951 resultados para Reforma constitucional


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Inclui notas explicativas e bibliográficas.

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Trabalho apresentado ao professor Jorge Miranda, na Universidade Católica Portuguesa, em outubro de 1989.

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Contenido: Reformas sin control: nadie limita al soberano (1995-1977) -- La Corte Suprema controla la reforma constitucional (1978-1990) – La Corte Constitucional y el control de la reforma a la Constitución de 1991.