La igualdad jurídica en el régimen tributario ecuatoriano y los supuestos de discriminación fiscal en la nueva legislación para la consolidación de la política económica nacional

La vinculación entre los derechos humanos y la tributación ha evidenciando una nueva perspectiva respecto de este principio constitucional. De modo que, hoy en día, la igualdad fiscal no puede ser apreciada materialmente desde la sola perspectiva de la generalidad, sino que supone un juicio integrado visto desde la interdependencia de los principios de generalidad, capacidad contributiva y no confiscatoriedad. La capacidad contributiva es el eje sobre el cual se construyen tratos tributarios diferenciados legítimos, que garantizan un tratamiento igual para los iguales y uno desigual para los desiguales, en mérito a su desigualdad – precisamente – en su capacidad para contribuir. De esto trata el primer capítulo del presente trabajo de investigación; y, en uno de los títulos del segundo capítulo se propone, en definitiva, como consecuencia de lo dicho, como un principio tributario propiamente, el de no discriminación fiscal como la manifestación de la igualdad jurídica en esta materia. Ahora bien, la apreciación que antecede está relacionada directamente con el fin esencial de los tributos: recaudar dinero suficiente para el sostenimiento del gasto público; sin embargo, existen también tributos en los que prevalecen los fines extra-fiscales, es decir, aquellos ligados a la promoción o a la inhibición de determinados actos o hechos económicos, en cuyo caso, los principios que matizan la igualdad jurídica en el régimen tributario no son ya los mismos, pues, bajo la perspectiva de la política tributaria, son legítimos los tratos tributarios diferenciados fundados en una razón suficiente, sin que ésta trate ya de la capacidad contributiva. En el segundo capítulo se hace una reseña de este particular y se propone que en dichas condiciones, deben considerase nuevos límites materiales que garanticen la igualdad jurídica en los tributos finalistas (no recaudatorios). A dicho efecto realizó un breve análisis de los posibles supuestos de desigualdad que promueven ciertas normas dictadas recientemente: (1) la potestad de los Gobiernos Autónomos Descentralizados Municipales en Ecuador para reducir el valor de los tributos impuestos por ley por motivo del cumplimiento de ciertos fines de orden económico, (2) los incentivos tributarios de las Zonas Especiales de Desarrollo Económico, y (3) la exclusión del Régimen Impositivo Simplificado Ecuatoriano a quienes se dedican a la actividad del libre ejercicio profesional que requiera título terminal universitario. En tal virtud, finalmente, propongo como límites materiales que garantizan la igualdad en las figuras tributarias utilizadas como herramientas de política fiscal los principios de razonabilidad, el de equidad en la redistribución de la riqueza y el de neutralidad o de incidencia económica menor.

Política judiciária nacional: resolução n. 125/2012 do CNJ e a sua efetividade como política pública para redução da judicialização dos conflitos

