El Protocolo de Kyoto, y el 'mercado de emisiones' de CO2 : Regulación mediante mercado para una especial externalidad negativa

El comercio de derechos de emisión consiste en un mecanismo de mercado ‘diseñado’ y organizado por los poderes públicos, en el marco de un acuerdo internacional, como pieza central de la regulación económica/medio-ambiental sobre actividades que generan una externalidad negativa: emisión de cantidades importantes de dióxido de carbono, el principal gas responsable del efecto invernadero. ¿Cuáles son los costes de la reducción de emisiones pactadas en el PK y quien los está soportando? ¿porqué chocan los intereses de los grandes países en el desarrollo del PK? Después de los primeros años de funcionamiento (se inicia en el 2005), ¿cuáles han sido los resultados reales de este mecanismo de regulación & mercado, que fue diseñado con el objetivo de reducir las emisiones a escala mundial?

Justificaciones e instrumentos de la intervención pública en la política de sanidad

El objetivo del trabajo es entrar a valorar los argumentos que justificaran la actuación de los poderes públicos en la política pública de sanidad para, en el caso de encontrarlos, entrar a valorar qué instrumentos de las políticas públicas pueden dar una mejor respuesta al problema sanitario. Aunque no se descarta llegar a obtener una respuesta definitiva de un modelo claramente mejor que los demás, se presentarán las diversas opciones posibles las cuáles dependerán principalmente de qué justificación se dio a la intervención pública en un inicio.

La Experiencia populista y militarista en la Venezuela contemporánea

El presente artículo persigue dar cuenta del proceso político venezolano de la última década, donde registramos no sólo un deterioro pronunciado de los partidos políticos sino fundamentalmente de entramado democrático, y el establecimiento de un sistema político populista profundamente proclive a estructurase sobre el papel protagónico del componente militar, con rasgos o elementos democráticos, autoritarios e incluso totalitarios donde justamente quedan alterados parámetros básicos de la democracia como la división de los poderes públicos, la supremacía de la Constitución o el necesario establecimientos de pesos y contrapesos frente al presidencialismo desmedido que muestra Venezuela en la última década. La premisa que guía nuestra investigación es que registramos un deterioro del sistema democrático, la precariedad justamente del Estado de derecho y de la institucionalidad democrática (procesos, procedimientos y otros) explica un ejercicio de gobierno distorsionado y la permanencia de Chávez en el poder bajo un régimen menos representativo, más participativo, mesiánico, militarista y personalista.

Custos e Financiamento do Ensino Básico Integrado

As exigências do mundo actual e do processo de desenvolvimento, reclamam por um sistema educativo, capaz de promover um ensino de qualidade e gerar competências, familiarizado com as novas tecnologias e avanço das ciências e acima de tudo cada vez mais sintonizado com as necessidades do desenvolvimento socio-económico. O presente trabalho – Custo e Financiamento do Ensino Básico – E.B. pretende promover uma reflexão sobre algumas questões que se colocam no domínio da educação, nomeadamente o seu relacionamento com as fontes de financiamento, principalmente as do E.B. e a gestão das despesas/custos do sector. Assim, estruturando em capítulos, tivemos a oportunidade de fazer um enquadramento geral do concelho em estudo – Praia – realçando alguns aspectos fundamentais como demografia, situação geográfica, relevo predominante, etc. etc. Ainda, realça-se o tratamento de outros aspectos relacionados, designadamente com o Sistema Educativo Cabo-verdiano, sua estrutura e organização, com as formas do financiamento da educação no Mundo e em particular em Cabo Verde, com a importância do planeamento para a escolha de políticas de desenvolvimento do sector de educação, entre outros. Pretende-se ainda demonstrar o papel dos diferentes intervenientes no financiamento da educação, bem como as suas participações na estrutura dos custos educativos. A investigação desenvolvida ao longo da preparação deste relatório permite-nos concluir que os Poderes Públicos continuam a assumir parte substancial dos custos da educação, através do Orçamento de Estado. O ensino básico, enquanto nível de educação obrigatório e gratuito, vê o seu financiado, na quase totalidade, garantido pelo Estado, salvo algumas prestações das famílias e outras entidades que também actuam a esse nível, nomeadamente os Municípios, o ICASE, entre outras instituições. Outra questão central, não menos senão a mais importante, e que deve merecer uma profunda reflexão, prende-se com sua sustentabilidade do sistema educativo. A sustentabilidade do sistema educativo constitui um dos maiores desafios para Cabo Verde no quadro do seu processo de desenvolvimento.

