A QUALIFICAÇÃO E A INSERÇÃO NO MUNDO DO TRABALHO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA: UM ESTUDO SOBRE O IMPACTO DA EXTINÇÃO DA LEI 6.297/75

O presente estudo tem como objetivo, analisar sobre as dificuldades enfrentadas tanto pelas Empresas em cumprir a Legislação de Cotas, como também da Pessoa Portadora de Deficiência (PPDs) em ser inserida no mercado de trabalho, devido a falta de qualificação dos candidatos. Através da pesquisa literária ficou claro que nossa Legislação demonstra de forma evidente que o legislador pretendeu assegurar aos PPDs, as condições mínimas de participação influente na vida ativa da sociedade brasileira e num avanço sem precedentes, criaram-se as linhas básicas do processo de integração do deficiente à sociedade e ao mercado produtivo nacional. Verificou-se também que as empresas estão em busca de profissionais dentre o universo dos PPDs, já qualificados, o que normalmente não encontram. As Organizações do Direito Privado também já desenvolveram alguns projetos para a qualificação desses PPDs. A Lei 6.297/75 que garantia às empresas o desconto em dobro no IR dos gastos com treinamento, foi extinta em 12 de Dezembro de 1990. As empresas precisam de um incentivo financeiro para que possam tratar da qualificação desses profissionais, não mais como um peso, mas sim como um projeto social. Caso as empresas fossem beneficiadas por incentivos fiscais, assim como eram na vigência dessa Lei, teriam as empresas uma visão diferenciada por ocasião da contratação dos PPDs? A metodologia de pesquisa prevê um levantamento bibliográfico e uma pesquisa exploratória que será feita em empresas privadas, instituições que visam ajudar na inserção dos PPDs e nas Organizações do Direito Privado tais como Senai, Sesi, Força Sindical, Fiesp. Verificou-se, mediante a pesquisa, que há uma preocupação por parte de todos os envolvidos, em encontrar meios eficazes para garantir a inserção dos PPDs no mercado de trabalho, embora a falta de qualificação ainda seja o maior problema. A criação de Leis similares à Lei 6.297/75 foi apontada como uma grande ajuda às empresas, já que a elas foi imposta essa responsabilidade.(AU)

Plant ionomics : From elemental profiling to environmental adaptation

FUNDING UK Biotechnology and Biological Sciences Research Council grant BB/L027739/1 and BB/L000113/1 (to D.E.S.), the US National Institutes of Health grant 2R01GM078536 (to D.E.S.), and the US National Science Foundation grant IOB 0419695 (to D.E.S.) ACKNOWLEDGMENTS We wish to thank our collaborators Mary Lou Guerinot, Niko Geldner, and Christian Hermans for kindly allowing us to incorporate in this update unpublished data on BRUTUS, SGN1, and SGN3, respectively. We also thank Mary Lou Guerinot, Niko Geldner, Takehiro Kamiya, and the ERACAPS Root Barrier project for productive discussions relating to ionomics and the plant ionome. No conflict of interest declared.

Forum shopping: modo lícito de escolha de jurisdição?

A doutrina internacional costuma conceituar o \"forum shopping\" como a escolha da jurisdição mais favorável ao demandante, nas hipóteses em que haja competências internacionais concorrentes. Toda uma série de fenômenos trazidos com a globalização (sejam eles políticos, sociais ou econômicos) repercute concretamente no direito internacional privado, ampliando as possibilidades de litígios em escala mundial, e trazendo consigo diversas inquietações. O exercício dessa mesma opção em jurisdições estrangeiras, ao longo do tempo, tem levado a doutrina e a jurisprudência internacional a qualificar o forum shopping quer como um abuso do direito processual quer como um direito potestativo legítimo do demandante. A proposta deste trabalho é a análise do fenômeno no âmbito do direito internacional privado, com enfoque nos efeitos de ordem material e processual que refletem nos conflitos instaurados no Brasil e no estrangeiro, analisando-se casos de repercussão internacional.

Caracterização dos processos de manutenção em equipamentos eletromédicos hospitalares

