Regime jurídico dos portos, tendências e desafios ao nível internacional. O caso de Cabo Verde

O regime jurídico consagrado na primeira Lei dos Portos de Cabo Verde reflete a visão de médio e longo prazo do Governo, os valores fundamentais da comunidade portuária e da sociedade a que está sendo aplicada desde o arranque da importante reforma legislativa despoletada a partir de 2010 no setor portuário e marítimo, encarando como um dos objetivos principais destes diplomas a transformação do modelo de gestão dos portos pela ENAPOR,S.A. num modelo de Landlord Port, com os privados a desenvolver na linha da frente as atividades de operação e serviços portuários a serem concessionados, como forma diferenciada de governação das atividades do aludido sector. Preparar paralelamente um pacote legislativo que abrangesse o Projeto de Lei dos Portos e a respetiva regulamentação e as bases gerais da Concessão Geral dos Portos e a sua regulamentação, assim como o Código Marítimo foi, por isso mesmo, uma tarefa e um desafio consideráveis na vertente técnica e política. O Governo soube ler as tendências e as reais possibilidades económica e financeiras dos mercados portuários de interesse geral, atento ao debate ocorrido noutros países relativo ao processo de reformas e os impactos sobre a organização e o funcionamento do sistema económico conexo às atividades portuárias, incluindo as consequências das respetivas ações de liberalização e privatização. E ainda a necessidade do País continuar a abrir-se de forma mais intensa e num ritmo mais acelerado para o processo progressivo de liberalização e privatização das atividades económicas a ele associadas, transferindo para a gestão privada importantes sectores económicos, ainda que continue a ser reservado ao sector público um significativo papel de coordenação e integração de atividades, assegurando o Estado alguma responsabilidade no investimento em infraestruturas essenciais e de regulação sobre os segmentos que serão objeto de privatização a curtíssimo prazo. A presente dissertação é o resultante da consolidação dos ricos e profundos conhecimentos teóricos especializados a nível internacional obtidos ao longo deste Curso de Mestrado ministrado pelos Professores da Universidade de Valladolid, aliados à troca profícua de experiências com os Consultores estrangeiros encarregues do VI aperfeiçoamento do pacote de leis atrás referido e do Grupo de Trabalho do IMP e da ENAPOR de que fiz parte. Fizemos um breve e abrangente balanço sobre os objetivos traçados e os caminhos já trilhados e por trilhar a curtíssimo, curto, médio e longo prazo, os ganhos já alcançados, comparando a nossa realidade e a evolução de outros Estados portuários. Com o presente trabalho pretende-se fazer uma avaliação sobre as etapas essenciais dos processos de reformas portuárias, no plano internacional e em Cabo Verde, na fase anterior às concessões, procurando perspetivar teoricamente as questões essenciais que, do ponto de vista organizativo e em relação ao modelo de regulação e de governação, nos seus diferentes planos de concretização, permitirão gizar os caminhos mais eficazes para o desenvolvimento da atividade dos portos cabo-verdianos.

Documentação de suporte aos contratos de transporte marítimo

A indústria de transportes marítimos, é caracterizada fundamentalmente pelo seu relacionamento global e internacional carecendo portanto de regulamentação igualmente internacional e global, para que ela possa ser exercida com o mínimo de conflitos possível. Os contratos de transporte marítimos e respectivos documentos, figura central desta tese, são regulados por três regimes internacionalmente em vigor, nomeadamente, a Convenção de Bruxelas de 1924, a Convenção de Bruxelas emendada no ano de 1968 e 1979 e as Regras de Hamburgo de 1978. Cada um destes três regimes poderá ser ratificado pelos diferentes Estados e inseridos na sua legislação, permitindo-se alguma espécie de alteração. Normalmente os contratos de transporte marítimos são formalizados por escrito, podendo ser utilizado o conhecimento de embarque ou a carta de porte marítimo por exemplo. Estes documentos são ou não aceites dependendo do regime adoptado, podendo ser livremente escolhidos entre as partes interessadas, tendo em conta que serão aceites pela legislação de um determinado país em particular. Sob os auspícios das Nações Unidas foi adoptada uma Convenção em 2008, mais conhecida por Regras de Roterdão 2008. Embora não esteja em vigor contem disposições relevantes para um passo gigantesco no sentido de um Instrumento Internacional que regule os documentos de transporte em geral com ênfase nos documentos de transporte marítimo, na sua forma impressa, assinada e timbrada, ou no formato digital incluindo a assinatura electrónica também digital. A utilização de documentos no formato digital é uma realidade actual, mas funciona fundamentalmente na base do princípio da liberdade contratual entre os parceiros interessados. Para a sua utilização global faltam instrumentos internacionais e vontade política, já que a tecnologia disponível é considerada relativamente segura e funcional. (Ver os casos das plataformas BOLERO e EssDocs). No entendimento de vários especialistas cabe aos Governos a responsabilidade de uma liderança legislativa, considerando a magnitude e potencial do EDI, (Electronic Data Interchange) no sentido de se derrubar as arcaicas barreiras artificiais existentes, visando um novo paradigma para as transacções comerciais a nível internacional.

Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Cabo Verde

A Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e Desenvolvimento (conhecida como a Cimeira da Terra), realizada no Rio de Janeiro, Brasil em 1992, constitui uma referência histórica na área do ambiente marcando, assim, a mudança na abordagem da problemática ambiental a nível mundial. Como resultado deste processo, assiste-se à mobilização dos países em programas a nível nacional, regional e internacional. É a partir da Cimeira da Terra que a problemática ambiental ganha uma nova dinâmica e passa a ser integrada, de forma explícita, no processo de planeamento . De destacar, ainda a emanação a partir da Conferência do Rio de convenções específicas, designadamente, nos domínios: Da Luta contra a Desertificação e efeitos da Seca, Da Biodiversidade e Das Mudanças Climáticas. Entendendo a importância da integração da problemática ambiental no processo de planeamento e nas políticas de desenvolvimento, Cabo Verde aderiu, desde a primeira hora, às Convenções das Nações Unidas , na sequência da Cimeira do Rio: a Convenção sobre a Luta Contra a Desertificação e os Efeitos da Seca, a Convenção sobre a Biodiversidade, e a Convenção – Quadro sobre as Mudanças Climáticas. Com base numa abordagem participativa e descentralizada, foram elaborados os documentos para a implementação das referidas convenções: O Programa de Acção Nacional e o Guia Metodológico para a implementação do Programa de Acção Nacional de luta contra Desertificação e as Estratégias e os Planos de Acção das Convenções sobre a Biodiversidade e Mudanças Climáticas. A capitalização de experiências e o desenvolvimento de sinergias, com vista a uma intervenção concertada e integrada entre as Convenções emanadas do Rio constituí uma das linhas de orientação da nossa acção. A relação desequilibrada entre o homem e o ambiente constitui um dos elementos marcantes do país, existindo evidências de uma acelerada erosão dos recursos naturais e a necessidade da sua restituição, protecção e valorização. Da análise das políticas seguidas durante os últimos anos constata-se que a problemática ambiental ganhou uma nova dimensão, a partir de 1995. Assim, ganhos positivos foram conseguidos, essencialmente no que concerne ao enquadramento institucional e legal, sendo de destacar a criação do Secretariado Executivo para o Ambiente e a elaboração e aprovação de diplomas que configuram o quadro legislativo, a saber: A lei de Bases da Política do Ambiente (lei n° 86/IV/93), que fixa as grandes orientações e define o quadro legal que deve reger as relações entre o homem e o meio natural; o decreto legislativo n° 14/97 sobre a Protecção do Ambiente que, regulamenta algumas das situações previstas na Lei de Bases da Política do Ambiente; a lei n° 48/V/98 que regulamenta a actividade florestal e visa a protecção das florestas e a regulamentação do espaço submetido ao regime florestal excluindo as áreas com vocação agrícola; a lei n° 85/IV/93 sobre o Ordenamento do Território que cria os planos de ordenamento (esquema nacional, esquemas regionais e planos especiais de ordenamento) comporta essencialmente a regulamentação das construções urbanas e peri-urbanas; o Decreto-Lei sobre exploração de inertes, nas praias, dunas e águas interiores; o Decreto Lei n° 03/2003 que define o regime de áreas protegidas.

Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Cabo Verde

A Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e Desenvolvimento (conhecida como a Cimeira da Terra), realizada no Rio de Janeiro, Brasil em 1992, constitui uma referência histórica na área do ambiente marcando, assim, a mudança na abordagem da problemática ambiental a nível mundial. Como resultado deste processo, assiste-se à mobilização dos países em programas a nível nacional, regional e internacional. É a partir da Cimeira da Terra que a problemática ambiental ganha uma nova dinâmica e passa a ser integrada, de forma explícita, no processo de planeamento . De destacar, ainda a emanação a partir da Conferência do Rio de convenções específicas, designadamente, nos domínios: Da Luta contra a Desertificação e efeitos da Seca, Da Biodiversidade e Das Mudanças Climáticas. Entendendo a importância da integração da problemática ambiental no processo de planeamento e nas políticas de desenvolvimento, Cabo Verde aderiu, desde a primeira hora, às Convenções das Nações Unidas , na sequência da Cimeira do Rio: a Convenção sobre a Luta Contra a Desertificação e os Efeitos da Seca, a Convenção sobre a Biodiversidade, e a Convenção – Quadro sobre as Mudanças Climáticas. Com base numa abordagem participativa e descentralizada, foram elaborados os documentos para a implementação das referidas convenções: O Programa de Acção Nacional e o Guia Metodológico para a implementação do Programa de Acção Nacional de luta contra Desertificação e as Estratégias e os Planos de Acção das Convenções sobre a Biodiversidade e Mudanças Climáticas. A capitalização de experiências e o desenvolvimento de sinergias, com vista a uma intervenção concertada e integrada entre as Convenções emanadas do Rio constituí uma das linhas de orientação da nossa acção. A relação desequilibrada entre o homem e o ambiente constitui um dos elementos marcantes do país, existindo evidências de uma acelerada erosão dos recursos naturais e a necessidade da sua restituição, protecção e valorização. Da análise das políticas seguidas durante os últimos anos constata-se que a problemática ambiental ganhou uma nova dimensão, a partir de 1995. Assim, ganhos positivos foram conseguidos, essencialmente no que concerne ao enquadramento institucional e legal, sendo de destacar a criação do Secretariado Executivo para o Ambiente e a elaboração e aprovação de diplomas que configuram o quadro legislativo, a saber: A lei de Bases da Política do Ambiente (lei n° 86/IV/93), que fixa as grandes orientações e define o quadro legal que deve reger as relações entre o homem e o meio natural; o decreto legislativo n° 14/97 sobre a Protecção do Ambiente que, regulamenta algumas das situações previstas na Lei de Bases da Política do Ambiente; a lei n° 48/V/98 que regulamenta a actividade florestal e visa a protecção das florestas e a regulamentação do espaço submetido ao regime florestal excluindo as áreas com vocação agrícola; a lei n° 85/IV/93 sobre o Ordenamento do Território que cria os planos de ordenamento (esquema nacional, esquemas regionais e planos especiais de ordenamento) comporta essencialmente a regulamentação das construções urbanas e peri-urbanas; o Decreto-Lei sobre exploração de inertes, nas praias, dunas e águas interiores; o Decreto Lei n° 03/2003 que define o regime de áreas protegidas.

O Movimento Migratório da CEDEAO para Cabo Verde nos Anos 2006 a 2010: Perfil de Imigrantes da Guiné-Bissau, Nigéria e Senegal e Relação Imigração-Criminalidade nesse Período

