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Resumo:
Estudo e análise das implicações da reestruturação produtiva e organizacional na saúde dos trabalhadores, especialmente as Lesões por Esforço Repetitivo (LER) no setor calçadista junto ao pólo produtivo do Vale do Rio dos Sinos. Parte-se do pressuposto que o aumento da prevalência de casos de LER dos trabalhadores calçadistas está intimamente ligado ao processo de produção. Assim, faz-se uma análise da reestruturação produtiva e organizacional das indústrias calçadistas e de dados empíricos coletados junto às trabalhadoras adoecidas das indústrias calçadistas dentro das formulações teórico-metodológicas do campo da Saúde do Trabalhador. A partir do conjunto de elementos analisados, evidencia-se uma maior prevalência do adoecimento por LER, ligado ao processo de trabalho do setor calçadista, especialmente de trabalhadores provenientes de empresas de grande porte, em que se deu o processo de reestruturação de forma mais intensa. O fatores decorrentes da reestruturação produtiva através da intensificação do ritmo de trabalho, da cobrança por quotas de produção, da multifuncionalidade e maior responsabilização, exigidas do trabalhador, mostram-se como um conjunto de fatores enfrentados no processo de produção que agem sinergeticamente na potencialização do processo de adoecimento.
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Desde o final da década de 90, a securitização de ativos vem se firmando no mercado brasileiro como uma importante alternativa de captação de recursos. Essa inovação financeira permite às empresa o acesso direto ao mercado de capitais, para a venda de títulos lastreados em suas carteiras de recebíveis, eliminando a intermediação bancária e permitindo reduções no custo de capital, inclusive em comparação com títulos convencionais de dívida corporativa. Os títulos de securitização são em regra emitidos por um veículo de propósito específico (FIDC ou companhia securitizadora), com o objetivo de segregar os riscos do originador/tomador em relação aos créditos securitizados (lastro da emissão). Em 2004, a Lei 11.076 criou os novos títulos do agronegócio (CDA-WA, CDCA, LCA e CRA), inspirada na legislação da securitização imobiliária (SFI - Lei 9.514/97), buscando disponibilizar ao agronegócio uma nova fonte de recursos, via emissão de títulos no mercado de capitais. Desde então, um número crescente de operações estruturadas com esses papéis pôde ser observada, demonstrando sua funcionalidade e potencial. No entanto, o volume de captações públicas mais sofisticadas fundadas na emissão de cotas de FIDCs e de CRAs ainda se apresenta muito reduzida em relação à demanda do agronegócio por financiamento, sobretudo levando-se em conta a representatividade desse setor no Brasil. O setor sucro-energético é provavelmente o segmento do agronegócio que está em melhor posição para o desenvolvimento de operações de securitização, por apresentar características como: escala, padronização dos produtos, grau de consolidação dos grupos empresariais e perspectivas de crescimento, além do forte apelo ambiental. Os papéis associados a esse segmento possuem, dessa forma, um potencial singular para superar a resistência natural de investidores às aplicações financeiras na área agrícola. Este trabalho dedica-se a investigar como o conceito de securitização pode ser aplicado em operações ligadas ao agronegócio, particularmente ao setor sucro-alcooleiro. A partir de um estudo de caso, serão analisados aspectos operacionais de uma emissão pública de CRAs, ressaltando os mecanismos e procedimentos adotados para lidar com as particularidades dos títulos oriundos do agronegócio. O estudo mostra que a estruturação desse tipo de operação apresenta algumas características e desafios diferentes das operações fundadas em outros papéis, porém a priori administráveis a partir das técnicas tradicionais de securitização e da incorporação de mecanismos suplementares de gestão de riscos.
