A organização do processo legislativo na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte

This work evaluates the organization of the legislative activities and the decision-making process within the Legislative Assembly of RN, emphasizing the role of ruling institutions on the Legislative Power working, as well as the structure of its decisions. The organization and the production of the decision-making process inside the Legislative Assembly will be seen along with how institutional norms determine the nature of the legislative process and influence his legal production. The period under study extends from 1990/94 to 1994/97 legislatures. The work is divided in three parts. The first analyzes the legislative process, the role of legal production, the nature of the legislation produced during the time referred and the role of the decisory instances: the directive Table, the leaders collegiate and the permanent commissions; the second part will present the results of questionnaires made to the deputies about their perspective concerning the actual power structure, as well as a more desirable power distribution among different decisory instances in the Assembly. At last, part three will focus on the Executive power role exerted on the legislative process, analyzing how it makes use of his initiating and veto prerogatives, via the study of some laws sanctioned in 1990-1997

O poder legislativo na verificação da legitimidade constitucional do processo de construção das leis

It is known that, in the Democratic State of Law paradigm, one of the most instigating themes is the legitimity of the Law. It justifies the interest in reflecting about the Legislative Process instituted by the Brasilian 1988 Constitution, more specifically field of the constitutionality control as away to guaranty of the legitimity of the Law. The research that is developed here, intents to bring to reflection the basis and the ways the Legislative Power has to proceed to Constitutionality Control of the laws and of the Legislative Process. As the focus taken here is about the Legislative Power, it starts from the presupposed that only by the adoption of legislative process which has to be connected to a rational speech, that will evidence the Democratic and Procedimental Law dimensions, guarantee the possibility of the public and private spheres of life act in complementarity that is such needed to the stabilization of the social expectatives and the concretization of the Brazilian Constitution

Dinâmicas centrípetas e centrífugas na formação do Estado monárquico no Brasil: o papel do Conselho Geral da Província de São Paulo

O presente artigo avalia a formação e o funcionamento do Conselho Geral da Província de São Paulo durante o Primeiro Império. Organismo previsto na Constituição de 1824, com funções que podem ser consideradas um embrião do Poder Legislativo provincial, organizou-se efetivamente na província de São Paulo em 1828, quando o governo de D. Pedro I já se desgastava. O significado de sua existência no contexto das dinâmicas centrífugas e centrípetas atuantes na primeira construção do Estado no Brasil independente constituem o principal objetivo da presente análise.

Trade policy making in Latin America: a compared analysis

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O Ato legislativo praticado com desvio de poder e a responsabilidade do Estado e do Legislador

Pós-graduação em Direito - FCHS

The fiscal impact of trade liberalization and commodity price fluctuation: the case of Dominican Republic, 1980-1998

Includes bibliography

Partidos na comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização (2006-2010)

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Poder legislativo e educação no Pará: produção legislativa sob restrições institucionais (13ª e 14ª legislaturas)

Este é um estudo da produção legislativa em educação realizada na Assembléia Legislativa do Estado do Pará no período que corresponde as suas 13ª e 14ª legislaturas (1995-2002). O objetivo do trabalho foi identificar o tipo atividade legislativa que os parlamentares estaduais desenvolveram na área educacional na ALEPA por meio da análise do perfil da distribuição de benefícios que pretenderam fazer com esta produção e dos fatores que interviram na sua definição. A iniciativa desta pesquisa foi provoca pela consideração predominante acerca da atuação parlamentar que lhe atribui um caráter essencialmente distributivo (clientelista) na concessão de benefícios em vista de retornos políticos (eleitorais). Assim, a análise defrontou-se com dois problemas empíricos de investigação: primeiro, descobrir qual o perfil de benefícios que os parlamentares estaduais procuraram conceder em educação por meio da produção legislativa e, segundo, como explicar a sua emergência no contexto das legislaturas estudadas? Neste sentido, o trabalho foi dividido em duas partes, na primeira fez-se o levantamento e a organização dos dados das proposições legislativas apresentadas na área educacional na ALEPA no período indicado. Para a análise do perfil de benefícios empregou-se a teoria das decisões legislativas; o resultado foi confrontado, na segunda parte, com as principais abordagens explicativas do comportamento parlamentar. Concluiu-se que, ao contrário da perspectiva predominantemente, o perfil de distribuição de benefícios encontrado, não apresentou um caráter essencialmente distributivo, contudo, sua importância é secundária na constituição da legislação educacional do Estado, pois os fatores que intervem na sua definição decorrem das restrições institucionais que conformam o espaço da produção legislativa em educação na ALEPA, os quais estruturam as opções estratégicas dos parlamentares incentivando uma atuação, neste âmbito, de caráter não distributivo, porém, por outro lado, lhes retira a possibilidade de interferir na política educacional.

