The market for Egyptian farmed fish

Egypt’s aquaculture production (921,585 tonnes in 2010) is by far the largest of any African country. The aquaculture sector, dominated by semi-intensive pond production of tilapia, makes a significant contribution to income, employment creation and food and nutrition security in the country, all of which are national priority areas given low per capita income levels, rising population, worsening food and nutrition security indicators, and official unemployment levels which have remained at around 10% for the last ten years. The Improving Employment and Income through Development of Egypt’s Aquaculture Sector (IEIDEAS) project funded by the Swiss Agency for Development and Cooperation (SDC) is a three-year project which commenced in December 2011, and which aims to support the development of the aquaculture sector in Egypt so as to increase productivity, profitability, and employment in the sector, and the nutritional status of poor consumers. This report represents the output of a short two-week study to better understand the market for Egyptian farmed fish. The intention of the study was to provide an output which would cut-across, and potentially benefit, all five of the project outcomes.

A posse do art. 1276 do CC como forma de aquisição da propriedade imóvel

De inegável relevância na vida humana, a posse se configura como um dos temas mais controvertidos no âmbito do Direito Civil. Em todos os seus contornos e características, incluindo sua natureza jurídica, terminologia, efeitos e classificações, observamos um debate acirrado e polêmico a seu respeito, o que demonstra o firme interesse dos estudiosos sobre a possessio através dos séculos. Ademais, compete ao aplicador do Direito compreender o fenômeno possessório a partir das premissas e valores constitucionais fundamentais, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana, levando em consideração as mutações sociais e a realidade dos fatos, para que seja possível extrair do ordenamento caminhos efetivos à concretização de uma sociedade justa e solidária, a fim de erradicar a pobreza e diminuir as desigualdades sociais. Neste contexto, de forma prospectiva e adequando os conceitos civilistas à Carta da República, defendemos a aplicação do artigo 1276 do Código Civil também em benefício do ocupante qualificado de imóvel abandonado, de modo a consolidar o domínio em seu favor no mesmo triênio conferido à Administração Pública, garantindo-se então aos menos favorecidos o legítimo acesso à moradia e ao trabalho. Na medida em que o ser humano se constitui no foco de atenção, preocupação e proteção do ordenamento jurídico acreditamos que as exegeses normativas devem concretizar o disposto no artigo 1, inciso III, da Constituição da República, razão pela qual a posse de outrem exercida ininterruptamente sobre bem abandonado merece funcionar como forma de aquisição originária da propriedade imóvel privada no lapso de tempo estatuído no artigo 1276 do Código Civil.

Institutional, policy and regulatory framework for sustainable development of the Egyptian aquaculture sector

This report presents the findings of a mission to critically review the institutional, policy and regulatory framework for sustainable development of the Egyptian aquaculture sector. The study was undertaken by an International Expert on Aquaculture Policy, and a National Expert on Institutions, on behalf of the Project “Improving Employment and Income through the Development of Egypt’s Aquaculture Sector“, implemented by WorldFish and CARE, and funded by the Swiss Agency for Development and Cooperation(SDC). The objective of the mission was to assess the current status of the Egyptian aquaculture sector, in terms of the policy, legal and institutional environment, with a view to suggesting the major issues to be addressed within a future policy dialogue.