Entre os anos 2006 e 2010 houve um crescente fluxo migratório de cidadãos da Guiné-Bissau, Nigéria e Senegal (GNS) para Cabo Verde, em situação regular e clandestina, de forma incisiva em relação ao de imigrantes dos demais países da CEDEAO. Os dados oficiais sobre o número desses imigrantes são inconsistentes e os serviços responsáveis não têm podido acompanhar a entrada e permanência desses imigrantes, devido à inexistência de condições para o efeito. Ademais, desconhece-se o perfil desses imigrantes. O senso comum associa o aumento da criminalidade por parte de cidadãos africanos, em particular os considerados no estudo, com o aumento da imigração. Foi objectivo geral da investigação caracterizar o perfil dos imigrantes desses países, de 2006 a 2010, e correlacionar a imigração e a criminalidade no período. Participaram imigrantes em situação de liberdade e os reclusos na Cadeia central da Praia (CCP) ou Cadeia de São Martinho. Fez-se a análise de documentos jurídicos relativos ao estrangeiro no território nacional e outros respeitantes à circulação de pessoas na CEDEAO, e acedeu-se a publicações sobre a insegurança, violência, criminalidade e imigração. A recolha de dados ocorreu na Direcção de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia Nacional, na Procuradoria-Geral da República e nos serviços penitenciários da CCP do Ministério da Justiça. De um universo de 3 475 imigrantes, constituiu-se uma amostra de 180, sendo 60 de cada um dos países. Desses imigrantes, 20 eram reclusos na CCP. Para o perfil dos imigrantes, elaborou-se um questionário para as entrevistas e que teve em conta o idioma da nacionalidade dos participantes. Recorreu-se ao coeficiente de correlação de Pearson para verificar a eventual correlação linear entre imigração e criminalidade referidas. Constatou-se que os imigrantes são predominantemente masculinos e jovens, com uma renda familiar inferior à de cabo-verdianos em circunstância similar. São maioritariamente solteiros, com escolaridade ao nível do secundário, inseridos na economia informal e destituídos da segurança social. São maioritariamente cristãos, o que desmistifica a avaliação de que os muçulmanos constituem ameaça para Cabo Verde. Dificuldades económicas nos países de origem foram o motivo mais premente para a imigração e em conjunto com a impossibilidade de irem a outro lugar foram decisivos para os imigrantes permanecerem em Cabo Verde. A ajuda de parentes ou amigos no país de acolhimento foi o que mais pesou na organização da emigração, sugerindo existir, para isso, uma rede social de apoio. A maioria é discriminada e maltratada pelos cabo-verdianos, não obstante ocupar o tempo livre com eles, tê-los como amigos e estar satisfeita com a vida no país. Não se obteve correlação significativa entre imigração e criminalidade em Cabo Verde envolvendo os imigrantes, no período do estudo, V indicando não contribuírem no incremento da criminalidade e, por conseguinte, na insegurança interna. Destaca-se a necessidade de os serviços governamentais reverterem a inconsistência de dados estatísticos sobre o fluxo migratório, em particular, de cidadãos da CEDEAO para Cabo Verde, a pertinência de estes serem sensibilizados sobre os limites da livre circulação prevista na legislação, e a pertinência de regulamentação dos aspectos fundamentais concernentes ao referido fluxo migratório.

O Movimento Migratório da CEDEAO para Cabo Verde nos Anos 2006 a 2010: Perfil de Imigrantes da Guiné-Bissau, Nigéria e Senegal e Relação Imigração-Criminalidade nesse Período

Entre os anos 2006 e 2010 houve um crescente fluxo migratório de cidadãos da Guiné-Bissau, Nigéria e Senegal (GNS) para Cabo Verde, em situação regular e clandestina, de forma incisiva em relação ao de imigrantes dos demais países da CEDEAO. Os dados oficiais sobre o número desses imigrantes são inconsistentes e os serviços responsáveis não têm podido acompanhar a entrada e permanência desses imigrantes, devido à inexistência de condições para o efeito. Ademais, desconhece-se o perfil desses imigrantes. O senso comum associa o aumento da criminalidade por parte de cidadãos africanos, em particular os considerados no estudo, com o aumento da imigração. Foi objectivo geral da investigação caracterizar o perfil dos imigrantes desses países, de 2006 a 2010, e correlacionar a imigração e a criminalidade no período. Participaram imigrantes em situação de liberdade e os reclusos na Cadeia Central da Praia (CCP) ou Cadeia de São Martinho. Fez-se a análise de documentos jurídicos relativos ao estrangeiro no território nacional e outros respeitantes à circulação de pessoas na CEDEAO, e acedeu-se a publicações sobre a insegurança, violência, criminalidade e imigração. A recolha de dados ocorreu na Direcção de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia Nacional, na Procuradoria-Geral da República e nos serviços penitenciários da CCP do Ministério da Justiça. De um universo de 3 475 imigrantes, constituiu-se uma amostra de 180, sendo 60 de cada um dos países. Desses imigrantes, 20 eram reclusos na CCP. Para o perfil dos imigrantes, elaborou-se um questionário para as entrevistas e que teve em conta o idioma da nacionalidade dos participantes. Recorreu-se ao coeficiente de correlação de Pearson para verificar a eventual correlação linear entre imigração e criminalidade referidas. Constatou-se que os imigrantes são predominantemente masculinos e jovens, com uma renda familiar inferior à de cabo-verdianos em circunstância similar. São maioritariamente solteiros, com escolaridade ao nível do secundário, inseridos na economia informal e destituídos da segurança social. São maioritariamente cristãos, o que desmistifica a avaliação de que os muçulmanos constituem ameaça para Cabo Verde. Dificuldades económicas nos países de origem foram o motivo mais premente para a imigração e em conjunto com a impossibilidade de irem a outro lugar foram decisivos para os imigrantes permanecerem em Cabo Verde. A ajuda de parentes ou amigos no país de acolhimento foi o que mais pesou na organização da emigração, sugerindo existir, para isso, uma rede social de apoio. A maioria é discriminada e maltratada pelos cabo-verdianos, não obstante ocupar o tempo livre com eles, tê-los como amigos e estar satisfeita com a vida no país. Não se obteve correlação significativa entre imigração e criminalidade em Cabo Verde envolvendo os imigrantes, no período do estudo, IX indicando não contribuírem no incremento da criminalidade e, por conseguinte, na insegurança interna. Destaca-se a necessidade de os serviços governamentais reverterem a inconsistência de dados estatísticos sobre o fluxo migratório, em particular, de cidadãos da CEDEAO para Cabo Verde, a pertinência de estes serem sensibilizados sobre os limites da livre circulação prevista na legislação, e a pertinência de regulamentação dos aspectos fundamentais concernentes ao referido fluxo migratório.

