Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 282]

Aprovado destaque do Deputado Vilson Souza (PMDB-SC) determinando que cada região possa ter faixas maiores ou menores que 150 km de fronteira conforme a lei. Alterado o artigo 20, com isso, a União permitirá que forças estrangeiras transitem em território nacional, desde que estejam sob o comando de um oficial brasileiro. O Deputado Ricardo Fiúza (PFL-PE) é contrário ao destaque. O Deputado Prisco Viana (PMDB-BA) despediu-se da Comissão de Sistematização e apresentou emenda que estende aos órgãos da administração direta da União, o direito de participarem da exploração dos recursos naturais. Para o Deputado Antônio Brito (PMDB-RS) a redução no número de destaques na votação não diminui as discussões, não afeta o direito do constituinte e agiliza as votações. Constituintes acham difícil votarem todo o substitutivo na Comissão de Sistematização no prazo estabelecido. O Deputado Bocayuva Cunha (PDT-RJ) afirma que o projeto deve demorar o tempo necessário na Comissão de Sistematização, para que possa ir ao Plenário aprovado. O Deputado Carlos Sant`Anna (PMDB-BA) ressalta que mudando o regimento é possível trabalhar simultaneamente e alcançar maior velocidade para elaborar uma boa Constituição.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 084C]

O deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), fará reunião com os relatores das comissões temáticas sobre o substitutivo. O senador José Paulo Bisol (PMDB-RS), relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, acredita na aprovação do anteprojeto, considerado o mais moderno da nova Carta. O deputado Fábio Feldmann (PMDB-SP) relata sobre os abaixo-assinados de iniciativa popular promovidos por movimentos ecológicos. Representante do movimento diz que a sustentação biológica é patrimônio da nação e, por isso, reivindica na Constituição a instrumentalização jurídica para defendê-la. Chico Mendes, representante dos seringueiros, defende a Floresta Amazônica. O senador Mário Maia (PDT-AC) preocupa-se com a ocupação desordenada na Amazônia. O deputado José Ignácio Ferreira (PMDB-ES) é autor de dezenas de emendas ecológicas preocupadas na defesa do meio ambiente.

Annual report 2000 - North Pacific Marine Science Organization (PICES). Ninth meeting, Hakodate, Hokkaido, Japan, October 20-28, 2000

Report of Opening Session (pdf 42 KB) Report of Governing Council Meetings (pdf 70 KB) Reports of Science Board and Committees: Science Board (pdf 57 KB) Biological Oceanography Committee (pdf 43 KB) Working Group 14: Effective Sampling of Micronekton Advisory Panel on Marine birds and mammals Fishery Science Committee (pdf 31 KB) Working Group 16 on Implications of Climate change to Fisheries Management Marine Environmental Quality Committee (pdf 47 KB) Working Group 8: Practical Assessment Methodology Working Group 15 on Ecology of Harmful Algal Blooms (HABs) in the North Pacific Physical Oceanography and Climate Committee (pdf 41 KB) Working Group 13: CO2 in the North Pacific Implementation Panel on the CCCC Program (pdf 120 KB) BASS Task Team Advisory Panel on Iron Fertilization Experiment MODEL Task Team MONITOR Task Team Advisory Panel on Continuous Plankton Recorder Survey in the North Pacific REX Task Team Technical Committee on Data Exchange (pdf 24 KB) Finance and Administration: Report of the Finance and Administration Committee (pdf 49 KB) Assets on 31st of December, 1999 Income and Expenditures for 1999 Budget for 2001 Report of the Fund-Raising Committee (pdf 20 KB) Composition of the Organization (pdf 27 KB) List of Participants (pdf 94 KB) List of Acronyms (pdf 13 KB)

Annual report 1996 - North Pacific Marine Science Organization (PICES). Fifth meeting, Nanaimo, British Columbia, Canada, October 11-20, 1996

Proceedings of the Fifth Annual Meeting Agenda Report of Opening Session Report of Governing Council Meetings Reports of Science Board and Committees Science Board Working Group 5: Bering Sea (Final Report) Working Group 9: Subarctic Pacific Monitoring Report of the First Meeting Report of the Second Meeting Biological Oceanography Committee Working Group 11: Consumption of Marine Resources by Marine Birds and Mammals Fishery Science Committee Working Group 12: Crabs and Shrimps Marine Environmental Quality Committee Working Group 8: Practical Assessment Methodology Physical Oceanography and Climate Committee Working Group 10: Circulation and Ventilation in the Japan Sea /East Sea and its Adjacent Areas Technological Committee on Data Exchange Finance and Administration Report of Finance and Administration Committee Assets on 31st of December, 1995 Income and Expenditures for 1995 Budget for 1997 Composition of the Organization Officers, Delegates, Finance and Administration Committee, Science Board, Secretariat, Scientific and Technical Committees List of Participants List of Acronyms (Document has 163 pages.)

