O princípio da ofensividade como complemento necessário à regra da legalidade penal no Estado Democrático de Direito

As ideias políticas e filosóficas que influenciaram a criação da regra da legalidade penal e do princípio da ofensividade têm origem no Iluminismo. Principalmente durante a Idade Média e o Antigo Regime, confundia-se crime com pecado e as pessoas podiam ser punidas por mero capricho do soberano, sem que existisse lei. As arbitrariedades eram gritantes. A finalidade de ambas as teorias surgidas no período da Ilustração, portanto ao pregarem que era necessária a existência de lei prévia para que alguém fosse punido (regra da legalidade) e que o crime pressupunha uma lesão a direito ou bem jurídico de terceiro (princípio da ofensividade) , era a mesma: limitar o poder punitivo. No entanto, a regra da legalidade penal foi muito mais absorvida pelo discurso dogmático-jurídico do que o princípio da ofensividade, sendo oportuno, pois, analisar as razões pelas quais isso ocorreu. Algumas delas serão analisadas neste estudo como, por exemplo, a ausência de previsão explícita desse princípio nas Constituições, a suposta incompatibilidade desse princípio com a separação de poderes e com a própria regra da legalidade penal e a insegurança jurídica que a aplicação de princípios poderia gerar. Além disso, há um fator político de destaque: a consolidação da burguesia exigia a imposição de limites formais ao poder estatal, mas não limites materiais. Outro fator importante foi o advento do positivismo criminológico, no final do século XIX, que, ao confundir crime com doença, retornou ao paradigma do direito penal do autor que havia vigorado na Idade Média. Finalmente, para demonstrar o que impediu a consolidação do princípio da ofensividade especificamente no Brasil, será analisada a influência da doutrina europeia na dogmática nacional.

Revolución de 1868, sexenio democrático y cantonalismo. Nuevas aportaciones

Reseñas de: SERRANO GARCÍA, Rafael: La Revolución de 1868 en Castilla y León. Valladolid, Secretariado de Publicaciones, Universidad de Valladolid, 1992, 361 pp.; PIQUERAS ARENAS, José A.: La Revolución democrática (1868-1874). Cuestión social, colonialismo y grupos de presión. Madrid. Centro de Publicaciones del Ministerio de Trabajo y Seguridad Social. 1992, 848 pp.; Actas de las Jornadas sobre el Sexenio Revolucionario y el Cantón Murciano, en Anales de Historia Contemporánea (Monográfico sobre el Sexenio Revolucionario y el Cantón Murciano coordinado por Antonio J. Mula Gómez), nº 9 y 10, Universidad de Murcia, Murcia, 1993-1994, 604 pp.

Feministas y ciudadanas. Las aportaciones del feminismo español a la construcción del Estado democrático

El feminismo de la Transición contribuyó de manera decisiva a la extensión de los principios igualitarios en la sociedad española, replanteó el concepto de política para integrar en ella a las mujeres como sujetos activos y nuevos derechos vinculados a lo personal, y se movilizó en campañas muy influyentes en demanda de reformas legales que consolidaron la naturaleza democrática del Estado. En este texto se propone partir de la paradoja de la igualdad y la diferencia para reflexionar sobre las relaciones entre feminismo y política en la Transición, abordando tanto el debate de la doble y la única militancia, como las principales interpretaciones sobre el alcance de los logros del feminismo en la configuración del Estado democrático.