Tutela del patrimonio cultural : marco jurídico estatal

Más de mil "bienes" se habían incorporado hasta el mes de octubre del año 2013 al Registro que lleva la "Comisión Nacional de Museos y de Monumentos y Lugares Históricos", organismo estatal creado en 1940 y que tiene como misión –en sustancia– preservar, defender y acrecentar el patrimonio histórico y artístico de la Nación Argentina. La riqueza y variedad del elenco, que se amplía año a año, son datos que informan acerca del magnífico patrimonio cultural que ostenta el país. Algo más de una quinta parte del Registro, cuyo catálogo se agrupa en diferentes "tipologías", atañe a bienes de naturaleza "religiosa", en altísimo porcentaje concernientes a la Iglesia Católica. Sólo en orden a exhibir la diversidad del repertorio, que atraviesa todo el territorio de la Nación, cabe señalar que fueron declarados como "Monumento Histórico" la Catedral de la ciudad de Salta (Provincia de Salta), el Santuario de Nuestro Señor de los Milagros de Mailín (Provincia de Santiago del Estero), el Monumento al Cristo Redentor de los Andes (Provincia de Mendoza), el Cementerio de la Misión Salesiana (Provincia de Tierra del Fuego) y las Capillas de los Cementerios Británico y Alemán (Ciudad de Buenos Aires)...

Examination of the LBM in simulation of microchannel flow in transitional regime

The gas flows in micro-electro-mechanical systems possess relatively large Knudsen number and usually belong to the slip flow and transitional flow regimes. Recently the lattice Boltzmann method (LBM) was proposed by Nie et al. in Journal of Statistical Physics, vol. 107, pp. 279-289, in 2002 to simulate the microchannel and microcavity flows in the transitional flow regime. The present article intends to test the feasibility of doing so. The results of using the lattice Boltzmann method and the direct simulation Monte Carlo method show good agreement between them for small Kn (Kn = 0.0194), poor agreement for Kn = 0.194, and large deviation for Kn = 0.388 in simulating microchannel flows. This suggests that the present version of the lattice Boltzmann method is not feasible to simulate the transitional channel flow.

Derecho y moral en el estado de derecho constitucional (proyecciones teóricas: iuspositivismo, neoconstitucionalismo y realismo jurídico clásico)

Resumen: El texto trata sobre las diferencias entre el Estado de Derecho Legal y el actual Estado de Derecho Constitucional (neoconstitucionalismo). Luego se realiza una comparación en lo atinente a la relación entre moral y derecho entre esta nueva forma de Estado y la concepción iusnaturalista.

O Ano Internacional do Planeta Terra e o clima

Apresenta resumo das atividades do evento denominado Ano Internacional do Planeta Terra (AIPT), iniciado em janeiro de 2007 e com término previsto para dezembro de 2009. Descreve questões-chave levantadas por cientistas chamados a contribuir com o tema "Clima", nas reflexões promovidas por esse evento. Informa agenda de pesquisa recomendada pela Corporação para o Ano Internacional do Planeta Terra em relação ao mesmo tema.

Sucessores bem sucedidos? Um balanço realista (e completo) da diplomacia na era militar

Apresenta uma resenha sobre o volume 2 da publicação - Os sucessores do Barão: relações exteriores do Brasil, 1912-1964 - que aborda a história das relações internacionais e da política externa do Brasil durante o regime militar, cobrindo tanto os episódios diplomáticos quanto os relativos ao quadro político e econômico mundial.

Licitações - Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC : Medida Provisória 521, de 2010

Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira.

Regime Geral de Previdência Social - 2003 a 2009

Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - Núcleo Trabalho, Previdência e Assistência Social.

Estudo pormenorizado da situação dos secretários parlamentares contratados pelo regime da CLT com pelo menos cinco anos de tempo de serviço à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, visando subsidiar decisão da administração superior da Casa sobre reivindicações de vínculo pelo RJU

Consultoria Legislativa - Área VIII - Administração Pública.

Alteração na metodologia de cálculo da tábua de expectativa de sobrevida para 2002 e seus reflexos no regime geral de previdência social

Consultoria Legislativa - Área XXI - Previdência e Direito Previdenciário.

Cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social

Consultoria Legislativa - Área XXI - Previdência e Direito Previdenciário.

Natureza jurídica das entidades gestoras do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais

A Constituição Federal autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a limitarem o valor dos proventos de aposentadoria pagos a seus servidores, bem como das pensões pagas aos dependentes desses, ao limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo regime geral de previdência social (RGPS). Condiciona essa providência, contudo, à instituição de regime de previdência complementar específico, instituído por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública. Com fulcro na regra constitucional acima mencionada, a União instituiu regime de previdência complementar para os seus servidores por meio da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Essa lei autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), estruturadas como fundações. O trabalho analisa a natureza jurídica das fundações recém-mencionadas, concluindo por sua incompatibilidade com a natureza pública exigida em foro constitucional.