As agências executivas no contexto da reforma do aparelho do estado: a experiência do Instituto Nacional de Metrologia, normalização e qualidade industrial - INMETRO

As autarquias e fundações públicas federais, qualificadas como Agências Executivas, serão dotadas de certa autonomia administrativa por meio da assinatura de um contrato de gestão. É por intermédio deste instrumento que o Governo Federal pretende substituir a cultura de controles puramente burocráticos por uma cultura que focalize os resultados efetivamente atingidos. Nesse sentido, o contrato de gestão seria de fundamental importância para permitir um melhor acompanhamento por parte do ministério supervisor, relativamente a avaliação de desempenho do órgão ou entidade e, especialmente, para o sucesso quanto à implementação do modelo gerencial na Administração Pública brasileira.

A transparência nas demonstrações contábeis de uma administração municipal: um estudo de caso

Este trabalho objetivou constatar se as informações contidas nas demonstrações contábeis de uma Administração Municipal possuem as caracteristicas de utilidade, confiabilidade e transparência necessárias, que possibilitem a seu usuário, interno e externo, a consecução dos seus objetivos. Para possibilitar sua execução, escolheu-se uma prefeitura municipal de porte médio, cuja organização administrativa está estruturada em òrgãos descentralizados e descentralizados permitiria obter os dados necessários àquela constatação. Buscou-se, então, na revisão da literatura e nos fundamentos teóricos (Capitulo II), bem como na legislação pertinente, o respaldo para amoldar o plano de referência sobre a Evidenciação nas demonstrações contábeis, tendo em vista as peculiaridades da entidade governamental a ser pesquisada. A metodologia adotada foi a do estudo de caso, por se pretender conhecer com maior profundidade a questão da transparência nas demonstrações contábeis da entidade municipal pesquisada. Isto foi possivel através de entrevistas com funcionários qualificados e encarregados da contabilidade da administração centralizada - Prefeitura e Câmara Municipal - e das autarquias municipais que compõem a administração descentralizada. As entrevistas foram realizadas com o auxilio de um questionário, previamente testado, com o qual se obteve os dados necessários ao estudo. A análise dos resultados obtidos, constante do Cápitulo IV, mostra como a contabilidade da prefeitura pesquisada atua no sentido de atender aos requisitos de evidenciação nas demonstrações contábeis. Finalmente, no Capitulo V, apresentam-se as conclusões, recomendações e sugestões para novas pesquisas.

A assembléia de pequenos mamíferos da floresta paludosa do faxinal, Torres-RS : sua relação com a borda e o roedor Akodon montensis (Rodentia, Muridae) como potencial dispersor de sementes endozoocóricas