Flood of September 20-23, 1969 in the Gadsden County area, Florida

The center of low pressure of a tropical disturbance which moved northward in the Gulf of Mexico, reached land between Panama City and Port St. Joe, Florida, on September 20, 1969. This system was nearly stationary for 48 hours producing heavy rainfall in the Quincy-Havana area, 70-80 miles northeast of the center. Rainfall associated with the tropical disturbance exceeded 20 inches over a part of Gadsden County, Florida, during September 20 through 23, 1969, and the maximum rainfall of record occurred at Quincy with 10.87 inches during a 6-hour period on September 21. The 48-hour maximum of 17.71 inches exceeded the 1 in 100-year probability of 16 inches for a 7-day period. The previous maximum rainfall of record at Quincy (more than 12 inches) was on September 14-15, 1924. The characteristics of this historical storm were similar in path and effect to the September 1969 tropical disturbance. Peak runoff from a 1.4-square mile area near Midway, Florida, was 1,540 cfs (cubic feet per second) per square mile. A peak discharge of 45,600 cfs on September 22 at the gaging station on the Little River near Quincy exceeded the previous peak of 25,400 cfs which occurred on December 4, 1964. The peak discharge of 89,400 cfs at Ochlockonee River near Bloxham exceeded the April 1948 peak of 50,200 cfs, which was the previous maximum of record, by 1.8 times. Many flood-measurement sites had peak discharges in excess of that of a 50-year flood. Nearly $200,000 was spent on emergency repairs to roads. An additional $520,000 in contractual work was required to replace four bridges that were destroyed. Agricultural losses were estimated at $1,000,000. (44 page document)

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 068]

O presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Ulysses Guimarães (PMDB-SP) relata sobre os projetos desenvolvidos pela ANC. Paulo Delgado (PT-MG) acredita que vários temas apresentados apontam tendência conservadora. Vários pontos polêmicos voltarão a ser debatidos. Mendes Ribeiro (PMDB-RS) fala sobre a criação de um conselho que regulará a radiodifusão e a televisão será motivo de debates. Na Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esporte, da Ciência, Tecnologia e da Comunicação, o deputado Aécio de Borba (PDS-CE) aponta o emprego das verbas públicas exclusivamente para o ensino público. Para o deputado Sérgio Spada (PMDB-PR) o tema da auditoria da dívida externa deve ser revisto. Arolde de Oliveira (PFL-RJ), presidente da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e Comunicação destitui Cristina Tavares (PSDB-PE) da relatoria de subcomissão alegando o abandono da subcomissão por não concordar com o texto aprovado. A ex-relatora apresenta algumas denúncias. O Arolde de Oliveira (PFL-RJ) diz que as denúncias são infundadas.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 004]

Início dos trabalhos na Comissões e Subcomissões da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). O 1º Vice-Presidente da Comissão dos Municípios e Regiões, Mauro Miranda, esclarece sobre o cronograma da Subcomissão. A Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios teve a sua primeira reunião. O Relator da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, Sigmaringa Seixas relata sobre a norma de funcionamento da Subcomissão. O Presidente da Subcomissão dos Estados, Chagas Rodrigues relata que o assunto mais polêmico desta Subcomissão é a questão da divisão dos Estados. A Subcomissão do Poder Legislativo definiu que o tema sistema de governo deverá ser o primeiro assunto a ser debatido. Instalação e eleição dos membros da Comissão de Sistematização. Disputa para o cargo de relator da Comissão de Sistematização os deputados Bernardo Cabral (PMDB-AM) e Pimenta da Veiga (PMDB-MG) e do senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP). Após empate entre Bernardo Cabral e Pimenta da Veiga realizou-se outra eleição, com vitória do Deputado Bernardo Cabral.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 058]

