La aplicación de las medidas correctivas de control de la estabilidad presupuestaria y sostenibilidad financiera a las subvenciones

A través del presente trabajo se pretende analizar algunas de las medidas correctivas que sobre la Administración pública impone la LOEPSF. En concreto, la contenida en el art. 20.3 de la citada Ley, que obliga a recabar un informe del Ministerio de Hacienda para la percepción de subvenciones públicas a los entes del sector público integrados en Comunidades Autónomas que no hayan cumplido los objetivos de déficit. El trabajo defiende una interpretación restrictiva del citado precepto sobre la base del análisis del presupuesto de hecho de la norma y su naturaleza de norma sancionadora.

A prova ilícita na investigação de paternidade

A presente dissertação versa sobre a prova ilícita na investigação de paternidade, com a percepção que inexistem direitos e garantias absolutos. Sob esse ponto de vista, propõe-se a demonstrar que tanto o direito à prova quanto a garantia constitucional da inadmissibilidade da prova obtida por meios ilícitos são passíveis de sofrer restrições. Essas restrições, entretanto, não podem implicar na supressão de direitos e garantias fundamentais. Elas devem limitar-se ao estritamente necessário para a salvaguarda de outros direitos constitucionalmente protegidos, à luz de um juízo de ponderação entre os valores conflitantes. Os valores colidentes a serem analisados no presente trabalho são, por um lado, a proteção constitucional dispensada à intimidade, à vida privada, à imagem, à honra, ao sigilo da correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados, às comunicações telefônicas e ao domicílio do suposto pai e, por outro, o direito do filho conhecer a sua origem genética e receber do genitor assistência material, educacional e psicológica, além da herança no caso de morte deste. Avultam-se, ainda, os comandos constitucionais da paternidade responsável (CF, o art. 226, § 7º) e da prioridade absoluta que a Constituição Federal confere às questões afetas à criança e ao adolescente. Nessa linha de perspectiva, procura conciliar o direito fundamental ao conhecimento da origem genética com a garantia constitucional que veda a obtenção da prova por meios ilícitos, reduzindo, quando necessário, o alcance de um desses valores contrastantes para que haja a preservação do outro e o restabelecimento do equilíbrio entre eles. Com o intuito de facilitar a compreensão do assunto, o estudo sobre a prova ilícita na investigação de paternidade encontra-se dividido em três capítulos. No primeiro capítulo são estudados o objeto da prova na investigação de paternidade, os fatos a provar, as teorias sobre o objeto da prova, o ônus da prova, a distribuição e a inversão do ônus da prova na investigação de paternidade, o momento da inversão do ônus da prova, o dever de colaboração e a realização do exame de DNA sem o consentimento das partes. Partindo da compreensão da prova como instrumento capaz de propiciar ao juiz o convencimento dos fatos pertinentes, relevantes e controvertidos deduzidos pelas partes como fundamento da ação ou da defesa, sustenta-se que os fatos a provar não são apenas os principais, mas, também, os acessórios que se situem na mesma cadeia deles. Desenvolve-se, outrossim, estudo sobre as teorias utilizadas pela doutrina para explicar o objeto da prova, a saber: a) a teoria clássica; b) a teoria da afirmação; c) a teoria mista. Nesse tópico, merece ênfase o fato das legislações brasileira e portuguesa estarem alicerçadas sob as bases da teoria clássica, em que pesem as divergências doutrinárias sobre o assunto. No item reservado ao ônus da prova, este é concebido como uma atividade e não como uma obrigação, diante da autonomia de vontade que a parte tem para comportar-se da maneira que melhor lhe aprouver para alcançar o resultado pretendido. Embora não traduza um dever jurídico demonstrar a veracidade dos fatos que ensejam a constituição do direito alegado, quem não consegue reunir a prova dos fatos que alega corre o risco de perder a demanda. No que tange à regra de distribuição do ônus da prova, recomenda-se a observação das disposições do art. 333 do CPC, segundo as quais incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Argumenta-se que o CPC brasileiro adota o modelo estático de distribuição do ônus da prova, pois não leva em conta a menor ou maior dificuldade que cada parte tem para produzir a prova que lhe incumbe. Porém, ressalta-se o novo horizonte que se descortina no anteprojeto do novo CPC brasileiro que se encontra no Congresso Nacional, o qual sinaliza no sentido de acolher a distribuição dinâmica do ônus da prova. Esse novo modelo, contudo, não afasta aquele previsto no art. 333 do CPC, mas, sim, o aperfeiçoa ao atribuir o ônus a quem esteja em melhores condições de produzir a prova. Ao tratar do dever de colaboração, idealiza-se a busca descoberta da verdade como finalidade precípua do ordenamento jurídico. E, para se alcançar a justa composição da lide, compreende-se que as partes devem atuar de maneira escorreita, expondo os fatos conforme a verdade e cumprindo