Seleção de informações em bibliotecas legislativas: o caso da Câmara dos Deputados - Brasil

Avalia os critérios de seleção de documentos da Política de Desenvolvimento de Coleções da Coordenação de Biblioteca da Câmara dos Deputados, comparando-a com as políticas desenvolvidas pelas bibliotecas do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Congresso Nacional do Chile, do Parlamento da Austrália e do Parlamento do Canadá. Verifica se os conteúdos dos livros adquiridos pela Câmara dos Deputados apresentam algum tipo de relação com os temas abordados na Casa. Sugere aperfeiçoamentos na citada política e aponta a necessidade de maiores estudos sobre os tipos de informação e fontes importantes para a Câmara dos Deputados.

Medidas provisórias e sua tramitação por uma única comissão mista permanente : uma análise crítica

Análise crítica da tramitação das medidas provisórias, com ênfase à viabilidade da sua apreciação inicialmente por uma única comissão mista permanente, com avaliação da admissibilidade da matéria. Para tanto, foram utilizados como parâmetros o art. 62 da Constituição Federal de 1988 e a Resolução n° 1, de 2002, do Congresso Nacional, e feita uma análise comparativa com a estrutura semelhante no Poder Legislativo da Itália. Destaca alguns mecanismos sugeridos pela PEC n° 511, de 2006 e apensados, que poderão contribuir para diminuir o número de MP editadas e valorizar sua discussão no âmbito da Comissão Mista.

Brasil e Portugal : interferências lusitanas na identidade político-parlamentar brasileira

Unidos por motivos históricos, é inegável que tendo sido colônia portuguesa, o Brasil herdou valores e características do Parlamento português. Assim, esta pesquisa bibliográfica e documental visa apontar alguns aspectos relevantes para o entendimento da identidade política brasileira e das atuais feições do nosso parlamento. Por meio da comparação da trajetória histórica dos Parlamentos desses países, as particularidades institucionais atuais, assim como seus sistemas legislativos, tornou-se possível a identificação de determinados elementos de nossa cultura política. Esta significando o cotidiano, os comportamentos e ações de atores sociais, os rituais e as tradições parlamentares. Percebeu-se, ademais, que algumas práticas político-parlamentares brasileiras estão fortemente marcadas por heranças legislativas portuguesas, tais como a tradição do envio da Mensagem Presidencial no início de cada Sessão Legislativa do Congresso Nacional brasileiro, bem como o ato de abrir as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias nos Plenários das duas Casas com menção a Deus, demonstrando a permanência de valores religiosos, fruto da colonização por um país fervorosamente católico como Portugal.

Avaliação da influência de diferentes óleos extensores com baixo teor de policíclicos aromáticos nas propriedades da borracha à base butadieno e estireno (SBR)

O óleo extensor normalmente empregado em copolímeros à base de butadieno e estireno ( borracha SBR) da série 1712 é o extrato aromático (DAE). Nesta Dissertação, esse óleo foi substituído por óleos com baixos teores de policíclicos aromáticos em formulações de SBR. Esta substituição se deu em atendimento a Regulamentação REACH (EC No1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2006, Anexo XVII) que determina que a soma de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos individuais (PAHs) deve ser abaixo de 10 mg/kg e o teor de benzo(a)pireno (BaP) não deve exceder 1 mg/kg. Os óleos empregados foram o extrato aromático residual tratado (TRAE) e dois óleos naftênicos de fornecedores diferentes (HN1 e HN2). As composições de SBR estendidas em DAE, TRAE, HN1 e HN2 tiveram suas propriedades térmicas avaliadas por análise termogravimétrica (TG) e calorimetria diferencial de varredura (DSC). As propriedades físicas foram determinadas por ensaios de tração, dureza, resistência à abrasão e resiliência. Foram ainda avaliadas as propriedades reométricas e reológicas, por viscosidade e relaxação Mooney, respectivamente. Ao final os resultados demonstraram que é possível a substituição do óleo extensor por quaisquer dos óleos testados sem prejuízos nas propriedades estudadas

