Ordem pública processual: técnica de controle da regularidade do processo civil

O processo civil precisa de ordem, simplicidade e eficiência para atingir o seu escopo de prestação de uma tutela jurisdicional adequada, justa e célere. Para tanto, o ordenamento processual tem sofrido relevantes modificações com o objetivo de se adaptar às novas exigências sociais e jurídicas, em que o formalismo deve servir para proteger, e não para derrubar. Além disso, variadas técnicas processuais têm sido utilizadas para conferir mais efetividade à tutela jurisdicional, sem prejuízo da necessária segurança jurídica. Nesse contexto se insere a ordem pública processual, que embora possa ter uma interessante abordagem principiológica, atua no processo como técnica de controle da regularidade de atos e do procedimento. Por sua vez, o papel do magistrado na gestão dessa técnica se mostra fundamental para ela atinja seu objetivo, que é eliminar do processo os defeitos capazes de macular a sua integridade, bem como a legitimidade da tutela judicial. O controle adequado e tempestivo da regularidade dos atos e do procedimento é um dever do juiz e também uma garantia das partes. Dessa forma, a tese busca identificar as questões processuais passíveis de controle, de acordo com o grau de interesse público que cada uma revela, sendo certo que a lei, a doutrina e a jurisprudência servem de fonte e ainda podem modular a relevância da matéria conforme tempo e espaço em que se observam. Por sua vez, a importância da avaliação do interesse público de cada questão processual reflete no regime jurídico que será estabelecido e as consequências que se estabelecem para os eventuais defeitos com base nas particularidades do caso concreto. Ademais, identificada a irregularidade, o processo civil oferece variadas técnicas de superação, convalidação e flexibilização do vício antes de se declarar a nulidade de atos processuais ou de se inadmitir o procedimento adotado pela parte, numa forma de preservar ao máximo o processo. Já no âmbito recursal, embora haja requisitos específicos de admissibilidade, os vícios detectados em primeiro grau de jurisdição perdem força em segundo grau e perante os Tribunais Superiores, haja vista a necessidade casa vez maior de se proporcionar ao jurisdicionado a entrega da prestação jurisdicional completa, ou seja, com o exame do mérito. Registre-se, ainda, a possibilidade de controle judicial nos meios alternativos de resolução de conflitos, uma vez que também devem se submeter a certos requisitos, para que sejam chancelados e legitimados. Como se observa, a abrangência do tema da ordem pública processual faz com que o ele seja extenso e complexo, o que normalmente assusta os operadores do direito. Portanto, o intento deste estudo é não só descrever o assunto, mas também adotar uma linguagem diferenciada, proporcionando uma nova forma de abordar e sistematizar o que ainda parece ser um dogma em nosso sistema processual.

Sobre a motivação da sentença no processo civil: Estado constitucional democrático de direito, discurso justificativo e legitimação do exercício da jurisdição

O presente trabalho, plasmado em metodologia jurídica, reflete criticamente sobre o problema da motivação da sentença civil como elemento de organização e de funcionamento do Estado Constitucional Democrático de Direito. A motivação é condição essencial de jurisdicionalidade, no sentido de que sem motivação não há exercício legítimo da função jurisdicional. O trabalho faz uma abordagem da natureza da motivação como discurso justificativo, jurídico e racional, da validade dos critérios de escolha ou de valoração empregados pelo juiz em sua decisão. O raciocínio do juiz é apresentado sob dupla feição: raciocínio decisório interno (contexto de descoberta ou deliberação) e raciocínio justificativo externo (contexto de justificação ou de validação). O conjunto das funções técnico-instrumental (endoprocessual) e político-garantística (extraprocessual) é objeto de investigação. A motivação, nos planos teórico e prático, exerce também a função de garantia do garantismo processual. A tese da inexistência jurídica da sentença tem três eixos teóricos: omissão total da motivação gráfica; falta de motivação ideológica, equiparada à hipótese de ausência de motivação gráfica; incompatibilidade lógica radical entre as premissas ou entre as premissas e a conclusão final, que também equivale à ausência total de motivação. O trabalho retrata um modelo de injustiça atemporal vivificado pelo juiz Crono, oposto à motivação como inestimável fator de legitimação argumentativa da jurisdição. A obrigatoriedade de motivação pública é o traço característico da jurisdição de nossa contemporaneidade e representa a maior conquista civilizatória do processo équo e justo.

