Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: responsabilidade do Estado e Ordem Jurídica Internacional

A violação dos direitos humanos das pessoas que sofrem de transtornos mentais foi reconhecida diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O caso Ximenes Lopes Vs Brasil revelou de que forma o Estado, que deveria ser maior guardião dos direitos deste grupo, reiteradamente mantinha práticas de isolamento, maus-tratos em hospitais psiquiátricos que não condiziam com o respeito à sua dignidade humana. As condições em que ocorreu a morte de “Damião Ximenes Lopes” revelaram também a ocorrência de atos desumanos e degradantes que vinham sendo praticados indevidamente em nosso país. A Corte Interamericana além de determinar o pagamento de indenização pecuniária requereu prontamente que o Estado brasileiro garantisse que novas violações como esta não se repetissem mais.O Governo Federal, em decorrência destas premissas estruturou um processo de desinstitucionalização da assistência psiquiátrica que trouxe avanços significativos porém ainda não representaram as necessidades reais dos que dela necessitam. A avaliação destes programas nos remete à discussão fundamental de como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos pode supervisionar estas medidas de não-repetição contribuindo para um novo olhar sobre as pessoas possuidoras de transtorno mental.

A tutela dos direitos fundamentais como limite ao poder privado

O presente trabalho aborda o tema central da liberdade, enquanto faceta de direito fundamental, no âmbito das relações privadas. A essa liberdade dos particulares, em suas relações intersubjetivas, chama-se autonomia privada, que, como liberdade, é limitada por todo um corpo normativo do Estado. Assim, o indivíduo em si possui liberdade em sua esfera privada, para escolher seu núcleo familiar, exercer seu poder familiar, dispor de sua propriedade como bem lhe aprouver e de contratar com outros sujeitos. Tudo isso com limites na lei, no ordenamento jurídico posto. Ocorre que a ocasião não é assim de uma forma tão simplista. Como se verá no presente trabalho, a força dos particulares formou uma grande esfera de poder, o poder privado, que chega a ficar tão ou mesmo mais forte, sob determinados aspectos, do que o próprio poder público. Esse fenômeno, o do “agigantamento” desse poder privado, faz com que as relações entre particulares, tecnicamente igualitárias, ao menos em tese postas em pé de igualdade, mostrem-se extremamente violadoras dos direitos fundamentais dos indivíduos. Daí porque se abandona na presente obra a denominação “eficácia horizontal dos direitos fundamentais”, pois as relações privadas no mais das vezes se dá pela sujeição do mais fraco ao mais forte, detentor de um real poder sobre ele. Ainda que haja limitação legal sobre essa esfera de liberdade desse poder sobre os particulares, a lei não poderá abarcar todo o potencial de lesividade à dignidade humana que essa liberdade pode alcançar. Assim, faz-se necessário um mecanismo para refrear uma liberdade que, afora dos limites legais, pode ser irrestrita. Esse mecanismo limitador seriam os direitos fundamentais. Embora haja teorias que neguem ou limitem o alcance dos direitos fundamentais sobre a liberdade dos particulares, defende-se a aplicação direta e imediata desses direitos magnos, suas regras e princípios, como forma de garantir a plenitude do ser humano não apenas perante ao Estado, como também perante os outros particulares, garantindo um máximo de eficácia possível, ainda que não o ideal, dos preceitos constitucionais. Assim, partindo do princípio de que a autonomia privada, conquanto faceta da liberdade, está afastada dos demais direitos fundamentais. Nem haveria por quê. Propõe-se, então, uma “reconciliação” sua com os demais direitos fundamentais, de forma a harmonizá-la com os demais, de maneira que não prepondere o preceito liberal da liberdade irrestrita.

Cuidados no final da vida: análise do processo de trabalho na Atenção Primária

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Democracia e Mercosul: um binômio verdadeiro?