A trajetória do NASF no município de Piraí: uma análise para além da gestão

A Estratégia de Saúde da família apresenta, para os profissionais que a compõem, uma complexidade que vai além da prática intervencionista, demandando equipes de apoio e matriciamento para auxiliar as equipes de saúde da família nesse cenário complexo da Atenção Básica. A discussão sobre a organização dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família e sua trajetória nos municípios é algo extremamente necessário no momento atual do Sistema Único de Saúde. Diante disso, o presente trabalho pretende analisar a trajetória do NASF no município de Piraí/RJ e fazer uma análise comparativa com a Portaria que traça as diretrizes dos NASFs. Esta dissertação foi dividida em cinco capítulos: os dois primeiros tratam da fundamentação teórica sobre a Estratégia de Saúde da família e os Núcleos de Apoio à Saúde da Família, que são a base de discussão do trabalho. O terceiro e o quarto capítulos tratam, respectivamente, da trajetória metodológica da pesquisa e da organização dos serviços no município de Piraí, para situar o leitor no terreno no qual a pesquisa foi construída. O quinto capítulo é fruto de entrevistas com cinco profissionais do município, que deram alma a este trabalho e traduzem a trajetória do NASF em Piraí, contada através de seus atores, que a constroem e desconstroem diariamente através de seu processo de trabalho. Observou-se na pesquisa que existe um engessamento das ações do NASF na Estratégia de Saúde da família, decorrente de sua captura pela lógica da gestão que predominou no processo de trabalho da equipe.

Cultura de tecidos e análise fitoquímica de Arachis repens HANDRO.

Os representantes do gênero Arachis são conhecidos como amendoim, e suas sementes possuem grande quantidade de óleos e proteínas, podendo ser consumidas cruas. A espécie mais cultivada do gênero é Arachis hypogaea, que possui grande importância comercial. Outras espécies são também utilizadas para controle das ervas daninhas e cobertura do solo, assim como ornamentais e na alimentação. Arachis repens, popularmente conhecida como grama amendoim, é utilizada como planta ornamental, na formação de pastagens, como forragem e para cobertura do solo em substituição a várias espécies comuns de grama. Diversas substâncias bioativas têm sido identificadas em A. hypogaea. Contudo, estas substâncias ainda não foram descritas em outras espécies do gênero. O objetivo deste trabalho foi o estabelecimento de sistemas de cultivo in vitro para Arachis repens, visando à micropropagação e à análise comparativa da produção de resveratrol em extratos alcoólicos dos materiais produzidos in vitro, em comparação com as plantas in vivo. Segmentos nodais, internodais e foliares foram excisados de plantas in vitro e inoculados em meio MS suplementado com diferentes concentrações de BAP, TDZ, AIA e KIN, utilizados isoladamente ou em combinação. Os explantes apresentaram respostas distintas de acordo com o regulador de crescimento utilizado. Na presença de BAP foi observada a formação de calos compactos, com formação de brotos em diferentes taxas. Na presença de TDZ, segmentos nodais e internodais formaram calos compactos em todas as concentrações. Segmentos nodais cultivados na presença de diferentes concentrações de AIA em combinação com KIN apresentaram a formação de calogênese. Foi também realizada uma avaliação da atividade antioxidante e a presença de fenóis totais em extratos de diferentes materiais in vivo e produzidos in vitro. Nas análises por meio de CLAE, foi possível detectar a presença de resveratrol tanto nos materiais in vivo, quanto os produzidos in vitro. Dessa forma, o trabalho forneceu resultados preliminares sobre as possibilidades de utilização de A. repens para a produção de metabólitos especiais.

