Apuração de haveres na sociedade limitada: uma análise crítica da jurisprudência

Esta dissertação tem por objetivo investigar a apuração de haveres nas sociedades limitadas a partir da análise da jurisprudência, notadamente para compreender o alcance da liberdade de contratar das partes, estabelecido, entre outras normas, no artigo 1.031 do Código Civil. Para tanto, analisaram-se os julgados do STJ, disponíveis no sítio eletrônico da corte e, da mesma forma, os do TJSP, dada a relevância econômica do estado e a existência de câmaras especializadas em direito empresarial, entre o período de 2010 a 2014. Tentou-se construir uma tipologia das questões que compõem o julgamento das cláusulas de apuração de haveres, como, por exemplo, distinção entre forma de apuração e forma de pagamento; e, igualmente, dos fundamentos usados pelos tribunais para afastar ou aplicar as cláusulas. Na segunda seção, fez-se uma análise crítica dos argumentos jurisprudenciais, sob a forma de defesa daqueles que, a nosso sentir, devem validar as cláusulas de apuração de haveres, quais sejam: boa-fé objetiva, função social e os constantes na literatura americana do capital lock in. Além disso, pontua-se sobre o emprego, a nosso sentir, inadequado do “enriquecimento sem causa”, como também da conveniência de se fazer uma aplicação ponderada dos princípios, especialmente quando contrariam uma regra jurídica positivada. Por fim, antes de concluir, comentou-se sobre a forma de apuração de haveres construída pela jurisprudência, a qual denomina-se, neste trabalho, dissolução total simulada.

A qualificadora “no melhor conhecimento” em contratos de compra e venda de participação societária

As operações de compra e venda de participação societária seguem no Brasil um modelo importado do direito estrangeiro. Dentre diversos institutos importados, existem as cláusulas de declarações e garantias e suas qualificadoras. O objetivo do presente trabalho é examinar a validade da qualificadora “no melhor conhecimento” no ordenamento jurídico brasileiro e sua eficácia dentro dos limites impostos por esse ordenamento. Busca-se, para tanto, analisar o conceito da qualificadora em seu sistema originário, a Common Law, e posteriormente trazer a discussão para o ambiente jurídico do ordenamento brasileiro, propiciando a conclusão que a validade da inserção da cláusula decorre do princípio da autonomia privada, mas está limitada pelos valores trazidos pelo princípio da boa-fé objetiva e seus deveres relacionados. Uma vez verificada a validade do instituto jurídico no ordenamento brasileiro, sua eficácia está relacionada à alocação de responsabilidade entre partes sobre o conhecimento e as consequências dessa alocação.

Análise das condicionantes para a escolha do tipo societário: sociedades por ações de capital fechado e sociedades limitadas

O presente trabalho dedica-se a analisar as peculiaridades dos tipos societários das sociedades anônimas de capital fechado e das sociedades limitadas, verificando as distinções relevantes entre cada tipo. Com isso, espera-se contribuir para o entendimento de cada tipo em uma análise comparativa, fornecendo subsídios para uma escolha do tipo societário mais apropriado para cada caso. A análise realizada passa por diversas peculiaridades inerentes a cada tipo, bem como por casos em que institutos típicos de um dos tipos possam ser importados ao outro tipo societário. Não há uma análise qualitativa a respeito de cada tipo, tampouco qualquer recomendação a respeito. Em linhas gerais, verifica-se que as sociedades limitadas possuem uma estrutura mais simples do que a das sociedades por ações, embora haja hipóteses em que os mecanismos típicos das sociedades anônimas tenham maior agilidade em relação à sociedade limitada. Com isso, para cada situação específica, um ou outro tipo pode se configurar como o mais adequado. Este trabalho pretende fornecer elementos que permitam identificar com clareza a adequação do tipo mais indicado ao caso concreto.