com exatidão os provimentos formais. Sob essa ótica, sustenta-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, da aplicação da presunção legal de paternidade e até mesmo da condução coercitiva do suposto pai para a realização de exames, caso o mesmo a tanto se recuse ou crie, propositalmente, obstáculo capaz de tornar impossível a colheita da prova. Defende-se que a partir da concepção do nascituro, a autonomia de vontade dos pais fica restringida, de forma que a mãe não pode realizar o aborto e o pai não pode fazer pouco caso da existência do filho, recusando-se, injustificadamente, a submeter-se a exame de DNA e a dar-lhe assistência material, educacional e psicológica. É por essa razão que, em caráter excepcional, se enxerga a possibilidade de condução coercitiva do suposto pai para a coleta de material genético, a exemplo do que ocorre no ordenamento jurídico alemão (ZPO, § 372). Considera-se, outrossim, que a elucidação da paternidade, além de ajudar no diagnóstico, prevenção e tratamento de algumas doenças hereditárias, atende à exigência legal de impedir uniões incestuosas, constituídas entre parentes afins ou consanguíneos com a violação de impedimentos matrimoniais. Nesse contexto, a intangibilidade do corpo não é vista como óbice para a realização do exame de DNA, o qual pode ser feito mediante simples utilização de fios de cabelos com raiz, fragmentos de unhas, saliva e outros meios menos invasivos. O sacrifício a que se submete o suposto pai mostra-se, portanto, ínfimo se comparado com o interesse superior do investigante que se busca amparar. No segundo capítulo, estuda-se o direito fundamental à prova e suas limitações na investigação de paternidade, a prova vedada ou proibida, a distinção entre as provas ilegítima e ilícita, a manifestação e alcance da ilicitude, o tratamento dispensado à prova ilícita no Brasil, nos Estados Unidos da América e em alguns países do continente europeu, o efeito-à-distância das proibições de prova na investigação de paternidade e a ponderação de valores entre os interesses em conflito: prova ilícita x direito ao conhecimento da origem genética. Nesse contexto, o direito à prova é reconhecido como expressão do princípio geral de acesso ao Poder Judiciário e componente do devido processo legal, materializado por meio dos direitos de ação, de defesa e do contraditório. Compreende-se, entretanto, que o direito à prova não pode ser exercido a qualquer custo. Ele deve atender aos critérios de pertinência, relevância e idoneidade, podendo sofrer limitações nos casos expressamente previstos em lei. Constituem exemplos dessas restrições ao direito à prova a rejeição das provas consideradas supérfluas, irrelevantes, ilegítimas e ilícitas. A expressão “provas vedadas ou proibidas” é definida no trabalho como gênero das denominadas provas ilícita e ilegítima, servindo para designar as provas constituídas, obtidas, utilizadas ou valoradas com afronta a normas de direito material ou processual. A distinção que se faz entre a prova ilícita e a ilegítima leva em consideração a natureza da norma violada. Quando há violação a normas de caráter processual, sem afetar o núcleo essencial dos direitos fundamentais, considera-se a prova ilegítima; ao passo em que havendo infringência à norma de conteúdo material que afete o núcleo essencial do direito fundamental, a prova é tida como ilícita. Esta enseja o desentranhamento da prova dos autos, enquanto aquela demanda a declaração de nulidade do ato sem a observância da formalidade exigida. A vedação da prova ilícita, sob esse aspecto, funciona como garantia constitucional em favor do cidadão e contra arbítrios do poder público e dos particulares. Nessa ótica, o Direito brasileiro não apenas veda a prova obtida por meios ilícitos (CF, art. 5º, X, XI, XII e LVI; CPP, art. 157), como, também, prevê sanções penais e civis para aqueles que desobedeçam à proibição. A análise da prova ilícita é feita à luz de duas concepções doutrinárias, a saber: a) a restritiva - exige que a norma violada infrinja direito ou garantia fundamental; b) a ampla – compreende que a ilicitude afeta não apenas as normas que versem sobre os direitos e garantias fundamentais, mas todas as normas e princípios gerais do direito. A percepção que se tem à luz do art. 157 do CPP é que o ordenamento jurídico brasileiro adotou o conceito amplo de ilicitude, pois define como ilícitas as provas obtidas com violação a normas constitucionais ou legais, sem excluir àquelas de natureza processual nem exigir que o núcleo do direito fundamental seja atingido. Referido dispositivo tem sido alvo de críticas, pois a violação da lei processual pode não implicar na inadmissibilidade da prova e aconselhar o seu desentranhamento dos autos. A declaração de nulidade ou renovação do ato cuja formalidade tenha sido preterida pode ser suficiente para contornar o problema, sem a necessidade de exclusão da prova do processo. Noutra vertente, como a vedação da prova ilícita não pode ser levada às últimas consequências nem se converter em meio facilitador da prática de atos ilícitos e consagrador da impunidade, defende-se a sua admissão