Reformas de um projeto gráfico: uma análise da coleção do Sítio do Picapau Amarelo em três tempos

Este trabalho busca compreender as atuais configurações dos livros infantojuvenis no mercado editorial, com a entrada na chamada era digital e o aumento crescente na produção de e-books por parte das editoras, ao mesmo tempo em que livros impressos ainda continuam sendo produzidos em larga escala e reinventados constantemente. Partindo do conceito de remediação (BOLTER e GRUSIN, 2000), procura-se descobrir por quais mudanças os livros impressos passaram ao longo dos anos, quais são suas novas configurações gráficas face à atual realidade digital, e com quais critérios esses livros estão sendo transformados em e-books. Para tal, foi feito um estudo de caso dos livros infantojuvenis de Monteiro Lobato, importante autor para a literatura brasileira, com uma análise comparativa da coleção do Sítio do Picapau Amarelo, em quatro edições (três impressas e uma digital) e três épocas diferentes (anos 1940, 1980 e 2000). Focando na parte gráfica e estética dos livros (que foi a parte que se alterou) e com a observação dos protocolos de leitura (CHARTIER, 2011) presentes nas diferentes edições, procura-se compreender as transformações pelas quais esses livros passaram ao longo dos anos, em decorrência do contexto sociocultural em que foram produzidos, além de suas atuais configurações no contexto da cultura da convergência (JENKINS, 2009). Após a análise realizada pôde-se perceber que talvez o processo de remediação no mercado editorial ainda não esteja tão presente quanto se pensava inicialmente, apesar de estar caminhando lentamente nessa direção.