Embora a assembléia de pequenos mamíferos desempenhe diferentes e importantes papéis na dinâmica das florestas, o conhecimento sobre a riqueza e o papel ecológico desempenhado pelas espécies nas restingas do estado do Rio Grande do Sul é ainda limitado, tendo-se poucas informações ecológicas sobre quem são esses animais nos diferentes fragmentos de florestas e como é sua relação espacial em ambientes de borda. Apesar da relevância, poucos estudos buscaram verificar se a assembléia de pequenos mamíferos em fragmentos florestais é sensível aos efeitos de borda, qual a extensão da borda para esses animais e se ela varia em diferentes estações do ano. No extremo norte da planície costeira do estado do Rio Grande do Sul, em um fragmento de floresta paludosa, denominada “Faxinal”, o presente trabalho foi realizado com o objetivo de investigar qual a riqueza e sucesso de captura de pequenos mamíferos, como é sua relação com a distância da beira do fragmento e se essa relação varia entre as estações do ano. Nos meses amostrais de janeiro (verão), abril (outono) e agosto (inverno) de 2004 foram colocadas armadilhas de arame de dois tamanhos nos estratos terrestre e arbustivo, em um gradeado com seis transecções paralelas que cobriram parte de formação florestal (3,17ha) e parte de campestre (0,31ha). A distância dos postos de captura do gradeado à beira mais próxima da floresta foram agrupadas em seis classes (1: 0-30m; 2: 31-70m; 3: 71-100; 4: 101-120; 5: 121-131; 6: 131-160m, no solo e 1: 0-20m; 2: 40-71m; 3: 80-100m; 4: 101-120m; 5: 121-131m; 6: 132-160m, no estrato arbustivo) para verificar se os dados de sucesso de captura das espécies de pequenos mamíferos diferem entre os fatores distância da beira e períodos amostrais (estações do ano). Onze espécies de pequenos mamíferos foram capturadas somente na parte florestada do gradeado (sucesso de captura total de 15,49%), sendo que maior riqueza, número de indivíduos e de capturas foram de roedores e no estrato terrestre. As espécies mais capturadas foram Akodon montensis (154 indivíduos), Oligoryzomys nigripes (34 indivíduos), Brucepattersonius iheringi (19 indivíduos), Oryzomys angouya (12 indivíduos) e Micoureus cf. demerarae (8 indivíduos) e Didelphis albiventris (7 indivíduos). O mês amostral de inverno foi aquele que apresentou maior riqueza, maior sucesso de captura e maior biomassa. As análises demonstraram relação significativa entre o sucesso de captura do conjunto das espécies de pequenos mamíferos capturadas no solo e a distância da beira, cuja relação esteve fortemente associada à estação do ano. A estrutura e/ou composição da assembléia diferiram entre as duas primeiras classes de distância, que por sua vez diferiram das demais. Isso indica que a assembléia de pequenos mamíferos, capturada no solo, é sensível à beira da floresta e que a sensibilidade varia conforme a estação do ano. Por outro lado, quando avaliada individualmente a relação para a espécie dominante Akodon montensis, o sucesso de captura do roedor não evidenciou com nitidez diferença entre as classes de distância, mas houve diferença entre os períodos amostrais, sendo o mês amostral com menor média de temperatura anual aquele com maior número de indivíduos e de capturas. Além disso, por Akodon montensis ter sido a espécie mais comum e abundante em todos períodos amostrais e em todos os pontos do gradeado, coletou-se 249 amostras fecais para investigar a capacidade dessa espécie em realizar dispersão endozoocórica As amostras coletadas foram analisadas sob lupa para verificar se existiam sementes intactas e, quando colocadas em experimento de germinação, se seriam capazes de germinar. O registro de sementes inteiras nas fezes de Akodon montensis e o tratamento dado às sementes, de não comprometer a capacidade de germinação, permite que a espécie seja, ao menos em parte, considerada legítima e efetiva dispersora de Ficus organensis e de Piper cf. solmisianum

O contrato psicológico e o comprometimento organizacional de servidores públicos de agências reguladoras brasileiras

Este estudo versa sobre contrato psicológico e comprometimento organizacional, no contexto das agências reguladoras, autarquias da administração pública brasileira. Os contratos psicológicos são as expectativas e crenças dos indivíduos a respeito das obrigações recíprocas entre eles e suas organizações. O contrato psicológico é criado de forma espontânea e não faz parte do acordo formal entre empregado e empregador. O comprometimento organizacional refere-se à forma como cada pessoa percebe a motivação de seu vínculo com a organização, que pode ser de cunho afetivo, que reflete um desejo, instrumental, que reflete uma necessidade ou normativo, que reflete uma obrigação. A pesquisa realizada objetivou identificar se existe alguma relação e qual seria esta relação, entre os quatros tipos de contrato psicológico: relacional, equilibrado, transacional e transitório, com os três tipos de comprometimento organizacional, dos servidores públicos de agências reguladoras, que têm direito à estabilidade funcional, o que significa direito de manter o emprego permanentemente. O resultado da pesquisa demonstrou as relações existentes entre as variações de contrato psicológico e comprometimento organizacional dos servidores, apontando para a predominância do contrato transitório e do comprometimento instrumental.

Organização administrativa brasileira: quadro atual e propostas acerca da estruturação de entidades vocacionais ao desenvolvimento de políticas de estado, não subordinadas ao poder público central

o objeto da presente pesquisa é evidenciar o padrão de Estado Regulador brasileiro, sua complexidade e o modelo adotado, em parte, na década de 90, para a sua implementação, notadamente com a criação de algumas autarquias especiais dotadas de autonomia funcional diferenciada em relação ao Poder Público central. Examinando os motivos e a forma adotada para a estruturação dessas entidades reguladoras, no bojo de uma tentativa de reformar a organização administrativa, sob a forma gerencial, pretende-se analisar se esse caminho deve ser trilhado, ainda que em parte, para outros setores. A análise envolve a possível redefinição da divisão de tarefas e competências entre "entidades de Governo" e entes públicos cuja missão requer continuidade ("órgãos de Estado"), especialmente, nos casos de alternância do poder. Pretende-se contribuir para a estruturação de entidades vocacionadas para o desenvolvimento de políticas de Estado.

