O incumprimento do contrato de crédito ao consumo pelo consumidor

Consumer relations, established between the Consumer and the Creditor, which carry a consequent inequality of contractual positioning between the parties, have been pushing the legislator to adopt more rigid regulations with regard to lending for the purchase of goods or services of consum issues. In this sense, the Decree-Law 359/91 was approved, meanwhile repealed by the Decree-Law 133/2009, which regulates the consumer credit agreement’s regime in the portuguese legal system. Through this contract, the financier makes available to the consumer a certain amount of money, which the consumer must repay, plus the respective remuneration (interest) and other charges, according to a refund plan agreed by the parties. The consumer will be in delay if he breaches this stipulation. In case of default, the creditor, notwithstanding, can choose to wait for the performance by the debtor, promote the loss of benefit of the term or the termination of the contract. From the outset it would seem that, in one way or another, the financier, by imposing a forced shortening of the contract duration initially agreed, will lose the right to remuneration for the provision of capital agreed, but not verified. Nevertheless, unlike presently, the previous regime allowed the parties to rule otherwise, being permitted to agree to the payment of interest of outstanding installments. On the other hand, in the consumer credit contract the principle of freedom of contractual provision of the parties is strongly mitigated by the special legislation, which prevents the waiver of rights by the consumer, and by the regime of general contractual terms, which restricts the freedom of the financier to stipulate the contractual content freely and the freedom of the consumer to negotiate. For all these reasons, associated with the growing need of credit resource to satisfy their needs of consumption, it is confirm the relevance of legislative intervention on consumers protection in the context of hiring credit.

O incumprimento do contrato de crédito ao consumo pelo consumidor

Consumer relations, established between the Consumer and the Creditor, which carry a consequent inequality of contractual positioning between the parties, have been pushing the legislator to adopt more rigid regulations with regard to lending for the purchase of goods or services of consum issues. In this sense, the Decree-Law 359/91 was approved, meanwhile repealed by the Decree-Law 133/2009, which regulates the consumer credit agreement’s regime in the portuguese legal system. Through this contract, the financier makes available to the consumer a certain amount of money, which the consumer must repay, plus the respective remuneration (interest) and other charges, according to a refund plan agreed by the parties. The consumer will be in delay if he breaches this stipulation. In case of default, the creditor, notwithstanding, can choose to wait for the performance by the debtor, promote the loss of benefit of the term or the termination of the contract. From the outset it would seem that, in one way or another, the financier, by imposing a forced shortening of the contract duration initially agreed, will lose the right to remuneration for the provision of capital agreed, but not verified. Nevertheless, unlike presently, the previous regime allowed the parties to rule otherwise, being permitted to agree to the payment of interest of outstanding installments. On the other hand, in the consumer credit contract the principle of freedom of contractual provision of the parties is strongly mitigated by the special legislation, which prevents the waiver of rights by the consumer, and by the regime of general contractual terms, which restricts the freedom of the financier to stipulate the contractual content freely and the freedom of the consumer to negotiate. For all these reasons, associated with the growing need of credit resource to satisfy their needs of consumption, it is confirm the relevance of legislative intervention on consumers protection in the context of hiring credit.

Contributos para um Plano de Preservação no Arquivo Intermédio da Câmara Municipal de Sintra

Os aquivos municipais preservam a documentação definida legalmente como de conservação permanente, a memória e a experiência da Administração Local e, como tal, são agentes imprescindíveis à preservação dos direitos municipais. A preocupação com a preservação da documentação deve constituir um dos pilares principais do arquivo desde o início da sua criação. E não somente quando a documentação é transferida para o Arquivo Histórico, deve estar presente durante todo o ciclo de vida da documentação. Com a criação do PARAM (Programa de Apoio à Rede de Arquivos Municipais), os arquivos municipais ganham um novo incremento, não só a nível técnico como a nível financeiro, sendo-lhe reconhecido o seu devido valor e importância, na sua dupla dimensão, administrativa e cultural. Uma das funções do arquivo é disponibilizar a documentação que têm à sua guarda e que se encontra armazenada nos depósitos. Para tal é fundamental criar condições a curto, a médio e a longo prazo, implementando toda uma política integrada de preservação, envolvendo os demais serviços da instituição, fazendo-se o controlo do estado de conservação da documentação, aplicando uma metodologia da manipulação de documentos para disponibilizá-los tanto aos clientes internos como externos. O Arquivo Intermédio da Câmara Municipal de Sintra não possui plano de preservação documental, nem ações de preservação extensíveis aos objetos digitais, daí que a presente tese de mestrado pretenda ser um proposta de um contributo de um plano de preservação, que tenha em consideração os demais aspetos desde a localização e construção ou manutenção do edifício onde se encontra o arquivo, questões de segurança, de controlo ambiental, de luz/fotodegradação, o controlo integrado de pragas, danos causados por água, os desastres naturais, a poluição, a limpeza e vigilância na zona de depósitos e armazenamento e manuseamento dos documentos.