A Subcomissão dos Municípios e Regiões da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) tem a preocupação em oferecer serviços públicos de qualidade e analisa novas emendas ao anteprojeto da Subcomissão. Luiz Alberto Rodrigues (PMDB-MG), Presidente da Subcomissão, diz que os municípios oferecerão serviços básicos aos cidadãos. Alexandre Puzyba (PMDB-SC) enfatiza o artigo 10º do relatório como o mais importante. O artigo assegura ao contribuinte entrar na justiça, caso o serviço do município não esteja sendo prestado. Populares afirmam que pagam muito imposto de renda e dão sugestões aos constituintes para diminuir a carga tributária. José Maria Eymael (PDC-SP), constituinte da Subcomissão de Tributos, propõe o Estatuto do Constituinte, onde todo imposto só poderá ser criado por meio de lei. A maioria dos membros da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças apoiam uma ampla reforma tributária. José Serra (PSDB-SP) afirma que o contribuinte terá sua vez. A bancada do PMDB adia a discussão sobre o mandato do presidente. Uns defendem o mandato de 5 anos, outros de 4 anos. A decisão ficará para a convenção do PMDB.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 059]

Cristina Tavares (PMDB-PE), relatora da Subcomissão da Ciência e da Comunicação da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), adia o parecer final. No primeiro relatório foi pedida a reserva de mercado para a tecnologia brasileira e criação de um Conselho Nacional de Comunicação. No anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes foi feita a proposta de aumentar o percentual de verbas para a educação de 13% para 18%. Lourenberg Rocha (PMDB-MT) acredita que este é um passo para reerguer o país. A Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira analisa as propostas de gastos públicos, redistribuição de renda e controle de emissão de moedas. José Luiz Maia (PDS/PI) diz que o controle de gastos públicos deve passar por uma fiscalização rigorosa. A Subcomissão dos Municípios e Regiões cria o Conselho de Ouvidores do Município, formado por moradores, com o objetivo de fiscalizar os atos do prefeito, gastos do município e as prestação de serviços. Aloysio Chaves (PFL-BA) diz que a medida fortalece o município. Maurício Fruet (PMDB-PR) diz que a proposta ainda é tímida. A Subcomissão dos Direitos Políticos analisa o direito do eleitor, que é a fiscalização dos deputados e senadores e o direito dos eleitores revogarem os mandatos. Populares falam a respeito. Raimundo Rezende (PMDB-PR) concorda com a proposta. Francisco Diógenes (PDS-AC) acha que se o povo não concordar com as ações do parlamentar o mandato não será renovado. Lysâneas Maciel (PDT-RJ) acredita que o povo deve intervir antes do fim do mandato.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 029]

A Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Deficientes e Minorias da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) recebeu representantes das associações de deficientes visuais de todo o Brasil que entregaram propostas sobre direitos e garantias individuais. O relator, Deputado Alceni Guerra (PFL-PR) afirmou que a nova Constituição irá assegurar o direito ao trabalho, à locomoção e à saúde aos deficentes. A Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios realizou audiência pública para discutir a emancipação dos territórios. Dois convidados participaram da audiência: Raimundo Azevedo Costa, Prefeito de Macapá e Getúlio de Souza Cruz, Governador de Roraima, que vieram prestar depoimento de como é administrar um território. O Deputado Sigmaringa Seixas (PSDB-DF) defende a emancipação, porém é contrário a ideia de manter os territórios e dar-lhes a condição de eleger governo e senado. O Deputado Jofran Frejat (PFL-DF) confirmou que os debates são necessários para maior clareza e definição constitucional.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 277]

Aprovado o pluripartidarismo e o acesso à propaganda gratuita no rádio e na TV. O Deputado José Maria Eymael (PDC-SP) defende o artigo que proíbe a demissão imotivada e alega que não causará danos à economia do país. O Deputado também é o autor da emenda que instituiu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, aprovado pela Comissão de Sistematização. O Deputado Osvaldo Bender (PDS-RS) comenta que é preciso garantir salário mínimo mais justo para a classe trabalhadora. Constituintes estão preocupados com o prazo de votação. O Deputado Arnaldo Prieto (PFL-RS) prefere atrasos nas votações a incorrer em erros. Os líderes de todos os partidos se reúnem para escolher os destaques, seguindo a ordem de preferência apresentada por cada partido. O Deputado Plínio Arruda Sampaio (PT-SP) explica que o resultado da reunião, deixa claro que votar preferência, não é votar quanto ao mérito. O Deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) dá sua opinião sobre o processo de votação. O Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) julga possível chegar ao número de 504 emendas. Votado o capítulo quinto, da Constituição, que trata dos partidos políticos. Aprovada a emenda do Senador José Richa (PMDB-PR) que amplia o texto do substitutivo do Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM), propondo a livre fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos. Aprovada emenda do Deputado Roberto Freire (PCB-PE) que dispõe sobre horário gratuito para propaganda partidária no rádio e na TV.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 276]

