Câmaras municipais no Brasil: um estudo introdutório do afastamento dos legislativos municipais de suas funções constitucionais

As Câmaras Municipais têm papel essencial no governo municipal, com funções constitucionais de legislar e fiscalizar o Poder Executivo. A função legislativa, em sentido amplo, permite aos vereadores participar do governo da cidade. Todavia, esse papel não é exercido pelos vereadores que se dedicam principalmente ao clientelismo e ao assistencialismo e a submissão da Câmara ao Executivo é quase absoluta. Na realidade, porém, trata-se de uma tática: o vereador, pretendendo ter poderes de execução, abre mão de suas prerrogativas fiscalizatória e legislativa, que não tem apelo eleitoral, e barganha com o prefeito sua submissão em troca de nacos do poder de mando e de recursos políticos que alimentarão suas atividades de assistencialismo e clintelismo. São concausas disso o sistema eleitoral e partidário, as condições educacionais, sócio-econômicas e políticas das comunidades, e principalmente, o sistema de governo. Ainda que sejam majoritari'amente causas institucionais, há possibilidades de amenização do afastamento de funções da Câmara Municipal com iniciativas locais.

A evolução histórica das regras do jogo parlamentar em uma casa legislativa: o caso da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

Recentes estudos referentes ao sistema político brasileiro têm apontado a necessidade de se analisar também as instituições internas aos legislativos. Neste estudo de caso, são presentadas e sistematizadas as regras formais que defrnem por quem e como são controlados os recursos parlamentares de uma Casa Legislativa estadual, a Assembléia paulista, em diferentes contextos constitucionais desde 1835 até março de 2000. O trabalho busca identificar os alicerces sobre os quais foram construídas as estruturas presentes, especialmente no que se refere a: prerrogativas e deveres dos deputados, atribuições do Poder Legislativo, atribuições da Mesa diretora, estrutura e funcionamento das comissões e das sessões. Constata-se que a estrutura do processo decisório altamente centralizado configurada pelo regimento em vigor, é decorrente de uma reforma ocorrida em 1956, tendo sobrevivido às inúmeras alterações nas legislações partidárias e eleitorais e, ainda, constitucionais sofridas desde então. Argumenta-se que mudanças nas regras eleitorais e partidárias sem uma correspondente alteração do Regimento Interno, de forma a descentralizar o sistema decisório da Assembléia, pouco influiriam no comportamento dos deputados paulistas e na capacidade de atuação do Legislativo no sistema de governo estadual.

A USAID e a educação brasileira: um estudo a partir de uma abordagem crítica da teoria do capital humano

1\ guisa de uma fundarrentação teórica, procura esta dissertação, desmistificar tcx:1a uma noção de neutralidade conceitual do capital desenvolvida em função de una visão ideol~izada da economia da educação. A critica a este preconceito procurou se respaldar nos argumentos de autoridade dos classicos da economia; igualrrente, tenta desideologi zar a noção de capital humano, cujo desenvolvirrento é irrpropriarcente ~ tribuido à função da educação; e finaJ..nente, dirrensiona-a, no cont:exto prÕprio do ideário capitalista. Procura dem::mstrar que a ajuda proporcionada pela USAID ao processo educacional brasileiro era mais uma tentativa de garantir o lucro dos capitais investidos no Brasil, na rredida em que o aparelho ~ ducativo produzisse um contigente de mão de obra eficientemente capaz' de implerrentar o novo mcx:1elo econômico, implantado a partir de 1964. Olestiona a rrodernização do subsistema de ensino rrédio, considerado em função do "efeito derronstração" das Escolas polivalentes , que buscava adaptar o aparelho escolar ã racionalidade da empresa, na rredida em que, assim, internalizava, no alunaCio, pela profissionalização precoce, os valores capitalistas da competição e do lucro, COItO va leres universais. Discute a EPEM e o PREMEN como organismos criados para impl~ rrentar a transformação do subsistema de ensino nédio. Análisa as Confe rências de Educação e questiona o ideário da Escola Polivalente, identificando- o como contraditório e inconsistente para o modelo de sociedade sob o modo de produção capitalista, conforme é proposto pelo atual sistema de governo no Brasil. O seu conteúdo pretende atingir a profissionais de educação' em geral, e mais especificamente aos interessados em economia da educação,sociologia da educação e estudos sociais.

