A plurifuncionalidade da segurança alimentar no meio ambiente como dever de solidariedade agroambiental

O presente trabalho trata da análise teórica da plurifuncionalidade da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) no meio ambiente, que se sustenta como um dever de solidariedade agroambiental. O trabalho foi dividido em três partes, cada uma com dois capítulos, que foram desenvolvidos inicialmente com o estabelecimento do contexto em que se encontram os assuntos abordados, e finalizados com observações acerca das principais ideias estudadas, até a elaboração de considerações finais, que demonstram os resultados alcançados pelo trabalho. Utiliza-se a metodologia teórica e o raciocínio indutivo-crítico, pois se parte do estudo de um fenômeno individualizado, a SAN, para se prejetarem hipóteses que considerem seus efeitos e interações com o meio ambiente natural, para ao final buscar generalizar as soluções encontradas, notadamente a solidariedade em sua dimensão de dever jurídico. Procura-se sustentar a argumentação com obras de referência bibliográficas e outras produções científicas de entidades nacionais e estrangeiras. Discute-se introdutoriamente alguns motivos que levaram à realização da tese, quais sejam os graves problemas que envolvem a alimentação humana na contemporaneidade, destaca sua aproximação com os direitos humanos, especialmente com o princípio da solidariedade e suas características de transdisciplinaridade metodológica, que gera necessariamente efeitos em vários outros campos do conhecimento. São revisados criticamente conceitos firmados pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), especialmente os referentes ao direito à alimentação, direito a estar alimentado, soberania alimentar, Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), desnutrição, subnutrição e má nutrição. Considera-se a SAN em sua dimensão plurifuncional porque implica necessariamente em repercussões éticas e jurídicas no âmbito dos direitos humanos, a partir da ideia teórica da solidariedade, que é estudada desde a sua formação antiga, quando associada à virtude, até à modernidade e a aproximação com a política e o direito, entendida no presente como princípio que sustenta o dever jurídico ligado à gestão racional de bens ambientais voltados à alimentação, delimitados em especial no direito agroambiental, percebendo-se a solidariedade então como fundamento de direitos, valor superior qualificada pela fraternidade, e ao mesmo tempo prevista em documentos internacionais de direitos humanos e em diversas constituições. Os interesses difusos são necessariamente examinados, pois a SAN é um interesse geral da sociedade humana, e implica na preservação dos bens ambientais alimentares, considerados indivisíveis na visão solidária, que deve ser integrada aos valores liberdade e igualdade, tornando-os princípios com interpretação mais humana, limitando seu exercício absoluto e ainda justificando-os. A ideia de solidariedade faz com que seja possível chegar aos direitos partindo do dever agroambiental e, diante das várias correntes teóricas que tratam do dever jurídico, considera-se que seja autônomo em relação ao direito subjetivo, mas traduzindo deveres ligados a finalidades sociais, de interesse público, que se manifestam em ambiente democrático, podendo o dever agroambiental ser considerado fenômeno com raízes de ética pública, com elevados valores ambientais, decisivos em sua dimensão jurídica de obrigações e responsabilidades, de todos em relação a todos, inclusive com normas objetivas nacionais e internacionais de proteção de bens agroambientais. Sustenta-se que nesse sentido a ética pública ligada à ética ambiental pode ser decisiva na observância ao direito, para além do convencimento meramente externo, mas enquanto manifestação também interna, ética, que carrega de sentido o dever jurídico solidário ligado à plurifuncionalidade da SAN. Também são elaboradas críticas à tradicional argumentação acerca dos direitos das gerações futuras, pela imprecisão e incerteza científica que os cinge, afastando-os da possibilidade de figurarem como objeto do direito, para assentar que os direitos de que se falam são precisamente traduzidos como deveres das gerações presentes, sendo estes deveres o vínculo jurídico entre gerações sucessivas. Nesse sentido, a solidariedade intergeracional passa a ter um liame jurídico contínuo, estudado através da teoria dos direitos fundamentais, o que lhe confere como característica a fluidez entre as gerações, e que por isso exige o aproveitamento racional dos recursos ambientais naturais, amparado nos princípios da precaução e informação, na ética da responsabilidade dirigida a todas as gerações, que demanda a incorporação de longo tempo nas ações humanas, que possibilite a ampla educação ambiental, e o desenvolvimento do pensamento altruísta, transtemporal, que considere problemas ambientais transfonteiriços e os bens ambientais naturais finitos, sendo indispensável conscientização da geração presente e de sua classe política para a afirmação da solidariedade. Estuda-se ainda que o dever de gestão racional dos bens ambientais naturais alimentares é dever de solidariedade, pois se considera que cada indivíduo usa uma parcela imaterial e indivisa desse bem coletivo, que pode ser público ou privado, mas que se sujeita à solidariedade. Nesse contexto só prevalece o direito de propriedade, em relação aos seus atributos tradicionais, se o objetivo comum de preservação dos bens ambientais alimentares não fornecer uma justificativa suficiente para impor readequação da atividade, abstenção de conduta, ou mesmo medidas sancionadoras decorrentes de responsabilização objetiva. Finalmente, enquanto contribuição científica, o trabalho apresenta um ensaio para a construção das características do dever de solidariedade agroambiental, quais sejam, o seu objeto e os sujeitos, a sua estrutura, que abrange a natureza das obrigações dele decorrente, e o regime principiológico. A conclusão geral apresentada é que o dever de solidariedade agroambiental, demonstrado sua ocorrência pela plurifuncionalidade da SAN, corresponde à ideia de justiça e moralidade política, fenômeno no qual é percebida intensa conexão entre o direito e a ética ambiental, compreensão relevante para resolução de conflitos que envolvam alimentação humana e a utilização de bens ambientais naturais.

