Security, Privacy and Anonymity in Legal Distribution of Copyrighted Multimedia Content over Peer-to-Peer Networks: A Brief Overview

Peer-reviewed

Foodstuffs and medicines as legal categories in the EU and China. Functional foods as a borderline case

The thesis discusses the regulation of foodstuffs and medicines, and particularly the regulation of functional foods. Legal systems investigated are the EU and China. Both are members of the WTO and Codex Alimentarius, which binds European and Chinese rules together. The study uses three Chinese berries as case examples of how product development faces regulation in practice. The berries have traditional uses as herbal medicines. Europe and China have similar nutrition problems to be resolved, such as obesity, cardiovascular disease, and diabetes. The three berries might be suitable raw materials for functional foods. Consumer products with health-enhancing functions, such as lowering blood pressure, might legally be classifi ed either as foodstuffs or medicines. The classifi cation will depend on functions and presentation of the product. In our opinion, food and medicine regulation should come closer together so the classifi cation issue would no longer be an issue. Safety of both foodstuffs and medicines is strictly regulated. With medicines, safety is a more relative concept, where benefi ts of the product are compared to side-effects in thorough scientifi c tests and trials. Foods, on the other hand, are not allowed to have side-effects. Hygiene rules and rules on the use of chemicals apply. In China, food safety is currently at focus as China has had several severe food scandals. Newly developed foods are called novel foods, and are specifi cally regulated. The current European novel food regulation from 1997 treats traditional third country products as novel. The Chinese regulation of 2007 also defi nes novel foods as something unfamiliar to a Chinese consumer. The concepts of novel food thus serve a protectionist purpose. As regards marketing, foods are allowed to bear health claims, whereas medicines bear medicinal claims. The separation is legally strict: foods are not to be presented as having medicinal functions. European nutrition and health claim regulation exists since 2006. China also has its regulation on health foods, listing the permitted claims and how to substantiate them. Health claims are allowed only on health foods. The European rules on medicines include separate categories for herbal medicines, traditional herbal medicines, and homeopathic medicines, where there are differing requirements for scientifi c substantiation. The scientifi c and political grounds for the separate categories provoke criticism. At surface, the Chinese legal system seems similar to the European one. To facilitate trade, China has enacted modern laws. Laws are needed as the country moves from planned economy to market economy: ‘rule of law’ needs to replace ‘rule of man’. Instead of being citizens, Chinese people long were subordinates to the Emperor. Confucius himself advised to avoid confl ict. Still, Chinese people do not and cannot always trust the legal system, as laws are enforced in an inconsistent manner, and courts are weak. In China, there have been problems with confl icting national and local laws. In Europe, the competence of the EU vs. the competence of the Member States is still not resolved, even though the European Commission often states that free trade requires harmonisation. Food and medicine regulation is created by international organisations, food and medicine control agencies, standards agencies, companies and their organisations. Regulation can be divided in ‘hard law’ and ‘soft law’. One might claim that hard law is in crisis, as soft law is gaining importance. If law is out of fashion, regulation certainly isn’t. In the future, ‘law’ might mean a process where rules and incentives are created by states, NGOs, companies, consumers, and other stakeholders. ‘Law’ might thus refer to a constant negotiation between public and private actors. Legal principles such as transparency, equal treatment, and the right to be heard would still be important.

Sistema de exercício online para apoio a aprendizagem de Medicina Legal na Universidade de Brasília

O propósito deste estudo retrospectivo foi avaliar o padrão de utilização do sistema de exercícios on-line, facultativos, assíncronos, para o apoio à aprendizagem da disciplina Medicina Legal e Deontologia Médica na Universidade de Brasília. Os sujeitos foram 38 alunos que cursaram a disciplina no segundo semestre de 2005. O sistema oferecia conteúdos textuais e imagens que podiam ser acessados anonimamente. Para a resolução dos exercícios do tipo "verdadeiro" ou "falso", alguns com imagens, era necessário que os alunos se identificassem por senha, o que permitiu o monitoramento. Os resultados mostraram que 32 alunos (84%) realizaram exercícios on-line, com uma média de 183 respostas por aluno, entre os que aderiram; 52% dos exercícios foram resolvidos nas últimas 24 horas antes da prova; 62,3% dos exercícios foram resolvidos entre 19h e 01h. Conclui-se que os alunos, num sistema facultativo, concentram seus esforços na véspera da prova, o que diminui a eficiência do sistema, sugerindo que técnicas de motivação para o uso regular desse tipo de sistema devem ser implementadas.