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Apesar de serem muitas as análises sobre tendências do Ensino Superior no Brasil, sobre o nível de qualidade das instituições ou sobre políticas de cotas sociais ou raciais, são raras as investigações destinadas a melhor compreender a decisão pela busca do Ensino Superior por parte dos concluintes do Ensino Médio público. Trabalhos empíricos desenvolvidos com esse objetivo costumam focalizar indivíduos já em graduação, desconsiderando aqueles que poderiam buscar o Ensino Superior e não o fizeram. Na cidade de São Paulo, esse contingente representa 81% dos 123.000 concluintes do ensino médio, todos os anos. Este trabalho busca explorar fatores que expliquem a decisão pela busca do ensino superior a partir do perfil e grau de envolvimento da família, do desempenho escolar e da condição de trabalho dos componentes de uma amostra com 52 jovens que entre 2007 e 2009 terminaram o ensino médio em escolas estaduais da Capital. A contribuição desta pesquisa decorre da excepcional variedade de dados colecionados desses indivíduos, observados em dois anos distintos: 2007 e 2010, e dados secundários sobre seu histórico escolar e sobre a qualidade das escolas em que estudaram. Este trabalho exploratório foi ainda complementado com estudos de caso de seis indivíduos tomados em amostra, submetidos a uma entrevista em profundidade para observar outras possíveis informações relevantes para compreender a decisão pela busca ou não do ensino superior. Dentre as evidências colhidas, surpreendeu o fato que o desempenho em matemática dos indivíduos e a qualidade da escola onde estudaram não explicaram a busca por formação superior. Renda e escolaridade dos pais mostraram-se menos influentes que a posse de computador no domicílio. Da parte da família, a presença do pai e da mãe (biparentais) e com mais elevadas expectativas de escolarização dos filhos mostraram-se importantes indicadores pela busca de maior escolarização por parte dos filhos.
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Esse trabalho objetiva avaliar as consequências da adoção de cotas para acesso às universidades públicas sobre o aprendizado em idade escolar. A literatura sobre o tema é controversa; há autores que argumentam teórica e empiricamente que os incentivos ao acumulo de capital humano diminuem com esse tipo de ação afirmativa, mas há também aqueles que sustentam o oposto. No Brasil, há poucos estudos, especialmente teóricos. As evidências empíricas são normalmente restritas a um ou dois estados e esse pode ser um dos motivos que levam a essa divergência. O modelo teórico apresentado neste trabalho explicita condições para que as duas situações (aumento ou diminuição do esforço) ocorram, mostrando ainda que as consequências das cotas podem ser heterogêneas, dependendo das características dos indivíduos afetados. As evidências empíricas apresentadas parecem comprovar essa possibilidade, pois mostram que o desempenho tanto dos negros quanto dos brancos pode melhorar ou piorar.
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Neste trabalho faz-se uma análise crítica sobre a atual política antitabagista brasileira e propõe-se sua reformulação de forma a compatibilizar, de um lado, os interesses de saúde pública e arrecadatórios e, de outro, os interesses dos agentes econômicos instalados no mercado, especialmente aqueles de pequeno e médio porte, de forma a se evitar a monopolização privada do setor e incentivar a inovação de produtos que não façam mal à saúde dos indivíduos. Para contextualizar a análise, faz-se uma revisão histórica sucinta do crescimento do consumo de cigarro em nível mundial, dos efeitos desse consumo à saúde pública e das principais medidas implementadas em nível global para o combate ao consumo, fabricação e comercialização de cigarros, explicitadas na Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde de 2003, e que conta atualmente com a adesão de mais de 170 países. Apresenta-se também a política brasileira para erradicação do consumo de cigarro, que contempla, dentre outras medidas, restrições à propaganda e venda de cigarros, à entrada de novos fabricantes, ao teor de nicotina, alcatrão e de monóxido de carbono liberado, ao consumo em locais públicos e, ainda, medidas de natureza fiscal para elevação do preço do bem e o combate ao contrabando. Discutem-se as consequências das políticas antitabagistas brasileiras na estrutura de mercado e na dinâmica competitiva doméstica, destacando-se os efeitos anticompetitivos decorrentes das restrições à publicidade de cigarros e da adoção de um sistema de tributação fixa para o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre a fabricação e comercialização de cigarro. Analisam-se criticamente os modelos teóricos para o desenvolvimento de políticas públicas que objetivam uma intervenção direta do Estado nas atividades de fabricação e distribuição de cigarro. Finalmente, nesse estudo propõem-se, para discussão e debate, ajustes na atual política brasileira antitabagista, que compatibilizem as preocupações com saúde pública, arrecadação, competição e inovação, recomendando para tanto a criação de uma agência reguladora para coordenar os agentes do setor e, em especial, para a fixação de um preço mínimo de revenda para os cigarros; de um sistema de quotas máximas por fabricante, para produção de cigarros; e, ainda, a divulgação de marcas de cigarros que reduzissem ou até mesmo eliminassem os problemas à saúde dos indivíduos.
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Esta dissertação busca identificar as características indicativas de desempenho superior de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) com quotas negociadas em bolsa. Desta maneira visa subsidiar um investidor leigo de quais informações o mesmo deve procurar em um prospecto de um fundo de investimento a fim de selecionar o seu fundo. Para tanto foi aplicada uma metodologia de regressão simples da rentabilidade observada em diversos intervalos de tempo contra variáveis geralmente indicativas de desempenho levantadas na revisão bibliográfica. Como resultado deste trabalho, destacaram-se como características estatisticamente relevantes para uma maior rentabilidade fundos de gestão ativa, sem imóvel definido, cuja política de investimento visa lajes corporativas localizadas nos grandes centros urbanos.