Alguns aspectos sobre o processo da democratização dos sistemas políticos no mundo árabe :Egito e Líbano como modelos de estudo

The World has tried diverse democratic waves at distinct moments. Some nations have adopted the idea of the democracy for years; others have not yet and other ones are still in a slow process of transition. The field of studies on the Arabian political systems has testified since the last quarter of 20th century a notorious development. This advance disclosed in the existence of a set of trends that has turned around a number of concepts and main theoretical frames such as the political pluralism and the democratic transition and the civil society and its relation with the State. The speech on the process of democratic transition consists in part in the capture and the analysis of the role of the forces and the organizations of the civil society in this process. The peculiarities of the Arab World excite questions concerning the establishment of one governmental system in this universe in the mold of that one that develops with hegemony in the Occident, which has become an interesting field of inquiries for the Political Science. This study comprises the analysis of some aspects of the political situation in the Arab World towards the process of democratization in which Egypt and Lebanon are models of study. Thus the theoretical basis of the term democracy is introduced, presenting different considerations about this expression, since the sprouting of the term until its current conception; later the civil society is analyzed as well as the systems of the political parties and the electoral systems of both countries in attempt to identify the level of democratization existing there and also to find the possible ways to magnify the democratic horizons

Poder e memória: o autoritarismo na igreja presbiteriana do Brasil no período da ditadura militar

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Representações cômicas da primeira república na coluna literária “diálogos” (1895-1899)

Os Diálogos, de Figueiredo Coimbra, começaram a ser publicados no dia 23 de julho de 1895 no periódico A notícia. A coluna possuía um eminente caráter estético e artístico, realizando uma representação literária do cotidiano dos cariocas do final do século XIX. Nos Diálogos aparecem em vários textos deputados ou ministros falando sobre a política do país; nessa época, os que estavam em conflito pelo poder eram conservadores e liberais. Muitos textos abordam a questão da defesa da República, a maneira como os políticos mudavam de opinião e de partido, as atitudes dos candidatos em suas campanhas, a dualidade do governo e até o funcionamento do sistema de governo. Portanto, através dos Diálogos pode-se perceber um retrato cômico de situações ocorridas no advento da República, mais especificamente no período de publicação da coluna (1895-1899).

Il fallimento di un ducato. Ceti dirigenti, società e volontariato militare a Reggio Emilia (1848-1859)