Objeção de Consciência e Aborto Legal: Atitudes de Estudantes de Medicina

RESUMO Introdução No Brasil, o aborto é permitido em caso de risco de morte da mulher, gravidez decorrente de estupro e anencefalia fetal. Objetivo O objetivo deste trabalho foi avaliar as atitudes de estudantes de Medicina em relação à objeção de consciência ao aborto legal. Métodos Todos os estudantes das escolas médicas do Piauí foram convidados a responder a um questionário eletrônico e anônimo com perguntas sobre características sociodemográficas, objeção de consciência ao aborto e obrigações éticas em caso de recusa. Resultados A taxa de resposta foi de 66,7% (n = 1.174). Enquanto 13,2% dos estudantes apresentariam objeção de consciência por risco de morte da mulher, 31,6% objetariam quando houvesse anencefalia fetal e 50,8% em caso de estupro. Na recusa do aborto por estupro, 54% não encaminhariam a mulher a outro profissional e 72,5% não explicariam a ela as opções de tratamento. Religião foi a única característica associada à recusa para o aborto. Conclusões A objeção de consciência no aborto por estupro foi mais frequente do que nas outras circunstâncias previstas pela legislação brasileira. Os estudantes com religião estiveram mais associados à recusa.

Avaliação econômica de sistemas agroflorestais implantados para recuperação de reserva legal no Pontal do Paranapanema, São Paulo

O Pontal do Paranapanema, extremo oeste do Estado de São Paulo, é conhecido em todo o Brasil devido aos conflitos pela posse da terra, protagonizados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que transformou significativamente a paisagem da região, onde atualmente se observam pequenas ilhas de assentamentos rurais imersos numa matriz de grandes pastagens. O Código Florestal prevê que esses assentamentos, assim como qualquer propriedade rural, deve manter 20% de sua área com cobertura vegetal arbórea. Essa área, conhecida como Reserva Florestal Legal, deve ser restaurada, caso não exista. Assim, esta pesquisa se desenvolveu no assentamento Santa Zélia, Município de Teodoro Sampaio, São Paulo, numa área de 15 ha de Reserva Legal. Seis famílias desse assentamento foram responsáveis pela restauração da área, através de módulos agroflorestais (Taungya) temporários. Dois indicadores foram utilizados para avaliação econômica da produção agrícola na área: Valor Presente Líquido (VLP) e Relação Benefício-Custo (RB/C). Os resultados indicaram valores positivos em todas as famílias analisadas, levando à conclusão de que sistemas agroflorestais podem ser adotados na recuperação de áreas de reserva legal em propriedades rurais. Sua maior ou menor viabilidade econômica irá depender de um manejo mais intenso na área para produção agrícola e de preços satisfatórios para venda no mercado.

Quantificação das áreas de preservação permanente e de reserva legal em propriedades da bacia do Rio Pomba-MG

Para a efetivação das áreas de preservação permanente (APPs) e de reserva legal (ARL) nas propriedades rurais, dando cumprimento à legislação, é de extrema importância que elas sejam quantificadas, determinando-se o porcentual que ocupam nas propriedades e o que representam essas áreas na atividade econômica dos produtores rurais. Dessa forma, este trabalho teve por objetivo quantificar as APPs e ARL com relação à área total das propriedades rurais pesquisadas. Determinaram-se também a área com vegetação nativa em cada propriedade e as APPs que estavam de acordo com a legislação. Utilizou-se de uma amostra composta por 47 propriedades, divididas em seis estratos, tendo como critério de estratificação o tamanho da área de cada uma delas. A coleta de dados foi realizada com o uso de GPS e a quantificação, com a utilização do SIG ArcView 3.3. Com base nos resultados, observou-se que as 47 propriedades estudadas ocupavam uma área de 1.854.35 ha, dos quais 811,35 ha, referentes a 43,75% do total, eram APPs e ARLs, de acordo com as legislações federal e estadual. Além disso, em apenas 21,09% dessas áreas não ocorria o uso indevido do solo, evidenciando-se o não-cumprimento da lei e a necessidade de medidas efetivas para a sua adequação.