A actuação do Psicólogo Escolar no ensino Representações Sociais que os professores do EBI da Praia têm sobre a actuação do Psicólogo Escolar

A identidade profissional do psicólogo escolar tem sido tema constante em discussões e pesquisas que buscam compreender o seu papel, características e suas funções. Mesmo tanto tempo após a regulamentação da psicologia enquanto profissão, este profissional ainda se sente confuso quanto á sua identidade e suas possibilidades de actuação. Segundo MOSCOVICI apud VALA (2002) o termo Representação Social (RS) é designado como um conjunto de conceitos, afirmações e explicações originadas no quotidiano, reconhecidos como o conhecimento do senso comum, partilhado nas relações entre as pessoas. A partir dessa definição, este estudo teve como objectivo geral, conhecer as Representações Sociais que os professores do EBI têm sobre a actuação do Psicólogo Escolar bem como ampliar conhecimentos sobre o tema em questão. Neste estudo foi utilizado o método qualitativo, inquérito por entrevista, abrangendo assim uma amostra de 8 professores do EBI escolhidos por conveniênçia. As informações colectadas foram analisadas por meio da análise de conteúdo, do qual se extraíram elementos que configuraram as categorias correspondentes às representações sociais do psicólogo nesse contexto: conhecimento das funções do psicólogo escolar; conhecimento das contribuições do psicólogo escolar; os modelos de actuação do psicólogo escolar; e as expectativas em relação á actuação do psicólogo escolar. Os principais resultados do estudo apontam que os professores atribuíram ao profissional da psicologia um conjunto de habilidades que podem ser sintetizadas nas capacidades de orientar, ajudar, acompanhar os alunos com NEE e DA, bem como ajudar nos problemas de comportamento e indisciplina dos alunos e na resolução dos problemas dos professores no processo de ensino aprendizagem.

Avaliação da educação básica e ação normativa federal

Examina-se a ação normativa federal concernente à avaliação nacional da educação básica, no Brasil, do período de 1995 a 2002, com o objetivo de evidenciar sua extensão e natureza como faceta da regulação educacional, durante os oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso. Verifica-se, nesse período, extraordinária ampliação dos meios e do instrumental de regulação federal da "qualidade" do ensino, conjugando as vias de medida e avaliação. Constata-se intensa intervenção do Poder Executivo, que sinaliza alterações constitucionais e a edição de leis, amplia a regulamentação da área e amplifica a regulação normativa federal. Esse quadro normativo permite entender como se exerce o poder e se concretiza o Estado-Regulador no país.