La ricerca ricostruisce alcuni aspetti della vita politica, sociale e culturale di Reggio Emilia a partire dagli anni Quaranta dell’Ottocento. La campagna militare del 1848-49 e le vicende sociali e politiche che l’accompagnarono costituiscono il punto focale di questo lavoro che mette in evidenza come il complesso di quegli avvenimenti operò un mutamento irreversibile nella realtà cittadina, alimentando aspettative e ideali che non poterono più rimanere confinati nel sistema di governo ducale, divenuto asfittico e superato. Dopo una ricognizione generale della storiografia esistente si è evidenziata la necessità di una nuova lettura della storia cittadina che tenesse conto degli approcci metodologici più recenti e di aspetti fino ad oggi trascurati o completamente ignorati, ripartendo dai documenti ed ampliando la quantità e la tipologia delle fonti. E’ stato perciò condotto un incrocio sistematico tra la documentazione d’archivio pubblica (atti di governo, polizia, decreti, chirografi ducali) e le fonti di carattere privato, spesso assolutamente inedite (cronache, diari, epistolari), cercando di mantenere un approccio il più possibile aperto, mostrando una molteplicità di punti di vista e cogliendo il riflesso dei diversi orientamenti politici e personali attraverso la lettura degli avvenimenti cittadini da parte dei diversi testimoni dell’epoca. Coerentemente con i più recenti apporti della storiografia si è voluto sottolineare l’impatto decisivo che le Istituzioni scolastiche ducali, caratterizzate da notevole conformismo e oscurantismo, hanno avuto nella maturazione politica della generazione che ha guidato il Movimento del 1848. Per portare alla luce questi aspetti è stata proposta una rilettura del sistema educativo reggiano dal punto di vista funzionale e culturale, partendo dai ricordi degli ex studenti e dalla verifica della disciplina vigente all’interno di queste istituzioni. Non poteva essere tralasciata anche una profonda revisione della storia della Chiesa di Reggio Emilia durante il Risorgimento, pertanto si è proceduto ad uno spoglio su larga scala della documentazione conservata nell’archivio della Curia vescovile di Reggio Emilia che ha permesso di giungere ad una complessiva rivalutazione del ruolo del vescovo Cattani durante le vicende del 1848, portando alla luce un aspetto fino ad oggi assolutamente sottovalutato. Nella ricostruzione delle condizioni della Provincia sono stati sottolineati soprattutto gli aspetti sociali, ampliando il quadro in cui si sono svolte le vicende attraverso nuove fonti che hanno aiutato a non focalizzare la ricerca soltanto sui ceti dirigenti e sulle personalità di rilievo. Allo stesso modo si sono descritti i luoghi e le persone della città, cercando di tracciare un ritratto il più fedele possibile della realtà urbana attraverso testimonianze di tenore e mentalità differenti da quelle ‘ufficiali’. Per gli eventi del 1848 (e per quelli del 1859-60) è stato consultato un numero cospicuo di fondi conservati presso l’Archivio di Stato di Reggio, a questi si sono aggiunti gli apporti di molte fonti di carattere privato e di documenti inediti conservati presso l’Archivio di Stato di Torino. Il lavoro propone un’analisi approfondita delle vicende cittadine tra il marzo e l’agosto 1848 e apre a nuove considerazioni sia sul municipalismo, come chiave di lettura del movimento unitario, sia sulla creazione del consenso attorno all’unione dei ducati emiliani con il Regno dell’Alta Italia guidato da Carlo Alberto. Fondamentali sono risultati i fondi della Polizia Estense conservati presso l’Archivio di Stato di Reggio Emilia. Per la loro natura e per le caratteristiche del Ducato (in cui lo stesso duca interviene di persona nei provvedimenti di polizia) hanno permesso di tracciare un quadro assolutamente inedito della vita politica e sociale della Provincia, contribuendo ad arricchire ogni aspetto del lavoro di ricerca. Nell’ultima parte del lavoro sono state messe a confronto le informazioni raccolte sui volontari attraverso lo spoglio di tutte le fonti consultate. La ricerca si era precedentemente basata sugli elenchi dei militi compilati dopo l’unificazione nazionale, elenchi nei quali molte delle informazioni relative ai partecipanti delle campagne del 1848-49 erano andate perdute. Procedendo all’incrocio dei dati raccolti dalla polizia estense al momento del ritorno degli volontari in patria con quelli reperiti nei fondi privati, nelle cronache, nella memorialistica e negli epistolari è stato possibile ricostruire un panorama più completo delle diverse tipologie di combattenti e tracciare un quadro che alla fine risulta assai coerente con la situazione politica e sociale descritta nella prima parte della tesi. Per la prima volta vengono documentate le vicende di coloro che non appartenendo alle classi dirigenti cittadine si sono trovati a combattere per una sorta di azzardo personale nutrito di idealismo patriottico oppure perché inquadrati nei battaglioni dell’ex esercito estense passato al servizio del Governo provvisorio. Emergono l’estrema eterogeneità delle motivazioni e dei destini personali dei combattenti e sono portate alla luce alcune interessanti vicende personali e familiari. I dati sono stati raccolti in modalità digitale per la loro futura fruizione on-line che andrà ad aggiornare il database degli “Albi della memoria” curati da ISTORECO. (http://www.albimemoria-istoreco.re.it/).