Terras tradicionalmente ocupadas por índios: fundamentos para uma aplicação limitada da Súmula 650 do STF

O pluralismo é uma marca da democracia contemporânea e a Constituição de 1988 representou um importante avanço na proteção das diversidades no Brasil, consagrando a multiplicidade de idéias, culturas e etnias, e pressupondo o diálogo entre opiniões e pensamentos divergentes. Neste contexto, os povos indígenas adquiriram o direito à alteridade, ou seja, foram respeitadas as suas especificidades étnico-culturais, garantindo-lhes o direito de serem e permanecerem índios. A delimitação, a desintrusão e a proteção de um espaço territorial adequado para os diferentes povos indígenas são consideradas como uma condição essencial para a sobrevivência física e cultural desses grupos. O presente trabalho pretende, então, analisar a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula 650, acerca do termo “terras tradicionalmente ocupadas por índios” (CF/88 art. 231, §§ 1º e 2º), de forma a compreender o seu alcance e os seus limites de aplicação. Para tanto, inicialmente, foi reconstruído o itinerário do conceito nos julgados do STF, analisando-se as decisões que trataram do tema. O marco inicial é a Súmula 480 e seus precedentes e o final, a Súmula 650, com a análise dos casos que a conformaram. Como resultado, verificou-se que, nas decisões anteriores à Súmula 650, o Tribunal se afastou do conceito civil de posse para contemplar um conceito de posse indígena, no qual a atualidade pode ser secundária, diante de provas que comprovem a ocupação tradicional. Da análise dos precedentes da Súmula 650, constatou-se que o julgamento envolveu um contexto histórico específico, onde os povos indígenas estavam extintos. Por outro lado, foram utilizados argumentos generalizantes que se indiscriminadamente aplicados poderão causar sérios prejuízos aos direitos territoriais indígenas, sobretudo quanto à restituição de terras tradicionais. A partir dos resultados, concluiu-se que o Enunciado da Súmula 650 não pode ser aplicado de forma generalizada, apresentando-se como fundamentos para uma aplicação limitada a faticidade e historicidade do caso concreto; a Convenção 169 da OIT e orientações da Agenda 21; e as demais interpretações do STF acerca do termo “terras tradicionalmente ocupadas”.

