Impact of International Norms on Criminal Justice Administration

This study is an attempt to look at the impact of international norms on the criminal justice administration in India. It has been confined to the criminal justice administration since it is here that the concept of sovereignty is affected the most. The study is intended to give a fair idea as to the position India holds in the matter of implementation of international norms in the area of criminal justice administration and the areas that require urgent attention. The study suggests that the country’s system is on the right track towards the implementation of the international norms. The position of law in India and the requirements under international norms with respect to criminal justice administration have been studied by considering the same at three stages – pre trial, trial and post trial stages. The question as to whether they comply with the international standards and the approaches of the court has been inquired into this study

Política judiciária nacional: resolução n. 125/2012 do CNJ e a sua efetividade como política pública para redução da judicialização dos conflitos

Por mais que a informatização esteja avançada (interligação por meio da rede internet de computadores entre os órgãos e entidades públicas pelo Estado), máquina alguma substituirá os dramas do homem contemporâneo, principalmente aqueles que sempre estiveram alijados da cidadania. O presente estudo traz à baila as reflexões e discussões acadêmicas desenvolvidas ao longo das mais de 700 horas/aulas do curso de mestrado em Poder Judiciário, turma 2010. Longe de ser uma unanimidade o Poder Judiciário é um poder do Estado que representa antes de tudo a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e das leis criadas pelo Poder Legislativo em determinado país. É um dos mais sólidos pilares nas democracias e um perigoso algoz nos regimes absolutos. Apesar desta importância e de no Brasil ser um poder sólido que já demonstrou sua importância para a garantia da solidificação da democracia, são poucos os estudos sobre o Judiciário, poucos e iniciais são as pesquisas sérias sobre este poder de suma importância para a sociedade, para economia e para as instituições. Como, também, não é espanto quando vemos que fato repetitivo que a maior insatisfação ou reclamação da sociedade reside na morosidade das soluções judiciais traduzida pela alta taxa de litigiosidade da justiça brasileira. O Poder Judiciário é objeto de estudos sistemáticos, contínuos e avançados em diversos países que já demonstraram a importância de se conhecer bem as suas propostas, os resultados das suas atividades, funções e os seus gastos, pois, o seu “negócio”é a resolução dos conflitos da sociedade de forma a contribuir com a pacificação da mesma através de uma ordem jurídica justa. Os estudos realizados nos Estados Unidos, Alemanha e Espanha, como exemplo, demonstram que conhecer bem o judiciário é o primeiro passo para melhor gerenciá-lo. Assim, deve-se menção e reconhecimento no investimento realizado pela Fundação Getúlio Vargas em promover com destaque o presente Mestrado em Poder Judiciário. A FGV é uma das poucas instituições privadas que tem como um dos seus objetivos o preparo pessoal, extrapolando as fronteiras do ensino com avanços significativos nas áreas da pesquisa e da informação. No mesmo caminho da qualificação profissional de seus magistrados e servidores e na vanguarda da gestão judiciária, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, investiu e acreditou na proposta de estudos e pesquisas do presente mestrado, merecendo, significativamente, os elogios e agradecimentos pela visão de futuro e investimento realizado no conhecimento que é sempre importante e necessário. A dissertação em comento representa primeiramente uma visão contraposta ao modelo de política pública encampada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 125 de 29 de novembro de 2010, cujo objeto é o tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, representando, assim, interesse especial de pesquisa científica por se tratar de uma política nacional judiciária a ser adotada, obrigatoriamente, por todos os Tribunais de Justiça do país. Além deste aspecto supra referido, reside, também, o fato do ineditismo deste estudo e pesquisa, especificamente, porque essa política pública judiciária aborda aspectos e variáveis novas no tratamento das atividades e das funções próprias do Poder Judiciário quando propõem, como exemplo, o tratamento dos conflitos considerados pré processuais. Outro aspecto importante merecedor de atenção no estudo reflete-se na discussão do modelo de política pública que, em premissa vênia, deveria ser tratado em caráter geral republicando do Estado e não particularizado em um dos seus entes, mesmo que pareça ser, constitucionalmente, pressuposto da alçada do Poder Judiciário tratar exclusivamente do problema da altíssima litigiosidade e do baixo resultado de resposta à demanda posta para seu controle. Este estudo, tem como objetivo demonstrar que a resolução 125/2010 do CNJ é insuficiente para resolver os problemas de congestionamento e morosidade da Justiça brasileira, como preconizada, isso porque, o modelo que se propõe para combater o problema da morosidade é restrito e está “contaminado” pela idéia do monopólio da jurisdição ou por uma espécie similar que traz para o âmbito do judiciário uma nova atividade de trabalho, a qual é relacionada com a solução do conflito pré-processual a qual deveria fazer parte de uma política pública geral não restrita a um poder republicano. A correspondência dos argumentos com a materialização utilizada para o problema será comprovada nas linhas que se seguem, pois, assuntos com grande abrangência como as soluções judiciais devem, preferencialmente, adotar mecanismos públicos de caráter geral para uma boa solução. Nesse sentido, o trabalho demonstrará que as tentativas recorrentes em superar o problema da alta demanda judicial está restrita a modelos insuficientes abrangidos por um monopólio que não deveria ser aplicado para solucionar problemas pré processuais no âmbito do Poder Judiciário. Constitui, pois, um contraponto à idéia de efetividade na redução da demanda judicial tradicional 1 como prevista pela política pública judiciária frente ao monopólio da jurisdição, ou seja, frente à reserva que detém o Judiciário na promoção e gestão de uma nova atividade – o tratamento dos conflitos de interesse pré-processual por meio dos instrumentos de autocomposição, notadamente as conciliações e mediações. Apresentam-se, igualmente, neste trabalho proposições legislativas que dão o suporte material às idéias apresentadas, caracterizando a comprovação de viabilidade entre a apresentação do problema científico, as justificativas para o enfrentamento do problema e uma solução para o mesmo, como vista a modernizar uma política pública. Importante reafirmar que o escopo do presente trabalho não reside na observação própria dos modelos e técnicas de resolução de conflitos, notadamente as conciliações e mediações, incentivadas pelo CNJ, ou nos modelos arbitragem. Ao contrário, espera-se que todas as tentativas que possam melhorar e modernizar os atuais serviços judiciais no Brasil sejam válidas, eficazes e são muito bem vindas, pois, é uma tentativa positiva para melhorar o atual cenário em que se encontra o Poder Judiciário quando é confrontado em seu acesso à justiça, rapidez, confiabilidade e segurança nos seus julgamentos.