Plano Ambiental Inter-Sectorial Ambiente e Gestão Sustentável da Biodiversidade

Em Cabo Verde, desde a independência, os sucessivos Governos têm-se mostrado preocupados com a questão da preservação dos ecossistemas e com o enquadramento dos organismos vocacionados para a gestão ambiental. Essas preocupações estão expressas nos diversos instrumentos como: -A Constituição da República; -As Grandes Opções do Plano para o período 2001-2006; -O Programa do Governo da VI Legislatura; -As Acções de desenvolvimento. A Constituição da República consagra “o direito do cidadão a um ambiente de vida sadio, ecologicamente equilibrado, devendo defendê-lo e conservá-lo.” Ainda de acordo com a Constituição: “Ao Estado e aos Municípios, com a colaboração das Associações de defesa do Ambiente compete adoptar políticas de defesa e de preservação do ambiente e velar pela utilização racional de todos os recursos naturais.” Na estratégia expressa nas Grandes Opções para o Plano Nacional do Desenvolvimento (2002), o ambiente é um dos temas mais importantes da política. Projecta-se uma sociedade dotada de um sentimento profundo para o ambiente e de uma consciência ecológica desenvolvida sendo as medidas de preservação encaradas de forma sistémica e transversal, pretendendo-se que sejam equitativas. A política ambiental aparece expresso no programa do actual Governo da seguinte forma: “A conservação e o desenvolvimento dos ecossistemas das ilhas de Cabo Verde e a valorização dos seus recursos naturais constituirão uma preocupação central do Governo que deverá ser traduzida numa orientação política de carácter horizontal, em concertação com as outras políticas sectoriais. O Programa do Governo da VI Legislatura, assume a conservação e o desenvolvimento dos ecossistemas das ilhas de Cabo Verde e a valorização dos seus recursos naturais, como uma preocupação central do Governo. Assim, propõe uma orientação política de carácter horizontal, em concertação com as outras políticas sectoriais. Nesta via, a política de desenvolvimento e gestão dos diversos sectores da economia do país, aponta para a valorização dos recursos naturais e a conservação dos ecossistemas, tendo como objectivo, um desenvolvimento durável. Dentro desta linha de orientação e com o objectivo de obter um plano de políticas do ambiente, e definir as orientações estratégicas de aproveitamento dos recursos naturais, e, ainda, os seus efeitos sobre a gestão sustentável das actividades económicas, por forma a que o desenvolvimento económico e social seja sustentável, o Governo de Cabo Verde, com o apoio financeiro e técnico do Governo da Holanda, criou o PANA II para um horizonte temporal de dez anos (2004-2014). O sucesso do PANA II exige o estabelecimento de cenários, etapas, programas, metas e objectivos com índices de verificação concretas, socialmente assumidos por todos os intervenientes no domínio do ambiente: os poderes públicos, o sector privado, as ONGs, e as sociedades civil. Assim, a criação de um sistema de monitorização, que atribui as responsabilidades, delimita etapas, estabelece as normas de conduta, e que padroniza os níveis de qualidade para cada área específica, constitui uma peça imprescindível para uma valorização do nível de vida no país, no horizonte do fim do PANA II. Portanto, a operacionalização do desenvolvimento sustentável exige a elaboração de uma estratégia e a sua monitorização, através de um sistema coerente de indicadores, nomeadamente, ambientais, sociais, institucionais e económicos.