Critérios específicos para governança nas agências reguladoras

Esta dissertação tem por objetivo identificar as práticas de governança mais características das agências reguladoras federais no Brasil com base nas suas disfunções e pesquisas bibliográficas em diversos referenciais internos e externos. A governança nas agências reguladoras apresenta peculiaridades em relação a outras entidades públicas visto que foram criadas com autonomia reforçada, relativa independência e mandato fixo de seus dirigentes. Estas peculiaridades permitem propor um modelo preliminar com melhores práticas e critérios que sirvam de orientação básica para comparar e avaliar o processo de evolução destas autarquias especiais no Brasil. Para tal foi adotado o princípio de que governança nas agências regulatórias aborda um processo, complexo e contínuo, de se governar o mercado regulado, mediante todo um conjunto de práticas, instituições e regras que visam implementar políticas públicas regulatórias em benefício da sociedade.

Um "novo" velho arranjo institucional: o papel da empresa de planejamento e logística (EPL) no licenciamento ambiental das obras rodoviárias do DNIT

Pode-se afirmar que, na gestão publica brasileira, "nada se cria, tudo se transforma". Este trabalho aborda como o Ministério dos Transportes lança mão de formas de integração de organizações públicas da administração indireta de diferentes naturezas, como autarquias e empresas públicas, para o processo de licenciamento ambiental de obras rodoviárias prioritárias. Ao adotar esse "novo" arranjo o DNIT reduz os efeitos do “fator projeto” relacionados ao licenciamento ambiental. O "novo" pode ser observado no uso intensivo do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) em processo de contratação de um ente privado por um ente privado estatal para subsidiar uma licitação de uma autarquia pública que será executada por um terceiro ente privado. Traduzindo essa relação para os atores envolvidos, a consultoria que realizará o EIA/RIMA é contratada pela EPL para subsidiar a licitação do DNIT que será executada por um concessionário.

Modelo regulatório híbrido da educação superior privada: possibilidades, limites e desafios

Nos últimos vinte anos observamos a entrada de entidades privadas com fins lucrativos no meio educacional de nível superior, motivada e induzida por decisões de políticas educacionais na busca do ideal do acesso ao ensino combinado com a inclusão social. Assim, instituições privadas estabeleceram um novo modelo “em construção” de Educação Superior focado em Mercado, criando oportunidades para que tal segmento crescesse à margem de um processo regulatório econômico. Atualmente as possibilidades de abordagens regulatórias ampliaram-se, sendo plenamente admitido regulação em setores econômicos, e sob formatos que não sejam, necessariamente, o modelo de agências autônomas, podendo existir entidades similares às agências reguladoras, órgãos ou entidades dotadas de função regulatória, como no caso do Ministério da Educação e suas entidades supervisionadas - autarquias. A chamada regulação social qualitativa - oferta de vagas e autorização de cursos - mostra-se insuficiente para ordenar e articular a ação dos atores, num ambiente regulatório crescente em complexidade social e econômica. O modelo regulatório híbrido da ES privada propõe articular/combinar os já consagrados parâmetros da regulação social com os princípios e parâmetros da regulação econômica, numa nova forma de abordagem regulatória que agregue as seguintes dimensões: fundamentos econômicos; implementação de políticas públicas setorizadas, regionalizadas e indutoras; desenho institucional que priorize novas diretrizes para a entrada e manutenção no Sistema Federal de Ensino - autorizações e credenciamentos; fiscalização e controle; prospecção, avaliação; e accountability - e, acesso das IES às Políticas Públicas Programáticas, de caráter geral, assegurando o interesse público, a efetividade, a competitividade, a qualidade e o valor social no Ensino Superior Privado.

A valorização da competência em liderança nas agências reguladoras federais

Os desafios impostos à Administração Pública são crescentes. Problemas públicos complexos e uma sociedade cada vez mais consciente de seus interesses e insatisfeita com a prestação dos serviços públicos a pressionam a buscar formas de enfrentar essas questões. A presença de lideranças capazes pode ser um meio de alavancar o caráter criativo e inovador das instituições públicas, assegurando agilidade e qualidade na resposta a essa sociedade mais atenta e conhecedora de seu valor. Nesse sentido, o presente estudo buscou identificar em que medida as agências reguladoras federais, autarquias especiais da Administração Pública indireta, têm valorizado suas lideranças. Reconhecidas pela elevada especialização técnica, fundamental para a atuação em setores dinâmicos e estratégicos para os interesses do país, é de se esperar que seus esforços sejam por assegurar o emprego de uma gestão moderna e eficaz. O estudo considerou as impressões colhidas a partir de entrevistas com os responsáveis pela gestão de pessoas dessas instituições. Como resultado foi possível concluir que, de fato, as agências reguladoras vêm envidando esforços no sentido de identificar, capacitar e fortalecer as suas lideranças, com vistas a aprimorar a gestão organizacional.