nos casos de estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de um direito. Assim, entende-se possível a utilização pela vítima de estupro, no processo de investigação de paternidade movido em prol do seu filho, do exame de DNA realizado mediante análise do sêmen deixado em sua vagina por ocasião do ato sexual que resultou na gravidez. Sustenta-se, ainda, a possibilidade de utilização das imagens captadas por circuito interno de câmaras comprobatórias do estupro para fazer prova da paternidade. Ressalta-se, outrossim, que no Brasil a doutrina e a jurisprudência têm admitido a prova ilícita, no processo penal, para comprovar a inocência do acusado e, em favor da vítima, nos casos de extorsão, concussão, sequestro e outros delitos similares. No ponto relativo ao efeito-àdistância das proibições de prova, aduz-se que as experiências americana e alemã da fruit of the poisonous tree doctrine e da fernwirkung são fonte de inspiração para as legislações de vários países. Por força da teoria dos frutos da árvore envenenada, o vício da planta transmite-se aos seus frutos. Ainda no segundo capítulo, estabelece-se breve comparação do tratamento conferido à prova ilícita nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português, destacando-se que no regime de controle adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil a prova ilícita é tratada como ineficaz e deve ser rejeitada de plano ou desentranhada do processo. Já na Constituição portuguesa adotou-se o regime de nulidade. Após o ingresso da prova ilícita no processo, o juiz declara a sua nulidade. O terceiro capítulo é dedicado ao estudo dos meios de prova e da incidência da ilicitude no processo de investigação de paternidade. Para tanto são eleitos os meios de prova enumerados no art. 212 do Código Civil, quais sejam: a) confissão; b) documento; c) testemunha; d) presunção; e) perícia, além do depoimento pessoal previsto no CPC, analisando a incidência da ilicitude em cada um deles. Má vontade a investigação de paternidade envolva direitos indisponíveis, isso não significa que as declarações das partes não tenham valor probatório, pois o juiz pode apreciá-las como elemento probatório (CC, art. 361º). Por meio do depoimento e confissão da parte são extraídas valiosas informações sobre o tempo, o lugar e a frequência das relações sexuais. Todavia, havendo emprego de métodos proibidos, tais como ameaça, coação, tortura, ofensa à integridade física ou moral, hipnose, utilização de meios cruéis, enganosos ou perturbação da capacidade de memória, a prova será considerada ilícita e não terá validade nem mesmo como elemento probatório a ser livremente apreciado pelo juiz. A prova documental é estudada como a mais vulnerável à incidência da ilicitude, pelo fato de poder expressar-se das mais variadas formas. Essa manifestação da ilicitude pode verificar-se por ocasião da formação da prova documental, no ato da sua obtenção ou no momento da sua exibição em juízo por meio falsificação material do documento público ou particular, da omissão de declaração deveria constar, inserção de declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, alteração de documento verdadeiro, emprego de métodos proibidos de prova para confecção do documento, etc. Na esteira desse raciocínio, em se fazendo constar, por exemplo, da escritura pública ou particular ou do testamento (CC, art. 1.609, II e III) declaração falsa da paternidade, a prova assim constituída é ilícita. Do mesmo modo, é considerada ilícita a prova obtida mediante indevida intromissão na vida privada, com violação de domicílio, emails, sigilos da correspondência, telefônico ou fiscal, realização de gravações, filmagens, etc. Na prova testemunhal entende-se como elemento configurador da ilicitude o emprego de métodos proibidos por parte de agentes públicos ou particulares, tais como tortura, coação, ameaça, chantagem, recursos que impliquem na diminuição ou supressão da capacidade de compreensão, etc, para que a testemunha faça afirmação falsa, negue ou cale a verdade dos fatos. Destaca-se, ainda, como ilícita a prova cujo acesso pela testemunha tenha ocorrido mediante violação à reserva da vida privada. No caso das presunções, vislumbra-se a possibilidade de incidência da ilicitude quando houver ilicitude no fato conhecido, do qual se vale a lei ou o julgador para extraírem as consequências para dedução da existência do fato desconhecido. A troca maliciosa de gametas é citada como meio ilícito de prova para alicerçar a presunção de paternidade no caso de inseminação artificial homóloga. A consecução da prévia autorização do marido, mediante coação, tortura, ameaça, hipnose, etc, na inseminação artificial heteróloga, também é tratada como ação danosa e capaz de viciar e infirmar a presunção legal de paternidade. Enxerga-se, outrossim, no meio de prova pericial, a possibilidade de maculação do resultado do exame por falha humana intencional no processo de coleta, transporte, armazenamento, manipulação ou troca do material genético coletado. Em se verificando essa situação, fica comprometida a credibilidade da prova pericial ante a sua ilicitude.