Por mais que a informatização esteja avançada (interligação por meio da rede internet de computadores entre os órgãos e entidades públicas pelo Estado), máquina alguma substituirá os dramas do homem contemporâneo, principalmente aqueles que sempre estiveram alijados da cidadania. O presente estudo traz à baila as reflexões e discussões acadêmicas desenvolvidas ao longo das mais de 700 horas/aulas do curso de mestrado em Poder Judiciário, turma 2010. Longe de ser uma unanimidade o Poder Judiciário é um poder do Estado que representa antes de tudo a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e das leis criadas pelo Poder Legislativo em determinado país. É um dos mais sólidos pilares nas democracias e um perigoso algoz nos regimes absolutos. Apesar desta importância e de no Brasil ser um poder sólido que já demonstrou sua importância para a garantia da solidificação da democracia, são poucos os estudos sobre o Judiciário, poucos e iniciais são as pesquisas sérias sobre este poder de suma importância para a sociedade, para economia e para as instituições. Como, também, não é espanto quando vemos que fato repetitivo que a maior insatisfação ou reclamação da sociedade reside na morosidade das soluções judiciais traduzida pela alta taxa de litigiosidade da justiça brasileira. O Poder Judiciário é objeto de estudos sistemáticos, contínuos e avançados em diversos países que já demonstraram a importância de se conhecer bem as suas propostas, os resultados das suas atividades, funções e os seus gastos, pois, o seu “negócio”é a resolução dos conflitos da sociedade de forma a contribuir com a pacificação da mesma através de uma ordem jurídica justa. Os estudos realizados nos Estados Unidos, Alemanha e Espanha, como exemplo, demonstram que conhecer bem o judiciário é o primeiro passo para melhor gerenciá-lo. Assim, deve-se menção e reconhecimento no investimento realizado pela Fundação Getúlio Vargas em promover com destaque o presente Mestrado em Poder Judiciário. A FGV é uma das poucas instituições privadas que tem como um dos seus objetivos o preparo pessoal, extrapolando as fronteiras do ensino com avanços significativos nas áreas da pesquisa e da informação. No mesmo caminho da qualificação profissional de seus magistrados e servidores e na vanguarda da gestão judiciária, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, investiu e acreditou na proposta de estudos e pesquisas do presente mestrado, merecendo, significativamente, os elogios e agradecimentos pela visão de futuro e investimento realizado no conhecimento que é sempre importante e necessário. A dissertação em comento representa primeiramente uma visão contraposta ao modelo de política pública encampada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 125 de 29 de novembro de 2010, cujo objeto é o tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, representando, assim, interesse especial de pesquisa científica por se tratar de uma política nacional judiciária a ser adotada, obrigatoriamente, por todos os Tribunais de Justiça do país. Além deste aspecto supra referido, reside, também, o fato do ineditismo deste estudo e pesquisa, especificamente, porque essa política pública judiciária aborda aspectos e variáveis novas no tratamento das atividades e das funções próprias do Poder Judiciário quando propõem, como exemplo, o tratamento dos conflitos considerados pré processuais. Outro aspecto importante merecedor de atenção no estudo reflete-se na discussão do modelo de política pública que, em premissa vênia, deveria ser tratado em caráter geral republicando do Estado e não particularizado em um dos seus entes, mesmo que pareça ser, constitucionalmente, pressuposto da alçada do Poder Judiciário tratar exclusivamente do problema da altíssima litigiosidade e do baixo resultado de resposta à demanda posta para seu controle. Este estudo, tem como objetivo demonstrar que a resolução 125/2010 do CNJ é insuficiente para resolver os problemas de congestionamento e morosidade da Justiça brasileira, como preconizada, isso porque, o modelo que se propõe para combater o problema da morosidade é restrito e está “contaminado” pela idéia do monopólio da jurisdição ou por uma espécie similar que traz para o âmbito do judiciário uma nova atividade de trabalho, a qual é relacionada com a solução do conflito pré-processual a qual deveria fazer parte de uma política pública geral não restrita a um poder republicano. A correspondência dos argumentos com a materialização utilizada para o problema será comprovada nas linhas que se seguem, pois, assuntos com grande abrangência como as soluções judiciais devem, preferencialmente, adotar mecanismos públicos de caráter geral para uma boa solução. Nesse sentido, o trabalho demonstrará que as tentativas recorrentes em superar o problema da alta demanda judicial está restrita a modelos insuficientes abrangidos por um monopólio que não deveria ser aplicado para solucionar problemas pré processuais no âmbito do Poder Judiciário. Constitui, pois, um contraponto à idéia de efetividade na redução da demanda judicial tradicional 1 como prevista pela política pública judiciária frente ao monopólio da jurisdição, ou seja, frente à reserva que detém o Judiciário na promoção e gestão de uma nova atividade – o tratamento dos conflitos de interesse pré-processual por meio dos instrumentos de autocomposição, notadamente as conciliações e mediações. Apresentam-se, igualmente, neste trabalho proposições legislativas que dão o suporte material às idéias apresentadas, caracterizando a comprovação de viabilidade entre a apresentação do problema científico, as justificativas para o enfrentamento do problema e uma solução para o mesmo, como vista a modernizar uma política pública. Importante reafirmar que o escopo do presente trabalho não reside na observação própria dos modelos e técnicas de resolução de conflitos, notadamente as conciliações e mediações, incentivadas pelo CNJ, ou nos modelos arbitragem. Ao contrário, espera-se que todas as tentativas que possam melhorar e modernizar os atuais serviços judiciais no Brasil sejam válidas, eficazes e são muito bem vindas, pois, é uma tentativa positiva para melhorar o atual cenário em que se encontra o Poder Judiciário quando é confrontado em seu acesso à justiça, rapidez, confiabilidade e segurança nos seus julgamentos.

Constitución política, acuerdo nacional y planeamiento estratégico en el Perú

Incluye Bibliografía

América Latina: ¿cómo repercuten en los mercados y el bienestar las reformas de la política agraria y del comercio?