Aspectos político-legais da educação do campo

The article describes political and legal aspects of Brazilian education, through the analysis of Brazilian Constitutions, its amendments and major educational laws and resolutions in force until 2012, highlighting those that make direct reference to rural education and country education. It intends to identify the time when the educational legislation has incorporated the term “country education”, one of the struggles of the Movement for a Country Education. The use of the term “country education” will occur only in the first decade of this century. Despite the difficulties in consolidating country education, clearly the incorporation of this issue in the draft of the new National Education Plan (2011/2020), under discussion in Brazilian Congress.

Filosofia da Educação no Brasil: concepções, impasses e desafios para a sua constituição como campo de pesquisa e o seu ensino nasduas últimas décadas

This article analyses the constitutions of the Philosophy of Education’s field in Brazil, from 1990 to the present day, with the purpose of analyzing the genealogy of his “crisis” as a discipline, discussing the dilemmas of its development and to indicate their main challenges today. For such purposes, by means of a genealogical method, we analyze the conceptions of philosophy of education drawn from the theoretical perspective, as well as rebuild historically the clashes caused about certain topics and, particularly, about the human formation. We conclude that the thematic shifts produced and the proliferation of those perspectives were responsible for producing lands to the dialogue between them, however, this strategy does not alleviate some problems of Philosophy of Education in Brazil, demonstrating the presence of two philosophical traditions in the current debate and demanding position of those who work in this field of research and teaching in relation to them.

Direitos humanos e reforma agrária

This paper focuses on the Agrarian Question and examines the emergence of human rights from a historical perspective. Great emphasis is placed on the right to life guaranteed by the State Constitutions of the Countries of the World that contained an elaborate Bill of Rights, providing strategies of territorial integration through agrarian reform, allowing landless to reside on and use land as a means to restore their dignity which they were assigned at birth, according to the Universal Declaration of Human Rights, although their rights have been usurped in the trajectories of their lives by social disruptions and exclusion. From this perspective, the agrarian reform might be understood in a way that allows settlers and people who live in rural areas to argue that the political process should be concerned with ensuring them equal rights taking into account all aspects of urban and social space.

Notas sobre o caldo de cultura que permeia os atuais embates no campo indigenista

Unlike neighboring countries whose constitutions define their multicultural and multiethnic statutes, the indigenous rights inscribed on Brazilian Constitution are primarily defined by the recognition of territorial occupation. At this moment when the political struggles brings into question the validity of these rights, the text aims to discuss the extent of its application since enactment of the Brazilian Constitution

Filosofia da história no direito natural do brasil império

Pós-graduação em História - FCHS

Educational Journey on the Teachers' Narrative

Initial and continuous education for teachers has been studied at Group of Studies and Research on Language, Teaching and Teachers’ narrative (GEPLENP in Portuguese). In order to do so, we use teacher’s narratives from public schools in Assis/SP. Narrative researches have been very widely spread either in Brazil or in any other country. Meaningful papers have shown how important the topic is as well as the method used. This research tries to identify teachers’ social representations, which result from historic, cultural and time constitutions in order to get close to group of teachers’ representations about their initial and continuous education. The individual and singular narrative method gives us the opportunity to access the history told by the participants. The results point out that initial education promotes the opposition between theory and praxis and use of tool is highlighted in continuous education, which limits possibilities of teachers’ reflection on their own school role thus evidencing institutional interests.

Educação do campo no Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024: tramitação do projeto de lei nº 8035/2010

Pós-graduação em Educação - IBRC

Valorização do trabalho docente ou uma miríade de novas responsabilidades e exigências ao professor nos decretos do governo paulista?