A GUERRA JUSTA NA CRISTIANIZAÇÃO DA AMÉRICA LATINA (1492-1566): ORIGEM DO CONCEITO, DESLOCAMENTOS E RESSIGNIFICAÇÕES

Em 1492, com o objetivo de adquirir riquezas e expansão territorial, os espanhóis chegaram à América Latina. Para tanto, rapidamente implantaram o seu sistema de governo, cultura e religião. Este processo só foi possível por meio da guerra. Para legitimá-la, foi necessário a reelaboração e a inversão de um antigo conceito de guerra e a sua consequente instauração nas terras recém ocupadas. O uso do conceito de Guerra Justa na América Latina, entre os anos1492 a 1566, fundamentava-se na história das conquistas romanas, filosofia de Aristóteles, teologia de Agostinho e Tomás de Aquino, nas leis jurídicas, Escrituras Sagradas e nas armas. Ao ser aplicado nas províncias indígenas, o conceito de Guerra Justa proporcionou efeitos trágicos pela sua violência. Ocorreram mortes de inocentes, invasão das terras, posse das riquezas, escravidão, destruição da cultura e da religião dos indígenas. Diante destes fatores, as divergências e debates tornaram-se inevitáveis. Juan Ginés de Sepúlveda, o autor do Democrates Alter, tratado que hospeda o conceito de Guerra Justa, teve como opositor tanto na Espanha quanto na América Latina, o frei dominicano Bartolomé de Las Casas que lutou a favor dos indígenas frente a injustiça da guerra deflagrada pelos conquistadores espanhóis e da cristianização por meio das armas. Entre esses dois controversistas encontra-se outro teólogo-jurista, catedrático da Universidade de Salamanca, Francisco de Vitoria. Vitoria elaborou o Derecho Natural y de Gentes, obra que concedeu a Sepúlveda e Las Casas argumentos para fundamentar suas doutrinas. A julgar pelos resultados duradouros da conquista, Sepúlveda atingiu seus objetivos. A cristandade foi implantada em substituição às religiões dos nativos e os interesses políticos e econômicos dos conquistadores, entrementes, foram concretizados. Las Casas, por sua vez, ao discordar desse método, propôs, em sua obra, Del único modo de atraer a todos los pueblos a la verdadera religión, uma cristianização pacífica que se conduzisse somente por meio da pregação do evangelho e da fé cristã. Para chegarem a essa posição, ambos os controversistas analisaram as fontes e tradições literárias aristotélica, agostiniana e tomista, em especial. O projeto missionário colonial vislumbrado por Sepúlveda e Las Casas, definiu as duas hermenêuticas eclesiásticas presentes na América Latina que se estenderam até o século XIX quando aportou-se na América uma nova proposta de missão através dos protestantes.

Sistema de Escolas de Governo da Uni??o (SEGU)

O Sistema de Escolas de Governo da Uni??o (SEGU) est?? previsto no Decreto n?? 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Pol??tica Nacional de Desenvolvimento de Pessoal (PNDP). Atualmente, o Sistema ?? composto por 16 Escolas de Governo da Uni??o, tendo a ENAP como coordenadora, atribui????o dada pelo Decreto n?? 5.707/2006. O texto apresenta informa????es detalhadas sobre cada uma das institui????es que integram o SEGU

A gestão da capacitação baseada na gestão por competência : um estudo da viabilidade de implantação do sistema de capacitação do governo federal na UFES

A administração desde seu início desenvolveu vários modelos de gestão a fim de obter eficiência. Treinar, capacitar e desenvolver o pessoal esteve na maioria desses modelos como algo imprescindível para se alcançar os resultados desejados. O governo que há vários anos busca um serviço público profissional e de qualidade publicou o decreto n. 5.707/2006 que regulamenta o desenvolvimento de pessoal da administração pública autárquica e fundacional. Neste decreto ele institui que o desenvolvimento de servidores deverá seguir o modelo de Gestão por Competências. Este trabalho trata de verificar a possibilidade da implantação desse novo modelo de gestão para confeccionar o programa de capacitação dos servidores técnicos administrativos em educação da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) elaborando uma proposta de projeto. Nesse sentido, faz-se uma revisão dos conceitos de treinamento, capacitação, desenvolvimento, competências e gestão por competências e através de seus constructos levanta-se a viabilidade de implantação de um programa de capacitação que inter-relacione as exigências do cargo com as habilidades e competências apresentadas ou não pelo servidor e o conteúdo dos treinamentos e cursos oferecidos pelo Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da UFES.

