A sistematização dos recursos administrativos na legislação federal

A sistematização dos recursos administrativos na legislação federal consiste em um trabalho de elaboração de um modelo de identificação e organização das diversas normas processuais administrativas disciplinadoras das regras de cabimento, processamento e julgamento dos recursos administrativos no âmbito da administração pública federal. Trata-se de uma pesquisa acadêmica de revisão normativa das principais legislações infraconstitucionais administrativas federais desenvolvida a partir da perspectiva das normas gerais de processo administrativo estabelecidas pela Lei Federal n. 9.784/99 (Lei de processo administrativo federal). Inicialmente, são analisados os aspectos históricos e conceituais do processo administrativo brasileiro considerados mais relevantes para a compreensão do sistema recursal administrativo. Posteriormente à fixação desses pressupostos conceituais na primeira parte do trabalho, o estudo direciona-se ao estabelecimento da tipologia recursal administrativa, por meio do exame dos princípios, regras e demais orientações apresentados pela Lei Federal n. 9.784/99. Tendo sido estipulados as espécies recursais, suas características, bem como as regras de cabimento, processamento e julgamento dos recursos administrativos, empreende-se o diagnóstico das legislações infraconstitucionais federais escolhidas com fundamento nos elementos fixados na segunda parte do trabalho. A sistematização dos recursos administrativos na legislação federal tem como finalidade demonstrar que a previsibilidade dos resultados obtida por meio do conhecimento das regras do jogo em matéria recursal administrativa, é responsável por um incremento das garantias constitucionais do processo administrativo nos entes públicos federais.

Regime disciplinar do servidor público temporário

O presente trabalho tem por objetivo aprofundar o regime jurídico disciplinar do servidor público temporário. Analisam-se as características principais dessa espécie de agente público que o diferenciam dos demais servidores e que justificam um regime disciplinar próprio. Em uma breve investigação sobre as prováveis origens do temporário, constata-se a presença desse servidor na Administração Pública brasileira desde 1823. No direito estrangeiro (particularmente, no direito francês e no direito português), verifica-se a existência de figuras assemelhadas ao servidor público temporário brasileiro, que é uma espécie de servidor público do gênero agente público, exercendo uma função pública, mas não ocupando nem cargo, nem emprego públicos, sendo contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A Constituição Federal, em seu artigo 37, IX, indica que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, mas não há uma uniformidade entre os entes da federação sobre o regime jurídico adotado para o servidor temporário. Esta análise concentra-se na Lei Federal n.º 8.745/93, que disciplina o assunto. No âmbito federal, o servidor público temporário é dotado de um regime jurídico com características mais próximas do regime jurídico administrativo, sendo recrutado por meio de contrato administrativo assemelhado ao regime estatutário. Tal contratação deve pautar-se pela observância dos princípios da continuidade do serviço público, da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da motivação. Focaliza-se a responsabilidade do servidor público temporário no âmbito administrativo, procurando-se demonstrar que tal servidor, por um princípio de equiparação, submete-se a um processo administrativo disciplinar para apuração de suas faltas, o qual cumpre prazos especiais e condições específicas em razão do vínculo temporário com a Administração Pública, em tudo sendo respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Analisam-se as diferenças entre o processo disciplinar do servidor temporário (sindicância) e o processo do servidor público em geral, os ritos adotados, os prazos, as penalidades e os recursos, constatando-se que o servidor público temporário responde pelos atos ilícitos em todas as esferas: penal, civil, administrativa e por atos de improbidade. A transitoriedade na função não o exime de responsabilidades, por isso, com as devidas adaptações, está sujeito aos ônus e bônus do serviço público. Daí a necessidade de construir, com base nas características próprias dessa espécie de servidor público, um regime adaptado às especificações do vínculo especial a que se submete o servidor público temporário. Propõe-se aqui um miniprocesso disciplinar ou um processo disciplinar especial, ou uma minissindicância ou uma sindicância especial, sui generis.