Integrated architecture for vision-based indoor localization and mapping of a quadrotor micro-air vehicle

Atualmente os sistemas de pilotagem autónoma de quadricópteros estão a ser desenvolvidos de forma a efetuarem navegação em espaços exteriores, onde o sinal de GPS pode ser utilizado para definir waypoints de navegação, modos de position e altitude hold, returning home, entre outros. Contudo, o problema de navegação autónoma em espaços fechados sem que se utilize um sistema de posicionamento global dentro de uma sala, subsiste como um problema desafiante e sem solução fechada. Grande parte das soluções são baseadas em sensores dispendiosos, como o LIDAR ou como sistemas de posicionamento externos (p.ex. Vicon, Optitrack). Algumas destas soluções reservam a capacidade de processamento de dados dos sensores e dos algoritmos mais exigentes para sistemas de computação exteriores ao veículo, o que também retira a componente de autonomia total que se pretende num veículo com estas características. O objetivo desta tese pretende, assim, a preparação de um sistema aéreo não-tripulado de pequeno porte, nomeadamente um quadricóptero, que integre diferentes módulos que lhe permitam simultânea localização e mapeamento em espaços interiores onde o sinal GPS ´e negado, utilizando, para tal, uma câmara RGB-D, em conjunto com outros sensores internos e externos do quadricóptero, integrados num sistema que processa o posicionamento baseado em visão e com o qual se pretende que efectue, num futuro próximo, planeamento de movimento para navegação. O resultado deste trabalho foi uma arquitetura integrada para análise de módulos de localização, mapeamento e navegação, baseada em hardware aberto e barato e frameworks state-of-the-art disponíveis em código aberto. Foi também possível testar parcialmente alguns módulos de localização, sob certas condições de ensaio e certos parâmetros dos algoritmos. A capacidade de mapeamento da framework também foi testada e aprovada. A framework obtida encontra-se pronta para navegação, necessitando apenas de alguns ajustes e testes.