Sistematização da assistência de enfermagem (SAE) em um hospital pediátrico de ensino: uma pesquisa-ação

The incessant search if nurse for qualify nursing care makes the Nursing Assistance Systematization, a current topic of discussion throughout the country, not only in order to comply the legal requirements of their practice, but especially by the expected benefits of its application. In this meaning, this research had a qualitative approach, developed for a way of research-action. The general purpose was to analyze the change in the nursing practices in a pediatric teaching hospital, based on construction and implementation of Nursing Assistance Systematization by the nursing team. The results had the thematic analysis of Paulo Freire and were shown in the form of reports. To achieve these purposes, it began by steps pre-trial, to review the charts of the institution and an approach with the managers. In the situational diagnosis of nursing practices without the systematization followed by applying a questionnaire with a nursing team and a focal group with nurses. These ways supported the implementation stage of the Nursing Assistance Systematization which developed actions associate such as focal group with the nurses about the nursing history, capacity with the nursing team about the Nursing Assistance Systematization, development, application and reworking of printed, and discussions in the small groups. The evaluations of the changes after the actions of the research occurred through individual interview with the nurses, to check the results. The charts review confirmed the deficit in the records performed by the nurse on the chart, which reinforced the need for implementation of Nursing Assistance Systematization, an argument used on the meeting with the managers, who promptly agree with the search. The questionnaire and the focal group with the nurses reveal a process of nursing work without systematization, showing gaps in practices, but also obtained relate of expectations of improvements in quality of care as of Nursing Assistance Systematization, furnishing data to the development of ways following-up. The prints were gradually used and modified as the team understood the Nursing Assistance Systematization and its purposes through capacity course. The final evaluation pointed to the partial implementation of the stages of Nursing Assistance Systematization had been institutionalized at the history and the development of nursing, beyond difficulties with diagnosis and prescription of nursing, in later representing a paradigm shift. This search collaborated to change the view about the Nursing Assistance Systematization by nursing team at the institution had been revealed through introduction of new practices in the process of nursing work, as examination of physical exam of the patient, the interview in the admission of customers on service and the daily monitoring by nursing through development of nursing. Before addition, it was noted which the purposes of this search were achieved, since were analyzed the changes in the nursing practices with the systematization. The research-action achieved proposes of the involvement of nursing team in changing their practices. This search contributed to the implementation of the Nursing Assistance Systematization in a pediatric teaching hospital and showed which is possible to seek resolution of problems when the objective is of the group and gave access for further searches within this theme