Da (contra)normatividade do cotidiano escolar: problematizando discursos sobre a indisciplina discente

O artigo ambiciona colocar em causa a proliferação discursiva contemporânea em torno das condutas do alunado tidas como indisciplinadas, situando-a, em diálogo com a conceituação foucaultiana, no interior de um quadro socio-histórico e institucional atravessado por demandas multiformes de governamento dos sujeitos escolares. Para tanto, o texto oferece primeiramente uma configuração preliminar da produção acadêmica brasileira sobre a temática disciplinar nas últimas três décadas, bem como problematiza os nortes teórico-metodológicos da investigação voltada ao âmbito (contra)normativo do cotidiano escolar. Em seguida, apresenta os resultados de uma investigação baseada nos registros das ocorrências disciplinares que tomaram lugar no ensino médio de uma escola pública na cidade de São Paulo, num intervalo de cinco anos (2003-2007). Por fim, opera algumas aproximações analíticas do problema, apontando que se as queixas disciplinares parecem ser, num primeiro momento, solidárias a uma espécie de esgarçadura do modus operandi escolar clássico, num segundo momento, elas passam a apontar para a irrupção de modos sutis de controle das condutas não apenas discentes, mas também dos profissionais, de modo consoante aos processos de governamentalização em ação na contemporaneidade.

A revolução da informação: em busca do bem comum

A partir da globalização, o autor discute o papel da sociedade da informação na construção de uma sociedade global voltada para o bem comum. Aborda principalmente a questão das telecomunicações e suas relações com o mercado, a necessidade de regulamentação para a área, a Internet, a promoção e o fortalecimento do domínio público, além de temas como competitividade e interesse público. O papel da UNESCO na sociedade da informação e a busca por um sentido humanista para o processo de globalização também são discutidos.

Proposta de um programa básico para a formação do médico residente em radiologia e diagnóstico por imagem

OBJETIVO: Propor um modelo de programa para residência médica em radiologia e diagnóstico por imagem, com programa básico de treinamento teórico e de treinamento em serviço. MATERIAIS E MÉTODOS: O programa foi idealizado a partir de uma análise e revisão da literatura, com base nas recomendações do Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem e da Comissão Nacional de Residência Médica, e tendo como modelo o programa do Conselho Americano de Regulamentação de Educação Médica para Graduados. RESULTADOS: A proposta foi desenvolvida para um programa de duração de três anos, dividido em módulos de subespecialidades ou métodos diagnósticos. Foram descritos os objetivos e especificadas as competências a serem alcançadas pelos médicos residentes. CONCLUSÃO: Mudanças no modelo de ensino-aprendizado se tornaram necessárias face ao crescente acúmulo de informações e o desenvolvimento tecnológico. A organização da aquisição de conhecimentos de forma hierarquizada, com um conteúdo programático básico, permite uma formação adequada do futuro especialista. Espera-se que esta proposta possa contribuir como subsídio para o aprimoramento dos programas de residência médica, permitindo a implementação de um modelo em âmbito nacional.

Iniciação científica na graduação: o que diz o estudante de medicina?

A educação médica interessa e repercute em todo o mundo e de forma cada vez mais acentuada, em função da globalização. No Brasil, essa discussão, intensificada com o processo de construção do SUS, foi ampliada a partir das Diretrizes Curriculares Nacionais da Medicina, mas pouco se discute sobre ensino médico e pesquisas. No Enade 2007, 39% dos alunos informaram iniciação científica regulamentar em seu curso; 12% declararam existir sem regulamentação e 6,5% informaram a existência de iniciação científica sem integralização curricular; 10,9% disseram que não é oferecida e 31% não souberam opinar. No último Provão, em 2003, 20,9% dos alunos responderam que a participação em iniciação científica contribuiu para sua formação e 30,7% declararam não ter participado desse tipo de programa. Este estudo verificou junto aos estudantes do sexto ano, em seis escolas médicas de quatro estados brasileiros, a existência de iniciação científica em seus cursos, a participação ou não nessas atividades e os possíveis motivos para a não participação ou sua inexistência. Mesmo sendo crescente a participação de alunos de graduação em iniciação científica, ainda são muitas as razões para a não realização ou não participação dos alunos. Oitenta e quatro por cento dos alunos defendem a obrigatoriedade da iniciação científica na graduação médica.

