884 resultados para Marijuana law and policy


Relevância:

100.00% 100.00%

Publicador:

Resumo:

Prisoners have a right to health care and to be protected against inhumane and degrading treatment. Health care personnel and public policy makers play a central role in the protection of these rights and in the pursuit of public health goals. This article examines the legal framework for prison medicine in the canton of Geneva, Switzerland and provides examples of this framework that has shaped prisoners' medical care, including preventive measures. Geneva constitutes an intriguing example of how the Council of Europe standards concerning prison medicine have acquired a legal role in a Swiss canton. Learning how these factors have influenced implementation of prison medicine standards in Geneva may be helpful to public health managers elsewhere and encourage the use of similar strategies.

Relevância:

100.00% 100.00%

Publicador:

Resumo:

This essay describes and analyzes the legal regime of the United States in relation to language diversity. The article argues that the U.S. case in language law indicates that, under certain conditions, a liberal individualistic legal regime – marked by equal “freedom of choice” in respect to language use – can nevertheless serve as an agency of linguistic assimilation in a multilingual country.

Relevância:

100.00% 100.00%

Publicador:

Resumo:

The WTO is one of the most important intergovernmental organizations in the world, yet the way in which it functions as an organization and the scope of its authority and power are still poorly understood. This comprehensively revised new edition of the acclaimed work by an outstanding team of WTO law specialists provides a complete overview of the law and practice of the WTO.

Relevância:

100.00% 100.00%

Publicador:

Resumo:

This article examines past and present systems requiring that a person receive permission before buying or borrowing a firearm. The article covers laws from the eighteenth century to the present. Such laws have traditionally been rare in the United States. The major exceptions are antebellum laws of the slaves states, and of those same states immediately after the Civil War, which forbade gun ownership by people of color, unless the individual had been granted government permission. Today “universal background checks” are based on a system created by former New York City Mayor Michael Bloomberg and his “Everytown” lobby. Such laws have been enacted in several states, and also proposed as federal legislation. Besides covering the private sale of firearms, they also cover most loans of firearms and the return of loaned firearms. By requiring that almost all loans and returns may only be processed by a gun store, these laws dangerously constrict responsible firearms activities, such as safety training and safe storage. Massachusetts, Connecticut, and California are among the jurisdictions which have enacted less restrictive, more effective legislation which create controls on private firearms sales, without inflicting so much harm on firearms safety.

Relevância:

100.00% 100.00%

Publicador:

Resumo:

From the Introduction. The pharmaceutical sector inquiry carried out by the European Commission in 2008 provides a useful framework for assessing the relationship between the patent system on the one hand and competition policy and law on the other hand. The pharmaceutical market is not only specifically regulated. It is also influenced by the special characteristics of the patent system which enables pharmaceutical companies engaged in research activities to enter into additional arrangements to cope with the competitive pressures of early patent application and the delays in drug approval. Patents appear difficult to reconcile with the need for sufficient and adequate access to medicines, which is why competition expectations imposed on the pharmaceutical sector are very high. The patent system and competition law are interacting components of the market, into which they must both be integrated. This can result in competition law taking a very strict view on the pharmaceutical industry by establishing strict functional performance standards for the reliance on intellectual property rights protection granted by patent law. This is in particular because in this sector the potential welfare losses are not likely to be of only monetary nature. In brief, the more inefficiencies the patent system produces, the greater the risk of an expansive application of competition law in this field. The aim of the present study is to offer a critical and objective view on the use or abuse of patents and defensive strategies in the pharmaceutical industry. It shall also seek to establish whether patents as presently regulated offer an appropriate degree of protection of intellectual property held by the economic operators in the pharmaceutical sector and whether there is a need or, for that matter, scope for improvement. A useful starting point for the present study is provided by the pharmaceutical sector competition inquiry (hereafter “the sector inquiry”) carried out by the European Commission during the first half of 2008. On 8 July 2008, the Commission adopted its Final Report pursuant to Article 17 of Regulation 1/2003 EC, revealing a series of “antitrust shortcomings” that would require further investigation1.

Relevância:

100.00% 100.00%

Publicador:

Resumo:

This study examines the challenges posed to European law by third country access to data held by private companies for the purposes of law enforcement. It pays particular attention to the implications for rule of law and fundamental rights of foreign authorities’ direct access to electronic information falling outside pre-established channels of supranational cooperation. A special focus is given to EU-US relations and the practical issues emerging in transatlantic relations covering mutual legal assistance and evidence gathering for law enforcement purposes in criminal proceedings.

Relevância:

100.00% 100.00%

Publicador:

Resumo:

Kept up to date by loose-leaf inserts.