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Nos últimos anos o Brasil tem avançado no sentido de enfrentar as desigualdades raciais. Em 1995, o então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso reconheceu oficial e publicamente não apenas a existência da discriminação racial e do preconceito de cor no País, mas também a necessidade de se adotar medidas públicas e privadas para fazer face ao problema. Naquele mesmo ano foi criado o Grupo de Trabalho Interministerial, que teve por incumbência propor ações integradas de combate à discriminação racial e recomendar políticas para a consolidação da cidadania da população negra. Para encaminhar as ações relacionadas ao mercado de trabalho, foi criado em 1996, no âmbito do Ministério do Trabalho, o Grupo de Trabalho para a Eliminação da Discriminação no Emprego e na Ocupação, cuja missão foi definir programas de ações que visassem ao combate da discriminação no emprego e na ocupação. Desde então, temos presenciado uma maior permeabilidade do Estado às demandas e proposições dos movimentos sociais negros. Marcos nesta trajetória foram a criação da SEPPIR – Secretaria de Promoção da Igualdade racial, em 2003, a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, em 2010, e a aprovação, por unanimidade, do sistema de cotas para negros no ensino superior brasileiro, pelo Superior Tribunal Federal, em 2011. Essas, dentre outras, são conquistas inquestionáveis e que revelam que o País vive um período de inflexão no encaminhamento de soluções para os problemas raciais que o assolam. Mas, se por um lado essas conquistas representam grandes vitórias, especialmente quando analisadas sob uma perspectiva retroativa, visto que desde a abolição da escravatura nenhuma ação estatal havia sido direcionada à solução de desigualdades raciais, por outro, muito ainda temos que avançar. Um olhar prospectivo revelará que o fosso criado ao longo desses séculos não poderia ser superado em apenas 20 anos. Muita desigualdade racial ainda resta. E muito ainda resta a ser feito para o seu enfrentamento. Ao “mobilizar conhecimento para a resolução de problemas sociais relevantes” (FARAH, 2012) esta tese busca contribuir para o avanço das políticas de igualdade racial no País, particularmente daquelas voltadas para o mercado de trabalho. Ela se constitui em um estudo de caso do Programa de Promoção da Igualdade de Oportunidade para Todos, uma iniciativa do Ministério Público do Trabalho, que teve por objetivo levar as organizações privadas a adotar ações afirmativas para o enfrentamento das desigualdades de gênero e raça nas relações de trabalho. Para a condução do estudo de caso único, empreendemos uma pesquisa qualitativa, adotando diversas técnicas de pesquisa, como a observação participante, conversas, entrevistas semiestruturadas e análise de documentos e outras materialidades, tendo o pós-construcionismo como sua perspectiva epistemológica (SPINK, 2005). Analisamos o Programa da Promoção da Igualdade de Oportunidade para Todos a partir das seguintes variáveis: sua concepção, implantação e primeiros resultados. Essa análise conduziu-nos a uma revisão da literatura nacional e estrangeira sobre a gestão da diversidade, e da literatura sobre desigualdade categórica durável. Os resultados deste estudo sugerem que, em que pesem as resistências enfrentadas para a sua implantação, o Programa já produziu efeitos positivos, embora também apontem seus limites e ajustes necessários para futuras políticas que visem à redução de desigualdade racial no mercado de trabalho no País.
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O presente trabalho pretende demonstrar que o real avanço com o advento da previsão legal da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI é a proteção conferida pela autonomia patrimonial e não a limitação da responsabilidade do comerciante. Visto que há uma escassez na literatura nacional a respeito do tema, iremos utilizar bibliografia norte americana como base para a primeira parte da pesquisa. Assim poderemos identificar as vantagens e desvantagens da responsabilidade limitada e da autonomia patrimonial para podermos concluir com uma análise de custo e benefício destes institutos jurídicos. Por fim, utilizaremos do conhecimento adquirido por toda esta análise para aplicarmos e adaptarmos as especificações da EIRELI. Nos apoiaremos em doutrina nacional somente em relação as regras de sociedades limitadas, pois a lei determina que estas serão usadas supletivamente para as empresas individuais de responsabilidade limitada. Com base nisso o trabalho será finalizado com uma questão pouco explorada, que é em relação a penhora e liquidação das quotas na EIRELI.