Programa domiciliar de exercícios motores e cognitivos para pacientes no estágio avançado da doença de Alzheimer

Pós-graduação em Ciências da Motricidade - IBRC

Condição corporal e jejum sobre o metabolismo energético e crescimento de juvenis de pacu

Pós-graduação em Zootecnia - FCAV

L'utilizzabilità degli atti nella fase investigativa. La prova per le indagini preliminari

The doctorate’s theme of research - Abstract My doctorate’s theme of research is about the Investigation in the Italian criminal proceedings. The Italian Code of criminal procedure of 1988 is the fruit of a new ideology that marks a departure from Italy’s prior inquisitorial tradition. According to criminal procedure Code of 1988, an accusatorial system separates the investigation and trial stages and the judge’s decision is based only on evidence collected in oral form in his presence in a public trial containing adversarial dynamics. The Italian Code of 1988 created a separation between criminal investigations and trial. Investigations are conducted by Public Prosecutor: he conducts the investigation phase in order to deem whether to file a formal charge against the defendant or to dismiss the case and the investigative evidence collected should serve only for this purpose. According to so called “inutilizzabilità fisiologica”’s rule, the evidence collected during investigations by prosecutor is not usable during trial by the judge: the results of the investigative efforts displayed by the parties should be kept outside of court. If the proceedings go on to trial, the case shall be deemed with only evidence collected in front of the judge. To create the separation of the trial phase from the investigation stage, there is the double-dossier system. During the investigations, evidence are collected in an investigation dossier. The trial judge will never see the investigation dossier and the trial judge’s decision is based on a new dossier, the trial dossier, with the evidence collected during the trial. The issue of my research is about the investigation, the so called “inutilizzabilità fisiologica”’s rule and also the exclusionary rules that concern the investigative phase and the decisions pronounced during the investigations (for example, the decisions concerning pre-trial confinement). 2 In fact, the exclusionary rule system (so called “inutilizzabilità patologica”) provides that evidence cannot be used in Italian criminal proceedings if it was the result of illegal inquiry.

L'evoluzione della tutela cautelare nel processo amministrativo

L’effettività della tutela cautelare, intesa come tutela tempestiva, adeguata e piena, è stata la linea cardine dell’evoluzione della giustizia amministrativa, che, nel corso di un periodo durato più di un secolo, grazie all’opera della giurisprudenza e della dottrina, si è strutturata oggi su un vero processo. Approdo recente, e allo stesso tempo, simbolo di questa evoluzione, è sicuramente il Codice del processo amministrativo emanato con il d. lgs. 2 luglio 2010, n. 104. La ricerca, di cui questo contributo costituisce un resoconto, è iniziata contestualmente all’entrata in vigore del nuovo testo, e quindi è stata anche l’occasione per vederne le prime applicazioni giurisprudenziali. In particolare la lettura del Codice, prescindendo da una mera ricognizione di tutto il suo lungo articolato, è stata fatta alla luce di una ponderazione, nell’attualità, non solo del principio di effettività, ma anche del principio di strumentalità che lega tradizionalmente la fase cautelare con la fase di merito. I risultati della ricerca manifestano la volontà del legislatore di confermare questo rapporto strumentale, per fronteggiare una deriva incontrollata verso una cautela dagli effetti alle volte irreversibili, quale verificatasi nell’applicazione giurisprudenziale, ma contestualmente evidenziano la volontà di estendere la portata della tutela cautelare. Guardando a cosa sia diventata oggi la tutela cautelare, si è assistito ad un rafforzamento degli effetti conformativi, tipici delle sentenze di merito ma che si sono estesi alla fase cautelare. I giudici, pur consapevoli che la tutela cautelare non sia una risposta a cognizione piena, bensì sommaria, intendono comunque garantire una tutela tempestiva ed effettiva, anche per il tramite di tecniche processuali particolari, come quella del remand, cui, all’interno della ricerca, viene dedicato ampio spazio. Nella sua ultima parte la ricerca si è focalizzata, sempre volendo guardare in maniera globale agli effetti della tutela cautelare, sul momento dell’esecuzione e quindi sul giudizio di ottemperanza.

