Da revisão criminal e a indenização pelo erro judiciário

Esse trabalho tem por objetivo a analise do instituto da revisão criminal, do erro judiciário e a consequente indenização, a luz do direito processual penal brasileiro. Observando assim, a evolução da revisão criminal no decorrer do tempo, os seus aspectos legais, tais como, procedimento, finalidade e natureza jurídica, contemplando as vertentes doutrinárias a respeito do tema. Bem como as consequências de uma decisão, que contenha erro judiciário, sobre a dignidade da pessoa humana, discutindo se a indenização é realmente eficaz.

Expropriações normativas

Esta dissertação busca investigar as consequências jurídicas das expropriações normativas. Trata-se de um ato regulatório, genérico e abstrato, que subtrai ou minimiza o direito de propriedade, do qual não decorre a transferência formal do domínio para Poder Público. A problemática tem lugar na medida em que essa ablação normativa é levada a efeito, sem o estabelecimento do devido processo legal expropriatório (previsto no art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição da República – CRFB), o qual impõe o pagamento de uma prévia e justa indenização ao expropriado. Para este fim, será investigado se os institutos por meio dos quais o Estado intervém na propriedade privada (desapropriação, limitação administrativa, ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento) dão conta desse fenômeno, ou se se trata de uma falha da regulação, que produz consequências jurídicas. Ao final, será apresentada uma proposta, de lege ferenda, de disciplina desse fenômeno

A Servidão Administrativa e o Estado Regulador: Compatibilidade com o Princípio Constitucional da Legalidade e a Limitação ao Direito Real de Propriedade

The economic changes occurred in the 90s, with the restructuring and privatization of various sectors of the economy have led to a redefinition of the State role, assuming a position of regulator and supervisor of public services in place to direct its role as straight intervenor. It is through the regulatory agencies, autarchies with special legal personality under public law, that the Regulator State will act. In this context, the first objective of this research is to analyze the legality of easements imposed by entities of the Direct Administration and Regulatory Agencies, whose execution is delegated to legal persons of private law, being those public service companies or mixed-economy societies. This examination in question the limits of servitude as a restrictive institute of property rights, observing the principles of function, supremacy of the public interests over the private ones, legality and the separation of powers. Defend the property rights like a fundamental right and your insurance as determining factor of economic development and social justice. Use the procedure in use will be the historiccomparative procedure, in order to demonstrate the legality of the public act as a maximum attempt to preserve the balance between the expansion of public services in various sectors of the economy, and the preservation of property rights, through regulation

Estudo comparativo da evolução e sobrevida de pacientes com claudicação intermitente, com ou sem limitação para exercícios, acompanhados em ambulatório específico

CONTEXTO: Os fatores de risco para doença aterosclerótica, que influenciam na evolução natural dessa doença, estão bem estabelecidos, assim como o benefício do programa de exercícios para pacientes claudicantes. Entretanto, faltam informações sobre a relação entres limitações clínicas e fatores de risco, com desempenho do programa de caminhadas e suas implicações na evolução e mortalidade destes pacientes. OBJETIVO: Comparar, ao longo do tempo, a distância de claudicação e sobrevida de pacientes claudicantes em ambulatório específico, com ou sem limitação para exercícios. MÉTODOS: Foi feito um estudo tipo coorte retrospectivo de 185 pacientes e 469 retornos correspondentes, no período de 1999 a 2005, avaliando-se dados demográficos, distância média de claudicação (CI) e óbito. Os dados foram analisados nos programas Epi Info, versão 3.2, e SAS, versão 8.2. RESULTADOS: A idade média foi de 60,9±11,1 anos, sendo 61,1% do sexo masculino e 38,9% do sexo feminino. Oitenta e sete por cento eram brancos, e 13%, não-brancos. Os fatores de risco associados foram: hipertensão (69,7%), tabagismo (44,3%), dislipidemia (32,4%) e diabetes (28,6%). Nos claudicantes para menos de 500 m, a CI inicial em esteira foi de 154,0±107,6 m, e a CI final, de 199,8±120,5 m. Cerca de 45% dos pacientes tinham alguma limitação clínica para realizar o programa de exercícios preconizado, como: angina (26,0%), acidente vascular cerebral (4,3%), artropatia (3,8%), amputação menor ou maior com prótese (2,1%) ou doença pulmonar obstrutiva crônica (1,6%). Cerca de 11,4% dos pacientes tinham infarto do miocárdio prévio, e 5,4% deles usavam cardiotônico. O tempo de seguimento médio foi de 16,0±14,4 meses. A distância média de CI referida pelos pacientes aumentou 100% (de 418,47 m para 817,74 m) ao longo de 2 anos, nos grupos não-limitante (p < 0,001) e não-tabagista (p < 0,001). A sobrevida dos claudicantes foi significativamente menor no grupo com limitação. A análise de regressão logística mostrou que a limitação para realização de exercícios, isoladamente, influenciou significativamente na mortalidade (p < 0,001). CONCLUSÃO: A realização correta e regular dos exercícios e o abandono do fumo melhoram a distância de claudicação, além de reduzir a mortalidade nesses casos, seja por meio de efeitos positivos próprios do exercício, seja por meio de controle dos fatores de risco e de seus efeitos adversos.