Voluntariado e Inclusão Social das Crianças (2006-2010): O Caso da Cruz Vermelha na Cidade da Praia

O presente trabalho monográfico intitulado “Voluntariado e Inclusão Social das Crianças (2006-2010): O Caso da Cruz Vermelha na Cidade da Praia”, enquadra-se no âmbito do curso de licenciatura em Serviço Social realizado pela universidade Jean Piaget de Cabo Verde. Em Cabo Verde e, em particular, na cidade da Praia, tem vindo a verificar situações de inclusão social das crianças, em resultado de vários factores, nomeadamente problemas económicos e familiares, o que exige o reforço de politicas e medidas de protecção e inclusão social, sobretudo no que diz a sua implementação, pelo que deve ser levado inconsideração o voluntariado, enquanto uma das variáveis de capital social, para a sua resolução, ou, pelo menos, a sua minimização e, sendo assim, o desenvolvimento dessas crianças de forma sã e saudável, e com uma boa integração social. Pretende-se, com este trabalho, analisar o contributo da Cruz Vermelha na inclusão social das crianças na cidade da Praia, identificar os principais constrangimentos enfrentados por essa organização nesse processo, dar a conhecer seus os parceiros e a sua contribuição na inclusão das crianças, particularmente as com idade entre 4 e 10 anos de idade, para além de apresentar as sugestões para a melhoria do seu desempenho nessa matéria. Para a realização da investigação, utilizou-se metodologia quantitativa e qualitativa, acreditando-se na complementaridade das mesmas, pelo que, para a análise e comentários dos dados dos inquéritos aplicados aso sujeitos de pesquisa, fez-se o tratamento dos mesmos com base no programa informático SPSS15. Ainda, analisou e comentou as informações das entrevistas aplicadas aos sujeitos de pesquisa. Com a realização deste trabalho, chegou-se a conclusão que, apesar dos constrangimentos de varias ordens, a Cruz Vermelha de Cabo Verde, através das suas acções desenvolvidas, tem vindo a contribuir para a inclusão das crianças na cidade da Praia, o que requer mais acções de forma activa, afectiva e articulada por parte de outras organizações e instituições que trabalham directa ou indiecatamente nessa aréa.

DIAGNOSTICO DAS CONDIÇÕES DE SANEAMETNO BÁSICO NA ILHA DE SANTO ANTÃO, CABO-VERDE

O objetivo principal deste trabalho foi diagnosticar as condições de saneamento básico na ilha de Santo-Antão, Cabo Verde. A pesquisa analisou quais políticas públicas são aplicadas para sanar a necessidade de uma infraestrutura que possibilite uma saúde de qualidade para todos os seus habitantes e ainda mapear as grandes linhas da evolução política do setor de saneamento das últimas décadas. Como metodologia a pesquisa documental (MORESEI, 2003), foi utilizado, analisando legislações de países latino-americanos e europeus, bem como tratados internacionais e documentos das Nações Unidas para se ter uma base legal das garantias do direito ao saneamento básico e dos cuidados com o meio ambiente, bem como os Planos de Desenvolvimento de Santo Antão de anos consecutivos que mostram o desempenho dos poderes públicos, tanto da esfera municipal quanto do governo central nas políticas de saneamento. O diagnóstico contribui na formação de um acervo que auxilie autoridades e órgãos responsáveis pelo saneamento básico na ilha, possibilitando, portanto, melhorias em áreas ainda não assistidas. A preocupação com o saneamento esteve sempre relacionada à transmissão de doenças. De acordo com a conceituação clássica inscrita no Manual de Saneamento de 1927, Sousa (2004) concebe o saneamento como sendo “O conjunto de medidas que visam à modificação das condições do meio ambiente com a finalidade de promover a saúde e prevenir as doenças”.