Sense-Making Bodies: Feminist Materiality and Phenomenology in Constructive Body Theologies

Constructive body theology provides an ethical commitment to and a set of analytical principles for understanding bodily experience. If we insist upon the theological value of embodied experience, how can we give an adequate account of it? Are feminist appeals to the senses useful in developing theological truth claims based in embodied experiences? Feminist theologies which explicitly seek to overcome body/mind dualisms often reinscribe them when they neglect to attend to perception as a critical element of bodily experience. Phenomenological analyses of perception (such as suggested by Merleau-Ponty) strengthen and refine our conception of embodiment. Grounding constructive theology in experience requires understanding experience as bodily perceptual orientation, as perceptual bodily and cultural acts involved in socially and historically situated contextual meaning-making processes. This shift expands phenomenological concepts such as intentionality and habit, and allows for a comparative investigation of historical and cultural differences in embodied experiences through examples found in sensory anthropology. Body theology, framed as principles, strengthens theological projects (such as those by Carter Heyward and Marcella Althaus-Reid, as well as new constructive possibilities) through opening dialogical avenues of exploration into embodied being in the world. Body theology principles help us conceive of and address how our bodily experiencing--our feeling, tasting, hearing, imaging, remembering and other sensory knowledge --comes to matter in our lives, especially where oppressive forces viscerally affect embodied life.

Propriedade e direito entre os muçulmanos de Portugal: dos bens comuns à gestão do património do rei

El derecho islámico informa de la identidad de los musulmanes del reino portugués, desde el período matricial de su integración hasta finales del siglo XV. De la participación en los moldes de su propia subordinación fiscal y tributaria, a la cuestión del derecho sucesorio, los musulmanes legistas de Lisboa responden a las sucesivas interpelaciones de la Corona, constituyéndose el monarca como el principal beneficiario de esa producción legal. Esta manipulación del poder, el aspecto más visible en la documentación, muestra todo el dominio continuado de ese universo legal y de sus especialistas mudéjares. Aspecto que tendrá lógicamente su resonancia en la vivencia interna de estas comunidades, especialmente en lo que a la propiedad se refiere. El principio de la sunna de la dominación de los bienes colectivos se refleja en los bienes habices y los colectivos (al-Muslimina), aún documentados en el siglo XV. Por otro lado, la propia gestión del patrimonio del rey, en la morería de Lisboa, será dominada, en el mismo período, por una autoridad musulmana, el juez de los derechos reales, contradiciendo la ley canónica y la territorial que prohibía a los infieles ejercer poder sobre los cristianos.

Record of cases, 1738-1758

Contains summaries of cases brought before the court of appeals with the judgment rendered by Edward Trelawny and transcribed by Samuel Williams.

Book of records for the trial of actions begun May 3, 1762 [-1774]

Record book of justice of the peace Eldad Taylor, covering cases of debt, libel, rape, profanity, assault, breach of contract and theft. Each entry gives a full statement of the case and its settlement, including decisions of referees, costs, damages, appeals, etc.

An English oration : 1783

Paper notebook containing a handwritten copy of an essay titled "An English Oration" composed by Harrison Gray Otis for the 1783 Harvard Commencement. The essay discusses the American Revolution and begins, “An Omission of the usual appeals..."

Redrawing Identity Boundaries through Integration Policies: Strategies of Inclusion/Exclusion of Immigrants in Québec and South Tyrol. EDAP Paper 01/2013

Following the research agenda introduced by Will Kymlicka, this qualitative study offers an interpretation of how the sub-national elites of Québec and South Tyrol police the integration of immigrants. For these national minority groups, which are constantly undergoing a process of redefinition of their collective identities by differentiating themselves from the Others who do not belong to the in-group, immigrants have progressively become the most significant Others as they are not part of the original system of compromises. This article questions how sub-national elites are handling this relatively new kind of ethnocultural diversity brought about by large-scale permanent immigration on two levels: first, the political narrative of the ruling sub-national parties, their electoral appeals, manifestos and speeches; second, the policy arrangements for the integration of immigrants in education, language and social policy. The initial approach of the article is pessimistic, as it assumes that sub-national elites will marginalize immigrants to please core nationalist supporters. In fact, the hypotheses to be tested are whether the national minority groups of Québec and South Tyrol engage in a process of reconstruction of their ethnic identity bounded by opposition to real or imagined Others – the newcomers; and whether they adopt practical measures that force newcomers to be assimilated into the group or to be marginalized. The comparison between Québec and South Tyrol provides a basic understanding of the impact of immigration in two sub-national polities that are very different, but still adopt similar political narratives and policy strategies with regard to the integration of newcomers.