Quid petis? um estudo sobre o processo de doutoramento

"Sem resumo feito pelo autor"; - O grau de doutor é, na maioria dos países, o mais elevado grau concedido pelas universidades. Sendo considerado como um grau de "excelência", pauta-se, geralmente, por elevados padrões de exigência, certificando que o seu detentor, não apenas tem capacidade para realizar investigações de forma autónoma, como pode, dessa forma, contribuir de forma original e inovadora para o progresso do conhecimento. Enquanto grau de "excelência" tem servido como critério de certificação de professores universitários, sendo também um referente de qualidade dos cursos ministrados nas universidades e indicativo do desenvolvimento técnico e científico das diferentes sociedades. Considerada como potenciadora do desenvolvimento científico, cultural e tecnológico das sociedades, a formação de doutores envolve avultados recursos financeiros e humanos, num investimento nem sempre "rentável" a curto prazo. Ao mesmo tempo, numa sociedade globalizada e caracterizada pela ideia de "aprendizagem ao longo da vida", o número de pessoas que frequentam cursos de pós-graduação tem vindo a crescer de forma sistemática, colocando novos desafios e exigências às instituições de formação. Estas novas realidades têm obrigado a uma reflexão sobre a natureza e finalidades do doutoramento, numa tentativa de responder às necessidades sociais e económicas e aos interesses das pessoas em formação, mantendo embora o carácter de excelência do grau e os requisitos necessários à sua obtenção. No entanto, e talvez devido ao seu carácter ainda exclusivista e minoritário, a educação pós-graduada tem sido relativamente pouco estudada. Ao contrário do que acontece relativamente a outros niveis de ensino (mesmo superior), e apesar de gozar de um certo prestígio, a educação pós-graduada tem sido votada a um certo "esquecimento", o que levou mesmo um professor emérito da Universidade de Harvard a considerá-la como o "soft under-belly of the research university" (Bowen & Rudenstine,1992, p. xv). Mas a educação pós-graduada pode ser considerada como um fértil campo de investigação (Kogan, 1993), quer no domínio da Psicologia, quer no dominio de outras áreas científicas, susceptivel de um vasto campo de pesquisas, desde definição de padrões de qualidade à análise de processos desenvolvimentais em jogo ao longo do processo de doutoramento. 0 processo de doutoramento configura-se como um processo moroso e exigente, obrigando a um grande investimento intelectual e pessoal, ao longo de vários anos e, muitas vezes, em detrimento da vida familiar e profissional e de outros interesses sociais e culturais. 0 intenso envolvimento da pessoa nos trabalhos, assim como a sua longa duração podem fazer com que o processo de doutoramento seja vivenciado de forma problemática, originando sentimentos de desânimo e dúvidas relativamente às capacidades para obter o grau. Mas, por outro lado, os trabalhos de doutoramento, proporcionando conhecimentos especializados numa dada área do saber e dotando a pessoa de maiores competências científicas e intelectuais, conduzem a uma gradual e crescente autonomia, transformando o estudante de doutoramento num académico, inserido numa comunidade cientifica e de investigação. Assim, mais do que um conjunto de trabalhos e actividades que, ao fim de um tempo mais ou menos longo, conduzem à redacção de uma tese e à obtenção de um grau académico, o doutoramento pode ser encarado um processo de desenvolvimento, que, implicando a totalidade da pessoa e da sua vida, conduz a mudanças nas formas como concebe a realidade e se relaciona com ela. Envolve uma opção de vida — a vida académica, devotada ao estudo e à investigação — e, como tal, obriga a abdicar de outras opções, num processo que pode ser doloroso. Implica um estudo aprofundado de um dado tema, possibilitando que a pessoa se vá tornando especialista, alargando os seus conhecimentos e competências, num processo de aprendizagem que implica a (re)construção de significados, de um modo pessoal e idiossincrático (Entwistle, 1986; Salmon,1992); é, assim, um processo de construção de conhecimento, que pode proporcionar à pessoa concepções mais relativizadas do mundo teórico e conceptual que a rodeia. Relaciona-se com o desenvolvimento profissional e, como tal, tem repercussões na identidade da pessoa. Ao longo deste processo, os problemas sentidos (derivados essencialmente do intenso envolvimento nos trabalhos, que decorrem geralmente num grande isolamento físico e intelectual) podem contribuir para vivências negativas e pouco satisfatórias da experiência do doutoramento. É neste quadro que o papel do orientador pode ser decisivo, não apenas no apoio científico que pode prestar, mas também, e essencialmente, no suporte emocional, ajudando a transformar as crises em factores de desenvolvimento. Tendo em conta estes diferentes aspectos, procurou-se com este trabalho contribuir para uma melhor compreensão do processo de doutoramento, tal como ele é vivenciado pelos próprios doutorandos. Centrando-se nos estudantes de doutoramento, privilegia, naturalmente, a sua percepção do processo, em detrimento de outras pessoas envolvidas (orientadores, fia, ... ); não se esquece, contudo, a sua importância na forma como o processo é vivenciado. 0 primeiro capítulo - 0 Grau de Doutor está dividido em quatro grandes partes. Na primeira procura-se fazer um breve historial da evolução desde grau académico, desde o seu aparecimento nas universidades europeias até à reforma da Universidade de Berlim, implementada por Wilhelm von Humboldt, que lança as bases para o estabelecimento da "universidade de investigação". A segunda parte centra-se na universidade portuguesa, desde a sua fundação à actualidade, numa breve análise da sua evolução e com particular ênfase no processo de atribuição do grau de doutor e dos cerimoniais associados. Na terceira parte procura-se fazer uma análise comparativa do grau de doutor em diferentes países, dando relevo aos requisitos necessários à sua atribuição, à organização dos estudos doutorais, à ligação entre os sistemas universitário e de investigação e, ainda, a diversas problemáticas relacionadas com o processo de doutoramento nesses países. Finalmente, a quarta parte debruça-se sobre alguns problemas e perspectivas do grau de doutor na actualidade, com particular ênfase na discussão da sua natureza e objectivos e na análise dos requisitos exigidos e do tempo necessário à sua obtenção. 0 segundo capítulo - 0 Processo de Doutoramento - centra-se fundamentalmente em questões relacionadas com a forma como estudantes de doutoramento experienciam os trabalhos conducentes ao grau de doutor e divide-se em duas grandes partes. A primeira tem a ver directamente com as vivências e perspectivas dos estudantes ao longo do processo, em torno de duas grandes vertentes: problemas experienciados e a relação de orientação. Com base na revisão bibliográfica efectuada e tendo em conta os resultados de pesquisas realizadas em alguns países com estudantes de doutoramento, procurou-se sistematizar, o mais exaustivamente possível, os principais aspectos relacionados com estas temáticas, nomeadamente os que se prendem com vivências sentidas como problemáticas ao longo do processo, quer as de índole pessoal, quer as relacionadas com os trabalhos, e a relação de orientação.