A Assembléia Constituinte de 1823 e sua posição em relação à construção da cidadania no Brasil

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

O Congresso Nacional e a política de defesa do Brasil

This research aims to analyze the behavior of the central legislature in five key moments in the institutionalization of defense policy in Brazil: (i) the approval of the first version of the National Defense Policy, (ii) the creation of the Ministry of Defence (iii) the approval of the second version of the National Defense Policy, (iv) the approval of the National Defense Strategy, and (v) the approval of the Supplementary Law No. 136 of 2010 which, among other things, provides for the creation of the Book white National Defense. This process covers the mandates of the government of Fernando Henrique Cardoso and Luiz Inácio Lula da Silva (1995-2010). Besides the description of each of the above moments, we discuss the performance of the country on the agenda of regional and international security and are raised the resources available to Congress in order to strengthen their participation in the formulation of defense policy. The approval processes for each of the policies and laws are related to provide a view of the Legislative Power's capacity or not to change matters that in general have been proposed by the Executive Power. Finally, the study identifies how the progress in the participation of the Legislative Power in matters of defense policy was shy, but important because it signifies the increase of representation in popular theme

Os "doutores" da federação: formação acadêmica dos senadores brasileiros e variáveis associadas

Fazemos uma descrição detalhada da formação acadêmica dos senadores brasileiros no período de 1987 a 2006, buscando identificar padrões "cross section" e ao longo do tempo. Procuramos também avaliar se as formações estão relacionadas à região de origem, à filiação partidária, à participação nas comissões, à experiência parlamentar e ao comportamento em votações nominais no plenário do Senado. Verificamos que há um predomínio de senadores formados em Direito, mas a sua proporção vem caindo ao longo do tempo. Outros grupos importantes foram os dos engenheiros, dos profissionais da saúde e da área de Humanidades. Destacamos o papel dos senadores formados em Economia, que se concentraram na região Sudeste, nos partidos com vocação presidencial - Partido dos Trabalhadores (PT) e no Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - e na Comissão de Assuntos Econômicos. Os economistas parecem ter desempenhado um papel importante, em um momento de crises econômicas internas e externas, de inflação galopante e de uma agenda que privilegiava ajustes fiscais, reformas, privatizações e estabilidade macroeconômica.

Flessibilità e controllo sindacale nel mercato del lavoro contemporaneo: il caso del contratto a tempo determinato

Il lavoro di ricerca che si presenta è suddiviso in tre capitoli nei quali, da altrettanti punti di osservazione, è analizzato il tema della instabilità del lavoro. Nel primo capitolo, il candidato evidenzia le cause che hanno determinato il vorticoso aumento di utilizzo dei contratti di lavoro flessibili e, a tal proposito, da un prospettiva extra-nazionale, analizza le direttive europee e, i principi comuni e le guidelines che, nel percorso di sviluppo della strategia europea per l’occupazione, hanno posto la flexicurity come modello di mercato europeo tipico; dalla medesima prospettiva, prendendo spunto dai cambiamenti del mercato globale, si pone attenzione all’analisi economica del diritto del lavoro e, in particolare, alle conseguenze che le trasformazioni economiche generano sulla capacità di questa materia di tenere elevato il grado di sicurezza occupazionale connesso alla stipula dei contratti di lavoro. Il secondo capitolo è dedicato al ruolo svolto in Italia dai sindacati sul tema della flessibilità. In tal senso, l’autore evidenzia come la funzione “istituzionale” cui sono chiamate anche le organizzazioni dei lavoratori abbia caratterizzato le scelte di politica sindacale in materia di lavori temporanei; è così preso in esame il concetto di flessibilità “contrattata”, come già emerso in dottrina, e si teorizza la differenza tra rinvii “aperti” e rinvii “chiusi”, quali differenti forme di delega di potere normativo alle parti sociali in materia di flessibilità. Nel terzo ed ultimo capitolo l’autore tenta di evidenziare i vantaggi e le funzioni che derivano dall’utilizzo del contratto a termine, quale principale forma di impiego flessibile del nostro mercato del lavoro. Premessi tali benefici viene formulato un giudizio critico rispetto al grado di liberalizzazione che, con le ultime riforme, è stato ammesso per questo istituto sempre più strumento di arbitrio del datore di lavoro nella scelta della durata e delle condizioni di svolgimento della prestazione di lavoro.

