of their impacts requires a sound understanding of those impacts and the benefits and limitations of different management approaches. Here, we review published and unpublished studies to provide a synopsis of contemporary understanding of wild pig impacts and management in Australia, and to identify important shortcomings. Wild pigs can have important impacts on biodiversity values, ecosystem functioning and agricultural production. However, many of these impacts remain poorly described, and therefore, difficult to manage effectively. Many impacts are highly variable, and innovative experimental and analytical approaches may be necessary to elucidate them. Most contemporary management programmes use lethal techniques to attempt to reduce pig densities, but it is often unclear how effective they are at reducing damage. We conclude that greater integration of experimental approaches into wild pig management programmes is necessary to improve our understanding of wild pig impacts, and our ability to manage those impacts effectively and efficiently.

Evaluation of ELISA coupled with Western blot as a surveillance tool for Trichinella infection in wild boar (Sus scrofa)

Trichinella surveillance in wildlife relies on muscle digestion of large samples which are logistically difficult to store and transport in remote and tropical regions as well as labour-intensive to process. Serological methods such as enzyme-linked immunosorbent assays (ELISAs) offer rapid, cost-effective alternatives for surveillance but should be paired with additional tests because of the high false-positive rates encountered in wildlife. We investigated the utility of ELISAs coupled with Western blot (WB) in providing evidence of Trichinella exposure or infection in wild boar. Serum samples were collected from 673 wild boar from a high- and low-risk region for Trichinella introduction within mainland Australia, which is considered Trichinella-free. Sera were examined using both an 'in-house' and a commercially available indirect-ELISA that used excretory secretory (E/S) antigens. Cut-off values for positive results were determined using sera from the low-risk population. All wild boar from the high-risk region (352) and 139/321 (43.3%) of the wild boar from the low-risk region were tested by artificial digestion. Testing by Western blot using E/S antigens, and a Trichinella-specific real-time PCR was also carried out on all ELISA-positive samples. The two ELISAs correctly classified all positive controls as well as one naturally infected wild boar from Gabba Island in the Torres Strait. In both the high- and low-risk populations, the ELISA results showed substantial agreement (k-value = 0.66) that increased to very good (k-value = 0.82) when WB-positive only samples were compared. The results of testing sera collected from the Australian mainland showed the Trichinella seroprevalence was 3.5% (95% C.I. 0.0-8.0) and 2.3% (95% C.I. 0.0-5.6) using the in-house and commercial ELISA coupled with WB respectively. These estimates were significantly higher (P < 0.05) than the artificial digestion estimate of 0.0% (95% C.I. 0.0-1.1). Real-time PCR testing of muscle from seropositive animals did not detect Trichinella DNA in any mainland animals, but did reveal the presence of a second larvae-positive wild boar on Gabba Island, supporting its utility as an alternative, highly sensitive method in muscle examination. The serology results suggest Australian wildlife may have been exposed to Trichinella parasites. However, because of the possibility of non-specific reactions with other parasitic infections, more work using well-defined cohorts of positive and negative samples is required. Even if the specificity of the ELISAs is proven to be low, their ability to correctly classify the small number of true positive sera in this study indicates utility in screening wild boar populations for reactive sera which can be followed up with additional testing. (C) 2013 Elsevier B.V. All rights reserved.

Consumption of crops by feral pigs (Sus scrofa) in a fragmented agricultural landscape

Feral pigs (Sus scrofa) consume and damage crops and impact the environment through predation, competition and habitat disturbance, although supporting dietary data are lacking in agricultural landscapes. This study was undertaken to determine the relative importance of food items in the diet of feral pigs in a fragmented agricultural landscape, particularly to assist in predicting the breadth of likely impacts. Diet composition was assessed from the stomach contents of 196 feral pigs from agricultural properties in southern Queensland. Feral pigs were herbivorous, with plant matter comprising >99% of biomass consumed. Crops were consumed more frequently than non-crop species, and comprised >60% of dietary biomass, indicating a clear potential for direct economic losses. Consumption of pasture and forage species also suggests potential competition for pasture with domestic stock. There is little evidence of direct predation on native fauna, but feral pig feeding activities may impact environmental values. Seasonal differences in consumption of crop, pasture or animal food groups probably reflect the changing availability of food items. We recommend that future dietary studies examine food availability to determine any dietary preferences to assist in determining the foods most susceptible to damage. The outcomes of this study are important for developing techniques for monitoring the impacts of feral pigs, essential for developing management options to reduce feral pig damage on agricultural lands.

Effect of copper addition on the fracture and fatigue crack growth behavior of solution heat-treated SUS 304H austenitic steel

Small additions of Cu to the SUS 304H, a high temperature austenitic stainless steel, enhance its high temperature strength and creep resistance. As Cu is known to cause embrittlement, the effect of Cu on room temperature mechanical properties that include fracture toughness and fatigue crack threshold of as-solutionized SUS 304H steel were investigated in this work. Experimental results show a linear reduction in yield and ultimate strengths with Cu addition of up to 5 wt.% while ductility drops markedly for 5 wt.% Cu alloy. However, the fracture toughness and the threshold stress intensity factor range for fatigue crack initiation were found to be nearly invariant with Cu addition. This is because the fracture in this alloy is controlled by the debonding from the matrix of chromium carbide precipitates, as evident from fractography. Cu, on the other hand, remains either in solution or as nano-precipitates and hence does not influence the fracture characteristics. It is concluded that small additions of Cu to 304H will not have adverse effects on its fracture and fatigue behavior. (C) 2010 Elsevier B.V. All rights reserved.

Financing And Cooperation For Sustainable Development In The Mediterranean, Sophia Antipolis, France, 3-4 June 2004: Volume II: Technical Report of the Workshop

(263 page document)