998 resultados para Arts facilities -- Goteburg (Sweden)
Resumo:
O direito de propriedade privada consagrado em termos similares no artigo 69o da Constituição da República de Cabo Verde (CRCV) e no artigo 62o da Constituição da República Portuguesa (CRP) constitui não só um comendo ao legislador ordinário impondo-lhe a não irradicabilidade do instituto mas também um direito fundamental de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias constantes do Título II da Parte II da CRCV e do Título II da Parte I da CRP. Daqui decorre, além do mais, que o direito à justa indemnização por ablação do direito de propriedade se constitui como um verdadeiro direito subjectivável na esfera jurídica do particular expropriado. Resulta ainda que o conceito de expropriação vertido nos dois textos constitucionais é diferente e mais amplo que aquele correntemente usado no direito civil e especialmente no direito administrativo.
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Audit report on the Iowa Water Pollution Control Works Financing Program and the Iowa Drinking Water Facilities Financing Program, joint programs of the Iowa Finance Authority and the Iowa Department of Natural Resources for the year ended June 30, 2008
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Audit report on the ADLM Facilities Management Systems Commission for the year ended June 30, 2008
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Variante(s) de titre : Tables : I-VI in VI ; VII-XII in XII. - Pour le suppl. voir : "Bulletin bibliographique de la Revue européenne..." - Absorbé par : "Revue contemporaine..."
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Iowa Grain Facilities Map
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Iowa Grain Facilities Map
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Ancien possesseur : Argenson, Antoine-René de Voyer (1722-1787 ; marquis de Paulmy d')