Design de unidades funcionais: plataforma para o desenvolvimento novos produtos universidade-indústria

Este trabalho de investigação teve como principais objetivos, por um lado, procurar as relações existentes entre a Instituição Ensino Superior de Design (IES-D) e as empresas, por outro, configurar um modelo que permitisse criar uma plataforma de inovação para o desenvolvimento de novos produtos na IES-D num contexto globalizado. Nos últimos anos, o setor “ensino superior” na Europa e em várias partes do mundo passou por grandes mudanças, o que acentuou o ambiente competitivo entre as IES, incluindo as de Design. Neste âmbito, procurou-se demonstrar o novo posicionamento estratégico da IES-D perante o mercado, e quais as ações a desenvolver que possibilitam alcançar uma vantagem competitiva sustentável. Primeiro, considerou-se fundamental identificar a importância do design perante o ensino, a situação mundial e a mudança da cultura económica. Depois, assinalaram-se as iniciativas de promoção do design e as políticas de inovação europeias. E por fim, reuniram-se os aspetos que obrigam as IES-D a assumir novos papéis de interação com o mercado. Por análise comparativa internacional procedeu-se à seleção de uma amostra de dezoito (18) IES-D – dez europeias, quatro norte americanas e quatro asiáticas. Instituições de ensino com tipologias diversas e pertencentes a distintos contextos socioeconómicos. A caracterização da amostra através de análise estrutural permitiu identificar aspetos comuns às IES-D – ações estratégicas que servem para promover a inovação. Para explicitar a interação do sistema formado por esses elementos comuns, configurou-se um modelo concetual – Hexágono da Inovação (HI). O modelo, enquanto instrumento de análise, permite criar um padrão da inovação da IES-D e posicioná-la perante o setor - ensino superior de design. Foi também realizado um ensaio da aplicabilidade do modelo concetual HI na ESAD.cr/IPL. Através da implementação da plataforma de inovação - ESAD Design Studio - Centro de Estudos e Investigação em Design (EDS/CEID), foram ensaiadas as ações necessárias para promover o design estratégico e o design de inovação.

A evolução dos ensaios clínicos em Portugal

Dissertação de mest., Ciências Farmacêuticas, Faculdade de Ciências e Tecnologia, Univ. do Algarve, 2011

Parâmetros de qualidade para a aguardente de medronho

A Aguardente de Medronho, apesar de merecer interesse por parte da Comunidade Europeia desde 1989 (Regulamento (CEE) 1576/89 do conselho de 29 de Maio de 1989, substituído pelo Regulamento (CE) Nº 110/2008 do Parlamento Europeu e do conselho de 15 de Janeiro de 2008), não teve legislação específica até o ano 2000, o que levava a que facilmente se pudessem vender diversas bebidas espirituosas com a designação de Aguardente de Medronho. A legislação só por si não impede falsificações mas limita o campo das falsificações. Também não conduz a que se produzam aguardentes de boa qualidade, até porque os limites fixados para muitos dos compostos são muito altos para produtos de qualidade. Neste campo de optimizar a qualidade dos destilados há ainda muito por fazer mas sem dúvida a actual lei foi o primeiro passo para moralizar o comércio deste destilado, há que lutar por legislação mais apertada para aguardentes de qualidade.