Nota sobre la teoría del discurso

El presente texto es una respuesta al texto inédito de Althusser hoy conocido como "Tres notas sobre la teoría de los discursos". Este texto ha sido publicado póstumamente como "Trois notes sur la théorie des discours" en Écrits sur la psychanalyse. Freud et Lacan, textos reunidos y presentados por Oliver Corpet y François Matheron, Paris, Stock/IMEC, 1993. Hay edición castellana como: Escritos sobre psicoanálisis. Freud y Lacan, México, Siglo XXI, 2010, trad. de Eliana Cazenave-Tapie. El texto de Althusser fue redactado para su discusión en un "grupo de trabajo teórico" conformado además por Balibar, Pierre Macherey, Alain Badiou, e Yves Duroux. La metodología de trabajo consistía en entregar notas de investigación sobre un objeto teórico determinado, que los otros integrantes se comprometían a comentar por escrito. Para más datos sobre las circunstancias en las que fue producido remitimos a los lectores a la nota introductoria de dicho texto de François Matheron, pp. 99-103 de la edición castellana

Nota sobre la teoría del discurso

El presente texto es una respuesta al texto inédito de Althusser hoy conocido como "Tres notas sobre la teoría de los discursos". Este texto ha sido publicado póstumamente como "Trois notes sur la théorie des discours" en Écrits sur la psychanalyse. Freud et Lacan, textos reunidos y presentados por Oliver Corpet y François Matheron, Paris, Stock/IMEC, 1993. Hay edición castellana como: Escritos sobre psicoanálisis. Freud y Lacan, México, Siglo XXI, 2010, trad. de Eliana Cazenave-Tapie. El texto de Althusser fue redactado para su discusión en un "grupo de trabajo teórico" conformado además por Balibar, Pierre Macherey, Alain Badiou, e Yves Duroux. La metodología de trabajo consistía en entregar notas de investigación sobre un objeto teórico determinado, que los otros integrantes se comprometían a comentar por escrito. Para más datos sobre las circunstancias en las que fue producido remitimos a los lectores a la nota introductoria de dicho texto de François Matheron, pp. 99-103 de la edición castellana

La escisión de sociedades

Por primera vez en Colombia, se da un atisbo legislativo de la figura Escisión de Sociedades. En expresión del maestro José Gabino Pinzón, una de las comisiones de 1958, redactora del Código de Comercio, la incluyó, pero los asesores inmediatos del Gobierno prescindieron de ella. La reforma tributaria de 1992, la de Rudolf Hommes, la cita en los siguientes términos:

Teoría del contrato

Este libro presenta algunos resultados de dos proyectos de investigación institucional: "la teoría de los riesgos en el derecho privado colombiano" y "la relación entre el contrato con el consumidor y el paradigma contractual de Código Civil y el Código de Comercio colombiano. Las dos investigaciones fueron adelantadas por el autor para la línea de investigación en derecho contractual del Grupo de investigaciones Jurídicas de la Universidad de Medellín. Existen contratos: éste, aquel, el de más allá, cada uno con su propia fisonomía "Todo concepto dice el joven Nietzsche Se forma por equiparación de contratos no iguales. Todos los contratos, por más diferenciales que los separen, tienen algunos elementos comunes: pluralidad de partes, acuerdo, contenido patrimonial, forma, efectos jurídicos. De eso se trata este libro: de los elementos comunes a todos los contratos. Por las páginas de este libro desfilan autores nacionales y extranjeros, sentencias de casación civil y de constitucionalidad. En algunos puntos, el autor acepta las ideas que dominan la doctrina y la jurisprudencia colombiana. En otros puntos, las críticas, se aparta de ellas y expone ideas alternativas, algunas originales, otras no tanto.