O princípio da cooperação e a exibição de documento ou coisa no Processo Civil

A dissertação procura estabelecer os fundamentos constitucionais e legais do princípio da cooperação no processo civil, descrevendo-o como um princípio constitucional implícito, decorrente do princípio da solidariedade (art. 3, I, CF/1988), da isonomia (art. 5., caput, CF/1988), do acesso à ordem jurídica justa (art. 5., XXXV, CF/1988), do devido processo legal (art. 5., LIV, CF/1988), do contraditório, da ampla defesa (art. 5., LV, CF/1988) e da duração razoável do processo (art. 5., LXXVIII, CF/1988). O trabalho procura demonstrar que o princípio da cooperação é a ideia base de vários dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 e do Projeto do Novo CPC, entre eles o art. 339 do CPC/1973 e aqueles que disciplinam a exibição de documento ou coisa. A dissertação procura estabelecer os limites do princípio da cooperação existentes no ordenamento jurídico brasileiro, em especial o direito à privacidade (art. 5., X, CF/1988) e o direito ao silêncio (art. 5., LXIII, CF/1988). Enfim, a dissertação procura estabelecer o conteúdo do princípio da cooperação e a forma como este opera no processo civil.

O papel da jurisprudência no Processo Civil contemporâneo

A utilização correta da jurisprudência conduzirá a sociedade brasileira a uma maior estabilidade jurisprudencial, com respeito ao princípio da isonomia, não somente diante da norma legislada como também perante a norma judicada. Deve-se afastar a discrepância de decisões judiciais relativas ao mesmo tema, que tratam desigualmente os iguais, evitando assim o longo percurso das vias recursais para se obter um julgamento isonômico em situações idênticas. O princípio da isonomia visa garantir que todos recebam tratamento igualitário da lei e, de outro lado, oferece a certeza de que todos os juízes devem decidir de modo análogo quando se depararem diante de situações semelhantes. A jurisprudência, uma vez que traduz a interpretação da norma, deve ser estável e previsível, com o fito de pautar as condutas dos jurisdicionados em virtude de se conhecer o entendimento da Corte máxima a respeito de uma determinada matéria. Um direito instável e imprevisível não gera a segurança jurídica, nem a pacificação social que razoavelmente se espera. A aplicação da jurisprudência no tempo, através da modulação, ganha novos contornos em virtude de sua previsão legal no projeto do Código de Processo Civil. A mudança de entendimento sedimentado observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando o imperativo de estabilidade das relações jurídicas (art. 847, 1 do projeto concluído no Senado Federal). Privilegia-se, além do princípio da segurança jurídica, o princípio da confiança que deve ter como uma das suas consequências que a expectativa legítima do jurisdicionado seja respeitada mediante a aplicação da jurisprudência dominante antiga e mais benéfica para o jurisdicionado. Neste contexto, em se pensando em uma reforma processual efetiva, deve-se ter como objetivo a ser seguido, além da celeridade processual e eficiência dos atos jurisdicionais, a uniformização da jurisprudência, eis que a necessidade de formação de uma só pauta de conduta para o jurisdicionado deve ser o objetivo almejado. E este objetivo só será alcançado quando houver uma uniformização e aplicação da jurisprudência dominante. Os instrumentos processuais inseridos no Código de Processo Civil devem ser reavaliados e novos elaborados, já que até agora serviram para dirimir conflitos intersubjetivos e não mais respondem satisfatoriamente às novas situações, que são as necessidades e valores de uma sociedade globalizada, massificada.