A discourse-theoretic approach to negotiated rulemaking

In 1996 and in 1997, Congress ordered the Secretary of Health and Human Services to undertake a process of negotiated rulemaking, which is authorized under the Negotiated Rulemaking Act of 1990, on three separate rulemaking matters. Other Federal agencies, including the Environmental Protection Agency and the Occupational Health and Safety Administration, have also made use of this procedure. As part of the program to reinvent government, President Clinton has issued an executive order requiring federal agencies to engage in some negotiated rulemaking procedures. I present an analytic, interpretative and critical approach to looking at the statutory and regulatory provisions for negotiated rulemaking as related to issues of democratic governance surrounding the problem of delegation of legislative power. The paradigm of law delineated by Jürgen Habermas, which sets law the task of achieving social or value integration as well as integration of systems, provides the background theory for a critique of such processes. My research questions are two. First, why should a citizen obey a regulation which is the result of negotiation by directly interested parties? Second, what is the potential effect of negotiated rulemaking on other institutions for deliberative democracy? For the internal critique I argue that the procedures for negotiated rulemaking will not produce among the participants the agreement and cooperation which is the legislative intent. For the external critique I argue that negotiated rulemaking will not result in democratically-legitimated regulation. In addition, the practice of negotiated rulemaking will further weaken the functioning of the public sphere, as Habermas theorizes it, as the central institution of deliberative democracy. The primary implication is the need to mitigate further development of administrative agencies as isolated, self-regulating systems, which have been loosened from the controls of democratic governance, through the development of a robust public sphere in which affected persons may achieve mutual understanding. ^

La construción del fraude y los partidos políticos en la Argentina de los años treinta

En este trabajo se reconstruye la trayectoria del régimen fraudulento durante el gobierno de Agustín Justo (1932-1938). Las acciones coercitivas desplegadas por los caudillos durante la jornada electoral fueron su rasgo más evidente, pero la instrumentación del fraude tuvo alcances más profundos. A lo largo de esta experiencia, el ejercicio abierto de la coerción sobre el principal partido opositor y el avasallamiento de los derechos de la ciudadanía fueron acompañados por la reorganización del Estado en un sentido que quebró la relación de equilibrio entre los poderes a través de la subordinación del Poder Judicial y el Legislativo a las directivas del elenco gobernante. En este texto se identifican las prácticas y las decisiones desplegadas por los partidos políticos del campo opositor y del oficialista en relación con este proceso.

La construción del fraude y los partidos políticos en la Argentina de los años treinta

En este trabajo se reconstruye la trayectoria del régimen fraudulento durante el gobierno de Agustín Justo (1932-1938). Las acciones coercitivas desplegadas por los caudillos durante la jornada electoral fueron su rasgo más evidente, pero la instrumentación del fraude tuvo alcances más profundos. A lo largo de esta experiencia, el ejercicio abierto de la coerción sobre el principal partido opositor y el avasallamiento de los derechos de la ciudadanía fueron acompañados por la reorganización del Estado en un sentido que quebró la relación de equilibrio entre los poderes a través de la subordinación del Poder Judicial y el Legislativo a las directivas del elenco gobernante. En este texto se identifican las prácticas y las decisiones desplegadas por los partidos políticos del campo opositor y del oficialista en relación con este proceso.