El enfermo mental en el ámbito penitenciario

El presente trabajo tiene como objetivo abordar la situación actual del enfermo mental en el medio penitenciario desde dos puntos de vista diferentes. En primer lugar, dedica una especial consideración a las consecuencias jurídico-penales aplicables a los sujetos declarados inimputables en virtud de la concurrencia de un supuesto de anomalía o alteración psíquica prevista en el art. 20.1 CP. En segundo lugar, resalta los problemas que conlleva la aplicación del sistema vicarial a aquellos sujetos declarados semiimputables (art. 21.1.CP). Un estudio exploratorio realizado en el C.P. de Alhaurín de la Torre (Málaga) pone de relieve la situación de los enfermos mentales que cumplen una medida de seguridad de internamiento psiquiátrico en centros penitenciarios ordinarios.

El papel del auditor independiente y su responsabilidad social, en el marco de la ética profesional.

El presente trabajo de investigación se encuentra basado de manera particular en los antecedentes del Código de Ética profesional para contadores públicos, emitido por el Consejo de Vigilancia de la Profesión de Contaduría Pública Auditoría, que se encuentra fundamentado en el Código de Ética para Contadores Profesionales de La Federación Internacional de Contadores (IFAC). Así como también, se basa en lo establecido por la normativa técnica y legal vigente en el país, tales como: Normas Internacionales de Auditoría, Norma Internacional de Control de Calidad Número 1, Ley Reguladora del Ejercicio de la Contaduría, Código Tributario y Código de Comercio. El objetivo principal de la investigación es proporcionar un documento que muestre “El Papel del Auditor Independiente y su Responsabilidad Social en el Marco de la Ética Profesional”, en el ambiente que se desenvuelve y que contenga elementos que hagan conciencia al mencionado profesional para que mejore su calidad en la prestación de servicios, conservando su independencia e integridad profesional. La investigación de campo se llevó a cabo con la participación de los profesionales en Contaduría Pública, que laboran en las empresas industriales inscritas en la Asociación Salvadoreña de Industriales (ASI), ubicadas en la ciudad de Ilopango y Soyapango, para obtener sus opiniones y puntos de vista relacionado con el desempeño del Auditor Externo Financiero, en cuanto a la responsabilidad social y conducta ético-profesional de éste. Tomando en consideración que es el contador de la organización, quien tiene contacto directo con el trabajo realizado por los profesionales objeto de estudio de la investigación. La metodología o estrategia utilizada para obtener la investigación de campo, consistió en la elaboración de un cuestionario, dirigido al contador general de las empresas consideradas como universo de estudio, del listado proporcionado por la Asociación Salvadoreña de Industriales (ASI), seleccionando una muestra representativa, procediendo a la tabulación y análisis de datos de los resultados obtenidos. Los resultados de la investigación permitieron conocer que la implicación social del trabajo de la auditoría externa, es impactante, pero a su vez mostrando un poco de contradicción al respecto ya que hay quienes opinan que apenas y se percibe dicha implicación, ya que muchas veces se relega solamente a emitir una opinión sobre la razonabilidad de las cifras en los estados financieros, sin considerar el impacto que esto ocasiona en el entorno social de la organización. Además se estableció que los principios más infringidos son: la calidad profesional, responsabilidad personal, independencia de criterio, preparación y calidad profesional y la retribución económica. Lo que nos hace ver que a pesar de que el auditor efectúa su trabajo aplicando herramientas éticas y legales no las aplica como debiera, al momento de efectuar la auditoría externa en la organización. Lo que conlleva al auditor a que muestre una deficiente responsabilidad social en los servicios que éste presta. La investigación permitió determinar que entre los factores que más influyen para que se dé esta situación es la competencia desleal, falta de suficiente conocimiento técnico, y la deficiente calidad del servicio profesional, también, que la deficiencia de valores morales y éticos en la prestación de los servicios profesionales por parte del auditor independiente trae como consecuencia a la sociedad, la desvalorización de la profesión, deslealtad a la profesión y a los colegas, falta de confiabilidad y criterio en el desempeño de su trabajo; en cuanto a ésto se puede decir que el Auditor Independiente en la prestación de sus servicios no le da la relevancia que debiera al aspecto ético y moral de la profesión, lo que origina una cultura negativa que afecta directamente a la sociedad.