O Programa de Estágio Monitorado na pós-graduação lato sensu em medicina do trabalho

CONTEXTO: Em 2004, foi proposta uma reestruturação de cursos de pós-graduação lato sensu em Medicina do Trabalho, com aumento da carga horária prática. A Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de SP introduziu o Programa de Estágio Monitorado (PEM) em complemento às 680 horas-aula. Objetivos: Descrever o programa, a percepção da Coordenação sobre o mesmo e analisar a atualrelação dos ex-alunos com a especialidade. MATERIAL E MÉTODO: (a) Discussão não estruturada entre os coordenadores e entrevista com empresas parceiras; (b) Aplicação de questionário a 46 ex-alunos,-abordando aspectos socioprofissionais. RESULTADOS: O PEM tem carga horária de 1.240 horas, é voluntário e baseado numa bimonitorização das atividades do aluno, com a apresentação de relatórios semanais para discussão clínica. Notou-se aumento do interesse no curso teórico-prático e carência de programas de desenvolvimento profissional nos locais de estágio. Da amostra, 67,3% exercem jornada semanal em Medicina do Trabalho superior a 20 horas. DISCUSSÃO: O programa cumpre diretrizes e parece contribuir para a fixação à especialidade. Questiona-se a omissão do mercado de trabalho em cobrar formação mais sólida e se recomenda discutir a regulamentação do exercício da especialidade.

Avaliação das condições de trabalho, treinamento, saúde e segurança de brigadistas de combate a incêndios florestais em unidades de conservação do Distrito Federal: estudo de caso

Este estudo teve como objetivo avaliar as condições de trabalho, treinamento, saúde e segurança dos brigadistas de combate a incêndios florestais no Distrito Federal. A pesquisa foi realizada nas Unidades de Conservação da Fazenda Água Limpa, Reserva Ecológica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e Instituto Jardim Botânico de Brasília. A coleta de dados foi feita com a aplicação de um questionário em forma de entrevista individual. Participaram da avaliação todos os 53 brigadistas das Unidades de Conservação. De acordo com os resultados, a brigada do Jardim Botânico de Brasília tinha significativo porcentual de treinados (92,8%), todos com cursos de primeiros socorros, e um alto porcentual de trabalhadores com problemas de saúde (33,3%). Os brigadistas da Reserva Ecológica do IBGE exerciam, em sua grande maioria, o trabalho por gosto pela atividade (84,6%), eram bem treinados (92,3%) e todos participaram de cursos de primeiros socorros, sendo o porcentual de acidentes o mais baixo (7,7%). Na brigada da Fazenda Água Limpa foram encontrados os menores porcentuais de treinados (39,1%), maiores porcentuais de acidentes (17,4%), menores porcentuais de pessoas que exerciam a função por gosto pela atividade (30,4%) e menores porcentuais de pessoas com problemas de saúde (8,7%). A grande maioria dos brigadistas nas três Unidades de Conservação ressaltou a questão da necessidade de regulamentação das brigadas e atentou para a insatisfação quanto aos equipamentos de proteção individual utilizados e inadequada reposição.

Informações nutricionais e de saúde disponibilizadas aos consumidores por restaurantes comerciais, tipo fast food e full service

O objetivo principal deste estudo foi identificar e caracterizar o oferecimento de informação nutricional e de saúde em restaurantes comerciais do município de Campinas-SP. Com a utilização de questionários previamente testados, foram entrevistados, entre outubro e dezembro de 2005, 20 gerentes de restaurantes do tipo fast food e 94 do tipo full service, localizados nas cinco regiões de Campinas. Após a coleta das informações, foi construído um banco de dados utilizando o software Excel. Para o tratamento estatístico, utilizou-se o teste do qui-quadrado e o teste T de Student. O software estatístico utilizado nas análises foi o MINITAB versão 14.2. Entre os principais resultados, destaca-se que 25,4% dos restaurantes fazem uso de informação nutricional e/ou de saúde. O tipo de informação nutricional mais empregado é a "declaração de nutrientes", com relevância para a informação do valor energético e de macronutrientes de alguns pratos. A fonte mais citada para a disposição da informação nutricional foi o cardápio, com 48,3% das citações. A freqüência de oferecimento dessas informações é significativamente maior entre as redes de fast food do que entre os restaurantes full service. Aponta-se a necessidade de se estudar formas de regulamentação dessas informações pelo poder público.