Qualificação jurídica das plataformas de crowdinvesting no Brasil: um estudo de caso da plataforma online da Broota Brasil

Crowdinvesting consiste na captação de recursos financeiros por empreendedores, por meio de uma plataforma online na internet, em que os investidores recebem em troca de seus aportes financeiros uma participação na empresa nascente investida. Trata-se de uma modalidade de financiamento peculiar, uma vez que usualmente realiza a oferta pública de valores mobiliários. O objetivo deste trabalho é identificar elementos para se pensar na qualificação jurídica da plataforma online de crowdinvesting, a partir da descrição de suas atividades realizadas no âmbito da oferta pública de valores mobiliários. Para tanto, foi escolhida a plataforma online da Broota Brasil como objeto único de análise, pois é a empresa pioneira na atividade. Identificar os elementos que propiciam uma reflexão acerca da qualificação jurídica que a plataforma online de crowdinvesting é importante, pois permite a (i) reflexão acerca do seu possível tratamento jurídico; e (ii) verificar se há segurança jurídica nas atividades cursadas no âmbito da plataforma online. Para nortear o presente trabalho, foram eleitas duas hipóteses de pesquisa, considerando que a plataforma online consiste em um ambiente virtual que disponibiliza espaço para a realização de ofertas públicas de valores mobiliários, sendo reputada como (i) mercado de balcão organizado; ou (ii) mercado de balcão não organizado. Assim, é realizada a descrição das atividades da plataforma online da Broota Brasil no âmbito da realização de oferta pública de valores mobiliários. Após, com base na legislação e doutrina específica, foi efetuada a descrição das características que conceituam juridicamente as referidas hipóteses. Em seguida, foram identificadas se tais características estavam presentes nas atividades desenvolvidas pela plataforma online da Broota Brasil. Por fim, não sendo reveladas tais características, sugere-se uma agenda de pesquisa apontando as possíveis qualificações jurídicas da plataforma online, em razão de sua aproximação de empreendedores e investidores no âmbito do negócio jurídico de compra e venda de oferta pública de valores mobiliários.

Normatividad de los servicios de agua y saneamiento en México: los casos de Chiapas, Tabasco y Veracruz

Incluye Bibliografía

Tela de sombreamento e pintura em telhados de modelos reduzidos de galpões avícolas

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Regulatory issues on pharmacovigilance in Latin American countries

Pharmacovigilance is responsible for monitoring the safety of medicines in normal clinical use andduring clinical trials. Legal requirements for pharmacovigilance in some Latin American countries (Argentina, Brazil, Chile, Paraguay and Uruguay) were reviewed. Disparities in the legal framework among the countries are observed being those for marketing authorization holders one of the most evident. Theactive rol of the universities and drug information centers for/of pharmacovilance seems to be a positivecommon point. Legal requirements regarding pharmacovigilance of biosimilar medicines, is still a pointto be developed.

Development and analysis of formulations to the delivery of caffeine for the treatment of gynoid lipodystrophy

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Soroprevalência e variáveis epidemiológicas associadas à leishmaniose visceral canina em área endêmica no Município de São Luís, Maranhão, Brasil

Este trabalho teve como objetivos determinar a soroprevalência e as variáveis epidemiológicas associadas com a infecção de Leishmania spp. em cães de cinco localidades no Distrito do Tirirical no município de São Luís, Maranhão. Foram visitadas 72 moradias, perfazendo uma amostra de cem cães domiciliados, e aplicados questionários com o objetivo de determinar os fatores que poderiam estar relacionados com a ocorrência da infecção. Utilizaram-se como variáveis: proximidade da moradia com a mata, existência de criação/abrigo de animais de produção e de animais silvestres, sexo, idade, raça, além de exame clínico do animal, com observação da presença de sinais clínicos compatíveis com a doença. A análise sorológica demonstrou que 67 amostras apresentaram-se positivas para Leishmania spp. Os sinais clínicos observados foram linfadenopatia localizada, alopecia, pelo opaco, emagrecimento, úlceras cutâneas, descamação furfurácea, ceratoconjuntivite, e onicogrifose. Animais das localidades Cruzeiro de Santa Bárbara e Cajupari, ambas localizadas próximas de matas, têm 3,4 e 12,0 vezes mais chances de serem soropositivos para Leishmania spp. do que aqueles das outras localidades estudadas. Não se verificou correlação entre as outras variáveis estudadas e soropositividade para Leishmania spp.