Programas de auditoría de cumplimiento aplicable a las municipalidades.

Actualmente las municipalidades están regidas por diversas leyes y normas, las cuales deben ser aplicadas para mantener un mejor control interno y una mayor transparencia en el manejo de los fondos públicos, es por ello que es indispensable y además por disposición legal (Art. 107 del Código Municipal) que una firma de auditoría evalúe el control, vigile y fiscalice los ingresos, gastos y bienes en aquellos municipios que obtengan ingresos anuales superiores a cuatro millones de colones (o su equivalente en dólares). En El Salvador, las auditorias en las municipalidades eran ejecutadas principalmente por la Corte de Cuentas de la Republica, pero debido a que dichas instituciones reciben cada año, una mayor asignación de fondos provenientes del Presupuesto General de la Nación, se ven en la necesidad de contratar los servicios de una Auditoría Externa para que evalúe los controles internos y el cumplimiento de leyes y normas que rigen las operaciones que estas realizan. Las firmas de auditoría para la realización de su trabajo necesitan contar con programas que le faciliten la realización del exámen. Con el propósito de colaborar con dichas firmas, en el presente trabajo se han elaborado programas de auditoría de cumplimiento aplicables a las municipalidades que colaboren con la agilización de su trabajo. La metodología utilizada fue la investigación bibliográfica y de campo, la primera consistió en la revisión de todo documento técnico o legal que proporcionará información para la realización de la investigación, la segunda consistió en la elaboración de encuestas que fueron respondidas por las firmas de auditoría en donde se confirmó la necesidad de la investigación. El resultado del trabajo son los Programas de Auditoría de Cumplimiento Aplicables a las Municipalidades, los cuales constituyen una guía para la ejecución de una auditoría de este tipo en cualquier municipalidad, están diseñados para evaluar el cumplimiento con el Código Municipal, Las Normas Técnicas de Control Interno, La Ley Orgánica de la Administración Financiera del Estado, Ley de la Corte de Cuentas de la República, Ley de Adquisiciones y Contrataciones de la Administración Pública, Leyes Tributarias, Ley y Reglamento del Seguro Social y Ley del Sistema de Ahorro Para Pensiones. Las Principales conclusiones que se obtuvieron son: que los auditores externos y las firmas de auditoría no cuentan con programas de auditoría de cumplimento que permitan evaluar eficientemente los aspectos técnicos y legales aplicables a las municipalidades, y que éstas a su vez necesitan contratar los servicios de auditoría externa a fin de mejorar sus controles internos, y las aplicaciones contables y presupuestarias que realizan.

Auditoria operacional para verificar la existencia de controles adecuados de activos fijos y bienes de uso en las Alcaldías municipales del departamento de San Salvador.