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Este estudo analisa o efeito da cobrança da taxa de performance sobre os fundos de ações na indústria brasileira de fundos de investimento. As taxas de performance cobradas dos fundos de investimento podem ser equiparadas a uma opção financeira de compra. Em tese, o valor da opção de compra é diretamente proporcional (ceteris paribus) à volatilidade do ativo subjacente (neste caso a cota do fundo). Sendo assim, há um claro incentivo ao aumento da volatilidade das cotas dos fundos de ações que cobram taxa de performance. Entretanto, contrariando as expectativas, os resultados indicaram que os fundos de ações que cobraram taxa de performance apresentaram, não somente, risco inferior, como também, maior eficiência, aferida pela relação risco / retorno.
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In this paper, we try to rationalize the existence of one of the most common affirmative action policies: educational quotas. We model a two period economy with asymmetric information and endogenous human capital formation. Individuals may be from two different groups in the population, where each group is defined by an observable and exogenous characteristic. The distribution of skills differ across groups. We introduce educational quotas into the model by letting the planner reduce the effort cost that a student from one of the groups has to endure in order to be accepted into a university. Affirmative action policies can be interpreted as a form of ``tagging" since group characteristics are used as proxies for productivity. We find that although educational quotas are usually efficient, they need not subsidize the education of the low skill group.
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This paper studies the consequences of trade policy for the adoption of new technologies. It develops a dynamic international trade model with two sectors. Workers in manufacturing decide if new technologies are used, capital owners then choose investment. We analyze three different arrangements: free trade, tariffs, and quotas. In the model economy, free trade as well as tariffs guarantee that the most productive technology available will be used. In contrasL under a quota the most productive technology available will not be used at all times. Further, in the latter case investment and the capital stock are smaller than in the former one. Finally, there exists parameter values for which the computed difference in GDP is a factor of thirty.
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Estuda-se a intervenção do Estado na economia através da regulação, tendo como objeto de análise o setor elétrico brasileiro. O presente estudo tem como objetivo verificar de que forma o Estado, desde a promulgação da Constituição de 1988, buscou cumprir os princípios estabelecidos na Ordem Econômica constitucional e exercer a sua função de ente regulador, fiscalizador, planejador e indutor do crescimento econômico, no setor elétrico. Analisa-se a reforma do Estado pensada pelo ex-Ministro Bresser Pereira e a inclusão de empresas do setor elétrico no Plano Nacional de Desestatização. Observa-se que o processo de privatização permanece inacabado nos segmentos da geração e da transmissão. Investiga-se a instituição do MAE e a criação do produtor independente de energia elétrica, no contexto de uma reforma que pretendia encaminhar o setor elétrico para o livre mercado. Estuda-se a crise de racionamento e a mudança de estratégia do Governo, cuja prioridade passou a ser um maior planejamento central que garantisse a segurança energética e a expansão da geração e transmissão. Analisa-se as diferenças entre o ACL e o ACR, bem como a formação do preço da energia elétrica em cada um e conclui-se, por meio da leitura de precedentes do CADE, que trata-se do mesmo mercado relevante na dimensão produto. Investiga-se as mudanças trazidas pela MP-579 e de que forma a intervenção do Estado no setor elétrico aumentou, e os impactos que isso trouxe. Conclui-se que, a partir da edição da MP-579, a intervenção do Estado no setor elétrico aumentou com o objetivo de controlar os preços e garantir a segurança energética, mas que as mudanças regulatórias não foram bem sucedidas em manter e a tarifa da energia paga pelo consumidor final em patamares baixos, tampouco em garantir a oferta de energia elétrica suficiente para cobrir a demanda das distribuidoras.
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Em virtude da reserva de vagas prevista em legislação, a presença de pessoas com deficiência - PcDs é cada vez mais frequente nas organizações públicas. Percebe-se que nem sempre essas organizações estão preparadas, quer seja arquitetonicamente quer seja por uma cultura de inclusão, para receber e gerir essa força de trabalho. Diante desse contexto, o presente estudo procurou discutir as práticas de gestão das pessoas com deficiência na área pública, a partir do enfoque da inclusão, utilizando o caso do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva - INCA. Para a construção do estudo foi realizada uma pesquisa qualitativa com análise documental e com entrevistas semiestruturadas. No intuito de abarcar a visão dos diferentes grupos de pessoas que estão diretamente envolvidos com a temática no INCA foram entrevistados três tipos de profissionais, a saber: servidores com deficiência, chefias diretamente ligadas a essas PcDs e chefia da área de gestão de pessoas. Constata-se uma preocupação do instituto em cumprir a determinação legal de ocupação das cotas reservadas no quadro de pessoal para as PcDs, porém ainda não foram desenvolvidos ou adaptados instrumentos institucionais de gestão que permitam a inclusão efetiva desses profissionais. Verificou-se também que a adaptação do INCA às dimensões de acessibilidade - arquitetônica, comunicacional, metodológica, instrumental, programática e atitudinal – ainda é incipiente. Formalmente não há nenhum elemento que impeça a participação das PcDs nos subsistemas de gestão de pessoas do INCA, contudo nem sempre são criadas e institucionalizadas as ferramentas necessárias à autonomia e à plena participação desses profissionais.