Atualmente existe uma gama considerável de procedimentos assistenciais de saúde os quais, seja por cultura, ou por exigências legais, só podem ser realizados com aporte tecnológico. Logo reduzir o tempo de parada de um equipamento médico está diretamente associado à viabilização da assistência necessária ao paciente. Em outras palavras, prestar uma manutenção otimizada representa qualidade na prestação de serviço da unidade assistencial de saúde, podendo em alguns casos, até, evitar a morte do paciente. Para isso é muito importante que os defeitos sejam reconhecidos e tratados adequadamente, não se esquecendo da otimização dos recursos financeiros. Com base nesta premissa, este trabalho propõe estabelecer uma relação dos tipos de defeitos apresentados pelos equipamentos com sua ocorrência, utilizando para tal o método de Pareto, fornecendo uma ferramenta de análise de grande utilidade na estruturação de grupos de manutenção corretiva de um serviço de engenharia clínica. Assim foram tomados como amostra quatro tipos de equipamentos que são eletrocardiógrafos, monitores cardíacos, unidades eletrocirúrgicas e incubadoras neonatais; caracterizando a existência de defeitos que podem ser classificados em baixa, média e alta complexidade de resolução, o que reflete na necessidade de ferramentas gerais ou específicas ao reparo e do nível de qualificação da equipe técnica, além do universo de componentes, partes e peças envolvidas com cada etapa de manutenção. Foram qualificados e quantificados defeitos para cada tipo de equipamentos acima, onde se constatou que nos equipamentos médico-hospitalares estudados, a maioria das paradas requisitou intervenções simples, de baixa complexidade. Ou seja, poucos defeitos foram responsáveis por muitas ordens de serviço e que o corpo técnico de manutenção pode esperar e se programar para atuar em cada um deles de acordo com o gráfico de Pareto. Desta forma o serviço de engenharia clínica pode ser direcionado para as necessidades prioritárias do estabelecimento assistencial de saúde, sendo capaz de produzir resultados com melhor custo-benefício.

Las transformaciones del territorio derivadas de la producción de cultivos para biocombustibles

El aumento de la plantación de diversos cultivos destinados a la producción de biocombustibles representa en muchos territorios, principalmente en aquellos destinados a la agricultura y a la ganadería, un conflicto socioeconómico de excepcional relevancia, lo cual conlleva cambios profundos tanto en la evolución del paisaje como en la articulación del territorio. Con ello se pretende contribuir al debate sobre las repercusiones territoriales de los biocombustibles en el medio rural y en sus consecuencias socioeconómicas a diversas escalas.

La réforme Dodd-Frank des produits dérivés de gré à gré : vers un modèle mondial?

Suite à la crise financière de 2008 les pays du G20 se sont interrogés sur la transparence des marchés, la stabilité du système et une façon de réguler les risques posés par le nouvel environnement économique. Les produits dérivés de gré à gré ont été identifiés et des engagements ont été pris en faveur de nouvelles régulations des dérivés de gré à gré et la gestion des risques sous-jacents. Les régulateurs ont donc adopté chacun à leur tour un cadre législatif régulant les dérivés de gré à gré tout en déployant un effort international d'harmonisation et de reconnaissance des contreparties assujetties à des régimes équivalents. Les autorités canadiennes en valeurs mobilières ont publié des projets de règlements. Nous nous interrogerons sur ce nouveau cadre réglementaire des dérivés de gré à gré élaboré par les autorités canadiennes en valeurs mobilières, prenant en considération les spécificités canadiennes et les acteurs actifs sur leur territoire. Notre étude traite de ces projets de règlements et de la difficulté d'encadrer les marchés des dérivés de gré à gré qui par définition ne comportent pas de plateformes de négociation ou de lieu géographique et de frontières mais se caractérisent surtout par le lien contractuel entre les parties et l'identification de ces parties. L'élaboration d'un nouveau cadre pour les dérivés de gré à gré qui régule les transactions transfrontières semble très délicat à traiter et les possibles conflits et chevauchements de lois seront inévitables. Confrontés à des définitions divergentes de contreparties locales, les parties à une opération seront condamnées à un risque de qualification en vertu des règlements nationaux sur les dérivés de gré à gré. Une concertation pourrait être renforcée et la détermination de l'autorité compétente ainsi que les concepts de contreparties locales, succursales ou filiales pourraient être harmonisés.

THE KYOTO PROTOCOL AND THE WTO: INSTITUTIONAL EVOLUTION AND ADAPTATION. CEPS Policy Brief No. 28/December