Relevância:

100.00% 100.00%

Publicador:

Resumo:

RESUMO: Este estudo procurou documentar a perspectiva (s) dos utentes de saúde mental e das associações de prestadores de cuidados sobre a prestação, o papel e a contribuição de serviços de saúde mental da comunidade tal como foram percebidos por um número de informadores-chave, incluindo os utentes do serviço mentais e os próprios prestadores de cuidados. O caso específico da Sociedade Saúde Mental do Gana (MEHSOG) foi o foco deste estudo. O modelo foi o de um estudo de caso, utilizando discussões de grupo e entrevistas com informadores-chave como instrumentos de recolha de dados. Estas ferramentas de colheita de dados foram complementadas por observações dos participantes e pela revisão de documentos da MEHSOG e dos vários grupos de apoio da comunidade de auto-ajuda que compõem a associação nacional. O estudo revelou que os utentes dos serviços de saúde mental e seus prestadores de cuidados constituem um importante grupo de partes interessadas na prestação de serviços de saúde mental da comunidade e no desenvolvimento de políticas que tenham em conta as necessidades e os direitos das pessoas com doença mental ou epilepsia. O envolvimento da MEHSOG promove a mobilização de membros e famílias relacionadas com a doença mental de beneficiar de serviços de tratamento bem organizados com um impacto significativo na melhoria da saúde e da participação dos utentes dos serviços e seus prestadores de cuidados primários em processos de tomada de decisão da família e na comunidade processos de desenvolvimento. Os utentes dos serviços por beneficiarem de tratamento, e os prestadores de cuidados primários, por se tornarem mais livres e menos sobrecarregados com a responsabilidade de cuidar, podem passar a envolver-se mais em atividades que melhoramo seu estado, o de suas famílias e das comunidades. A advocacia dos membros da MEHSOG para conseguir que a “Mental Health Bill” se transforme numa Lei foi também um desenvolvimento significativo resultante da participação ativa dos utentes do serviço em chamar a atenção para uma nova e inclusiva legislação de saúde mental para o Gana. Entre os fatores e oportunidades que permitiram aos utentes dos serviços de saúde mental e aos prestadores de cuidados primários de pessoas com doença mental apoiar activamente a prestação de serviços de saúde mental comunitária e o desenvolvimento de políticas conta-se a contribuição da sociedade civil do Gana, particularmente o movimento da deficiência, e os esforços anteriores de ONGs em saúde mental e dos profissionais de saúde mental para ter uma nova lei em saúde mental. Observámos um certo número de desafios e barreiras que actuam de forma a limitar a influência dos utentes dos serviços de saúde mental na provisão da saúde mental comunitária e no desenvolvimento de políticas. Entre elas o estigma social contra a doença mental e pessoas com doença mental ou epilepsia e seus cuidadores primaries é um factor chave. O estigma tem alterado a percepção e as análises do público em geral, especialmente dos profissionais de saúde e das autoridades políticas afetando a priorização dos problemas de saúde mental nas políticas e programas. Outro desafio foi a deficiente infra-estrutura disponível para apoiar serviços de saúde mentais que assegurem aos utentes permanecerem em bom estado de saúde e bem-estar para serem advogados de si próprios. A recomendação do presente estudo é que os movimentos de utentes dos serviços de saúde mental são importantes e que eles precisam de ser apoiados e encorajados a desempenhar o seu papel como pessoas com experiência vivida para contribuir para a organização e prestação de serviços de saúde mental, bem como para a implementação, monitorização e avaliação de políticas e programas. ------------------------------------ ABSTRACT: This study sought to document the perspective(s) of mental health users and care-givers associations in community mental health service provision and their role and contribution as it was perceived by a number of key informants including the mental service users and care-givers themselves. The specific case of the Mental Health Society of Ghana (MEHSOG) was the focus of this study. A case study approach was used to with Focus Group Discussions and Key Informants Interviews being the data collection tools that were used. These data collection tools were complemented by participant observations and review of documents of the MEHSOG and the various community self-help peer support groups that make up the national association. The study revealed that mental health service users and their care-givers constitute an important stakeholder group in community mental health service provision and development of policies that factor in the needs and rights of persons with mental illness or epilepsy. MEHSOG’s involvement in mobilising members and education families to come forward with the relations with mental illness to benefit from treatment services were well made a significant impact in improving the health and participation of service users and their primary carers in family decision-making processes and in community development processes. Service users, on benefiting from treatment, and primary care-givers, on becoming freer and less burdened with the responsibility of care, move on to engage in secure livelihoods activities, which enhanced their status in their families and communities. The advocacy MEHSOG members undertook in getting the mental health Bill become Law was also noted as significant development that was realised as a result of active involvement of service users in calling for a new and inclusive mental health legislation for Ghana. Enabling factors and opportunities that enabled mental health service users and primary care-givers of people with mental illness to actively support community mental health service provision and policy development is with the vibrant civil society presence in Ghana, particularly the disability movement, and earlier efforts by NGOs in mental health in Ghana long-side mental health professionals to have a new law in mental health. A number of challenges were also noted which were found to limit the extent to which mental health service users can be influential in community mental health service provision and policy development. Key among them was the social stigma against mental illness and people with mental illness or epilepsy and their primary carers. Stigma has affected perceptions, analyses of the general public, especially health practitioners and policy authorities that it has affected their prioritisation of mental health issues in policies and programmes. Another challenge was the poor infrastructure available to support enhanced mental health care services that ensure mental health service users remain in a good state of health and wellbeing to advocate for themselves. The recommendation from the study is that mental health service user movements are important and need to be supported and encouraged to play their role as persons with lived experience to inform organisation and provision of mental health services as well as design and implementation, monitoring and evaluation of policies and programes.

Relevância:

100.00% 100.00%

Publicador:

Resumo:

This guide was created to aid communities in the process of smart planning and is organized around the 10 Smart Planning Principles signed into Iowa law in 2010. A general description of the concept, strategies for encouraging use, policy tools for implementation, and a current Iowa example are presented for each Principle. In addition, a brief list of resources is provided to help local governments, community organizations and citizen planners find information and ideas on community involvement and incorporation of smart planning concepts in every day decisions.