Optimização dos tempos livres das crianças portuguesas face aos desafios das “novas” famílias do século XXI

O presente estudo disserta sobre a criação, a implementação e os impactos da escola a tempo inteiro na gestão dos tempos livres das crianças do Ensino Fundamental em Portugal. Trata-se de uma abordagem qualitativa em que os dados colhidos através das entrevistas realizadas a duas entidades governamentais, às autarquias locais, às Directoras e professores de escolas a tempo inteiro (ETI). Foram também aplicados trinta questionários aos docentes em exercício nas escolas-alvo. A investigação revela que a escola a tempo inteiro foi instituída pelo Governo Português duma Região Autónoma (Ilha da Madeira), com a participação e o envolvimento da comunidade educativa, após ponderados múltiplos factores que afectavam as aprendizagens dos alunos. Esta medida implementada produziu mudanças ao nível da escola, das crianças, das famílias, dos professores e da comunidade educativa. Conclui-se, ainda, a existência de implicações para os professores a nível da empregabilidade, da colaboração e da convivência.

Surf e bodyboard como produtos turísticos na Região Autónoma da Madeira

O principal objectivo deste estudo é analisar as estratégias de promoção regional das modalidades Surf e Bodyboard enquanto produtos turísticos da Região Autónoma da Madeira, contribuindo assim para o aperfeiçoamento das estratégias de planeamento e promoção do marketing turístico a nível regional. O Turismo de Surf/Bodyboard constitui uma nova oportunidade de negócio a nível mundial, fazendo parte da indústria multimilionária de turismo de aventura. Tendo em conta que o sector turístico representa cerca de vinte a quarenta por cento do Produto Interno Bruto da Madeira e é actualmente responsável, directa ou indirectamente, por quinze por cento dos postos de trabalho na Região. A Ilha da Madeira possui locais de boa qualidade ao longo da sua orla costeira para a prática desportiva destas modalidades, tendo como principais atributos as condições climáticas, quer atmosféricas (temperatura do ar e da água), quer oceanográficas (orla costeira extensa e ondulações frequentes), permitindo a prática desportiva durante todos os meses do ano, e em zonas costeiras de baixa densidade populacional, contribuindo desta forma para a diminuição do fenómeno da sazonalidade, bem como descentralização da oferta turística da Região. A orla costeira madeirense permite a prática destas modalidades a todos os praticantes, independentemente do seu nível de performance desportiva, isto deve-se ao facto de existirem alguns locais com níveis de dificuldade mais baixo, permitindo um fácil acesso aos praticantes iniciados, para além do facto de existirem duas escolas de surf/bodyboard na Região. De uma forma geral, todos os locais de prática desportiva encontram-se situados próximos de localidades e providos de bons acessos e infraestruturas de apoio, porém a construção de algumas estruturas na zona costeira prejudicaram alguns locais, contribuindo para o aumento do perigo nos mesmos. No que diz respeito às entidades responsáveis pela promoção turística, existe alguma preocupação a nível privado, mas a nível público/local ainda existe pouca promoção por parte de algumas autarquias onde se encontram localizados alguns locais de prática. Desta forma, sugere-se a elaboração de uma estratégia de marketing por parte dos responsáveis pela formulação das políticas de turismo que inclua abordagens específicas para este segmento turístico.Em relação ao alojamento típico deste segmento turístico, existe um número reduzido e pouco disperso ao longo da zona costeira, podendo constituir uma oportunidade de negócio nalguns locais mais isolados, contribuindo para o desenvolvimento sócio-económicos destas localidades. Diante deste panorama, as entidades responsáveis pela execução de estratégias para o desenvolvimento turístico da Madeira necessitam de tomar decisões baseadas em metas eficientemente definidas, que procurem estabelecer os limites de crescimento desejáveis e que, simultaneamente, possam proporcionar o desenvolvimento sustentável local.