El paisaje como recurso turístico de la ciudad. Una propuesta metodológica para valorar el papel de la planificación del territorio en el caso de Las Palmas de Gran Canaria

[ES] Se propone una metodología para la valoración de las relaciones entre la ciudad, el turismo y la planificación del territorio desde la perspectiva del paisaje y el medio ambiente. Para ello, analizamos como las estrategias de mejora de la competitividad turística de las ciudades tienen su traslación en la planificación urbanística de los ayuntamientos y la relación o integración de los elementos que configuran ambientalmente el espacio urbano. Con este objeto genérico, se selecciona el ejemplo de Las Palmas de Gran Canaria como laboratorio de experiencias de ordenación del espacio, mediante las cuales puede observarse los indicadores y dificultades en el tratamiento de la calidad ambiental. Nos interesa distinguir cómo estos elementos ambientales se planifican como recursos turísticos y la relevancia que tienen en las estrategias públicas de la ordenación del territorio.

Herramienta para facilitar el open government en la Administración Central

[ES]Los ayuntamientos cada vez están más interesados en lo que piensan sus ciudadanos y cómo poder entre todos hacer un gobierno con mayor participación de estos en algunas decisiones, mejorando los canales de comunicación. En este sentido, no cabe duda de que los principios del gobierno abierto, es decir, la transparencia, la participación y la colaboración, están siendo, demandados tanto por los organismos públicos como por los ciudadanos. Para conseguir este objetivo se desarrollará un portal web llamado Actívate por Galdar 2.0 en el cual los ciudadanos podrán pertenecer a una comunidad donde dialogarán en foros y propondrán proyectos. Además el portal les administrará una serie de herramientas que serán de utilidad para que participen en la ejecución del mismo.

El mito vasco

Los mitos son un instrumento esencial para conocer la cultura de un pueblo y sus raíces porque nos permiten observar el mundo a través de la perspectiva singular de una determinada comunidad. Por ende, los mitos son vestigios de la visión común del mundo de un pueblo y de sus tradiciones y representan un instrumento para reconstruir la identidad social y cultural en el presente. Los mitos se emplean para revitalizar, subrayar y legitimizar la visión común que una determinada comunidad tiene y desempeñan, de este modo, un papel político. Los mitos vascos, en concreto, son esenciales y reflejan la necesidad del pueblo vasco de explicar el mundo y sus fenómenos sin embellecimientos superfluos. Los mitos vascos por excelencia son el mito de Mari, la divinidad-reina que representa un símbolo de fertilidad y el mito del Basajaun y Samartiniko, que intenta explicar el progreso derivado de la agricultura y de la industria. El culto de la etxe y los rituales que este culto implica representan un verdadero mito con sus propias divinidades. Por último, el euskera se presenta como el mito y el misterio más complejo de los euskaldunes. Todos estos relatos folclóricos y estas leyendas contribuyen a la creación de un único macromito: el mito vasco que se ha empleado en la sociedad contemporánea vasca para consolidar la identidad nacional y la unicidad de esta comunidad y para definir lo que significa realmente ser vascos.

Interpretaciones sobre la redención de censos enfitéuticos en Guatemala a finales del siglo XIX : Los casos de Antigua Guatemala, San Felipe y San Mateo Milpas Altas

En este artículo se analiza la manera en la que tres ayuntamientos del Departamento de Sacatepéquez, Guatemala (Antigua Guatemala, San Felipe y San Mateo Milpas Altas) interpretaron el decreto de redención de censos enfitéuticos de 1877. El objetivo es demostrar que la significación de la propiedad privada estaba vinculada a la relación comunidad-autoridad y a la cohesión social que se generó a partir de la misma, con lo cual se cuestiona la hipótesis historiográfica de que los ayuntamientos indígenas fueron pauperizados y despojados de sus tierras en el Régimen Liberal. Se hace a través de dos vías de análisis: la primera en términos de lo comunitario y la segunda a través de la acción colectiva y el institucionalismo. Finalmente, se logra ver que fue el ayuntamiento no indígena, Antigua Guatemala, el que más rápidamente se pauperizó, mientras los otros dos lograron mantener la dinámica social y el flujo de ingresos aun cuando privatizaron sus tierras