Pós-graduação em Educação - IBRC

Banco do Vaticano: uma análise econômico-financeira

This thesis work aims to bring a better viewing on an atypical case of financial analysis. The lstituto per le Opere di Religione (IOR), commonly known as the Vatican Bank, has peculiarities according to its goals as a bank. Belonging to a Catholic religious congregation, IOR has been used to manage the resources of the church, and ensure that these resources are used for the operation of it and, also for religious works. However the financial transactions made by the bank remained secret throughout its existence until mid 2012. This feature of not providing relevant information at the local and international community brought harm. Several cases of corruption and money laundering came up, bringing scandals that cause bad looks for the religious entity. In order to interact with the international community and understanding the importance of it, the Roman Apostolic Catholic Church decides to joing the international accounting procedures (IFRS) and went on to provide yearly financial statement reports and other information from its bank from 2012 . Thus, this thesis work takes on the role of analyzing the financial statements of the IOR and present its economic and financial health from the Capital Structure ratios, liquidity and profitability in the period 2012-2014. Overall, there has been a significant reduction in indebtedness 548% in 2012 to 362% in 2014. However, such an index showing is still high. In addition, the debt profile remained bad (87.47% short-term in 2014). The Liquidity ratios, both indices fell during the analysed period. Noteworthy is that even with retractions, the indices are equal or greater than 1, which indicates financial footing able to pay off debts. Regarding profitability, in 2013 it represented atypical moment, considering the economic performance of the IOR in the investigated period. There was decrease in profits this year, which resulted in great loss of the indicators in 2013. For the previous and subsequent...

Mary E. Frayser Papers - Accession 1

The Mary E. Frayser Papers consists of correspondence, speeches, reports, clippings, minutes, histories, family histories, constitutions and bylaws, membership lists, program notes, photographs, and other papers, relating to her work with the South Carolina Extension Service (1912-1940) Winthrop College, her involvement with the South Carolina Council for the Common Good (1935-1952), the South Carolina Federation of Women’s Clubs (1926-1952), the South Carolina Status of Women Conference (1945-1952), the South Carolina Division of the American Association of University Women (AAUW) (1929, 1935-1949), the South Carolina Interracial Institute (1938-1942), the South Carolina Division of the Southern Regional Council (1944-1951), and the South Carolina Conference of Social Work (1936-1967). There are also papers relating to Frayser’s efforts to promote social and economic legislation and participation by women in public affairs and her interest in libraries and work in the movement for the support of public libraries in South Carolina (1925-1968). Correspondents included G.H. Aault, Evan Chesterman, Wil Lou Gray, Sarah Hughes, Christine South Gee, and Maude Massey Rogers. This collection is a good source of women’s club activities in the twentieth century. Important areas of research would include the way club activity affected social and economic legislation in the state and the various forces involved in the movement for state tax supported libraries. While the papers do range from 1841 to 1953, the greater bulk of the papers extend from the early 1930s to about 1947. Since the work of the various women's club organizations were so inter-related, a researcher working with the papers of a particular organization for a particular time span should consider the Frayser papers of all other organizations. The related papers for the “Correspondence and Related Papers” series for particular organizations are generally similar and include: memoranda, outlines, reports, resolutions, minutes, etc. Additional Frayser information can be found by referring to the Winthrop University Archives (official records).

AAUW- Rock Hill Chapter Records (American Association of University Women) - Accession 13

The AAUW- Rock Hill Chapter Records consists of minutes, membership lists, correspondence, newspaper clippings, financial statements, constitutions and by-laws and branch reports of the chapter’s presidents and committee chairmen to the national office, extending from 1925 to 1985.

Martha Frances Morgan Papers - Accession 33

The Martha Francis Morgan Papers includes teaching aids, reading lists and tests relating to her teaching; together with constitutions, correspondence, photographs, program notes, and newspaper clippings concerning her involvement with the many clubs and organizations in which she participated.

Barbara Kirwan Papers - Accession 355

This collection consists of bylaws, constitutions, reports, and related records pertaining to the American Society of Interior Designers, Interior Design Educators Council, Foundation for Interior Design Education, the American Home Economics Association, and the South Carolina Home Economics Association; together with Kirwan’s teaching files and faculty information, including tests, classroom grade books and student papers, photographs, Winthrop committee papers, interior design projects, and correspondence.