As Bancadas do Amapá e Roraima reivindicam a mudança de Territórios da federação para Estados. O Deputado Ottomar Pinto (PTB-RR) acredita que é fundamental a mudança para que essas regiões tenham maior representação e voz no Congresso Nacional como os outros Estados. O Deputado Aníbal Barcellos (PFL-AP) declara que se o Território do Amapá se tornar Estado terá mais condições de desenvolvimento. O Deputado Lézio Sathler (PMDB-ES) expõe que a reforma tributária deve estar atrelada a reforma urbana, pois é fundamental colocar na Constituição princípios de autogestão de recursos dos municípios. O Deputado Luiz Marques (PFL-CE) pede mais atenção nas concessões das linhas de transporte urbano. Na Comissão de Sistematização tem início a discussão sobre os direitos políticos aprovando dois destaques. O Deputado Gerson Peres (PDS/PA) declara que é contra a proposta. O Deputado Antônio Carlos Konder Reis (PDS-SC) comenta que os parentes dos presidentes, governadores e prefeitos possam ser eleitos, desde que não sejam no mesmo território da jurisdição do governante. O Deputado Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE) enfatiza que nenhuma lei eleitoral poderá entrar em vigor doze meses antes de uma eleição, evitando casuísmos nas eleições.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 094A]

No final de semana, brasilienses acompanham os trabalhos no Congresso Nacional. Votação dos relatórios finais das comissões temáticas. Imagens do Congresso, com movimentação dos populares e parlamentares nas votações. A Comissão da Organização do Estado da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) já concluiu os trabalhos, e as decisões foram: Amapá e Roraima passam a ser estados; criados outros quatro estados do Maranhão do Sul, Tapajós, Santa Cruz e Triângulo; autonomia política para o Distrito Federal. José Thomas Nonô (PFL-AL), relator, fala da organização dos trabalhos. Na Comissão do Sistema Tributário, o relator José Serra (PMDB-SP) aceita as várias emendas dos outros constituintes. Na Comissão do Sistema Tributário aprovou-se: proibição do empréstimo compulsório, maior participação dos estados e municípios na arrecadação de impostos. José Serra (PMDB-SP) explica que os constituintes reforçaram, no relatório, a participação, fiscalização e controle do Legislativo no Orçamento da União. A Comissão de Organização dos Poderes opta pelo modelo clássico de parlamentarismo. Neste sistema, cabe ao presidente nomear e exonerar o primeiro ministro, aprovar os planos de governo, nomear os ministros do Supremo Tribunal Federal e sancionar as leis. Ao primeiro-ministro cabe executar os planos de governo, nomear ministros de Estado, presidir o Conselho de Ministros e prestar contas ao Congresso Nacional. José Fogaça (PMDB-RS), relator da comissão, diz que o novo sistema de governo muda a história do Brasil, com a melhor distribuição do poder. A Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem da Mulher aprova o relatório de José Paulo Bisol (PMDB-RS) com os pontos: rejeição da pena de morte, liberação do número de divórcios e a não inclusão do aborto no texto constitucional. A Comissão da Ordem Social aprova o relatório com os seguintes pontos: estabilidade no emprego, direito de greve aos trabalhadores e jornada de trabalho de quarenta horas semanais. A Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação não consegue votar nenhum artigo. Representante da Associação alerta a população para participar, assinando o abaixo-assinado em defesa da educação pública. Esperançoso, Artur da Távola (PMDB-RJ), relator, acredita que os pontos do seu relatório ainda vão entrar no texto final da Constituição.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 255A]

A Comissão de Sistematização concluiu a votação dos parágrafos do artigo quinto (5º). O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) explica como ficou o parágrafo cinquenta e cinco (55) que trata dos direitos e liberdades fundamentais. Aprovada emenda do Senador Nelson Carneiro (PMDB-RJ) que proíbe a penhora de imóveis rurais com até vinte e cinco (25) hectares. O Deputado Ricardo Fiuza (PFL-PE) comenta porque a emenda prejudica o pequeno produtor. A emenda do Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR), que pretendia fixar em 20 anos o prazo para tornar públicas as informações sigilosas, foi rejeitada. Deputado Aécio Neves (PMDB-MG) defende o voto aos 16 anos. O Presidente da Comissão de Sistematização, Senador Afonso Arinos (PFL-RJ), leu o comunicado do Presidente da Assembléia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães, com a aprovação da prorrogação do prazo em trinta (30) dias, a partir de 8 de outubro, para a conclusão dos trabalhos. O Deputado Gastoni Righi (PTB-SP) diz que a Comissão está funcionando com a maior rapidez possível.