Exploração madeireira e trabalho análogo ao de escravo no Estado do Pará: o caso do Arquipélago do Marajó

O trabalho escravo inaugurado durante a colonização do Brasil, ainda se faz presente hoje. Mesmo em pleno século XXI, é corriqueiro o conhecimento de notícias e evidências da incidência de exploração do trabalhador em condições análogas às de escravo. O novo panorama do trabalho escravo traz novas causas, diferentes cativeiros e as formas mais cruéis de exploração do ser humano. No caso da Amazônia, pesquisas, dados e estudos apontam que as atividades vinculadas ao desmatamento na região têm relação direta com a incidência de casos de submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo. Em que pese os governos anunciarem medidas de caráter emergencial para combater o desmatamento, tais medidas têm sido pouco eficientes para reverter esta tendência histórica. Nesse contexto, o Estado do Pará não está alheio a essa realidade, apresentando-se como um território de graves conflitos, não só por questões fundiárias e de exploração predatória e ilegal de madeira, como também pelos altos índices de desmatamento e por graves violações de direitos humanos, fatores que têm efeitos ainda mais preocupantes em regiões de difícil acesso como o Arquipélago do Marajó. O presente estudo tem por escopo analisar relação entre o trabalho análogo ao de escravo com a dinâmica do desmatamento na Amazônia, especialmente com estudo de caso que relaciona a exploração madeireira e os casos de trabalho análogo ao de escravo no território do Arquipélago do Marajó.

O Conceito normativo de pessoa com deficiência para fins de reserva de vagas no mercado de trabalho

Esta dissertação analisa o conceito de pessoa com deficiência disposto na legislação nacional e internacional, perquirindo quem são os integrantes desse grupo vulnerável que possuem o direito às vagas reservadas ao mercado de trabalho, previsto na Constituição Federal de 1988 e nas Leis nº 8.112/90 e 8.213/91. Trata-se de uma pesquisa com enfoque na aplicação das ações afirmativas, especificamente o sistema de cotas, destinado à inclusão social das pessoas com deficiência. Verifica-se a existência de uma polêmica questão referente à relativa indeterminação de quem são os destinatários dessa medida. Assim, trazemos para o debate o conjunto normativo de leis, decretos e tratados internacionais que buscaram definir as pessoas com deficiência, entre os quais destacamos o Decreto nº 3.298/99 e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. Mas também analisamos as principais referências teóricas relacionadas ao universo da deficiência, ocasião na qual exploramos a evolução dos direitos humanos e fundamentais desse grupo, passando pelos principais paradigmas e reivindicações dos movimentos sociais, conhecendo assim quais são os alicerces de tais direitos e de que forma exigem o tratamento igualitário. Procuramos esclarecer e desfazer o imbróglio conceitual que se estabeleceu no sistema jurídico brasileiro ao longo dos últimos 25 anos, por meio da difusão das informações acima citadas. Visamos com isso possibilitar que as ações afirmativas cumpram certos requisitos de validade, entre os quais o dever de justiça e eficiência na redistribuição dos recursos fundamentais. Destacamos que o dever de inclusão social, bem como o sucesso das ações afirmativas, estão subordinados ao maior conhecimento sobre os direitos desse grupo, tanto por parte dos operadores do direito, como dos demais profissionais de outras áreas do saber, os quais devem trabalhar em conjunto para identificar quais fatos relevantes no contexto social tornam esse indivíduos vulnerabilizados e justificam a proteção estatal por meio do sistema de cotas.

Crédito e renda como fator de influência no uso da terra na região nordeste do estado do Pará.

Estudos demonstram que na agricultura familiar geralmente são determinados um conjunto de fatores específicos decorrentes das políticas públicas e desta prática, como preços agrícolas e o crédito rural, que refletem nas formas de uso da terra adotadas por estes agricultores. Portanto, o objetivo deste estudo foi analisar os fatores de uso da terra como ferramentas para subsidiar análises sobre crédito e renda para a agricultura familiar. A pesquisa foi realizada na mesorregião do nordeste paraense. As variáveis consideradas foram X13 ? ?credito e SAFs? (C_SAFs), X7 ? ?renda? (R_ENDA), X14- ?roça SAFs? (R_SAFs). Conclui-se que o fator renda/crédito condiciona a mudança no uso da terra em propriedades em estádio inicial de transição agroecológica.

Ferramentas metodológicas para transição agroecológica em unidades familiares do Pólo Rio Capim do programa PROAMBIENTE no Nordeste do Estado do Pará

No Pólo Rio Capim do programa PROAMBIENTE foram desencadeadas várias etapas metodológicas junto aos agricultores familiares como a elaboração do Plano de Desenvolvimento do Pólo (PD), Padrões de Certificação Socioambiental (PCSA), Diagnóstico Individual (DI), Plano de Utilização da unidade familiar (PU) e a construção de Acordos Comunitários (AC). Os resultados apontaram que as ferramentas metodológicas contribuem de forma significativa para produção e conservação ambiental do Pólo. Contudo, não se deve pressupor que essa metodologia seja uma solução simples para transição agroecológica. Neste sentido, é importante considerar os fatores de decisão (de caráter interno e externo) com os quais os agricultores deparam-se ao introduzir mudanças no uso da terra que serão capazes de fornecer maiores níveis produtivos e prestação de serviços ambientais o que denota a necessidade urgente de articulação entre políticas públicas agrícolas e ambientais.