The Limitations of Law in promoting synergy between environment and development policies in developing countries

Journal of Energy and Natural Resources Law, 24(4) pp.574-606 RAE2008

Civil Rights on the Cell Block: Race, Reform, and Violence in Texas Prisons and the Nation, 1945-1990

This study, "Civil Rights on the Cell Block: Race, Reform, and Violence in Texas Prisons and the Nation, 1945-1990," offers a new perspective on the historical origins of the modern prison industrial complex, sexual violence in working-class culture, and the ways in which race shaped the prison experience. This study joins new scholarship that reperiodizes the Civil Rights era while also considering how violence and radicalism shaped the civil rights struggle. It places the criminal justice system at the heart of both an older racial order and within a prison-made civil rights movement that confronted the prison's power to deny citizenship and enforce racial hierarchies. By charting the trajectory of the civil rights movement in Texas prisons, my dissertation demonstrates how the internal struggle over rehabilitation and punishment shaped civil rights, racial formation, and the political contest between liberalism and conservatism. This dissertation offers a close case study of Texas, where the state prison system emerged as a national model for penal management. The dissertation begins with a hopeful story of reform marked by an apparently successful effort by the State of Texas to replace its notorious 1940s plantation/prison farm system with an efficient, business-oriented agricultural enterprise system. When this new system was fully operational in the 1960s, Texas garnered plaudits as a pioneering, modern, efficient, and business oriented Sun Belt state. But this reputation of competence and efficiency obfuscated the reality of a brutal system of internal prison management in which inmates acted as guards, employing coercive means to maintain control over the prisoner population. The inmates whom the prison system placed in charge also ran an internal prison economy in which money, food, human beings, reputations, favors, and sex all became commodities to be bought and sold. I analyze both how the Texas prison system managed to maintain its high external reputation for so long in the face of the internal reality and how that reputation collapsed when inmates, inspired by the Civil Rights Movement, revolted. My dissertation shows that this inmate Civil Rights rebellion was a success in forcing an end to the existing system but a failure in its attempts to make conditions in Texas prisons more humane. The new Texas prison regime, I conclude, utilized paramilitary practices, privatized prisons, and gang-related warfare to establish a new system that focused much more on law and order in the prisons than on the legal and human rights of prisoners. Placing the inmates and their struggle at the heart of the national debate over rights and "law and order" politics reveals an inter-racial social justice movement that asked the courts to reconsider how the state punished those who committed a crime while also reminding the public of the inmates' humanity and their constitutional rights.

Violence Exposure and Welfare over Time: Evidence from the Burundi Civil War

We investigate the relationship between exposure to conflict and poverty dynamics over time, using original three-waves panel data for Burundi which tracked individuals and reported local-level violence exposure from 1998 to 2012. Firstly, the data reveal that headcount poverty has not changed since 1998 while we observe multiple transitions into and out of poverty. Moreover, households exposed to the war exhibit a lower level of welfare than non-exposed households, with the difference between the two groups predicted to remain significant at least until 2017, i.e. twelve years after the conflict termination. The correlation between violence exposure and deprivation over time is confirmed in a household-level panel setting. Secondly, our empirical investigation shows how violence exposure over different time spans interacts with households' subsequent welfare. Our analysis of the determinants of households' likelihood to switch poverty status (i.e. to fall into poverty or escape poverty) combined with quantile regressions suggest that, (i) exposure during the first phase of the conflict has affected the entire distribution, and (ii) exposure during the second phase of the conflict has mostly affected the upper tail of the distribution: initially non-poor households have a higher propensity to fall into poverty while initially poor households see their propensity to pull through only slightly decrease with recent exposure to violence. Although not directly testable with the data at hand, these results are consistent with the changing nature of violence in the course of the Burundi civil war, from relatively more labour-destructive to relatively more capital-destructive.