Libertad de cátedra del profesor universitario. Contenido y amenazas en el contexto actual de reforma del modelo de universidad pública

[spa] Asistimos, desde hace algunos años, a un proceso de profundos cambios en la Universidad. Reformas que no sólo están afectando, entre otros, a su financiación, a su gobierno y gestión o a la estructura de las enseñanzas que en ella se imparten. También, y de forma muy especial e intensa, se están proyectando en su profesorado modificando su proceso de selección y transformando su función docente. Precisamente, en relación con ésta última, el papel que está llamado a desempeñar el docente está garantizado por la Constitución que les reconoce el derecho fundamental a la libertad de cátedra. La proclamación al más alto nivel normativo de este derecho del profesor ha obligado a conjugarla con otros derechos, igualmente fundamentales, presentes en el sistema educativo, en especial, el de la educación, y con otras potestades que se encomiendan a poderes públicos y universidades derivadas de la concepción de la educación como un servicio público. No obstante, en la actualidad las amenazas que plantean las nuevas exigencias derivadas del EEES pueden suponer un paso más allá actuando en la misma esencia de contenido de la libertad de cátedra perdiendo su sentido originario y condicionando su ejercicio a límites no permitidos por el propio texto constitucional.

Declaraciones estatutarias ¿de derechos? Un análisis a la luz de las SSTC 247/2007 y 31/2010

La resolución de los recursos de inconstitucionalidad contra los Estatutos de la Comunidad Valenciana y de Cataluña parece haber zanjado el debate sobre licitud de las declaraciones estatutarias de Derechos a la luz de la Constitución. Las sentencias 247/2007 y 31/2010 y la más reciente de 16 de diciembre admiten que los Estatutos de Autonomía puedan contener derechos. La detenida lectura de los fundamentos jurídicos de las citadas sentencias plantea, sin embargo, otro tema de gran importancia desde la perspectiva constitucional: ¿tienen algún valor estas cartas estatutarias de derechos? A este interrogante se da respuesta abordando dos cuestiones distintas aunque complementarias. La primera de ellas hace referencia al contenido de esta parte de la norma estatutaria. Para el Tribunal estos derechos estatutarios no son derechos fundamentales, los cuales sólo pueden ser proclamados en la Constitución. Y son derechos que, además, deben estar conectados al ámbito competencial de la Comunidad Autónoma y solo pueden vincular a los poderes públicos autonómicos. La segunda se centra en la verdadera naturaleza de estos derechos estatutarios. El Tribunal, a pesar de reconocer la existencia de derechos subjetivos en los Estatutos, niega tal condición a los derechos estatutarios que aparezcan vinculados solo a las competencias configurándolos como meros mandatos de la actuación de los poderes públicos autonómicos. La existencia del derecho, en este supuesto, dependerá de la actuación del legislador autonómico. La conclusión es que, contrariamente a lo querido por el legislador estatutario, el Tribunal les reconoce la eficacia de un principio rector al convertir la mayoría de los derechos que las integran en meros mandatos a los poderes públicos. El análisis de las citadas sentencias ha constatado que la licitud constitucional de este nuevo contenido estatutario viene acompañada de una contrapartida: su desactivación normativa.

El turista sénior en europa: actualidad y futuro

Europa es en estos momentos una de las zonas con mayor turismo internacional, y donde el turismo representa una actividad económica relevante. El envejecimiento que están experimentando muchos países europeos hace que el turista sénior empiece a plantearse como un gran mercado turístico de presente y especialmente de futuro. Sin embargo, el turista sénior es todavía un desconocido. En el presente trabajo se ofrece información sobre este segmento de mercado, el turista sénior europeo, que sea de utilidad para las empresas turísticas y los poderes públicos y organizaciones gestoras de destinos, puesto que analiza y ofrece de manera organizada, la escasa y dispersa información disponible sobre este segmento de mercado. La información disponible y analizada permite inferir que el turista sénior representa una gran oportunidad para el sector turístico, si bien éste deberá adaptarse a las necesidades de dicho turista, que en el futuro van a ser diferentes de las del presente

¿Organización cultural o asociación ilícita? Reyes y reinas latinos entre Madrid y Barcelona