Implementação de um programa de pré-requisitos baseado na metodologia do sistema HACCP no mercado municipal de Tavira (freguesia de Santa Maria)

A transmissão de agentes patogénicos (bactérias, vírus e parasitas) através do consumo de géneros alimentícios pode desencadear um problema gravíssimo de saúde pública. Esta preocupação crescente levou o Homem a criar regras e aplicar medidas rigorosas que impedissem a contaminação dos alimentos e a propagação de doenças infecto-contagiosas que provocam muitos prejuízos à sociedade atual. De acordo com a Retificação ao Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril, verificou-se a necessidade de implementar um programa de pré-requisitos (PPR) (1.ª Fase) baseado na metodologia do Sistema HACCP no Mercado Municipal de Tavira, com o intuito de valorizar estes locais de comércio a retalho de diversos grupos de géneros alimentícios, onde existem inúmeros riscos de contaminação. Foi elaborada uma checklist e realizada uma avaliação minuciosa das condições de construção do edifício, a disposição da estrutura física, o modo de funcionamento dos equipamentos e o fluxo das operações integradas no respetivo mercado municipal, desde a zona de rece��ão da mercadoria até aos locais de exposição e venda dos alimentos aos consumidores. A cascata de operações para a implementação do Sistema HACCP divide-se em três fases, contudo, para esta dissertação, apenas a primeira fase (programa de pré-requisitos - PPR) foi implementada no respetivo mercado municipal, a saber: - PPR n.º 1: Instalações e equipamentos; - PPR n.º 2: Plano de higienização; - PPR n.º 3: Controlo de pragas; - PPR n.º 4: Abastecimento de água; - PPR n.º 5: Recolha de resíduos; - PPR n.º 6: Material em contacto com géneros alimentícios; - PPR n.º 7: Higiene pessoal; - PPR n.º 8: Formação do pessoal. A implementação do PPR tem sido um processo moroso e ainda se encontra na fase de implementação. Periodicamente, os procedimentos, registos e documentos são verificados por forma evitar a repetição dos problemas.

Leis da Política Nacional de Turismo do Brasil: uma perspectiva comparativa de sustentabilidade do outro lado do Atlântico

A regulação é apresentada como instrumento de uma política pública, neste caso, de uma política pública de turismo (GONZÁLEZ, 2004; OLIVEIRA, 2009; MACHADO, 2010). A sujeição desta a um princípio geral como a sustentabilidade, conforme art. 4º parágrafo único da Lei da Política Nacional de Turismo do Brasil (LPNTB) dá o mote para a investigação. É objetivo do artigo fazer uma análise comparativa entre as regulações constantes das leis-quadro das políticas públicas de turismo no Brasil e em Portugal, à luz de princípios funcionais comuns e sistémicos e, em particular, do princípio da sustentabilidade. A regulação do princípio da sustentabilidade no turismo, actividade, também, marcada por fortes princípios de sustentabilidade (OMT, 1999; RYAN, 2002; VALLS, 2004) implica que o Direito se adeque, enquanto instrumento, método, processo, dir-se-ia, como sistema (BENI, 2004; OLIVEIRA, 2004) adequado às especificidades do turismo, cujas políticas públicas estão funcionalizadas para fortes exigências de desenvolvimento económico e social. Para melhor compreensão, enriquecimento e conhecimento da regulação, enquanto instrumento de sustentabilidade, o autor recorre ao método comparado, justapondo os desenvolvimentos do princípio da sustentabilidade constantes da LPNTB com o princípio da sustentabilidade constante da Lei das Políticas Públicas de Turismo em Portugal (LPPTP). Assim, permite-se um apuramento e refinamento do sentido do princípio da sustentabilidade, através da deteção de pontes, homologias, funcionalidades idênticas e diferenças entre o sistema jurídico brasileiro e o português quanto à regulação fundamental de políticas públicas de turismo, permitindo-se uma melhor compreensão da sua funcionalidade, que se pretende o mais universal possível (OMT, 1999).

Corporate governance in municipality-owned enterprises: a case study

Dissertação de Mestrado, Finanças Empresariais, Faculdade de Economia, Universidade do Algarve, 2015

Qualidade da fragmentação no desmonte de rocha: análise preliminar

Mestrado em Engenharia Geotécnica e Geoambiente