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

A escrita na construção da identidade: uma prática em EJA

O trabalho aborda o desenvolvimento de um Projeto de Educação de Jovens e Adultos de uma instituição acadêmica, num bairro periférico do município de Araraquara. A partir das observações realizadas pelos educadores, o fato de que o processo de ensino-aprendizagem desencadeia, além do progressivo domínio do código escrito e do processo lógico, alterações na vida cotidiana dos alunos e na construção de sua auto-estima, considerou-se a necessidade de rever os critérios adotados na avaliação da educação de jovens e adultos, tendo em vista que os dados centrados no processo de escolarização, strictu sensu, parecem desconsiderar outros processos importantes. Percebeu-se ainda que os próprios graduandos, na posição de educadores, experimentam o questionamento acerca de sua própria formação, concepções e aspirações, pois o contato com uma determinada realidade, que exige esforços de análise e ação, também produz efeitos em sua vida acadêmica e pessoal. Neste sentido, formulou-se a proposta de desenvolver os conteúdos escolares do ensino fundamental, a partir da escritura autobiográfica dos educandos/educadores participantes. Neste trabalho buscou-se detectar e integrar elementos, presentes no processo ensino-aprendizagem, de reconhecimento de si, da realidade histórica vivida e da invenção de si, numa perspectiva de mudança desta realidade. Para a fundamentação da pesquisa partimos do estudo sobre o conceito de ressentimento social, tal como formulado em Maria Rita Kehl (2004), para caracterizar o aspecto da baixa auto-estima e desmobilização política existente entre os educandos participantes, cujas condições, econômica e social, impõem determinantes na qualidade e dignidade de vida dos mesmos. A concepção de educação que norteia toda a investigação encontra-se em Paulo Freire, que sinteticamente denominamos educação para a emancipação e para a liberdade. Também para a fundamentação da abordagem pedagógica utilizamos os conceitos de memória e sociedade enunciados por Ecléa Bosi (1994). O mote será o trabalho com o código escrito literário, estímulo para o avivamento da memória que recupera a leitura pessoal e social e permite a re-construção das relações com os saberes escolares e do imaginário social. A escrita auto-biográfica, denotada pela atividade literária e epilinguística, torna-se a base para a exploração dos conteúdos das várias áreas do conhecimento, seja histórica, geográfica, lógica matemática, ciências físicas e biológicas.

As interfaces do direito agrário, dos direitos humanos e a segurança alimentar

Pós-graduação em Direito - FCHS

Política de educação no campo: para além da alfabetização (1952-1963)

Este livro resgata o processo de elaboração, percurso e desenvolvimento da Campanha Nacional de Educação Rural (CNER), criada em 1952 e extinta em 1963, no contexto histórico que a ensejou, articulada às ideias hegemônicas do período, determinantes da ação do Estado e de setores da sociedade civil. Movimentos de organizações internacionais e a política nacional pela expansão do desenvolvimento econômico e modernização rural, aliam a educação a essas finalidades. A Campanha adota orientações pedagógicas da Educação de Base e do Desenvolvimento de Comunidade, pressupostos do funcionalismo e do neotomismo, com respaldo da Igreja Católica. Conhecimentos teóricos e técnicos pretendiam ofertar vida compatível com a dignidade humana e com os ideais democráticos para a cidadania. A pesquisa investiga os processos de conquista da cidadania, na perspectiva da contradição, ao explicitar avanços e retrocessos na relação educativa do programa. A análise considerou o conjunto de fontes documentais produzidas para e pela Campanha, como periódicos e acervo iconográfico, localizados em bibliotecas e arquivos. As categorias de análises contemplam temas emergentes para atender às demandas do campo, como: educação, habitação, saúde, lazer e promoção da educação política, para educação dos costumes, para além da alfabetização. O desenvolvimento da cidadania e da democracia pretendidas fundou-se em situações educativas pontuais e na resolução de conflitos sociais mais voltados para os indivíduos e os grupos, e menos como processos decorrentes do interior das práticas sociais. Contudo, a política foi relevante naquele contexto, pois, se não fosse a nossa cultura de descontinuidades e articulação das políticas sociais, as condições de vida e trabalho no campo poderiam ser outras.

Tutela penal do embrião humano in vitro

A autora discute o tratamento jurídico-penal dispensado aos embriões humanos excedentes das técnicas de reprodução assistida, previsto hoje no Brasil principalmente pela Lei de Biossegurança, de 2005, que dispõe sobre os crimes relacionados à proteção do genoma humano. Para ela, a questão tende a se tornar cada vez mais pertinente devido ao vertiginoso crescimento da engenharia genética e a multiplicação dos embriões in vitro mantidos estocados em laboratórios. No trabalho, defende que, embora a existência de vida no embrião extrauterino não tenha sido comprovada, não se pode negar a ele o atributo da dignidade humana, porque seria portador do conjunto de genes que formam o patrimônio genético da humanidade, conferindo especial identidade à espécie. Assim, a autora, se vê com bons olhos o fato de o Direito Penal, como um subsistema do ordenamento jurídico do país, emprestar formas especiais de tutela a este novo bem jurídico e alerta que pode estar faltando, ao mesmo tempo, maior abrangência e focos mais específicos para os riscos de lesão ou destruição dos genomas. Ela também julga indispensável que as novas tecnologias genéticas que vêm surgindo sejam sempre tratadas e refletidas na esfera jurídico-penal

