Legislação eleitoral e federação : breves comentários sobre à questão do disciplinamento dos pleitos das unidades subnacionais no Brasil

Edição dedicada ao tema "Reforma Política" realizada em parceria com a Consultoria Legislativa do Senado Federal

Conservadores ou progressistas: como o judiciário de Piracicaba/SP se posiciona nos pleitos pela proibição da queima da palha de cana-de-açúcar

Este estudo analisa os fatores, as tendências e as fundamentações jurídico-ideológicas que permeiam as decisões judiciais em Ações Civis Públicas, impetradas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e Federal (MPF), requerendo a proibição imediata da queima da palha de cana-de-açúcar, na região de Piracicaba/SP. Para isso, foram levantadas, junto aos órgãos jurisdicionais da cidade de Piracicaba, as Ações Civis Públicas impetradas em face de grandes usinas e agropecuárias dedicadas ao cultivo e industrialização da cana-de-açúcar, requerendo a proibição da queima da palha na lavoura desde o advento da Lei nº 7.347 de 1985 até 2014, ano em que finalizou-se a pesquisa empírica desta dissertação. Nesses padrões, a pesquisa arrojou a existência de quatro processos, dos quais foram extraídas para análise a totalidade de vinte-e-um (21) manifestações judiciais. O marco teórico-metodológico empregado foi a abordagem marxista da filosofia da linguagem, perspectiva capaz de proporcionar uma fecunda imersão não só no que se diz, mas nas condições de produção desse dizer, valorizando a função socioideológica da palavra, permitindo vislumbrar a visão social de mundo de quem a emprega ou do grupo social ao qual o autor pode ou não pertencer (VOLOCHINOV,1929; GOLDMANN, 1979). Conclui-se que, nos pleitos judiciais pela proibição imediata da queima da cana-de-açúcar em Piracicaba/SP, o Poder Judiciário se mostra majoritariamente conservador, arguindo e decidindo pela continuidade da prática em evidente defesa do setor sucroalcooleiro. No entanto, se reconhece a importância do tímido mas importante viés progressista por parte do judiciário, uma vez que somente nas contradições presentes nas diferentes práxis jurídicas pode avançar-se no processo permanente de construção de um direito comprometido com a obtenção de igualdade e justiça social.

[¿Podrían reducirse todavia mas los términos y los trámites en los pleitos ejecutivos sin ningún riesgo de la recta administración de justicia?] : Discurso leído ante el claustro de la Universidad Central /

Tesis de la Universidad Central (Madrid), Facultad de Derecho, leída el 06-04-1868.

El causídico : tratado teórico-práctico del arte de procurador á pleitos ... /

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Observaciones que hace el Colegio de Notarios públicos de número de la ciudad de Barcelona, al proyecto de ley de Notariado presentado por el Gobierno de S. M. al Congreso de Sres. Diputados tal como quedó aprobado en el Senado.

Texto fechado en Barcelona, 1860.

Colección de formularios de escrituras, publicadas por el Colegio de Notarios de Valencia.

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Colección de contratos, pactos públicos, testamentos y últimas voluntades, con sus adherencias y dependencias : para gobierno de los notarios de Cataluña /

Contiene: Tom.1 - Tom.2.

Cartilla real teórica-práctica, segun leyes reales de Castilla para escribanos, notarios y procuradores, con el arancel de los derechos, instrucciones, no solo para los maestros sino para principiantes y particulares ... /

Contiene: Tom.1 - Tom.2 - Tom.3.

Memoria que elevan á los supremos poderes del Estado los notarios de Cataluña sobre la reforma y organización del notariado español

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Pleitos de los libros y sentencias del juez &c. /

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Memorial a su Magestad y iustificacion de las causas de la S. Iglesia de Çaragoça con la Colegial de Nuestra Señora del Pilar : recopilanse todos los progressos destos pleitos desde sus principios ... y la fundacion y sucessos destas Iglesias desde el ... apostol Santiago /

Discurso de los principios de este reyno ..., con pag. propia.

Curia eclesiastica, para secretarios de prelados, notarios apostolicos, y ordinarios ... /

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