No surgical innovation without evaluation: the IDEAL recommendations

Surgery and other invasive therapies are complex interventions, the assessment of which is challenged by factors that depend on operator, team, and setting, such as learning curves, quality variations, and perception of equipoise. We propose recommendations for the assessment of surgery based on a five-stage description of the surgical development process. We also encourage the widespread use of prospective databases and registries. Reports of new techniques should be registered as a professional duty, anonymously if necessary when outcomes are adverse. Case series studies should be replaced by prospective development studies for early technical modifications and by prospective research databases for later pre-trial evaluation. Protocols for these studies should be registered publicly. Statistical process control techniques can be useful in both early and late assessment. Randomised trials should be used whenever possible to investigate efficacy, but adequate pre-trial data are essential to allow power calculations, clarify the definition and indications of the intervention, and develop quality measures. Difficulties in doing randomised clinical trials should be addressed by measures to evaluate learning curves and alleviate equipoise problems. Alternative prospective designs, such as interrupted time series studies, should be used when randomised trials are not feasible. Established procedures should be monitored with prospective databases to analyse outcome variations and to identify late and rare events. Achievement of improved design, conduct, and reporting of surgical research will need concerted action by editors, funders of health care and research, regulatory bodies, and professional societies.

Swiss Patent Jurisprudence 2012

The new Swiss Federal Patent Court, with nationwide first-instance jurisdiction over all civil patent matters, has been operating since 1 January 2012. This article reviews and contextualizes the most important patent cases the Swiss Federal Patent Court and the Swiss Federal Supreme Court. It concludes that the revamped Swiss patent litigation system has the potential of turning Switzerland into a competitive venue for the adjudication of patent matters in Europe.

Swiss Patent Jurisprudence 2012

The new Swiss Federal Patent Court, with nationwide first-instance jurisdiction over all civil patent matters, has been operating since January 1, 2012. This article reviews and contextualizes the most important patent cases published in 2012 by the Swiss Federal Patent Court and the Swiss Federal Supreme Court. More specifically, the article covers cases on issues such as the evidentiary status of party expert opinions, the formal requirements for requests for injunctive relief, the infringement and non-obviousness tests employed by the Swiss Federal Patent Court, the use of reports and statements from technical judges in lieu of expert opinions, and the procedural devices for the pre-trial taking of evidence, in particular the new patent-specific device of precise description. The author suggests that designing the Federal Patent Court to include technically trained judges may lead to a more automatic adoption of the practices and case law of the European Patent Office. The article concludes that the revamped Swiss patent litigation system has the potential of turning Switzerland into a competitive venue for the adjudication of patent matters in Europe.

Reasons withheld and insufficient reasoning as due process violations: two cases before the ECHR

Two very different cases decided by the European Court of Human Rights illustrate how the non-availability of sufficient reasons, for pre-trial judicial decisions in one case, and for a decision in a civil and administrative matter in the other, can lead to due process violations in terms of Articles 5 or 6 of the Convention of Human Rights and Fundamental Freedoms.

Effects of inconsistencies in eyewitness testimony on mock-juror decision-making

In attempting to impeach eyewitnesses, attorneys often highlight inconsistencies in the eyewitness's recall. This study examined the differential impact of types of inconsistent testimony on mock-juror decisions. Each of 100 community members and 200 undergraduates viewed one of four versions of a videotaped trial in which the primary evidence against the defendant was the testimony of the eyewitness. I manipulated the types of inconsistent statements given by the eyewitness in the four versions: (1) consistent testimony, (2) information given on-the-stand but not given during the pre-trial investigation, (3) contradictions between on-the-stand and pre-trial statements, and (4) contradictions made on the witness stand. Subjects exposed to any form of inconsistent testimony were less likely to convict and found the defendant less culpable and the eyewitness less effective. These effects were larger for contradictions than for information given on the stand but not during pre-trial investigations. ^

Effects of inconsistencies in eyewitness testimony on mock-juror decisionmaking

In attempting to impeach eyewitnesses, attorney's often highlight inconsistencies in the eyewitness's recall. This study examined the differential impact of types of inconsistent testimony on mock-juror decisions. Each of 100 community members and 200 undergraduates viewed one of four versions of a videotaped trial in which the primary evidence against the defendant was the testimony of the eyewitness. I manipulated the types of inconsistent statements given by the eyewitness in the four versions: (1) consistent testimony, (2) information given on-the-stand but not given during the pre-trial investigation, (3) contradictions between on-the-stand and pre-trial statements, and (4) contradictions made on the witness stand. Subjects exposed to any form of inconsistent testimony were less likely to convict and found the defendant less culpable and the eyewitness less effective. These effects were larger for contradictions than for information given on the stand but not during pre-trial investigations.