Debido a la modernización del Estado y a la necesidad de las instituciones públicas de contar con herramientas que le permitan evaluar el desempeño de las municipalidades, a fin de mejorar la calidad de los servicios que prestan, se considera importante desarrollo de una auditoria operacional ya que por medio de esta se logra solventar las deficiencias en los procesos administrativos y en las políticas institucionales, obteniendo una mayor eficiencia, eficacia y economía dentro de los gobiernos locales. El propósito de la investigación estuvo orientado a identificar si las unidades de auditoria interna de las alcaldías que conforman el departamento de San Salvador desarrollan auditoria operacional y si cuentan con los procedimientos adecuados para la realización de la misma, no obstante en las entrevista dirigidas a los auditores internos manifestaron en su mayoría que no realizan auditoria operacional y una de las causas para no llevarse a cabo es que no existen procedimientos preestablecidos para su desarrollo. Para la recopilación de la información se realizó una investigación de campo la cual se desarrolló por medio de cuestionarios y entrevistas dirigidas a los jefes de las unidades de auditoria interna de cada alcaldía. Para efectos de la presente investigación se tomó como universo el departamento de San Salvador pero debido a que éste es relativamente pequeño no fue necesario determinar una muestra, sino que se tomó el total del universo, es decir, se investigó en las 19 alcaldías municipales. Además se determinó que del 100% de las municipalidades visitadas no todas poseen unidades de auditoria interna siendo estas las siguientes: Santo Tomas, Aguilares, Apopa y El Paisnal, por lo tanto quedan excluidos de la respectiva encuesta, la no existencia de dichas unidades en tales municipios se debe al cumplimiento del Art. 106 del Código Municipal. Debe tenerse en cuenta que la auditoria operacional no constituye un simple análisis económico de la entidad, sino que responde a un examen mucho más profundo, al no limitarse a mostrar cifras o explicaciones. Esta debe comprobar cada elemento en estudio, las causas y condiciones que la provocan y el efecto que producen. Es muy importante la comprensión de los conceptos de economía, eficiencia y eficacia así como su relación en conceptos como recursos humanos, financieros y materiales de la entidad, de manera que el auditor pueda exponer los resultados de la misma.

Métodos de valuación de inventarios y su incidencia tributaria. Caso práctico de una empresa farmaceútica.

El presente trabajo de investigación surge de la necesidad de analizar las causas por las cuales muchas empresas no cuentan con un adecuado control de inventarios ya sea estas pequeñas medianas o grandes empresas y no aplican la normativa contable en el registro de sus operaciones comerciales, por lo cual se les dificulta identificar importantes diferencias en los ingresos como de los gastos. El inventario es uno de los componentes del activo corriente es decir mercadería disponible para la venta. En el proceso de Registro y la preparación del Estado de Resultados cualquiera que sea el método de valuación del inventario utilizado por la empresa refleja una fiable valorización según sea el sistema adoptado. Por lo tanto el contador necesita tener disponibles los registros del costo y los precios de las compras, porque cualquier error puede provocar valorizaciones equivocadas que al final afecta la situación financiera del negocio. Por lo tanto, el objetivo de la investigación es elaborar un documento que sirva de guía en un adecuado proceso de contabilización de los métodos de valuación de inventarios armonizados con los aspectos tributarios y normativa contable. Además que permita a los Estudiantes ó usuarios de este documento conocer que la información proporcionada por cualquier método de valuación sea PEPS, Costo promedio, Costo de última compra, presentan una información ordenada, comprensible y oportuna. Por lo anterior fue necesario una investigación Bibliográfica de los métodos de valuación aplicados a los inventarios en productos farmacéuticos, se utilizaron como instrumentos las Leyes Mercantiles, el Código de Comercio, las Leyes Tributarias relacionadas al Impuesto sobre la Renta, el Impuesto a la Transferencia de bienes muebles y a la prestación de servicios (IVA), la Normas Internacionales de Contabilidad (NIC) No. 2; comparado así los métodos de valuación PEPS, Costo Promedio, Ultima compra y su incidencia tributaria al aplicar cualquiera de ellos. Luego de haber analizado cada uno de los métodos se concluye que en las Empresas necesitan conocer cual de los métodos mencionados anteriormente es el más adecuado para facilitar el control de sus inventarios y el impacto que tienen sobre el Estado de Resultado y el Balance General por ende el impacto financiero.

Resolución 151 del 30 de octubre de 2013: Por medio de la cual se niega por improcedente una solicitud de impugnación

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