Limitação do Requerimento Microbiano em Energia Metabolizável Fermentável ou Proteína Degradável na Suplementação do Pasto de Inverno de Vacas da Raça Canchim

Foram utilizadas 30 vacas gestantes da raça Canchim, mantidas em sistema de pastejo rotativo intensivo de capim-marandu, que receberam suplemento alimentar para manutenção de peso corporal durante a estação seca. Para avaliar as recomendações do Agricultural and Food Research Council, quanto ao fornecimento de substrato dietético para o crescimento da microbiota ruminal, os animais foram distribuídos em um delineamento inteiramente ao acaso (três tratamentos x dez repetições), de acordo com os seguintes tratamentos: controle (sem restrição do requerimento microbiano de proteína degradável e energia fermentável); restrição do requerimento microbiano de proteína degradável; e restrição do requerimento microbiano de energia metabolizável fermentável. Os suplementos foram compostos com silagem de milho, milho moído e soja integral, cujas quantidades predeterminadas foram fornecidas aos animais diariamente às 10 h. O período de avaliação teve duração de 192 dias, durante o qual foram efetuadas pesagens dos animais no início/término de cada um dos quatro subperíodos experimentais estabelecidos. A avaliação dos resultados indicou que não houve diferença no desempenho dos animais que receberam os diferentes suplementos com médias de ganho de peso corporal de 0,18; 0,02; e 0,12 kg/cab/dia para os respectivos tratamentos descritos. Concluiu-se que a limitação do crescimento da microbiota ruminal por meio da redução dos aportes de energia fermentável ou proteína degradável não interferiu no desempenho de vacas Canchim durante o período seco.

Dispersão de sementes e processos de limitação demográfica de plantas em ambientes com e sem bambus na Floresta Pluvial Atlântica

Pós-graduação em Ciências Biológicas (Biologia Vegetal) - IBRC

Resposta fisiológica e molecular de dois genótipos de milho à limitação hídrica

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Análise do transcriptoma de folhas de cana-de-açúcar submetidas à prolongada limitação hídrica usando RNA-Seq

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Mensuração e caracterização da dor após episiotomia e sua relação com a limitação de atividades

Trata-se de um estudo descritivo realizado com cinquenta mulheres em pós-parto vaginal com episiotomia. Objetivou-se mensurar e caracterizar a dor perineal em primíparas submetidas ao parto normal com episiotomia e verificar as atividades limitadas pela dor. Para avaliação da dor foi utilizada a Escala Numérica e o Questionário McGill, bem como um formulário para analisar as atividades que estavam limitadas. A média de dor perineal encontrada foi cinco. As categorias sensorial e avaliação subjetiva foram as mais selecionadas no Questionário McGill. A dor perineal foi caracterizada como latejante, que repuxa, que esquenta, ardida, dolorida, chata, incômoda, que prende e que deixa tensa. Sentar, deitar e deambular foram as atividades mais limitadas. Em conclusão, foi possível verificar a presença de dor perineal nas puérperas causada pela episiotomia e identificar que as atividades de sentar, deitar e deambular estavam limitadas por este sintoma.

Limitação funcional e claudicação intermitente: impacto das medidas de pressão arterial

FUNDAMENTO: A hipertensão arterial é importante fator de risco para Doença Arterial Obstrutiva Periférica dos Membros Inferiores (DAOMI). Entretanto, a correlação entre pressão arterial e Pressão de Pulso (PP) com a gravidade da DAOMI e o prejuízo funcional decorrente dessa doença ainda não está bem estabelecida na população brasileira. OBJETIVO: Verificar se há correlação entre pressão arterial, PP, gravidade da DAOMI e capacidade funcional de pacientes com DAOMI sintomática. MÉTODOS: FORAM avaliados 65 pacientes (62,2 ± 8,1 anos; 56,9% do sexo masculino), divididos em dois grupos: pressão arterial normal (A) e elevada (B). A gravidade da DAOMI foi avaliada por meio do Índice Tornozelo-Braquial (ITB) e a capacidade funcional, pelas distâncias total e livre de dor percorridas em teste de marcha. RESULTADOS: O grupo A foi constituído por 17 (26,1%) pacientes. A Pressão Arterial Sistólica (PAS), diastólica e a PP foram, respectivamente, 125,4 ± 11,7; 74,5 ± 9,1 e 50,9 ±10,0 mmHg, para o grupo A, e 160,7 ± 19,6; 90,0 ± 12,2 e 70,7 ± 20,2 mmHg, para o grupo B. O ITB foi significativamente menor no grupo B (0,66 ± 0,12 vs 0,57 ± 0,13, p < 0,05). PAS e PP correlacionaram-se com a gravidade da DAOMI e com as distâncias percorridas em teste de marcha. Pacientes com PP > 40 mmHg percorreram menores distâncias. CONCLUSÃO: A PAS e a PP correlacionaram-se de forma significativa com as distâncias percorridas em teste de marcha, sugerindo que sejam marcardores clínicos da limitação da capacidade funcional em pacientes com DAOMI sintomática.

Indenização arbitrada em parcela única – implicações materiais e processuais do art. 950, parágrafo único, do Código Civil

Ao disciplinar a reparação de dano do qual resulta incapacidade laboral, o Código Civil Brasileiro de 2002 trouxe, como alternativa à pensão vitalícia, a possibilidade de indenização paga de uma só vez. Diante disso, o primeiro impulso hermenêutico foi apurar tal montante multiplicando o valor da renda mensal do ofendido pela sua expectativa de sobrevida. o presente artigo busca, fundamentalmente, questionar a adequação epistemológica desta fórmula, bem como esquadrinhar as diretrizes processuais aplicáveis ao dispositivo. O fim colimado exigirá, inter alia, perscrutar o significado da expressão “arbitramento”, a extensão do conceito de “reparação integral” e as consequências jurídicas e econômicas do recebimento antecipado. Posteriormente, pretende-se minudenciar a titularidade, a efetiva existência e o momento da opção pelo prejudicado, à luz da cláusula do “devido processo”.