Humanização na atenção básica de saúde na percepção de idosos

O objetivo deste estudo foi analisar a percepção do idoso quanto ao cuidado humanizado na atenção básica de saúde, com enfoque sobre os aspectos do atendimento ambulatorial que interferem na qualidade do atendimento. Para isso, realizou-se um estudo do tipo transversal, abrangendo todas as unidades básicas de saúde de um município do interior do Estado de São Paulo, por meio de entrevistas dirigidas aos idosos que frequentavam essas unidades. O instrumento utilizado foi desenvolvido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que, em busca de maior objetividade para a avaliação da qualidade do cuidado à saúde, propôs o conceito de responsividade, para referir-se aos elementos não diretamente ligados ao estado de saúde, e sim aos envolvidos no atendimento acolhedor e resolutivo com responsabilidade e vínculo. Dessa forma, os domínios de responsividade avaliados foram: pronta atenção, dignidade, comunicação, autonomia, escolha dos profissionais, confidencialidade e estrutura física e conforto. Os resultados foram analisados através do software Epi Info 3.5.2. Verificou-se que alguns domínios da atenção em saúde, altamente valorizados pelos idosos, tiveram desempenho bem inferior, como: Autonomia, em que apenas 54,4% tiveram liberdade para tomar decisões sobre sua saúde ou tratamento; e Comunicação, em que 67,6% não obtiveram informações sobre outros tipos de tratamentos ou exames e 79,2% não tiveram oportunidade para esclarecimentos quanto às dúvidas sobre o tratamento. Sugere-se, portanto, mudanças nos serviços de atenção básica à saúde prestados, principalmente quando se trata de idosos, uma população especial que necessita receber uma assistência diferenciada.

Liberdade de expressão e discurso do ódio: um exame sobre as possíveis limitações à liberdade de expressão

In a view to determining the outlines of the Freedom of Speech and to specify its contents, we face hate speech as an offensive and repulsive manifestation, particularly directed to minority groups in contemporary society. Thus, the study sought to promote, in the foreground, a study of the Freedom of Speech, in the liberal molds. Considered this way, Freedom of Speech will tend to accept hate speech as a legitimate manifestation, albeit at the injury of the victims. On the other hand, when we are dealing with the exhaustion of the liberal paradigm and the affirmation of the Welfare State, we note the recognition by the social state of the asymmetries and commitment to redistributive justice. The Freedom of Speech, warded by welfare state will tend to suffer major restrictions on its self-determination power, rejecting hate speech.

Experiência, infância e cuidado de si: desafios aos atuais saberes e práticas escolares

This paper deals with the problem of experience and its possible languages between school knowledge and practices. Its objective is to find the different possibilities of thinking the experience in the educational praxis, based on the contemporary philosophical categories of event and childhood as well as on the genres of poetic language and testimony. In order to do so, it is reconstructed a genealogy of the transformation of educational praxis into pedagogical art in its relationships with childhood whether as a government goal or as a subject, revealing the domination states that constitute them and pointing out their potential of resistance to the actual one. It is also stated that this event breaks into in the aesthetic dimension of experience and concurs in order to interrupt the order of discourse, making subjects of educational praxis think about it and causing care of oneself to become an ethic attitude put together with an aesthetics of experience. Thus, this research aims at restoring the dignity of experience among school knowledge and practices.

Auto-organização e autonomia em Hegel: uma abordagem a partir das linhas fundamentais da filosofia do direito

The German philosopher G.W.F. Hegel (1770-1831) had as one of his thesis in the doctorate the affirmation that philosophy can only be properly taken as a system. He intends with that to point out the identity between thinking and being. This is, for Hegel, the task of philosophy, i. e., to bring together all that was set apart. This position can be recognized in all his works and it is tried here to exemplify it in The Philosophy of Right and in special in the section dedicated to the abstract right. This one is the first moment of the text in question that begins with the statement of the dignity of the person confirmed in the property. The following moments make evident that the formal ones are also results. It becomes clear in this way that the all the moments create together an ongoing organization, disorganization and reorganization. This process reveals the relation as a constitutive element of thinking and being exemplified in the abstract right. Each moment overcomes the preceding one and comes out as a much more complex one. In the case of the abstract right what appears is the realization of a free subject in all that he does as the making of himself.

Tecnologia assistiva: analisando espaços de acessibilidade às pessoas com deficiência visual em universidades públicas

Pós-graduação em Educação Escolar - FCLAR

Análise das produções bibliográficas sobre trabalho infantil e educação no período de 2002 a 2012

Pós-graduação em Educação - FCT

Um estudo sobre Projovem Adolescente e seus impactos sobre as condições de trabalho e vulnerabilidade das jovens do sexo feminino no município de Barretos/SP

Pós-graduação em Serviço Social - FCHS