Epidemiological profile and postoperative complications of women undergoing gynecological surgery in a reference center in the northern brazilian legal amazon

Objective: To evaluate the epidemiological profile and the operative complications of patients undergoing gynecological operations for benign diseases in a tertiary public hospital in the state of Roraima, Brazil. Methods: We conducted a retrospective survey through the analysis of 518 records of patients submitted to gynecological operations between January and June 2012. We included the three major operations during this period (n = 175): hysterectomy, colpoperineoplasty and suburethral sling placement. We excluded 236 cases of tubal ligation and 25 cases where it was not possible to access to medical records. Results: The mean age was 47.6 years; the education level of most patients was completed junior high (36.6%); 77% were from the State capital, 47.4% were in stable relationships and 26.3% were housewives. The majority of patients had given birth three or more times (86.6%), with previous vaginal delivery in 50.2%, and cesarean delivery, 21%. The main diagnostic indications for surgical treatment were uterine myoma (46.3%), urinary incontinence (27.4%) and genital dystopias (17.7%). We found three cases (1.7%) of high-grade intraepithelial lesions on Pap smear. The most common procedure was total hysterectomy (19.8%), 15.5% vaginally. The most common complication was wound infection (2.2%). Conclusion: Women undergoing gynecological operations due to benign disease had a mean age of 47 years, most had levels of basic education, came from the capital, were in stable relationships, predominantly housewives, multiparous and showed low operative complication rates.

Variações no conhecimento e nas opiniões dos ginecologistas e obstetras brasileiros sobre o aborto legal, entre 2003 e 2005

OBJETIVO: avaliar o conhecimento e a opinião de ginecologistas e obstetras acerca do aborto induzido, comparando resultados de dois inquéritos, realizados em 2003 e 2005. MÉTODOS: questionário estruturado e pré-testado enviado a todos associados à Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO). Solicitou-se preenchê-lo sem identificar-se e retorná-lo em envelope pré-selado que o acompanhava, com o objetivo de assegurar o anonimato. Perguntou-se sobre conhecimento da legislação referente ao aborto no Brasil e opinião sobre a mesma. RESULTADOS: nos dois inquéritos, a porcentagem de médicos que sabiam quais as circunstâncias em que o aborto não é punido esteve acima de 80%. Porém, houve redução significativa na porcentagem daqueles que conheciam a legalidade do aborto por risco de vida. Aumentou em mais de um terço a proporção de respondentes que sabiam que o aborto por malformação congênita grave não está dentro dos permissivos legais atuais. Cresceu consistentemente a porcentagem de médicos favoráveis à permissão do aborto em várias circunstâncias, e diminuiu a proporção dos que consideravam que não deveria ser permitido em nenhuma circunstância. Diminuiu a porcentagem dos que opinaram que os permissivos legais não deveriam ser modificados, e aumentou a proporção dos que entendiam que se deveria deixar de considerar o aborto crime em qualquer circunstância. CONCLUSÕES: de modo geral, tem havido maior reflexão sobre o problema do aborto provocado no período transcorrido entre os dois inquéritos. Porém, continua se evidenciando a necessidade de informar corretamente os gineco-obstetras brasileiros sobre as leis e normas que regulamentam a prática do aborto legal no país, visando assegurar que as mulheres que necessitam tenham, de fato, acesso a esse direito.