El artículo se propone mostrar que el diverso tratamiento social otorgado a la presencia de «reyes» y «reinas» latinos en diferentes lugares de España ha justificado distintos planteamientos de intervención defendidos fundamentalmente por los poderes públicos. Para ello, presentamos los primeros resultados de un proyecto de I+D+i en el que se ha realizado trabajo de campo en Barcelona y Madrid. Dichos contextos locales ejemplifican distintas modalidades de actuación. Para su comparación, nos centramos en dos acontecimientos que tuvieron gran repercusión en la opinión pública: la constitución de la Organización Cultural de Reyes y Reinas Latinos de Catalunya (julio de 2006) y el proceso por asociación ilícita contra el grupo de reyes y reinas latinos vinculados a la Sagrada Tribu América Spain en Madrid (abril de 2007). Dicha comparación revela que, más que a los rasgos socioculturales de los jóvenes migrantes, las diferencias responden a discrepancias en las políticas de acogida.

Seminario Administración pública y gestión de riesgos

Reseña del seminario organizado desde los Estudios de Derecho y Ciencia Política de la UOC por el Dr. Marc Tarrés. La actividad se realizó bajo el auspicio de la Escuela de Administración Pública de Cataluña y tuvo lugar en el Salón de Grados de la Universidad de Barcelona (UB), los días 19 y 20 de noviembre del 2008. El seminario contó con la presencia de reconocidos especialistas procedentes de los ámbitos académico y judicial, quienes expusieron ante una nutrida concurrencia el papel de los poderes públicos ante situaciones de riesgo. Los ponentes fueron el Dr. José Esteve Pardo, catedrático de Derecho Administrativo de la UB, el Dr. Juan Antonio Carrillo Donaire, profesor titular de Derecho administrativo de la Universidad de Sevilla, el Dr. Gabriel Doménech, profesor de Derecho administrativo del CEU - San Pablo de Valencia, el Ilmo. Sr. Manuel Táboas Bentanachs, magistrado de la Sala Contenciosa Administrativa del TSJ de Cataluña, y el Dr. Francesc Rodríguez Pontón, profesor titular de Derecho administrativo de la UB. En el transcurso de dos jornadas se abordaron especialmente los casos relacionados con la seguridad de los alimentos, la biotecnología y la protección medioambiental. En todos esos sectores se analizó la operatividad del principio de precaución, la responsabilidad de las administraciones públicas, el papel del procedimiento administrativo y la autorregulación.

Los derechos de participación política y administrativa en la Constitución y en los Estatutos de Autonomía: especial referencia al Estatuto de Autonomía de Cataluña

[spa] El estudio afronta la regulación de los derechos de participación en los Estatutos de Autonomía de nueva generación. La novedad que representan estas normas respecto a sus predecesoras es la incorporación de una carta de derechos que vinculan de forma más explícita y detallada a los poderes públicos autonómicos. Los estatuyentes han interiorizado el creciente auge del fenómeno participativo regulando, junto a los tradicionales derechos de participación política, nuevos instrumentos y técnicas participativas, que se enmarcan en el concepto de democracia participativa. Significativa es, en este sentido, la voluntad política plasmada en la competencia que asumen algunos de ellos (Cataluña, Andalucía y Aragón)para la regulación de las consultas populares en cualquiera de sus modalidades ("encuestas, audiencias públicas, foros de participación") distintas el referéndum.

La resposta de Càritas davant la crisi : de l'informe de l'Observatori de Càritas Espanyola a les consideracions concretes de Càritas Mallorca. 'La respuesta de Cáritas ante la crisis : del informe del Observatorio de Cáritas Española a las consideraciones concretas de Cáritas Mallorca'.

Resumen tomado del autor. Incluye gráficos y tablas de datos

Llamamiento en garantía con fines de repetición: problemas de su aplicación en el derecho colombiano

Estudio sobre el llamamiento en garantía con fines de repetición, como mecanismo jurídico para exigir la responsabilidad patrimonial de los agentes estatales, enfocado en las causas de su ineficacia y sus posibles correctivos.