The Future Organisation of the European Courts. Research Papers in Law, 2/2005

From the Introduction. According to Article 220 of the EC Treaty, the Court of Justice and the Court of First Instance (hereinafter CFI) “each within its jurisdiction, shall ensure that in the interpretation and application of [the EC] Treaty the law is observed”. The “pre-Nice” allocation of jurisdiction between the two Community courts can be summarized as follows. At Court of Justice level, mention should first of all be made of references for a preliminary ruling. A national court, in a case pending before it, can - or in some circumstances must - refer to the Court of Justice a question relating to the interpretation of provisions of the EC Treaty or of secondary Community law, or relating to the validity of provisions of secondary Community law.1 Moreover, the Court of Justice ensures the observance of the law in the context of actions for annulment or failure to act brought before it by the Community institutions, the European Central Bank (hereinafter ECB) and the Member States.2 These actions concern, respectively, the legality of an act of secondary Community law and the legality of the failure of the institution concerned to adopt such act. The Court of Justice also has jurisdiction in actions brought by the Commission or by a Member State relating to the infringement of Community law by a Member State (hereinafter infringement actions)3 and in actions relating to compensation for non-contractual damage brought by Member States against the Community.4 Finally, as regards the jurisdiction of the Court of Justice, mention should be made of appeals which can be lodged on points of law only against rulings of the CFI.5

Interim report submitted to the Committees on Armed Services of the Senate and of the House of Representatives and to the Secretary of Defense and the Secretaries of the Departments pursuant to the Uniform code of military justice, for the period May 31, 1951 to March 1, 1952.

Mode of access: Internet.

Revised rules of the Supreme court of the United States : Adopted June 5, 1928. Effective July 1, 1928. Amended June 1, 1931, and May 31, 1932. (The Acts of February 13, 1925, c.229, 43 Stat. 936, January 31, 1928, c. 14, 45 Stat. 54, and April 26, 1928, c. 440, 45 Stat. 466, are printed in an appendix.).

Act of February 13, 1925: An act to amend the Judicial code, and to further define the jurisdiction of the Circuit courts of appeals and of the Supreme court, and for other purposes; Act of January 31, 1928: An act in reference to writs of error; Act of April 26, 1928: An act to amend section 2 of an act entitled "An act in reference to writs of error" (12 pages at end) Eighty pages: "Amendments effective Sept. 1, 1932" inserted. (c.1).

Taxpayer bill of rights II.

Shipping list no.: 97-0008-P.

The breakdown of IRS tax enforcement regarding multinational corporations : revenue losses, excessive litigation, and unfair burdens for U.S. producers : hearing before the Committee on Governmental Affairs, United States Senate, One Hundred Third Congress, first session, March 25, 1993.

Shipping list no.: 93-0404-P.

The Hitch case - saving ampoules for a defendant from a chemical test for alcoholic intoxication. Final report.

National Highway Traffic Safety Administration, Office of Driver and Pedestrian Programs, Washington, D.C.

Ohio Circuit court reports. New series.

Title varies: v. 1-18, Ohio Circuit court reports. New series...Cases adjudged in the Circuit courts of Ohio; v. 19-20, Ohio Circuit Court and Appellate court reports. New series...Cases adjudged in the Circuit courts and Courts of appeal of Ohio; v. 21-26, Ohio Appellate and Circuit court reports. New series...Cases adjudged in the courts of appeal and circuit courts of Ohio; v. 27-32, Ohio Courts of appeals reports (cited O.C.A.)...Cases adjusted in the Courts of appeals of Ohio.