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O Brasil, a exemplo de outros países, passou a adotar políticas de ação afirmativa com a finalidade de compensar grupos sociais que se encontram em posição desfavorável, usualmente em razão de um passado de discriminação, proporcionando-lhes a fruição de direitos fundamentais. Desde a última década, a maior parte das medidas aprovadas tinha como foco a educação, em especial o acesso às universidades públicas de alta qualidade. Já a reserva de vagas em concursos públicos, embora já vigorasse em diversos municípios, só começou a ganhar espaço no debate social e na agenda governamental recentemente, a partir de sua implementação por parte de estados e da aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, que prevê a aplicação de políticas de ação afirmativa como maneira a permitir a participação da população negra em condição de igualdade na vida econômica, social, política e cultural do País. Dados do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão indicam que, apesar de representarem a metade da população brasileira, negros e pardos ocupam menos de 30% dos cargos do Poder Executivo. Nas carreiras mais bem remuneradas, como as de nível superior, a presença dos negros é ainda mais reduzida. Em resposta a esse cenário de desigualdades, foi sancionada Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração pública federal. O objetivo deste projeto é avaliar os desdobramentos do sistema de cotas implementado pela referida lei, que utiliza exclusivamente critério de natureza racial. Tenciona-se verificar se tal mecanismo é capaz de tornar menos excludente o acesso ao serviço público federal, de forma a contribuir para o debate a respeito das ações afirmativas.
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Esta pesquisa busca verificar se a política de cotas, incluída na legislação federal brasileira por meio da Lei nº 12.771 de 2012, ao tornar obrigatória a reserva de vagas no ensino superior numa combinação de cor/raça, renda e origem em rede pública de ensino médio, tem caminhado para alcançar seu objetivo de forma a minimizar as dívidas racial e social brasileiras, causadas, entre outras, pela escravidão que por décadas se perpetuou no país. Para isso a pesquisa focou na escolha das carreiras dos estudantes cotistas e não cotistas de uma forma geral, além de por sexo e turno. Buscará evidenciar a hipótese de que o público-alvo da política de cotas ao escolher carreiras menos prestigiadas ou com menor retorno financeiro, finda por minimizar o impacto da mesma e sugere que política complementar seria necessária. Para classificar e agrupar as carreiras, o trabalho utilizou a base de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE que lista as carreiras pela remuneração média percebida. Após contextualização da desigualdade racial e social, da educação como promotora do desenvolvimento econômico e social, das experiências americana e brasileira com ações afirmativas, da exposição da legislação que dispõe sobre o tema e de estudos já realizados, e da importância da avaliação das políticas públicas, são analisados os dados do Censo Escolar do Ensino Superior, do ano de 2013, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira – Inep, no que tange a escolha de carreira dos cotistas e não cotistas, além de por sexo e turno. A abrangência da pesquisa se restringiu às universidades, centros e institutos públicos situados no estado do Rio de Janeiro que, em diferentes graus e épocas já adotaram a política de cotas, a fim de verificar a hipótese. Ao final a pesquisa demonstra que o modelo de regressão que inclui as IES e o tempo de vigência da política se mostrou estatisticamente significativo sinalizando a forte influência das IES e do tempo sobre a razão de cotista e que, ao contrário do que se pensava, os cotistas escolhem as carreiras mais bem remuneradas ou de mais prestígio. Além disso, demonstra que o sexo feminino, da mesma forma que os estudantes de turno noturno, de uma forma geral, cotistas e não cotistas, optam por carreiras menos remuneradas indicando a necessidade de política complementar que: fomente a participação do sexo feminino nessas carreiras, avalie as carreiras e vagas oferecidas no turno noturno e corrija distorções que ampliem o leque de possibilidades para os alunos de ensino superior.