Vivendo do mar: tradição, memória e mudança na vida pesqueira de Pitangui-RN

This research focuses on the fishery activity, aligned to knowledge of past generations, and the transformation to those who depend on this activity for their livelihood, at the seashore community of Pitangui in Extremoz municipality, which lies 40 km away from Natal, seat of the state of Rio Grande do Norte. The intense modernization which has taking place during the last few years may be considered the result of a number of economic, social and cultural factors, as the introduction of new fishery technology. On the other hand, the present study seeks to show how this changing process happened, and to what extent those affected understand and evaluate this transformation. The methodology to carry out the ethnographic work was mainly adopted by qualitative methods and techniques - by participant observation, oral history, photography and the audiovisual records besides reference to data extracted under quantitative methods, as an important instrument of analyses. This induces a conclusion that the transformation of the community is a consequence of the globalized market, though still tied up to specific local relations. The emerging results are: the use of new fishery technology, and new ways of orientation and navigation; the opening to new jobs and occupational activity, the re-order of space s appropriation; changing sociability, larger access to consumer goods, besides bringing on some new conflicts land appropriation and the fishery and the protection of the environment. All this comprehended as a result of the movement of the local relations participating in the global spaces

Ciência como montagem, montagem como ciência

The thesis describes parallel possibilities between the knowledge built in theatre and in Science. The narrative is constructed through a reflexive observation of the process of making a threatical play, specifically O Tempo da Chuva by Grupo Beira de Teatro , in analogy to the process of making a scientific theory, specifically the one described by Werner Heisenberg in his book Physics and Beyond: encounters and conversations . It sets a dialog with authors/actors from various areas of knowledge, such as Edgar Morin, Werner Heisenberg, René Descartes, Paul Feyerabend, Paul Caro, Juremir Machado da Silva, Maria da Conceição de Almeida, Renato Ferracini, among others. It discusses the hypothesis that Science is the process of building and the theatrical process of building a play can also be systematized, likewise science. The thesis defends, as the complexities science may suggest, a method as a strategy. Developed throughout the process, such method could only be verified at the end, when the elements of the setting of atomic physics theories and theatre were correlated. Questions such as: the place of theatre and science in our contemporary society and the political and ethical role of artists and scientists are at the episthemological basis of this narrative which we have started, but it is not even close to a conclusion

O Papel do Estado na promoção do Desenvolvimento Nacional: a utilização do instrumento do planejamento na expansão da oferta energética

The progress of a nation is closely linked to the energy supply that it has to develop its economic capabilities. The dependence of contemporary society for energy requires the continued expansion of the use of renewable energy, and implies coordinated action of the Democratic State in the delimitation of the best ways to make full use of energy. In periods of rapid development, countries need an increment of energy supplies superior to those of periods of regular economic growth. Energy demand generated by the condition of Brazil as an emerging country reveals the need for orderly expansion of energy supply. In reverse, lack of energy planning effectively paralyzes a country and generates incalculable losses in national socioeconomic development. The Brazilian Constitution abandoned the notion of development tied to the simple increase in the gross domestic product. The respect for the environment, sovereignty, national development, and especially the constant and growing supply of energy, promotes the advancement of national economic agents, and quenches the simple accounting increase in energy supply. Constitutional principles condition the rational use of energy potentials, in ensuring adequate supply of energy for the entire national territory. The Brazilian Ministry of Mines and Energy, through its agencies, government offices and companies, establishes and formulates policies and guidelines for energy in Brazil, playing an important role in national energy planning. National development is enhanced by the good performance of the state agencies responsible for planning the energy sector

A Servidão Administrativa e o Estado Regulador: Compatibilidade com o Princípio Constitucional da Legalidade e a Limitação ao Direito Real de Propriedade

The economic changes occurred in the 90s, with the restructuring and privatization of various sectors of the economy have led to a redefinition of the State role, assuming a position of regulator and supervisor of public services in place to direct its role as straight intervenor. It is through the regulatory agencies, autarchies with special legal personality under public law, that the Regulator State will act. In this context, the first objective of this research is to analyze the legality of easements imposed by entities of the Direct Administration and Regulatory Agencies, whose execution is delegated to legal persons of private law, being those public service companies or mixed-economy societies. This examination in question the limits of servitude as a restrictive institute of property rights, observing the principles of function, supremacy of the public interests over the private ones, legality and the separation of powers. Defend the property rights like a fundamental right and your insurance as determining factor of economic development and social justice. Use the procedure in use will be the historiccomparative procedure, in order to demonstrate the legality of the public act as a maximum attempt to preserve the balance between the expansion of public services in various sectors of the economy, and the preservation of property rights, through regulation