Medico-legal litigation in Obstetrics: a characterization analysis of a decade in Portugal

PURPOSE: It was to analyse the most critical areas in Obstetrics and to suggest measures to reduce or avoid the situations most often involved in these disputes. METHODS: Obstetrics cases submitted to the Medico-legal Council since the creation of the National Institute of Legal Medicine and Forensic Sciences in 2001 until 2011 were evaluated. A comprehensive characterization, determination of absolute/relative frequencies, hypothesis of a linear trend over the years and the association between each parameter was done. RESULTS: The analysis has shown no significantly linear trend. The most common reasons for disputes were perinatal asphyxia (50%), traumatic injuries of the newborn (24%), maternal sequelae (19%) and issues related to prenatal diagnosis and/or obstetric ultrasound (5.4%). Perinatal asphyxia showed no significantly linear trend (p=0.58) and was usually related to perinatal deaths or permanent neurologic sequelae in newborn children. Traumatic injuries of the newborn, mostly related to instrumented deliveries, shoulder dystocia or vaginal delivery in breech presentation, has shown a significantly increased linear trend (p<0.001), especially related to instrumented deliveries. The delay/absence of cesarean section was the clinical procedure questioned in a significantly higher number of cases of perinatal asphyxia (68.7%) and of traumatic lesions of the newborn due to instrumented deliveries (20.5%). CONCLUSION: It is important to improve and correct theoretical/practical daily clinical performance in these highlighted areas, in order to reduce or even avoid situations that could end up in medico-legal litigations.

Pursuing substantive participation in Russia : a perspective from international legal obligations and comparative law

Så som är fallet för många andra stater, kan vissa delar av den ryska förvaltningen ännu utvecklas för att till fullo uppfylla internationella standarder. Internationella fördragsorgan som övervakar förverkligandet i Ryssland av fördrag om mänskliga rättigheter framför ibland kritiska anmärkningar om den demokratiska utvecklingen i Ryssland. Enskilda fall där politiska rättigheter möjligen kränkts av ryska myndigheter har utan tvivel placerat Ryssland i fokus för internationell media. Exempel på sådana fall är mordet på journalisten Anna Politkovskaya, Sergei Magnitskys död i fängelse och fängslandet av medlemmarna i "Pussy Riot”. Likväl anser författaren av denna studie att politiska rättigheter i Ryssland förverkligas inom rimliga gränser och i enlighet med internationell människorättslagstiftning. Denna studie fokuserar på förverkligandet av den individuella rättigheten att delta i det politiska beslutsfattandet i Ryssland genom andra mekanismer för deltagande än val och folkomröstningar. Studien utgörs av en sammanställning av forskningsartiklar som har publicerats i olika internationella tidskrifter. Sammanställningen föregås av ett fristående inledande kapitel. Författaren koncentrerar sig på frågan om Rysslands invånare ges effektiva möjligheter att delta i handhavandet av allmänna angelägenheter och om det finns användbara rättsmedel till hands för skydd av de politiska rättigheterna. Författaren tar sig an en juridisk analys av rysk lagstiftning gällande olika sätt för direkt deltagande i beslutsfattande samt analyserar rättsfall angående direkt deltagande från domstolarna i Moskva, Perm Krai och Sverdlovsk Oblast. Denna studie använder sig även av en rättshistorisk infallsvinkel för att visa på den positiva dynamiken hos den historiska utvecklingen beträffande d e väsentligaste plattformarna för offentligt deltagande. Det bevisas att rysk lagstiftning som garanterar rätten att delta i beslutsfattande är väl utvecklad i enlighet med internationella människorättsfördrag, och att åtminstone domstolarna i de utvalda ryska områdena fattar beslut som stöder deltaganderättigheter som eventuellt kränkts av myndigheter inom den verkställande makten. Författaren kommer till den slutsatsen att de i denna studie inkluderade enskilda dokumenterade händelserna gällande administrativ felbehandling inte nödvändigtvis tillåter den direkta slutsatsen att det begås systematiska och grova kränkningar av medborgares deltaganderättigheter i Ryssland.