Law in the community: the University of Greenwich/Greenwich Association of Disabled People Centre for Independent Living (GAD) research project

The GAD Advocacy Service is funded by the London Borough of Greenwich Directorate of Neighbourhood Services; its remit to support disabled people experiencing Hate Crime, Domestic Violence and Harassment. Run by disabled personnel and giving advice to all disabled people it is unique in London. Since its inception in 2004, the Advocacy Service has been stretched to its limit - there is a need to extend the remit of the Advocacy Service to give specialist legal advice on other issues. In 2003, the CEDRM-UK project was set up in the University of Greenwich Law Department as part of the Disability Rights Promotion International Legal Education and Research Project; its objectives were firstly, to facilitate the collection of data on the effectiveness of legislation in promoting the rights of disabled persons; and secondly, to pilot new methods in teaching and training in Human Rights Law – students acquire an expertise in Human Rights Law through research into the practical application of legislation relating to civil and human rights in the daily life of the community. In July 2007, GAD and CEDRM-UK embarked on a joint project to report on the work of the Advocacy Service and to create a database to support its caseload. The 2008-9 Project team will report on their work and findings relating to facilitating equality in the workplace; the inclusion of cancer, HIV and multiple sclerosis within the legal definition of disability and the implications of the statutory duty to promote disability equality for the provision of extracurricular activities for schoolchildren. [From the Author]

Discovering keys to explain social policies within the social and democratic rule-of-law sate

There is a collective worldview on social policies that is expressed and understood by university professionals. However, it takes students time to construct this knowledge. Here, we provide fundamental ideas and a dynamic to facilitate learning of social policies. The preparation of a brief dictionary of significant terms is to be constructed as a group, alongside the maieutic work to be carried out by the teacher. The goal is to discover keys to understand the meaning of social policies and the underlying values that sustain a social and democratic rule-of-law state such as the one proposed in the Spanish Constitution of 1978. Attention is focused on the structure of the mixed welfare state. This is an integral proposal and comprises three dimensions. First, it considers the state and its possible welfare agents: business, market, the Church and civil society. The attitudes with which universal and inclusive social action is promoted, breaking radically with the aid-based meaning contained in other systems, are then addressed. Finally, we examine human dignity as a principle and aim of intervention, a basis for understanding other concepts such as human, social, labour and political rights. It is to be hoped that these pages prove useful for both teaching staff and students.

The duty of loyalty in the cooperative law. A comparative study

Among the duties of the government bodies’ members of the different entities, which are connected to the good government, the duty of loyalty must be underlined. This duty, derived from the good-faith duty, obliges to act in the interest of the entity in case of conflict of interest, and to subordinate one’s own interests, except when there is an authorisation. Loyalty duty is applicable both to managers, who must manage the entity’s interest, and to partners, according to the common purpose derived from the company contract. This duty, at the same time, includes some particular rules, referred to transparency, remuneration, prohibition of competition, self-contracting... This essay compares the regulation of the duty of loyalty and its realizations in the different Cooperative Laws in Spain, both referring to the managers and to the partners, comparing this, at the same time, with the regulation of these aspects in companies’ general legislation, an in the Spanish Corporate Enterprises Act in particular, in order to obtain a general view of the issue, a necessary basis to go more deeply into it, and suggesting some preliminary conclusions or assessments.

Sex Offender Registration: Some Observations on ‘Megan’s Law’ and the Sex Offenders Act 1997

“Megan’s Law” in the United States and Part 1 of the Sex Offenders Act 1997 in the United Kingdom, make provision for the creation of a register which will record the names and addresses of all persons convicted or cautioned for a sexual offence. Arguments expounded in favour of the legislation include the supposedly high recidivism among sex offenders, the inadequacy of supervision provisions, and the resulting need to ‘track’ the dangerous offender for public protection. In practice, however, there are a plethora of obstacles, such as cost and inadequate policing resources, which may impede its effectiveness in aiding law enforcement and reduce it to symbolic significance only. In addition, there are an array of ethical objections to the legislation, such as it breaches civil liberties and constitutes ‘double jeopardy’, which may prevent meaningful imposition.