Overview. Questions about the interface between the multilateral climate regime embodied in the Kyoto Protocol and the multilateral trade regime embodied in the World Trade Organisation (WTO) have become especially timely since the fall of 2001. At that time, ministerial-level meetings in Marrakech and Doha agreed to advance the agendas, respectively, for the implementation of the Kyoto Protocol and for negotiations on further agreements at the WTO. There have been concerns that each of these multilateral arrangements could constrain the effectiveness of the other, and these concerns will become more salient with the entry into force of the Kyoto Protocol. There are questions about whether and how the rights and obligations of the members of the WTO and the parties to the Protocol may conflict. Of particular concern is whether provisions in the Protocol, as well as government policies and business activities undertaken in keeping with those provisions, may conflict with the WTO non-discrimination principles of national treatment and most-favoured nation treatment. The WTO agreements that are potentially relevant to climate change issues include many of the individual Uruguay Round agreements and subsequent agreements as well. The principal elements of the Kyoto Protocol that are particularly relevant are its provisions concerning emissions trading, the Clean Development Mechanism, Joint Implementation, enforcement, and parties’ policies and measures. In combination, therefore, there are numerous potential points of intersection between the elements of the Kyoto Protocol and the WTO agreements. Previous studies have clarified many issues, as they have focused on particular aspects of the regimes’ relationships. Yet, some analyses suggest that the two regimes are largely compatible and even mutually reinforcing, while others suggest that there are significant conflicts between them. Those and other studies are referenced in the ‘suggestions for further reading’ section at the end of the paper.1 The present paper seeks to expand on those studies by providing additional breadth and depth to understanding of the issues. The analysis gives special attention to key issues on the agenda – i.e. issues that are particularly problematic because of the likelihood of occurrence of specific conflicts and the significance of their economic and/or political consequences. The paper adopts a modified ‘triage’ approach, which classifies points of intersection as (a) highly problematic and clearly in need of further attention, (b) perhaps problematic but less urgent, and (c) apparently not problematic, at least at this point in time. The principal conclusions are that: · The missions and objectives of the two regimes are largely compatible, and their operations are potentially mutually reinforcing in several respects. · Some provisions of the multilateral agreements that may superficially seem at odds are not likely to become particularly problematic in practice. · ‘Domestic policies and measures’ that governments may undertake in the context of the Protocol could pose difficult issues in the context of WTO dispute cases. · Recent WTO agreements and dispute cases acknowledge the legitimacy of the ‘precautionary principle’ and are thus consistent with the environmental protection objectives of the Protocol. · The relative newness of the climate regime creates opportunities for institutional adaptation, as compared with the constraints of tradition in the trade-investment regime. · The prospect of largely independent evolutionary paths for the two regimes poses a series of issues about future international regime design and management, which may require new institutional arrangements. In sum, the present paper thus finds that although there are some areas of interaction that are problematic, the two regimes may nevertheless co-exist in relative harmony in other respects –more like ‘neighbours’ than either ‘friends’ or ‘foes’, as Krist (2001) has suggested.

La réforme Dodd-Frank des produits dérivés de gré à gré : vers un modèle mondial?

Suite à la crise financière de 2008 les pays du G20 se sont interrogés sur la transparence des marchés, la stabilité du système et une façon de réguler les risques posés par le nouvel environnement économique. Les produits dérivés de gré à gré ont été identifiés et des engagements ont été pris en faveur de nouvelles régulations des dérivés de gré à gré et la gestion des risques sous-jacents. Les régulateurs ont donc adopté chacun à leur tour un cadre législatif régulant les dérivés de gré à gré tout en déployant un effort international d'harmonisation et de reconnaissance des contreparties assujetties à des régimes équivalents. Les autorités canadiennes en valeurs mobilières ont publié des projets de règlements. Nous nous interrogerons sur ce nouveau cadre réglementaire des dérivés de gré à gré élaboré par les autorités canadiennes en valeurs mobilières, prenant en considération les spécificités canadiennes et les acteurs actifs sur leur territoire. Notre étude traite de ces projets de règlements et de la difficulté d'encadrer les marchés des dérivés de gré à gré qui par définition ne comportent pas de plateformes de négociation ou de lieu géographique et de frontières mais se caractérisent surtout par le lien contractuel entre les parties et l'identification de ces parties. L'élaboration d'un nouveau cadre pour les dérivés de gré à gré qui régule les transactions transfrontières semble très délicat à traiter et les possibles conflits et chevauchements de lois seront inévitables. Confrontés à des définitions divergentes de contreparties locales, les parties à une opération seront condamnées à un risque de qualification en vertu des règlements nationaux sur les dérivés de gré à gré. Une concertation pourrait être renforcée et la détermination de l'autorité compétente ainsi que les concepts de contreparties locales, succursales ou filiales pourraient être harmonisés.

Actas y tratados celebrados por el Congreso Internacional Sud-Americano de Montevideo.

Mode of access: Internet.

Justicia internacional positiva; conferencias dadas en la Facultad de derecho y ciencias sociales de la Universidad de Buenos Aires en el curso intensivo de derecho internacional privado (derecho privado humano) 1910,

Mode of access: Internet.

Derecho internacional privado de la unidad y pluralidad de las quiebras /

At head of title: Universidad de Montevideo. Facultad de Derecho y Ciencias Sociales.

Memoria sobre las cuestiones de expatriación, ciudadanía y naturalización.

"Memoria ... dirigida a la Secretariá de Relaciones Exteriores por Aníbal Galindo."

The Fund agreement in the courts /

Parts I-VII published in 1962 as no. 2 of the International Monetary Funds's Monograph series. All parts published originally as a series of articles in the Fund's journal, "Staff papers."

El matrimonio en el derecho internacional privado /

Mode of access: Internet.

Journal du droit international privé et de la jurisprudence comparée /

Imprint varies.