But in this twilight our choices seal our fate : the interplay autonomy and dignity in defining the international legal response to the beginning of life

Tutkielman aiheena on kansainvälisen oikeuden kysymys elämän alkamisesta ja elämän alkamisen ajankohdasta. Tutkielma lähestyy aihetta Yhdistyneiden kansakuntien lasten oikeuksien sopimuksen kolmannen lisäpöytäkirjan valossa. Astuessaan voimaan lisäpöytäkirja tulee mahdollistamaan yksilövalitusten käsittelyn erillisessä ihmisoikeuskomiteassa. Koska lasten oikeuksien sopimus jättää määrittelemättä elämän alkamisen ajankohdan, tutkielman perushypoteesina on, miten tuleva komitea ratkaisisi lasten oikeuksien sopimukseen jääneen jännitteen. Tämän hypoteesin ohella tutkielmaa suuntaa olettamus elämän alun määrittymisestä pitkälti oikeusperiaatteisiin rinnastuvien autonomian ja ihmisarvon käsitteiden kautta. Tutkielma lähestyy aihettaan sekä oikeuskäytännön että -kirjallisuuden valossa, sitoutumatta sen tarkemmin mihinkään yksittäiseen oikeustieteelliseen tutkimusmetodiin. Oikeuskäytännön kohdalla tarkastelu perustuu pääosin länsimaisten ylimpien oikeuksien antamille tuomioille kysymyksissä, jotka liittyvät elämän alkamisen tematiikkaan. Tämän ohella, rajatummin, käsitellään pohjoismaista elämän alun sääntelyä. Oikeuskäytännön sekä säädösten tarkastelun keskiössä on ennen kaikkea oikeudellinen argumentaatio sekä esiintuodun argumentaation jännitteisyys. Oikeuskäytännön pohjalta muotoutuu moniääninen ja usein kontekstisidonnainen kuva elämän alusta. Tämän oikeudellisen moniäänisyyden analyysi muodostaa tutkielman keskeisen sisällön. Autonomian ja ihmisarvon käsitteiden merkitystä oikeuskäytännön ja säädösten arvioinnille perustellaan tutkimuksessa yhtäältä niiden merkityksellä tuomioistuinten argumentaatiossa toisaalta periaatteiden saamalla tuella oikeustieteellisessä kirjallisuudessa. Tutkielma suhtautuu kriittisesti autonomian ja ihmisarvon käsitteisiin. Kriittisen luennan tarkoituksena on paljastaa oikeudellisen argumentaation sumeus ja sumeuden oikeudelliselle tulkinnalle aiheuttama epävarmuus. Tulkinnan epävarmuuden seurauksena myös vastaus elämän alulle näyttäytyy tutkielmassa ristiriitaisena ja osin perustelemattomana. Tutkielman keskeinen tulos on ennen kaikkea oikeuden jännitteiden tunnistamisessa sen lähestyessä elämän alun määrittelyä. Tutkielman tulosten pohjalta on mahdollista pyrkiä löytämään muotoutumassa olevan kansainvälisen oikeuden vastaus elämän alulle. Tuon vastauksen vakaus, perusteltavuus ja pysyvyys riippuvat siitä, miten onnistuneesti oikeudellinen argumentaatio kykenee yhdistämään yksilön autonomisen oikeuden päättää elämästään kollektiivin intressiin ylläpitää elämää.

Occurrences of anti-Toxoplasma gondii and anti-Neospora caninum antibodies in sheep from four districts of Tocantins state, Brazilian Legal Amazon Region

Toxoplasmosis and neosporosis have been recognized as economically important diseases with considerable impact on the livestock industry. Little is known concerning the occurrence of Toxoplasma gondii and Neospora caninum in sheep from Tocantins state, Brazil. Here, we investigated antibodies against these parasites and associated factors in 182 sheep from Araguaína, Santa Terezinha do Tocantins, Arguianópolis and Palmeiras do Tocantins districts, Tocantins. Sheep sera were assayed for T. gondii and N. caninum IgG antibodies by indirect fluorescence antibody test (IFAT), using cut-off point at a dilution of 1:40 and 1:25 respectively. The prevalence of seropositive animal for T. gondii was 13.74% and 13.74% for N. caninum. None of the characteristics studied including reproductive problems, presence of cats, presence of dogs and veterinary care (p>0.05) was associated with occurrence of T. gondii or N. caninum infection. Only breed was identified as associated factor for the occurrence of toxoplasmosis in sheep (p<0.05). The present study is the first report on serum occurrence of T. gondii and N. caninum in sheep from the state of Tocantins, Brazil.