Incluye Bibliografía

La manufactura mexicana, diagnóstico de su estructura y programas locales de apoyo : prácticas, logros y pendientes hacia una política industrial nacional

Incluye bibliografía

Os regimes de investimento direto estrangeiro no Brasil: regulação e política externa nacional

Pós-graduação em Relações Internacionais (UNESP - UNICAMP - PUC-SP) - FFC

Las transformaciones de la política educativa nacional en los años de la democracia

En este artículo la autora revisa los diferentes modos en que se pensó la relación de educación y democracia a lo largo de los años de régimen democrático que se inician en 1984. Con este fin, Guillermina Tiramonti considera tres períodos en los que esa relación se pensó desde parámetros totalmente diferentes. El primer período se caracteriza por una hegemonía política que se resuelve en la antinomia autoritarismo-democracia, dos términos con los que se delimita un pasado que se quiere abandonar y un futuro que se considera deseable. El segundo período es el de la reforma educativa, que tiene una impronta modernizadora definida en términos de cambio de la ingeniería organizativa del sistema educativo y de las subjetividades. Hay un tercer período al que la autora denomina "Después de los noventa" en virtud de la eficacia de la reestructuración producida en esa década, lo que le permite marcar el nuevo período, en el que la relación democracia y educación se define a la luz de las exigencias de la gobernabilidad. Finalmente se proponen algunas ideas para la reconstrucción de una agenda para la discusión y procesamiento en la esfera pública.

Conflicto en el Territorio Nacional del Chaco : Las Cooperativas agrícolas frente al Estatuto del Peón Rural

La llegada a la presidencia de Juan Perón en 1946, significó para el agro argentino la continuidad de algunas políticas desarrolladas antes de la Revolución de 1943 y profundizadas por ésta. A esas decisiones de carácter productivo y de comercialización se sumaron aquellas orientadas a la mejora de la clase trabajadora rural, sector descuidado hasta el momento. La aplicación del Estatuto del Peón Rural (1947) en un territorio de frontera productiva y ocupacional como el Chaco, en un contexto local desfavorable, despertó uno de los más agitados enfrentamientos entre las entidades Cooperativas agrícolas-en representación de sus asociados- y la Administración local encargada de su aplicación. Es objetivo de este trabajo estudiar, desde la documentación que produjeron las cooperativas y los medios gráficos locales, el conflicto que se despertó en el Chaco al momento de implementarse el Estatuto del Peón

Las transformaciones de la política educativa nacional en los años de la democracia

En este artículo la autora revisa los diferentes modos en que se pensó la relación de educación y democracia a lo largo de los años de régimen democrático que se inician en 1984. Con este fin, Guillermina Tiramonti considera tres períodos en los que esa relación se pensó desde parámetros totalmente diferentes. El primer período se caracteriza por una hegemonía política que se resuelve en la antinomia autoritarismo-democracia, dos términos con los que se delimita un pasado que se quiere abandonar y un futuro que se considera deseable. El segundo período es el de la reforma educativa, que tiene una impronta modernizadora definida en términos de cambio de la ingeniería organizativa del sistema educativo y de las subjetividades. Hay un tercer período al que la autora denomina "Después de los noventa" en virtud de la eficacia de la reestructuración producida en esa década, lo que le permite marcar el nuevo período, en el que la relación democracia y educación se define a la luz de las exigencias de la gobernabilidad. Finalmente se proponen algunas ideas para la reconstrucción de una agenda para la discusión y procesamiento en la esfera pública.

Conflicto en el Territorio Nacional del Chaco : Las Cooperativas agrícolas frente al Estatuto del Peón Rural

La llegada a la presidencia de Juan Perón en 1946, significó para el agro argentino la continuidad de algunas políticas desarrolladas antes de la Revolución de 1943 y profundizadas por ésta. A esas decisiones de carácter productivo y de comercialización se sumaron aquellas orientadas a la mejora de la clase trabajadora rural, sector descuidado hasta el momento. La aplicación del Estatuto del Peón Rural (1947) en un territorio de frontera productiva y ocupacional como el Chaco, en un contexto local desfavorable, despertó uno de los más agitados enfrentamientos entre las entidades Cooperativas agrícolas-en representación de sus asociados- y la Administración local encargada de su aplicación. Es objetivo de este trabajo estudiar, desde la documentación que produjeron las cooperativas y los medios gráficos locales, el conflicto que se despertó en el Chaco al momento de implementarse el Estatuto del Peón