A implementação do sistema de custos proposto pelo governo federal: uma análise sob a ótica institucional

As informações sobre custos no setor público são importantes para uma análise adequada de eficiência e qualidade do gasto. Em países de referência a implementação dessa metodologia teve caráter mais abrangente, não focado apenas em questões técnicas. A teoria institucional discute justamente a necessidade de que tais transformações no cotidiano dos servidores devem envolver ajustes das normas, valores e práticas em uso nas organizações envolvidas. Neste contexto é que se insere este trabalho, que procurou através da ótica institucional, e comparando com o processo de reforma australiano, analisar como se desenvolveu no governo federal brasileiro a incorporação de novas ferramentas de gestão. Assim, identificou-se, diferentemente do que sugere a teoria institucional e a experiência internacional, que o governo brasileiro optou pela implantação de uma solução tecnológica, em detrimento de uma mobilização institucional mais ampla.

Análise do sistema eletrônico de compras do governo federal brasileiro sob a perspectiva da criação de valor público

O sistema de compras públicas do Governo Federal tem como um de seus objetivos a busca da eficiência. Esse conceito, contudo, amplia-se na medida em que são discutidos na Administração Pública aspectos complexos da criação de valor público, como expressão mais próxima do interesse do cidadão. Buscou-se na literatura identificar categorias que expressam o valor público para, então, analisar o sistema eletrônico de compras do Governo Federal brasileiro. As categorias encontradas foram: eficiência, transparência, accountability e interesse público. Na estratégia de pesquisa adotada, foram empregados os conceitos do pensamento sistêmico-complexo na elaboração de um instrumento de diagnóstico que permite a consideração de inter-relações entre categorias de análise, já aplicado no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), órgão responsável pela gestão do sistema eletrônico de compras no Governo Federal brasileiro. Os resultados demonstraram que a categoria eficiência destaca-se das demais. Contudo, existem perspectivas para o desenvolvimento das demais categorias. O uso do instrumento de diagnóstico permitiu a percepção de novas possibilidades que podem contribuir para o sistema alcançar objetivos mais amplos no âmbito das compras do Governo Federal, dentre eles a criação de valor público.

Análise das relações intergovernamentais no contexto do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA: um estudo dos condicionantes do relacionamento entre as instâncias estadual e municipal de governo

O trabalho se refere a análise dos condicionantes institucionais da prática atual da principal referência normativa da política ambiental nacional, o SISNAMA. O Sistema é analisado da perspectiva histórica e conceitual. A partir de um estudo de caso, o trabalho aponta as potencialidades inerentes ao ato de se repensar a norma a partir da experiência concreta.

A implementação do sistema de informação de custos do setor público: o caso do governo federal

No desenvolvimento da administração pública brasileira destacam-se significativas iniciativas de melhoria da qualidade do gasto público. O referido assunto tem figurado em inúmeras discussões em ambiente público e acadêmico e enseja uma oportunidade de otimização da ação pública por meio do controle efetivo de seus custos. Desde a década de 60 a gestão pública brasileira anseia pela implementação de um sistema capaz de apresentar as faces do custo bem como monitorar as atividades da gestão em termos de sua relação custo x benefício. Entretanto somente a partir da primeira década do século XXI surgem ações concretas com a pretensão de avançar em direção a um modelo de sistema de custos a ser adotado pela administração pública e seus diversos órgãos e entidades. Para tanto, este trabalho se propõe a pesquisar este processo de implementação bem como descrever as interfaces com os demais subsistemas de gestão. Esta pesquisa foi fundamentada em experiências nacionais e internacionais de implementação de sistemas de custos visando a compreensão das bases que nortearam a criação e implantação do modelo brasileiro. O objetivo portanto é a busca de subsídios que tem o propósito de clarificar a iniciativa do Ministério da Fazenda quanto à implementação deste sistema, que corrobora com as determinações legais expressas e com a necessidade premente de aumentar a qualidade do gasto público.