O conhecimento didático do conteúdo e a qualidade do ensino : um estudo na disciplina de Química com a 7ª classe do sistema educativo angolano

Com o intuito de contribuir para a qualificação do ensino escolar da Química na República de Angola, a presente investigação analisou as caraterísticas do Conhecimento Didático do Conteúdo e a Qualidade de Ensino dos professores considerados peritos naquela área disciplinar. A questão de partida que orientou o estudo foi a seguinte: “O que é que carateriza o Conhecimento Didático do Conteúdo dos professores peritos de Química e qual a sua relação com a Qualidade de Ensino?”. A investigação implementada é de tipo quasi-experimental, com um caráter descritivo e exploratório. A amostra foi constituída por grupos de professores e alunos (peritos e não peritos). Os dados recolheram-se por entrevistas aos professores peritos e a observação das suas aulas, por captação de imagens; por questionários e testes de avaliação aos alunos dos dois grupos. A análise dos resultados obedeceu a metodologia quantitativa e qualitativa. Os resultados revelam que, os professores peritos reúnem requisitos caraterizados pelas suas intervenções de pedagogias mais ativas que os tornam mais eficazes. As caraterísticas das suas intervenções propiciam melhorias na qualidade de ensino. Contudo, as conclusões gerais implicam a necessidade de formação dos professores, de modo a melhorar a qualidade de ensino da Química em Angola.

A gestão do desempenho como prática de implementação participada de um plano estratégico: o caso do Banco de Moçambique

Dissertação de Mestrado em Políticas Desenvolvimento dos Recursos Humanos

Biomecánica muscular del masetero y temporal en pacientes clase II esquelética, dolicofaciales con cambio quirúrgico de plano oclusal por Iraís Lisseth Ojeda Herrera

Tesis (Maestría en Ciencias Odontológicas con Especialidad en Ortodoncia) U.A.N.L.

Nomencaltura actual y antigua de las calles de la Ciudad de México, 1891 : Plano Oficial publicado por C. Montauriol.

UANL

México en 1855 : primer plano aereo

UANL

Plano de la Comandancia de Querétaro

UANL

Memoria para el plano de la Ciudad de México, formada de órdenes del Ministerio de Fomento

UANL

De la ontología de la imagen-cine a la ética del primer plano

Este texto propone un análisis ontológico y ético de la imagen-cine como simulacro. Se consideran tres posturas diferentes: la platónica, la bergsoniana y la deleuziana. El cine de Ingmar Bergman utiliza los elementos de la nueva imagen-cine y resalta el primer plano por expresar el devenir subjetivo y las relaciones interpersonales.

Análisis de la repercusión del conflicto interno colombiano en el plano internacional : las relaciones diplomáticas colombo-ecuatorianas en el periodo 2004-2008

Las relaciones colombo-ecuatorianas han tenido que enfrentar diversos obstáculos hasta su rompimiento definitivo en marzo de 2008. Dichos inconvenientes parten básicamente del desbordamiento del conflicto colombiano sobre territorio ecuatoriano, el cual le ha provocado a Ecuador diversas dificultades tanto en su Estado, como en su territorio y población. Dichos efectos de derrame son tres principalmente: el asentamiento de las FARC en suelo ecuatoriano, los refugiados y las fumigaciones del Plan Colombia, los cuales a su vez son explicados a través del efecto Spillover. El rompimiento de las relaciones diplomáticas, el cual tiene origen en el desborde del conflicto y finalmente en la Operación Fénix, revela la oposición en visiones de seguridad que existe entre Colombia y Ecuador, lo que lleva al análisis de aspectos como la neutralidad que Ecuador ha mantenido hasta cierto punto y los esfuerzos que este ha adelantado para enfrentar dichos efectos de derrame.

Ficción y periodismo audiovisual: Un primer plano a la fuga y muerte de Pablo Escobar Gaviria

La fuga y la muerte de Pablo Escobar fueron dos acontecimientos que contaron con un importante cubrimiento por parte de los noticieros CM& y NTC. Años después, la ficción, a través del cine y la televisión nacional, se encargó de representar ambos hechos (primero con la película Apocalipsur y luego con la serie El cartel). Al comparar las narrativas ficcionales con las periodísticas se encontró que la estructura dramática podía estar presente en ambas, tanto en las escenas de los dramatizados, como en las noticias. Sin embargo, se identificaron diferencias en cuanto a la omisión de personajes, las clases de montaje, los escenarios utilizados y en general la manera en que el contenido y la forma cambia en cada formato. Al final, es el pacto de veracidad, o de verosimilitud, lo que determina la relación entre el espectador y el producto audiovisual.

El plànol del poble : diferents itineraris per anar a comprar. 'El plano del pueblo : diferentes itinerarios para ir a comprar'.

Resumen tomado de la publicación

Plano de desenvolvimiento da escola : uma política educacional de gestao nas escolas públicas brasileiras. 'Plan de desarrollo de la escuela : una política educacional de gestión en las escuelas públicas brasileñas'.

Se pretende analizar el plan de desarrollo de las escuelas públicas con el fin de conocer si su metodología de trabajo responde a problemas como la repetición de curso, abandono escolar y mala calidad de la enseñanza del sistema educativo brasileño. Análisis histórico-crítico de las políticas educativas más relevantes en Brasil y estudio de la trayectoria del Plan de Desarrollo de la Escuela (PDE). investigación bibliográfica, análisis documental e investigación de campo desde el punto de vista cualitativo y cuantitativo. Los principales resultados apuntan que el modelo de gestión instituído por el PDE no palía los problemas inciales para los que fue diseñado.